Procedimento Comum Cível 0803474-26.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803474-26.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/08/2025, 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BENEDITA ALVES MORENO MARTINS Requerido: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a parte autora pleiteia seja declarado inexistente o débito gerado em razão de suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado, além da repetição de indébito dos valores cobrados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais. À vista disso, o Desembargador Raimundo José Barros de Sousa relatou decisão em procedimento de revisão de tese jurídica em incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR n° 0827453-44.2024.8.10.0000, de 04 de Julho de 2025, em Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em que determinou a suspensão, novamente, de todos os processos que versem sobre empréstimo consignado. Neste contexto, foi determinada, por meio de Circular CIRC-GCGJ - 2402025 da lavra do Corregedor Geral de Justiça, no dia 1° de Agosto de 2025, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, em trâmite no Estado do Maranhão, que contenham controvérsia posta em debato no supracitado incidente, conforme dicção dos artigos 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Por esta razão, em cumprimento à referida decisão, suspendo o presente feito, até o trânsito em julgamento procedimento de revisão de tese jurídica em incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR n° 0827453-44.2024.8.10.0000. Determino à Secretaria Judicial que promova o acompanhamento do julgamento da referida ação, para certificação e posterior retomada do curso processual. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0803474-26.2019.8.10.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Cite-se o requerido, apenas para a finalidade de tomar conhecimento da presente ação, pois, após a retomada do curso processual, deverá ser intimado para apresentar a resposta devida. Pedreiras (MA), 18 de agosto de 2025. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

20/08/2025, 00:00

Por decisão judicial

18/08/2025, 15:48

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 07:54

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 11:48

Decurso de Prazo

03/10/2024, 04:20

Decurso de Prazo

03/10/2024, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 01:36

Publicação

11/09/2024, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIO JUDICIAL DA 4ª VARA Fórum "Des. Araújo Neto" Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal - CEP: 65.725-000 INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DJEN Pedreiras, 9 de setembro de 2024 Data da Distribuição: 13/12/2023 15:21:02 PROCESSO Nº: 0803474-26.2019.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: BENEDITA ALVES MORENO MARTINS Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344-PI) PROMOVIDO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ) DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344-PI) Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADAS da DECISÃO, proferida nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID 128671177. DECISÃO Em face das informações trazidas pela petição ID 121126883 - Petição e documento de ID 121126884 - Documento Diverso (Comprovante de Situação Cadastral no CPF), determino a suspensão do presente feito, pelo prazo 06 (seis) meses, nos termos do art. 687 do Código de Processo Civil, ou até que haja habilitação do espólio e/ou herdeiros. Intime-se a parte autora, por intermédio do causídico habilitado para promover a habilitação do espólio da demandante e/ou respectivos herdeiros, sob pena de extinção e arquivamento. Após a manifestação supra, ou decorrido o prazo de 06 (seis) meses, venham-me os autos conclusos. Expeça-se ofício para OAB/MA, informando os termos da petição de ID121126883 - Petição. Intimem-se. Cumpra-se. Pedreiras (MA), 6 de setembro de 2024. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras FRANCINALDO DOS SANTOS MARQUES Diretor de Secretaria

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BENEDITA ALVES MORENO MARTINS Requerido: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. DECISÃO Em face das informações trazidas pela petição ID 121126883 - Petição e documento de ID 121126884 - Documento Diverso (Comprovante de Situação Cadastral no CPF), determino a suspensão do presente feito, pelo prazo 06 (seis) meses, nos termos do art. 687 do Código de Processo Civil, ou até que haja habilitação do espólio e/ou herdeiros. Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0803474-26.2019.8.10.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora, por intermédio do causídico habilitado para promover a habilitação do espólio da demandante e/ou respectivos herdeiros, sob pena de extinção e arquivamento. Após a manifestação supra, ou decorrido o prazo de 06 (seis) meses, venham-me os autos conclusos. Expeça-se ofício para OAB/MA, informando os termos da petição de ID121126883 - Petição. Intimem-se. Cumpra-se. Pedreiras (MA), 6 de setembro de 2024. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

