Execução de Título Extrajudicial 0800917-37.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800917-37.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2025, 07:57

Trânsito em julgado

05/09/2025, 07:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800917-37.2017.8.10.0001. Autor: SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - MA6456-A Réu: JORGE CARLOS ARAUJO DE ARAUJO e outros (4) Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA - MA3639-A COPIAR E COLAR TEOR - SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO/ATO ORDINATÓRIO SENTENÇA ID 158958182: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA contra JORGE CARLOS ARAUJO DE ARAUJO e outros, todos já qualificados. Os executados apresentaram exceção de pré-executividade no ID 20548291. Manifestação do exequente no ID 33120865. Rejeitada a exceção de pré-executividade no ID 50089972. Determinada a suspensão dos autos pelo prazo de 01 (um) ano (ID 117455910). O exequente pugnou pela desistência da ação (ID 148852241). Os executados concordaram com o pedido de desistência, conforme id. 148986768. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pelo Princípio da Disponibilidade, a execução poderá ser desistida a qualquer tempo, no todo ou apenas em alguns atos, pelo exequente, sem que seja necessária a anuência do executado. Dispõe o art. 775, do CPC: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Contudo, poderá haver exceção a esse princípio quando o executado opuser impugnação ou embargos à execução que versem sobre direito material. Cumpre ressaltar, que sequer houve embargos à execução, sendo desnecessário, pois, o consentimento da parte executada nesse sentido. Entretanto, ainda assim, o executado anuiu com o pedido de desistência. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, a desistência requerida pela parte exequente, nos termos do art. 775, caput, CPC c/c o art. 925, do mesmo Código e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal. Custas como recolhidas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Trânsito em julgado por preclusão lógica e consumativa, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Luís, Terça-feira, 2 de Setembro de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 13:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/09/2025, 11:08

Desistência

02/09/2025, 10:21

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:09

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 11:22

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 11:57

Publicação

11/06/2024, 04:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800917-37.2017.8.10.0001. Autor: SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - MA6456-A, INARA PINHEIRO LAGES - MA14214, JORDANA BRITO DA SILVA - MA19572 Réu: JORGE CARLOS ARAUJO DE ARAUJO e outros (4) Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA - MA3639-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Dos autos estão a constar que, a parte exequente deixou de recolher as custas processuais para andamento do feito, devendo-se aplicar a penalidade de suspensão, estipulada no despacho de ID110623936. Verifico que foram autorizadas diligências solicitadas pela parte exequente, contudo, até a presente data, não foram encontrados bens passíveis de penhora. O feito arrasta-se desde o ano de 2017, sem qualquer indício de êxito para satisfação do débito. Por tais razões, determino a SUSPENSÃO dos autos, pelo prazo de 01 (um) ano, período o qual será suspensa a prescrição, nos termos do art. 921, inc. III e seu § 1º do CPC. Conte-se o prazo a partir da data do conhecimento desta decisão, pelo exequente. Ultrapassado o prazo ânuo, certifique-se. Advirto que, transcorrido o prazo anual, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente, conforme prescreve o art. 921, §4° do CPC, caso em que os autos continuarão suspensos pelo prazo de 5 (cinco) anos. Exaurido o prazo de prescrição intercorrente, conclusos para deliberação. Por fim, registro que os autos poderão ser retirados da suspensão, mediante petição, com prova inequívoca da existência de bens. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se, via DJEN. São Luís (MA), Segunda-Feira, 22 de abril de 2024. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

