Cumprimento de sentença 0809923-48.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809923-48.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 10:41

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 18:38

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro - Fone: (99) 2055-1241 Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) A Juíza de Direito CYNARA ELISA GAMA FREIRE, titular da 1ª Vara Cível, desta Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de Intimação, virem ou dele conhecimento tiverem, com prazo de 20 (vinte) dias, nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), nos autos do processo nº. 0809923-48.2017.8.10.0040, requerido por TOCAUTO CAMINHOES LTDA em desfavor de CONSTRUTORA TERRA DELTA LTDA - ME, que se processam perante este Juízo e respectiva secretaria, constando nos autos que a requerida encontra-se em lugar incerto e não sabido INTIMA o executado "para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia determinada na sentença no valor de R$ R$ 13.662,64, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10%, bem como de penhora de ativos financeiros de titularidade do executado (Art. 523 §§ 1º e 3º, do CPC de 2015)". Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem a quitação do débito, inicia-se automaticamente, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente Impugnação ao Cumprimento de Sentença (art. 525, do CPC). E para que ninguém possa alega ignorância no futuro, expede-se o presente edital que será publicado na forma da Lei, com observância ao art. 257, do CPC de 2015 e seus incisos, em especial o III e IV. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 04 de Maio de 2026. Eu, BRUNNA ARRUDA COELHO, Diretor de Secretaria, digitei e subscrevo. Juíza Cynara Elisa Gama Freire Titular da 1ª Vara Cível

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 13:28

Documento (Edital)

04/05/2026, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TOCAUTO CAMINHOES LTDA Advogado(s) do reclamante: SAMANTHA CAROLINA MELO COSTA (OAB 11172-MA), HELENO MOTA E SILVA (OAB 5692-MA), CASSIO MOTA E SILVA (OAB 8342-MA), POLLYANA DO NASCIMENTO MIGNONI (OAB 10690-MA), ALEX DE OLIVEIRA SILVA (OAB 13245-MA) Requerido: CONSTRUTORA TERRA DELTA LTDA - ME D E S P A C H O Proceda-se à evolução da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com as anotações de estilo. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo n.º 0809923-48.2017.8.10.0040 Intime-se a parte executada para pagar o débito apontado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acrescido de custas, se houver. A intimação deverá ocorrer na pessoa do advogado constituído (via DJe) ou, excepcionalmente, por via pessoal (Carta com AR ou Mandado) caso a parte não possua patrono, seja assistida pela Defensoria Pública ou tenha decorrido mais de 1 (um) ano do trânsito em julgado (art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC). Fica a parte executada advertida de que o não pagamento voluntário no prazo estipulado ensejará a incidência automática de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, do CPC). Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem a quitação do débito, inicia-se automaticamente, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente Impugnação ao Cumprimento de Sentença (art. 525, do CPC). Certificada a inércia do executado quanto ao pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a planilha atualizada do débito já acrescida da multa e honorários da fase executiva, salvo se beneficiária de gratuidade de justiça que necessite de auxílio da Contadoria. Com o cálculo nos autos, voltem conclusos para tentativa de bloqueio de ativos via SISBAJUD, inclusive na modalidade de reiteração automática ("Teimosinha") pelo prazo de 30 dias. Restando infrutífera a penhora online, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, tantos quanto bastem para a garantia da execução (art. 523, § 3º, do CPC). Apresentada Impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias e, após, venham os autos conclusos para decisão. Havendo pagamento voluntário integral, ouça-se a parte exequente e, nada sendo oposto, voltem os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, em razão do pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE ESTE ATO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Titular da 1ª Vara Cível