10/09/2024, 00:00

Por decisão judicial

09/09/2024, 10:48

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 16:04

Documentos

Intimação

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIO JUDICIAL DA 4ª VARA Fórum "Des. Araújo Neto" Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal - CEP: 65.725-000 INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DJEN Pedreiras, 9 de setembro de 2024 Data da Distribuição: 13/12/2023 15:21:02 PROCESSO Nº: 0803474-26.2019.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: BENEDITA ALVES MORENO MARTINS Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344-PI) PROMOVIDO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ) DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344-PI) Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADAS da DECISÃO, proferida nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID 128671177. DECISÃO Em face das informações trazidas pela petição ID 121126883 - Petição e documento de ID 121126884 - Documento Diverso (Comprovante de Situação Cadastral no CPF), determino a suspensão do presente feito, pelo prazo 06 (seis) meses, nos termos do art. 687 do Código de Processo Civil, ou até que haja habilitação do espólio e/ou herdeiros. Intime-se a parte autora, por intermédio do causídico habilitado para promover a habilitação do espólio da demandante e/ou respectivos herdeiros, sob pena de extinção e arquivamento. Após a manifestação supra, ou decorrido o prazo de 06 (seis) meses, venham-me os autos conclusos. Expeça-se ofício para OAB/MA, informando os termos da petição de ID121126883 - Petição. Intimem-se. Cumpra-se. Pedreiras (MA), 6 de setembro de 2024. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras FRANCINALDO DOS SANTOS MARQUES Diretor de Secretaria