10/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

17/05/2024, 01:10

Documentos

Intimação

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800917-37.2017.8.10.0001. Autor: SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - MA6456-A, INARA PINHEIRO LAGES - MA14214, JORDANA BRITO DA SILVA - MA19572 Réu: JORGE CARLOS ARAUJO DE ARAUJO e outros (4) Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA - MA3639-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Dos autos estão a constar que, a parte exequente deixou de recolher as custas processuais para andamento do feito, devendo-se aplicar a penalidade de suspensão, estipulada no despacho de ID110623936. Verifico que foram autorizadas diligências solicitadas pela parte exequente, contudo, até a presente data, não foram encontrados bens passíveis de penhora. O feito arrasta-se desde o ano de 2017, sem qualquer indício de êxito para satisfação do débito. Por tais razões, determino a SUSPENSÃO dos autos, pelo prazo de 01 (um) ano, período o qual será suspensa a prescrição, nos termos do art. 921, inc. III e seu § 1º do CPC. Conte-se o prazo a partir da data do conhecimento desta decisão, pelo exequente. Ultrapassado o prazo ânuo, certifique-se. Advirto que, transcorrido o prazo anual, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente, conforme prescreve o art. 921, §4° do CPC, caso em que os autos continuarão suspensos pelo prazo de 5 (cinco) anos. Exaurido o prazo de prescrição intercorrente, conclusos para deliberação. Por fim, registro que os autos poderão ser retirados da suspensão, mediante petição, com prova inequívoca da existência de bens. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se, via DJEN. São Luís (MA), Segunda-Feira, 22 de abril de 2024. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800917-37.2017.8.10.0001. Autor: SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - MA6456-A, INARA PINHEIRO LAGES - MA14214, JORDANA BRITO DA SILVA - MA19572 Réu: JORGE CARLOS ARAUJO DE ARAUJO e outros (4) Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA - MA3639-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Dos autos estão a constar que, a parte exequente deixou de recolher as custas processuais para andamento do feito, devendo-se aplicar a penalidade de suspensão, estipulada no despacho de ID110623936. Verifico que foram autorizadas diligências solicitadas pela parte exequente, contudo, até a presente data, não foram encontrados bens passíveis de penhora. O feito arrasta-se desde o ano de 2017, sem qualquer indício de êxito para satisfação do débito. Por tais razões, determino a SUSPENSÃO dos autos, pelo prazo de 01 (um) ano, período o qual será suspensa a prescrição, nos termos do art. 921, inc. III e seu § 1º do CPC. Conte-se o prazo a partir da data do conhecimento desta decisão, pelo exequente. Ultrapassado o prazo ânuo, certifique-se. Advirto que, transcorrido o prazo anual, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente, conforme prescreve o art. 921, §4° do CPC, caso em que os autos continuarão suspensos pelo prazo de 5 (cinco) anos. Exaurido o prazo de prescrição intercorrente, conclusos para deliberação. Por fim, registro que os autos poderão ser retirados da suspensão, mediante petição, com prova inequívoca da existência de bens. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se, via DJEN. São Luís (MA), Segunda-Feira, 22 de abril de 2024. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800917-37.2017.8.10.0001. Autor: SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - MA6456-A, INARA PINHEIRO LAGES - MA14214, JORDANA BRITO DA SILVA - MA19572 Réu: JORGE CARLOS ARAUJO DE ARAUJO e outros (4) Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA - MA3639-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Dos autos estão a constar que, a parte exequente deixou de recolher as custas processuais para andamento do feito, devendo-se aplicar a penalidade de suspensão, estipulada no despacho de ID110623936. Verifico que foram autorizadas diligências solicitadas pela parte exequente, contudo, até a presente data, não foram encontrados bens passíveis de penhora. O feito arrasta-se desde o ano de 2017, sem qualquer indício de êxito para satisfação do débito. Por tais razões, determino a SUSPENSÃO dos autos, pelo prazo de 01 (um) ano, período o qual será suspensa a prescrição, nos termos do art. 921, inc. III e seu § 1º do CPC. Conte-se o prazo a partir da data do conhecimento desta decisão, pelo exequente. Ultrapassado o prazo ânuo, certifique-se. Advirto que, transcorrido o prazo anual, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente, conforme prescreve o art. 921, §4° do CPC, caso em que os autos continuarão suspensos pelo prazo de 5 (cinco) anos. Exaurido o prazo de prescrição intercorrente, conclusos para deliberação. Por fim, registro que os autos poderão ser retirados da suspensão, mediante petição, com prova inequívoca da existência de bens. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se, via DJEN. São Luís (MA), Segunda-Feira, 22 de abril de 2024. