Cumprimento de sentença 0800645-75.2021.8.10.0139 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800645-75.2021.8.10.0139 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSINETE RIBEIRO CAROLINO Advogado do(a) AUTOR: JOSE MARIO SOUSA VERAS - MA13005-A RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800645-75.2021.8.10.0139 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc., Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O cerne da questão discutida reside na legalidade, ou não, da inclusão do nome, de ROSINETE RIBEIRO CAROLINO, no cadastro de inadimplentes, em virtude de supostas dívidas com a empresa requerida, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, referente a débito de cartão de crédito, decorrente do contrato nº 422463035597700,no valor de R$ 2.619,75 (dois mil seiscentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos). Antes do mérito, REJEITO a preliminar da perda do objeto, uma vez que o que se discute na presente lide, é a legitimidade ou não da contração do cartão de crédito, estando ele quitado ou não, e a legalidade da inscrição do nome da requerente no cadastro de inadimplentes. Ademais, INDEFIRO a preliminar de inépcia da exordial por ausência de comprovante de residência em nome da autora, pois tal falta não interfere para deferimento da Exordial. Isso porque, nos termos do art. 319, do CPC, a petição inicial deve indicar o domicílio e a residência do autor e do réu, e na presente lide, verifica-se que a autora informa seu endereço no Município de Nina Rodrigues/MA, termo judiciário desta comarca, não havendo provas que comprovem ao contrário e demais pressupostos que interfira à propositura da ação. Por fim, INDEFIRO a preliminar da falta de interesse de agir, vez que a parte requerente juntou documentos necessários e que estavam em seu alcance produzir, evidenciando seu interesse de agir e possibilitando à parte adversa o exercício do contraditório. Inclusive, a negativa ou impugnação dos fatos nos próprios termos da contestação fez nascer a lide, portanto, pretensão resistida, evidenciando o interesse de agir da parte requerente. Passo à análise do mérito. Destaca-se que a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato envolvendo, de um lado, um destinatário final de serviços (art. 2º, caput, do CDC), e, de outro, o fornecedor desses serviços (CDC, art. 3º). Nessa senda, sabe-se que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II). Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2o O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ademais, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o requerente, na condição de simples consumidor, tem a seu favor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, situação dos autos. Pois bem. No caso em apreço, a causa de pedir autoral reside na discordância com a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, em virtude de supostas dívidas com a empresa requerida, comprovada através de documento anexado na inicial (ID.46436396). Assim, vê-se que o ponto controvertido limita-se ao exame da alegação da parte autora acerca da legalidade ou não das cobranças e em dirimir se a inscrição em cadastro de inadimplentes foi ato legítimo ou não. Ressalta a parte autora que em consulta ao serviço de proteção ao crédito – SPC/SERASA, verificou a inclusão do seu nome/CPF em virtude de dívida no valor de R$ 2.619,75 (dois mil e seiscentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos), contrato n.º 422463035597700, afirmando, contudo, que não celebrou o referido contrato. Por outro lado, a parte requerida alega, em sede de contestação, que não praticou nenhum ato ilícito, pois também fora vítima de fraude, evidenciando assim a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro que utilizou os documentos pessoais do requerente para firmar os contratos ora discutidos. Todavia, a alegação da requerida de culpa exclusiva de terceiros, pois, possivelmente um terceiro fez uso dos dados pessoais do requerente e solicitou os serviços prestados pela demandada, não serve para ilidir a sua responsabilidade, haja vista tratar-se de fortuito interno que se encontra relacionado aos riscos da atividade desenvolvida pelos fornecedores de serviços/produtos. Assim sendo, no caso dos autos, a responsabilidade objetiva da requerida decorre de falha na prestação de serviço quanto às operações fraudulentas promovidas por terceiros que ensejaram prejuízos à parte requerente. O fato de terceiro é flagrantemente caracterizado como fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade objetiva, pois inerente às atividades desenvolvidas pela empresa requerida. Dessa forma, verifico inexistir prova idônea da efetiva contratação pelo requerente dos produtos/serviços em questão a justificar as cobranças em debate, ônus do qual não se desincumbiu a parte requerida, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Destarte, como alegado pelo próprio requerido, a conta contém indícios de fraude e, além disso, o cartão objeto da lide já fora cancelado, assim, a cobrança relativa ao contrato n. 422463035597700 configura-se irregular e, por isso, deve ser reconhecida a sua nulidade. No que diz respeito ao pleito de indenização por danos morais, face o ato danoso praticado pelo requerido, não há dúvidas quanto ao direito da demandante à compensação pelos danos extrapatrimoniais por ela sofridos, pois não se pode negar que a conduta abusiva causou lesão à requerente, ferindo aspectos objetivos de sua esfera jurídica de direitos e interesses, forçando-a a experimentar constrangimentos. Por conseguinte, não há dúvidas de que a inclusão do nome da pessoa em órgão de proteção ao crédito atinge o direito de personalidade do indivíduo, com abalo psicológico que extrapola a esfera do mero aborrecimento, ainda mais quando se torna um empecilho para conclusão de negócios financeiros. Ademais, no caso em tela, não está em questão a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto. O Superior Tribunal de Justiça, assim já decidiu: A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa), não havendo que se cogitar da prova do prejuízo" (REsp nº 23.575-DF, Relator Ministro César Asfor Rocha, DJU 01/09/97). Por fim, não sendo possível estabelecer paradigmas de reparação de dano moral, e inexistindo norma jurídica fixando o parâmetro, busca-se o melhor critério a ser estabelecido pela doutrina, que deve ser fixado atendendo-se ao caráter de punição do infrator, para que seja desestimulado a incidir novamente na conduta lesiva, e ao caráter compensatório em relação à vítima, razão pela qual entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é o suficiente para a reparação pretendida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS contidos na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RATIFICANDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato n. 422463035597700 e do respectivo débito cobrado da requerente, no valor de R$ 2.619,75 (dois mil e seiscentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos), dívida que ora declaro como devidamente quitada, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cobrança indevida, devendo ainda, caso não tenha excluído definitivamente o nome da autora de cadastro de inadimplentes, fazê-lo de forma imediata, no prazo máximo de 10 (dez) dias, devendo ainda abster-se de proceder a nova inclusão do promovente em órgãos restritivos de crédito (motivado pela fatura objeto da presente demanda), sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). b) CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente, ROSINETE RIBEIRO CAROLINO, indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, inexistindo pedido de execução, arquivem-se os autos. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4869/2023