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803474-26.2019.8.10.0001. Autor: BENEDITA ALVES MORENO MARTINS Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Réu: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS promovida por BENEDITA ALVES MORENO MARTINS em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Verifica-se neste momento processual, que o ajuizamento da presente ação no foro desta Capital revela-se irregular, ao arrepio das normas que regem a fixação da competência, pois a parte requerente é domiciliada na cidade de Trizidela do Vale/MA, enquanto que o banco requerido possui domicílio/sede em outro Estado da Federação. É cediço que a regra de fixação de competência obedece a critérios de interesse público, buscando encontrar maior facilidade na produção das provas e no acesso ao Judiciário, objetivando alcançar, assim, uma justa decisão. Sem esse facilitador, o Judiciário tornar-se-ia cada vez mais distante do cidadão, não lhe conferindo a devida proteção aos seus interesses. Indispensável registrar também que, ordinariamente, nos litígios ocorridos no âmbito das relações de consumo, a ação deve ser proposta no foro do domicílio do consumidor, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, todavia, o artigo 6º, VIII, estabelece, dentre os direitos básicos do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, o que lhe confere a prerrogativa de escolha do foro que melhor lhe convenha, dentre as possibilidades legais. Inobstante, optando o consumidor por renunciar à prerrogativa de poder propor a ação no foro de seu domicílio, deverá ajuizá-la no domicílio do réu (sede da pessoa jurídica), na forma da regra ordinária instituída pelo art. 53, III, "a", do Código de Processo Civil, ou no foro da agência/sucursal onde se firmou a relação jurídica (art. 53, III, "b", do CPC), sendo que tal escolha também encontra amparo na facilitação à defesa de seus direitos. Cumpre ressaltar, ainda, que "somente se processarão no local onde se acha a agência ou sucursal da pessoa jurídica as demandas referentes às obrigações contraídas pela filial" (STJ, REsp 961326/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 29/03/2010), ou seja, para justificar o ajuizamento da demanda no local onde se acha a agência ou sucursal do réu, deveria a demandante demonstrar que a obrigação foi contraída junto à sua filial localizada no foro de São Luís/MA, o que, no entanto, não aconteceu. Na hipótese vertente, constata-se, porém, que o foro em que a lide foi proposta decorreu de escolha aleatória da parte requerente, não encontrando amparo em quaisquer das normas legais supracitadas. Ora, a jurisprudência pátria é pacífica ao entender que as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública, inderrogáveis pela vontade das partes. O microssistema consumerista, com o propósito de proteger o sujeito vulnerável (consumidor) adota normas de ordem pública com o propósito de coibir prática comercial ou disposição contratual contrária ao regramento jurídico da relação de consumo. Por outro lado, o enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça não é aplicável às demandas consumeristas, porque trata de competência relativa, desse modo o critério de competência estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, devido ao caráter de ordem pública de suas normas, é de natureza absoluta, portanto a incompetência do foro deve, nesse caso, ser declarada de ofício pelo juiz. Nessa perspectiva, entendo que o foro para o ajuizamento da ação foi escolhido aleatoriamente, o que não há de ser admitido. A propósito, confira-se o entendimento emanado do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 20/08/2018) (Grifei) Assim, havendo renúncia do consumidor ao benefício previsto no art. 101 do CDC, não pode ele escolher aleatoriamente o foro em que deseja demandar, devendo ser observada as regras ordinárias de fixação de competência, conforme previstas na legislação instrumental. Isso porque, ajuizando a demanda fora de qualquer das hipóteses legais, o consumidor comete abuso do direito (CC, art. 187), por destoar da finalidade social e econômica das regras de competência, além de violar a garantia do juiz natural e da vedação do juízo de exceção (CF, art. 5º, LIII e XXXVIII). Em casos semelhantes, já decidiram os Tribunais de Justiça do Estado de São Paulo e Distrito Federal e Territórios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FORO. ESCOLHA ALEATÓRIA E INJUSTIFICADA. 1 - Recurso em que se discute a competência para processamento de feito em local diverso da residência do consumidor ou do cumprimento da obrigação. 2 - É cabível a declinação da competência territorial, de ofício, quando a escolha do foro para processamento do feito é feita de forma aleatória e injustificada em foro diverso do domicílio do autor/consumidor ou do cumprimento da obrigação. 3 - Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (TJDFT, Acórdão 1223736, 07038029520198079000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 22/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Prestação de serviços de telecomunicações – Ação declaratória c/c indenizatória direcionada contra a Telefônica – Ajuizamento em Comarca aleatória, que não é domicílio do autor nem sede da ré – Competência declinada de ofício – Admissibilidade – Precedentes – Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044964-49.2020.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2020; Data de Registro: 30/03/2020) Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo da 11ª Vara Cível do Termo Judiciário da Comarca de Ilha de São Luís para o processo e julgamento da presente ação, declinando-a em favor da Comarca de Pedreiras/MA, que tem como termo judiciário Trizidela do Vale. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o contrato depositado nesta unidade jurisdicional, conforme certidão de ID 85983784. Proceda-se ao encaminhamento do feito, com a atualização dos registros e baixa no Sistema PJE. Intime-se a parte autora na pessoa do(s) advogado(s) habilitados nos autos. Cumpra-se. São Luís, Quinta-feira, 07 de Dezembro de 2023. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BENEDITA ALVES MORENO MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 DECISÃO: Chamo o feito à ordem para que o processo tenha o seu curso normal. É que na decisão (id 79877767) ficou consignado que o pagamento dos honorários periciais fosse custeado pelo FERJ e que a perícia a ser realizada seria grafotécnica. Ora, foi o demandado quem requereu a perícia (id 26759761) e, portanto, nos termos do Art. 95 do CPC, a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a prova, ou seja o réu. Além disto, não há que se falar em perícia grafotécnica, vez que o contrato apresentado foi firmado através de aposição de impressão digital, onde a perícia é realizada por comparação dactiloscópica. Ademais, tal decisão vai de encontro à tese firmada no Tema 1 no julgamento do IRDR Nº 53.983/2016, eis que fora determinado que o ônus de provar a autenticidade da assinatura no contrato cabe à instituição bancária, vejamos: IRDR Nº 53.983/2016 TEMA 1 - Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/Ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373 II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art.6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante outros meios de provas (CPC, art. 369). (grifo nosso). Desse modo, torno sem efeito Decisão de id 79877767 e determino: 1 - que os honorários deverão ser custeados integralmente pela instituição bancária (Tema Repetitivo 1061). As partes poderão, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC/15. 2 - considerando a apresentação da original do contrato nesta unidade juridicional, nomeio o Sr. MARCELO CAETANO DA SILVA COSTA, papiloscopista, telefone: 98-9991237868, email: [email protected], cujos dados e currículo encontram-se no sistema PERITUS do TJMA, para consulta, podendo ser obtido, também, na Secretaria desta Unidade Jurisdicional. 3. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0803474-26.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o expert para informar o valor a título de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, cientifique-se a parte Ré, via ato ordinatório, para conhecimento do valor solicitado alusivo aos honorários do perito, podendo, inclusive, no prazo de 5 (cinco) impugnar eventuais valores, fundamentadamente. Se não houver impugnação, consoante o estatuído no artigo 465, § 3º do CPC/15, o valor indicado resta desde já homologado, devendo-se cumprir as determinações subsequentes. Caso haja impugnação, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE DECISÃO). 4. Com o depósito integral dos honorários, autorizo de imediato o levantamento de 50% do valor dos honorários, sendo o restante liberado tão somente quanto da entrega do laudo em cartório. Após, solicite-se do perito a designação de data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas, na forma do artigo 466, § 2º, do CPC/15, via ato ordinatório. 5. Concedo, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada para o início da perícia, para o perito nomeado apresentar o laudo pericial. Com sua juntada, intimem-se as partes sobre o laudo e providenciem, querendo, parecer de seus assistentes, em 15 (quinze) dias, independente de nova intimação, devendo, nessa oportunidade requerer as providências que acharem necessárias. Outrossim, conforme a tese do IRDR nº 53983/2016 (primeira tese), pois, conforme àquele julgado permaneceu com o autor ônus de que não recebeu o valor do empréstimo, havendo, assim, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do extrato bancário. Por tais razões, determino que a parte autora colacione aos autos o extrato bancário referente ao período de 01/09/2013 a 31/11/2013. Caso não junte a documentação acima, presumir-se-á que recebeu a importância. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível.