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 17:09

Mero expediente

23/01/2026, 18:10

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 09:10

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 09:09

Evolução da Classe Processual

21/10/2025, 09:08

Documentos

Citação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro - Fone: (99) 2055-1241 Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) A Juíza de Direito CYNARA ELISA GAMA FREIRE, titular da 1ª Vara Cível, desta Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de Intimação, virem ou dele conhecimento tiverem, com prazo de 20 (vinte) dias, nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), nos autos do processo nº. 0809923-48.2017.8.10.0040, requerido por TOCAUTO CAMINHOES LTDA em desfavor de CONSTRUTORA TERRA DELTA LTDA - ME, que se processam perante este Juízo e respectiva secretaria, constando nos autos que a requerida encontra-se em lugar incerto e não sabido INTIMA o executado "para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia determinada na sentença no valor de R$ R$ 13.662,64, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10%, bem como de penhora de ativos financeiros de titularidade do executado (Art. 523 §§ 1º e 3º, do CPC de 2015)". Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem a quitação do débito, inicia-se automaticamente, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente Impugnação ao Cumprimento de Sentença (art. 525, do CPC). E para que ninguém possa alega ignorância no futuro, expede-se o presente edital que será publicado na forma da Lei, com observância ao art. 257, do CPC de 2015 e seus incisos, em especial o III e IV. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 04 de Maio de 2026. Eu, BRUNNA ARRUDA COELHO, Diretor de Secretaria, digitei e subscrevo. Juíza Cynara Elisa Gama Freire Titular da 1ª Vara Cível

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TOCAUTO CAMINHOES LTDA Advogado(s) do reclamante: SAMANTHA CAROLINA MELO COSTA (OAB 11172-MA), HELENO MOTA E SILVA (OAB 5692-MA), CASSIO MOTA E SILVA (OAB 8342-MA), POLLYANA DO NASCIMENTO MIGNONI (OAB 10690-MA), ALEX DE OLIVEIRA SILVA (OAB 13245-MA) Requerido: CONSTRUTORA TERRA DELTA LTDA - ME D E S P A C H O Proceda-se à evolução da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com as anotações de estilo. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo n.º 0809923-48.2017.8.10.0040 Intime-se a parte executada para pagar o débito apontado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acrescido de custas, se houver. A intimação deverá ocorrer na pessoa do advogado constituído (via DJe) ou, excepcionalmente, por via pessoal (Carta com AR ou Mandado) caso a parte não possua patrono, seja assistida pela Defensoria Pública ou tenha decorrido mais de 1 (um) ano do trânsito em julgado (art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC). Fica a parte executada advertida de que o não pagamento voluntário no prazo estipulado ensejará a incidência automática de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, do CPC). Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem a quitação do débito, inicia-se automaticamente, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente Impugnação ao Cumprimento de Sentença (art. 525, do CPC). Certificada a inércia do executado quanto ao pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a planilha atualizada do débito já acrescida da multa e honorários da fase executiva, salvo se beneficiária de gratuidade de justiça que necessite de auxílio da Contadoria. Com o cálculo nos autos, voltem conclusos para tentativa de bloqueio de ativos via SISBAJUD, inclusive na modalidade de reiteração automática ("Teimosinha") pelo prazo de 30 dias. Restando infrutífera a penhora online, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, tantos quanto bastem para a garantia da execução (art. 523, § 3º, do CPC). Apresentada Impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias e, após, venham os autos conclusos para decisão. Havendo pagamento voluntário integral, ouça-se a parte exequente e, nada sendo oposto, voltem os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, em razão do pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE ESTE ATO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Titular da 1ª Vara Cível