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800645-75.2021.8.10.0139. AUTOR: ROSINETE RIBEIRO CAROLINO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE MARIO SOUSA VERAS - MA13005-A REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor e do ato ordinatório: Primeiramente cumpre-nos decidir acerca da liminar pleiteada. A jurisprudência já assentou o entendimento de que, enquanto durar o procedimento judicial, as dívidas objeto do litígio não estão passíveis de possibilitar a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Assim não remanescem dúvidas de que a manutenção da inscrição do nome dos autores em registros de inadimplentes gera transtornos enormes ao consumidor. Na forma do artigo 300, inciso I, do código de processo civil combinado com o artigo 84, §§ 3° e 4° do código de defesa do consumidor, entendo estarem presentes os requisitos para concessão da liminar requerida, pelo que a Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEFIRO determinando a Demandada que está proibida de efetuar a inscrição do autor em todo e qualquer cadastro de inadimplentes. Caso a inscrição tenha sido efetuada antes da concessão desta liminar, determino a sua IMEDIATA SUSTAÇÃO, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da ciência desta. Determino a aplicação de multa diária, em favor do Autor, no valor de R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais) em caso de descumprimento desta decisão, limitada ao valor de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais). DESIGNO Audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia, na Sala de Conciliação I do Fórum Local. Cite-se o Demandado para responder aos termos da ação, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90. INTIME-SE o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito. As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar. Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência. INTIMEM-SE as testemunhas já arroladas pelo Autor. CUMPRA-SE Vargem Grande, data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande. ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, PAULO DE ASSIS RIBEIRO, Titular da Vara Única de Vargem Grande, certifico que em virtude da organização da pauta de audiências, fica agendada a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento para o dia 04/04/2023, às 15h, no Fórum da Comarca de Vargem Grande. Certifico, outrossim, que encaminhei os autos para proceder a expedição de intimação, informando-os da nova data de audiência. Fundamentação: Art. 93, XIV, da CF, Art. 152, VI do CPC c/c Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA). Aos 21/11/2022, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/11/2022, 00:00

—

Mero expediente

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Arquivamento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(35)