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800917-37.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: INARA PINHEIRO LAGES - MA14214, GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - MA6456-A EXECUTADO: JORGE CARLOS ARAUJO DE ARAUJO, LUCIANA VEIGA DOS SANTOS ARAUJO, RAYANNA SILVA DE CARVALHO, JORGE ALBERTO ARAUJO DE ARAUJO, HELENA DO SOCORRO MARTINS ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA - MA3639 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA - MA3639 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA - MA3639 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA - MA3639 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA. Foi oposta exceção de pré-executividade pelos executados HELENA DO SOCORRO MARTINS ARAÚJO, JORGE CARLOS ARAÚJO DE ARAÚJO, JORGE ALBERTO ARAÚJO DE ARAÚJO E LUCIANA VEIGA DOS SANTOS ARAÚJO, na id20548291, por meio da qual suscitaram suas respectivas ilegitimidades passivas, quando, na verdade deveria constar como executado a empresa SLZMIX COMÉRCIO DE CALÇADOS – ME, bem como a suspensão da execução em curso, com consequente remessa dos autos ao Juízo da 4ª Vara Cível, onde tramita a Ação de Autofalência nº 0842519-08.2017.8.10.0001. Requereram, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte exequente apresentou, na id36541955, impugnação declinando, pois, a legitimidade do título, requerendo, assim, a continuação dos atos executivos direcionados aos executados. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, nego os benefícios da justiça gratuita, pois, compulsando-se os autos, verifica-se a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira alegada dos executados, eis que deixaram de comprovar ao menos indiciariamente suas incapacidades de arcarem com as despesas processuais. Digo isto, porque o objeto de discussão do litígio, isto é, cobrança de dívida alto valor relativo a investimento de atividade empresarial, onde, para inicialização de suas operações necessário se faz a captação de alta soma de recursos, incompatíveis, com as pessoas que não dispõe de numerário para as despesas do processo. Igualmente, não há justificativa plausível para o deferimento do requerimento alternativo de recolhimento das custas judiciais ao final do processo, em face da ausência de demonstração cabal acerca da impossibilidade de recolhimento imediato das custas processuais, logo, impossível abrandamento do princípio da antecipação das despesas judiciais. De fato, a objeção de pré-executividade é instrumento processual que propicia ao coagido pela execução irregular resistir aos atos executórios, trazendo à apreciação do juízo as nulidades que maculam o procedimento executivo, prescindindo de segurança prévia, sem necessidade de dilação probatória, cuja demonstração dever restar evidenciada de plano. Nesse diapasão, vejamos o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. (...). É incabível a oposição de exceção da pré-executividade veiculando a discussão de questões que dependam da dilação probatória e não possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Verbete nº 393 da Súmula do STJ. In casu, faltam elementos para concluir se a alíquota aplicada foi progressiva ou não. 4. Cabível a cobrança de taxa de remoção e coleta de lixo, em razão da especificidade do serviço e da sua divisibilidade. Súmula Vinculante n. 19 do STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052681970, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 10/04/2013)”. Enfim, inexiste qualquer demonstração, de plano, da incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título executivo extrajudicial que aparelha o procedimento executivo, sendo de rigor a improcedência do incidente. E que, ao examinar o instrumento contratual “instrumento particular de sub-rogação do contrato de locação e outras avenças de loja de uso comercial do São Luís Shopping Center” juntado na id4708041, verifico que o executado JORGE CARLOS ARAUJO DE ARAUJO, assumiu a responsabilidade pelos pagamentos, através de sub-rogação, tendo como fiadores os demais excipientes. Entendo, haver, na espécie, caso SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL, pois, quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos, mediante contrato expresso. Logo, como efeito, a sub-rogação transfere ao credor (exequente) todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os seus fiadores. Em relação aos fiadores, observo, no mais, a existência de cláusula de renúncia (quinta cláusula), na id4708041 - Pág. 2, assim, nos contratos de fiança, a regra é o fiador gozar do benefício de ordem. Entretanto, conforme se infere da leitura do art. 828, do CC/02, ao tratar dos efeitos da fiança, o referido benefício não será aplicado nos casos em que o fiador o renuncia expressamente, pois trata-se de direito disponível, o qual pode ser livremente pactuado entre as partes. No caso, aplica-se o princípio do pacta sunt servanda, e alegações genéricas não têm o condão de infirmar o pacto, pautado pela livre vontade dos contraentes e pela boa-fé, presumidas até prova em contrário. A esse respeito, a jurisprudência reconhece válida a cláusula em que o fiador renúncia ao benefício de ordem. A esse respeito, a jurisprudência reconhece válida a cláusula em que o fiador renuncia ao benefício de ordem. Vejamos, nesse sentido, os seguintes precedentes: “E M E N TA: P R O C E S S U A L C I V I L. A D M I N I S T R A T I V O. C O N T R A T O D E FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIADOR. CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Recurso especial no qual se questiona se a cláusula geral de ratificação de contrato poderia contemplar renúncia expressa ao benefício de ordem. 