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALEX DE OLIVEIRA SILVA - MA13245-A, CASSIO MOTA E SILVA - MA8342-A, HELENO MOTA E SILVA - MA5692-A, POLLYANA DO NASCIMENTO MIGNONI - MA10690-A, SAMANTHA CAROLINA MELO COSTA - MA11172-A Ré (u): CONSTRUTORA TERRA DELTA LTDA - ME Adv. Ré (u): SENTENÇA TOCAUTO CAMINHÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.361.082/0001-49, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de CONSTRUTORA TERRA DELTA LTDA - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 10.914.296/0001-00, objetivando o recebimento da quantia de R$ 7.595,17 (sete mil quinhentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos). RELATÓRIO Alegou a autora que é concessionária autorizada da Volkswagen Caminhões, estabelecendo relação comercial com a requerida. Entre os anos de 2012 e 2013, prestou serviços, vendeu peças e produtos à ré, gerando débitos no valor original de R$ 5.753,33, que, atualizado até abril de 2017, perfazia o montante de R$ 7.595,17. Instruiu a inicial com notas fiscais de números 12505, 12726, 13094 e 13245, ordens de serviço devidamente assinadas pelo preposto da ré, boletos bancários e demonstrativo de cálculo. Postulou a expedição de mandado de pagamento, com a posterior constituição de título executivo judicial em caso de inadimplemento. Devidamente citada por edital, a ré não compareceu aos autos, sendo-lhe nomeado curador especial. A Defensoria Pública, exercendo a curadoria especial, apresentou embargos monitórios por negativa geral, contestando os fatos alegados na inicial e pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL, DA CURADORIA ESPECIAL E DA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL 1. Da Tentativa de Citação Pessoal O procedimento de citação foi conduzido com absoluta observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O histórico processual demonstra os seguintes esforços para localização da ré: Primeira tentativa: Expedição de carta precatória para a Comarca de Parnarama/MA, endereço indicado na inicial (Rua Pedreiras, nº 127, sala B, Centro, Parnarama/MA), que retornou sem cumprimento em razão de anexação de documentos estranhos aos autos (ID 43385738). Segunda tentativa: Nova carta precatória, devidamente instruída, que resultou infrutífera porque a empresa não foi localizada no endereço (certidão do Oficial de Justiça informando que a sala foi "desalugada há alguns anos" - ID 80917988). Terceira tentativa: Consultas aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD (ID 105172651 a 105172654), que localizaram o endereço Rua Piauí, 210-A, Centro, Parnarama/MA. Quarta tentativa: Citação via AR no novo endereço localizado, que retornou com a informação "não procurado" (ID 135817117). 2. Da Legalidade da Citação por Edital Esgotados todos os meios ordinários de localização da ré, inclusive com consultas aos sistemas informatizados do Poder Judiciário, procedeu-se legitimamente à citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do CPC: "Art. 256. A citação será feita por edital quando: [...] II - o réu se encontrar em lugar incerto e não sabido;" O edital foi devidamente publicado no Diário Eletrônico de Justiça Nacional em 04/04/2025 e afixado no átrio do fórum na mesma data (ID 152012612), observando-se o prazo de 20 (vinte) dias para contestação. 3. Da Nomeação de Curador Especial Constatada a revelia da ré citada por edital, foi corretamente nomeado curador especial na pessoa da Defensoria Pública, conforme determina o artigo 72, II, do CPC: "Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: [...] II - réu preso ou citado por edital ou com hora certa, quando não tiver constituído advogado;" A atuação da Defensoria Pública como curador especial assegurou o contraditório e a ampla defesa, garantindo que a ré tivesse representação técnica adequada no processo. DA PROVA ESCRITA E DOS REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA A ação monitória encontra previsão legal no artigo 700 do Código de Processo Civil, constituindo procedimento especial destinado à formação de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia executiva. Dispõe o referido dispositivo: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;" Para o deferimento do pedido monitório, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: a) existência de prova escrita do direito alegado; b) ausência de eficácia executiva do documento; c) liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação. DA NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA A ação monitória caracteriza-se como um procedimento especial de cognição sumária, destinado à formação de título executivo judicial mediante a apresentação de prova escrita sem eficácia executiva. Sua finalidade precípua é acelerar a tutela jurisdicional em casos nos quais há elevada probabilidade de existência do direito alegado, mas que carecem de documento que ostente força executiva. O Superior Tribunal de Justiça tem destacado que a ação monitória visa proporcionar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, permitindo a constituição de título executivo judicial de forma mais célere quando presentes os requisitos legais. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E DOS REQUISITOS LEGAIS 1. Da Prova Escrita Os documentos que instruem a inicial demonstram de forma inequívoca a existência da relação jurídica entre as partes e o débito em aberto. As notas fiscais de números 12505, 12726, 13094 e 13245 (documentos de ID 7673705 a 7673728 dos autos) comprovam a prestação de serviços e fornecimento de produtos pela autora à requerida no período de dezembro de 2012 a fevereiro de 2013, todas devidamente emitidas com valores discriminados e dados das partes corretamente identificados. As ordens de serviço apresentam assinatura do preposto da ré, evidenciando o reconhecimento dos serviços prestados e a concordância com a execução dos trabalhos, constituindo confissão da dívida. Os boletos bancários demonstram as parcelas vencidas e não pagas, com datas de vencimento específicas: R$ 466,67 (03/02/2013); R$ 550,00 (19/02/2013); R$ 1.333,33 (24/02/2013); R$ 466,66 (05/03/2013); R$ 270,00 (08/03/2013); R$ 1.333,33 (26/03/2013); e R$ 1.333,33 (25/04/2013), totalizando o valor original de R$ 5.753,33. O demonstrativo de cálculo (ID 7673747) apresenta a atualização monetária do débito pelo INPC até abril de 2017, resultando no montante de R$ 7.595,17, com memória de cálculo discriminada por parcela. 