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BENEDITA ALVES MORENO MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0803474-26.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócios Jurídicos c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por BENEDITA ALVES MORENO MARTINS em face de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A, ambos qualificados na inicial Em sua inicial a parte Autora requer nulidade do contrato n° 765685604, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de Contestação (ID 17849014) o Demandado argumenta validade do contrato celebrado bem como inexistência de danos morais, contudo requer que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Em seguida apresentada Réplica (ID 21106459) ratificando os termos da inicial. Intimadas a se manifestarem acerca da produção de provas, a parte Autora concordou com o julgamento antecipado da lide, ao passo que, o Banco Demandado pugnou por perícia documental. Era o que cabia relatar, assim passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC. Inexistentes prejudiciais ao julgamento da lide e pedido de novas provas e analisando-se as postulações das partes, DEFIRO a produção de prova requerida pela parte Requerida, tal seja, a realização de perícia grafotécnica, por meio da análise da firma aposta no contrato apresentado em ID 17849015. Assim, mediante a Resolução n. 09/2017, o Tribunal de Justiça regulamentou o procedimento relativo ao pagamento de honorários periciais nos processos em que for deferida a assistência judiciária gratuita, determinando que tal despesa será arcada pelo Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (Ferj), conforme art. 1º, devendo o magistrado nomear os peritos constantes do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC). Ocorre que compulsando o quadro de peritos incluídos no citado cadastro, verifico constar especialista na área de grafotécnica, profissional indispensável para a elaboração do laudo que sanará as questões suscitadas pelas partes. Pois bem. Nomeio ROBERTO MONTANARI CUSTÓDIO, CPF 458.211.988-36, para atuar como perito, cujos dados completos devem ser colhidos junto ao CPTEC, para fins de comunicações. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos (CPC, art. 465, §1º). INTIME-SE o perito para, em 05 (cinco) dias, da ciência de sua nomeação, manifestar aceitação ao encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização e seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º do CPC), e para informar a data da realização da perícia. Fica desde já ciente o perito de que terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação em juízo do laudo, a contar da realização do exame. INTIME-SE o Requerido para, em 15 (quinze) dias após o fim do regime de Plantão Extraordinário estabelecido pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão, apresentar no balcão da Secretaria Judicial a via original do contrato (ID 17849015), que possui a assinatura questionada, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (art. 77, IV e § 2º do CPC). Saliente-se que as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação a esta decisão de saneamento e organização do processo, findo o qual a decisão se tornará estável. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) JOSCELMO SOUSA GOMES Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4593/2022

22/11/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

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