2. O acórdão recorrido consignou que a recorrente, ora agravante, ao assinar o contrato de aditamento se obrigou solidariamente pelas dívidas da devedora, nos termos do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil. Assim, modificar esse entendimento demandaria a análise das cláusulas contratuais e a revisão do conjunto probatório dos autos, o que esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (AGRESP 201102799280, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/11/2014..DTPB). Ademais, anote-se que, a falência da empresa SLZMIX COMÉRCIO DE CALÇADOS – ME, devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral. No caso em tela, constato a existência de devedores solidários, ao passo que a falência não lhes aproveita. Confira-se: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA FALÊNCIA E DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA GARANTES COOBRIGADOS OU DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO INDEFERIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no CC 115.696/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 16/06/2011). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. CABIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADOS, FIADORES E OBRIGADOS DE REGRESSO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a aplicação do art. 557, § 1º, do CPC quando manifesto que o acórdão recorrido encontra-se em confronto com a jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunais superiores. 2. A suspensão prevista no art. 6º, caput, da Lei n. 11.101/2005 atinge somente a empresa devedora em regime de falência, recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, não impedindo o curso das execuções contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, § 1º, da citada lei), com ressalva dos sócios com responsabilidade ilimitada e solidária. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1191297/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013). Por derradeiro, identifico que o contrato executado, assinado por duas testemunhas enquadra-se como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso II, do Código de Processo Civil. De mais a mais, os executados apresentaram procuração conferido poderes ao excipientes, logo, afasta a suscitação dessa irregularidade. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo executado e, por consequência, determino o regular processamento da execução. Por tais razões determino as seguintes providência jurisdicionais: 1. Dos autos estão a constar que o feito tramita há mais de um ano sem localização dos executados RAYANNNA SILVA DE CARVALHO e JORGE ALBERTO ARAÚJO DE ARAUJO, cujo chamamento a lide afigura-se imprescindível para processamento da demanda. Desse modo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito e/ou indicar endereço para citação dos executados, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC (“Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos”). Caso haja apontamento de localização, expeça-se mandado de citação, mediante prévio recolhimento das custas processuais, VIA OFICIAL DE JUSTIÇA, nos moldes declinados no despacho id18019300. 2. Em caso de silêncio, determino a SUSPENSÃO dos autos, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Conte-se o prazo a partir da data da intimação desta decisão. Dessa forma, durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos. Transcorrido o prazo anual, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente, conforme prescreve o art. 921, §4° do CPC/2015, pelo lapso de 5 (cinco) anos, devendo, pois, os autos permanecerem em arquivo provisório, independentemente de qualquer providência processual. Registre-se que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição, com prova inequívoca da existência de bens. Escorrido o prazo de prescrição intercorrente, estabelecido no item antecedente, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). 3. Havendo manifestação fundamentada, solicitando outra medida jurisdicional prevista em lei, que não a citação, voltem-me os autos conclusos para deliberação (PASTA DE DESPACHO INICIAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

13/08/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desistência

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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