2. Da Suficiência Probatória O conjunto probatório apresentado atende aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência para o deferimento da ação monitória. As notas fiscais, quando acompanhadas de outros elementos que demonstrem a efetiva prestação do serviço ou entrega da mercadoria, constituem prova escrita suficiente para embasar o procedimento monitório. No caso dos autos, além das notas fiscais, há as ordens de serviço assinadas pelo preposto da ré e os boletos bancários correspondentes, formando um conjunto probatório robusto e coerente. 3. Da Liquidez, Certeza e Exigibilidade O débito demonstrado nos autos é líquido, pois seu valor está determinado (R$ 7.595,17); certo, porque sua existência é induvidosa diante da documentação apresentada; e exigível, uma vez que as parcelas estão vencidas desde 2013. DA CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL E SEUS EFEITOS A contestação apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curador especial, limitou-se à negativa geral dos fatos, conforme autoriza o parágrafo único do artigo 341 do CPC: "Art. 341. [...] Parágrafo único. É lícito ao réu, na contestação, não impugnar os fatos alegados pelo autor na petição inicial, hipótese em que será dispensado de apresentar especificação. Considera-se também não impugnados os fatos alegados, quando o réu, sem apresentar uma defesa especificada e ordenada, impugnar os fatos alegados de maneira geral." 1. Dos Efeitos da Negativa Geral Embora a negativa geral torne controvertidos os fatos alegados na inicial, transferindo à autora o ônus probatório integral, tal circunstância não obstaculiza a procedência do pedido quando demonstrada a veracidade das alegações através de prova documental robusta. A negativa geral não possui o condão de desconstituir provas documentais claras e convincentes, devendo o julgador analisar o conjunto probatório para formar sua convicção. 2. Do Ônus Probatório em Face da Curadoria Especial Com a contestação por negativa geral, todos os fatos alegados na inicial tornam-se controvertidos, incumbindo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Todavia, o ônus probatório não se confunde com o dever de produzir prova complexa ou exaustiva quando os documentos já apresentados são suficientes para demonstrar o direito alegado. DA COMPROVAÇÃO DO DÉBITO E DA RELAÇÃO JURÍDICA A documentação acostada aos autos comprova de forma satisfatória e convergente: 1. A Prestação dos Serviços e Fornecimento de Produtos As ordens de serviço assinadas pelo preposto da ré (Sr. que se identificou nas ordens) evidenciam não apenas a efetiva execução dos trabalhos pela autora, mas também o reconhecimento expresso da ré quanto aos serviços prestados, constituindo verdadeira confissão de dívida. 2. A Formalização da Cobrança As notas fiscais demonstram a regular formalização da cobrança pelos serviços prestados e produtos fornecidos, observando-se as exigências legais tributárias e comerciais. 3. O Inadimplemento Os boletos bancários, com vencimentos entre fevereiro e abril de 2013, comprovam o inadimplemento da ré há mais de uma década, evidenciando a mora e o direito da autora à cobrança. 4. A Atualização Monetária O demonstrativo de cálculo observa a correção monetária pelo INPC, índice aplicável às obrigações civis, apresentando memória discriminada que permite a verificação da exatidão dos valores. DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS A relação estabelecida entre as partes deve ser analisada sob a ótica da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. A autora cumpriu integralmente sua parte na avença, prestando os serviços e fornecendo os produtos conforme contratado, inclusive com a concordância expressa da ré evidenciada nas ordens de serviço assinadas. É legítima, portanto, sua pretensão ao recebimento da contraprestação devida. O inadimplemento prolongado da ré, que se estende por mais de uma década, viola o princípio da boa-fé objetiva e compromete a função social do contrato, justificando a intervenção judicial para reestabelecer o equilíbrio da relação jurídica. DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS A relação estabelecida entre as partes deve ser analisada sob a ótica da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. A autora cumpriu sua parte na avença, prestando os serviços e fornecendo os produtos conforme contratado, sendo legítima sua pretensão ao recebimento da contraprestação devida. DA CONSTITUCIONALIDADE E EFETIVIDADE DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO O procedimento monitório encontra fundamento constitucional no princípio da efetividade da prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF/88) e no direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Sua aplicação é especialmente relevante em casos como o dos autos, nos quais há prova documental consistente do direito alegado, mas que carece de força executiva, permitindo a constituição de título executivo judicial de forma mais célere e eficiente. A convergência dos elementos probatórios apresentados - notas fiscais, ordens de serviço assinadas, boletos bancários e demonstrativo de cálculo - forma um conjunto harmônico e convincente que comprova de forma inequívoca: A existência da relação jurídica entre autora (prestadora de serviços/fornecedora) e ré (tomadora/adquirente); A efetiva prestação dos serviços e fornecimento de produtos, documentada nas notas fiscais e confirmada pelas ordens de serviço assinadas; A constituição da obrigação de pagamento, formalizada nos boletos bancários com valores e vencimentos específicos; O inadimplemento da ré, caracterizado pelo não pagamento das parcelas vencidas desde 2013; A liquidez e exatidão do débito, demonstrada no cálculo de atualização com memória discriminada. O pedido monitório, portanto, encontra-se devidamente fundamentado na prova documental produzida, sendo o valor pleiteado líquido, certo e exigível. Nos termos do artigo 701, §1º, do CPC, tratando-se de procedimento monitório, os honorários advocatícios ficam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. DISPOSITIVO Intimação - Processo nº:0809923-48.2017.8.10.0040 Autor (a):TOCAUTO CAMINHOES LTDA Adv. Autor (a):Advogados do(a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC; b) CONDENAR a requerida CONSTRUTORA TERRA DELTA LTDA - ME ao pagamento da quantia de R$ 7.595,17 (sete mil quinhentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA desde abril de 2017 e juros de mora na forma do art. 406, CC, desde a citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 701, §1º, do CPC; d) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento, iniciando-se, em caso de inadimplemento, a fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, 23 de julho de 2025. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Titular da 1ª Vara Cível

