Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801462-96.2021.8.10.0024 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801462-96.2021.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bacabal Advogada: Halene Trabulsi (OAB/MA 20.753) Apelada: C. J. da Silva Filho Material de Construção - EPP Advogado: Thiago de Melo Cavalcante (OAB/MA 11.592) Proc. de Justiça: Marco Antonio Anchieta Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE RECIBO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente controvérsia gira em torno da existência de direito da empresa recorrida de receber, da autarquia recorrente, valores referentes ao pagamento de materiais elétricos e hidráulicos que foram objeto de licitação e contrato administrativo de fornecimento de bens. Discute-se, ainda, a respeito da ocorrência de cerceamento de defesa. 2. A parte demandada, intimada para especificar as provas com que pretendia comprovar as suas alegações, quedou-se inerte, motivo pelo qual não há que se falar em cerceamento de defesa na espécie. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça citados. 3. Incumbia à apelante a prova de que as pessoas que firmaram o termo de recebimento constante das notas fiscais não eram servidores seus habilitados para tal fim, e que é falsa a informação de cumprimento do contrato estampada nesses documentos, tudo nos termos dos artigos 429, inciso I, e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Essa prova, de índole documental, deveria ter sido produzida com a Contestação, na forma do artigo 434, caput, do Código de Processo Civil. Ao largo disso, valeu-se a autarquia recorrente de meras alegações desprovidas de suporte probatório, não utilizando os instrumentos previstos na lei processual para a demonstração de suas afirmações. 4. Dessa forma, uma vez comprovada, pela empresa recorrida, a regular entrega dos materiais elétricos e hidráulicos contratados, e não tendo sido evidenciado o pagamento respectivo pela apelante, o caso é de se manter a sentença condenatória, correspondente ao valor dos bens que foram fornecidos, sob pena de violação aos contratos celebrados e ao princípio que veda o enriquecimento sem causa (cf. art. 884, caput, do Código Civil). 5. Apelação Cível a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801462-96.2021.8.10.0024 - BACABAL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, e em consonância com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Anchieta Guerreiro. Este Acórdão serve como ofício.

19/06/2023, 00:00

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