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro - Fone: (99) 2055-1241 Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) EDITAL DE CITAÇÃO E PAGAMENTO (PRAZO DE 20 DIAS) A Excelentíssima Senhora, Doutora CYNARA ELISA GAMA FREIRE, MM. Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível, desta Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de Citação, virem ou dele conhecimento tiverem, nos autos de MONITÓRIA (40), requerido por TOCAUTO CAMINHOES LTDA, em desfavor de CONSTRUTORA TERRA DELTA LTDA - ME, que se processam perante este Juízo e respectiva secretaria, constando nos autos que a requerida encontra-se em lugar incerto e não sabido CITA a CONSTRUTORA TERRA DELTA LTDA - ME, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 7.595,17 (sete mil quinhentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos), acrescidos de juros e correção monetária sobre o valor do débito, bem como para, querendo, contestar a presente ação. Com as seguintes advertências: 1) Caso não seja satisfeita a dívida ou opostos embargos no prazo acima referido, constituir-se-á, de pleno direito, o(s) título(s) que acompanha a inicial, sendo convertido o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, §2º, CPC/2015). 2) Não sendo contestada a ação se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros, os fatos articulados na inicial. 3) O réu ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC/2015, art. 701, caput e §1º), caso o cumpra no prazo acima, ficando, porém, para o caso de não cumprimento, os citados honorários, fixados no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da dívida. E para que ninguém possa alega ignorância mandou expedir o presente edital que será publicado na forma da Lei, com observância ao art. 232, do CPC e seus incisos, em especial o III e IV. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 01 de Abril de 2025. Eu, BRUNNA ARRUDA COELHO, Diretor de Secretaria, digitei e subscrevo. Cynara Elisa Gama Freire Titular da 1ª Vara Cível

04/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

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