Procedimento Comum Cível 0805132-49.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805132-49.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2023, 20:06

Decurso de Prazo

19/04/2023, 07:40

Decurso de Prazo

19/04/2023, 07:40

Decurso de Prazo

18/04/2023, 16:46

Decurso de Prazo

18/04/2023, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2023, 20:54

Documento (Certidão)

14/03/2023, 11:33

Trânsito em julgado

14/03/2023, 11:29

Documento (Outros documentos)

14/03/2023, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0805132-49.2020.8.10.0034. Requerente: I. T. D. S. Advogado: Dra. RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO - OAB/MA 18743-A Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado: Dra. ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB/MA 11735-A FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes: Dra. RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO - OAB/MA 18743-A e Dr. ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB/MA 11735-A para tomarem conhecimento da sentença ID 85369062 cuja parte final é a seguinte: " Intimação - I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Ação[Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC. Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do NCPC. No entanto, suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do artigo 98, do CPC/2015. P. R. I. Codó/MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA.(...)". Dado e passado nesta cidade de Codó, Estado do Maranhão, aos 15 de fevereiro de 2023. Eu, Luís Carlos Melo, Auxiliar Judiciário, digitei.Eu,, Suelen dos Santos França, Secretária Judicial da 2ª Vara, subscrevi e assino de ordem do MM. Juiz Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XXV, III, do provimento nº 001/2007/CGJ/MA. Suelen dos Santos França Secretária Judicial da 2ª Vara

16/02/2023, 00:00

Improcedência

14/02/2023, 16:01

Petição (Petição (outras))

28/01/2023, 12:40

Decurso de Prazo

21/01/2023, 16:40

Decurso de Prazo

20/01/2023, 05:16

Publicação

14/01/2023, 12:15

Documentos

Intimação

•16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Classe do CNJ: 0805132-49.2020.8.10.0034 Denominação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Requerente (S): I. T. D. S. Advogado(a): Drº RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO OAB/MA 18.743 Requerido (S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado (a): Drº ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES OAB/MA 11.735-A FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes, para tomar conhecimento da r. decisão, cujo tópico é do teor seguinte: DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório - DPVAT proposta por ISAIAS TEIXEIRA DA SILVA, Menor, representada pela sua mãe IZAURINA SANTOS TEIXEIRA em face da SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. I. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Passo, no momento, ao saneamento e à organização do processo (art. 357 e ss. do CPC), versando, quando for o caso, sobre (a) questões processuais pendentes, (b) delimitação da atividade probatória e dos meios de prova, (c) definição do ônus probante e (d) fixação das questões de direito relevantes, (e) dentre outras temas necessários. DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. No caso concreto, todavia, restou suprido o requisito da comprovação de domicílio e residência diante da declaração da titular da conta presente nos autos, no sentido de que o menor com ela reside. DAS SUSPEITAS DE FRAUDE E DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS A preliminar se confunde com o mérito da demanda e será apreciada por ocasião do seu julgamento. Não há outras questões processuais pendentes, nem preliminares a serem apreciadas. O processo está em ordem, as partes estão representadas por seus respectivos patronos, motivo pelo qual DECLARO saneado o processo, independentemente da designação de audiência específica para o mister (art. 357, § 3º, CPC). As questões de fato sobre as quais as provas recairá a atividade probatória: grau e intensidade das lesões sofridas pela parte autora por ocasião do acidente de trânsito e a classificação se enquadra nos termos da tabela da Lei nº.6.194/74. II. MEDIDAS INSTRUTÓRIAS. MANTENHO as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório (art. 373, I e II, do CPC), inexistindo excepcionalidade ou dificuldade a justificar redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC), tampouco convenção contrária (art. 373, § 3º, do CPC). Para julgamento da lide, entendo, de fato, imprescindível a realização de perícia no autor para verificação da extensão e o grau dos danos sofridos. Defiro o pedido de realização da perícia técnica adequada à espécie e nomeio como perito, para tanto, o Dr. CLAUDIO FERREIRA PAZ, Perito médico Legal do Posto Avançado do IML de Codó-MA, que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Advirta-se ainda que o laudo pericial respectivo deverá ser apresentado no prazo de 05 dias após a realização da perícia. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias (art.465, § 1º, NCPC), nomearem assistentes técnicos e indicarem os quesitos à perícia, ao passo que este Juízo adotará os seguintes quesitos: 1) se há ofensa à integridade corporal ou saúde do paciente? 2) qual o instrumento ou meio que produziu a ofensa? 3) se produzida por meio de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura, ou outro meio insidioso ou cruel? 4) se resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias? 5) se resultou perigo de vida? 6) se resultou debilidade permanente, ou perda ou inutilização do membro, sentido ou função (resposta especificada)? 7) se resultou incapacidade permanente para o trabalho ou enfermidade incurável ou deformidade permanente (resposta especificada)? 8) em sendo comprovada a invalidez permanente parcial, é completa ou incompleta? e 9) Em caso de haver perda ou incapacidade funcional do órgão ou membro lesionado, em qual classificação se enquadra (residual, leve, moderada ou grave), nos termos da tabela da Lei nº.6.194/74 ? Proceda a secretaria judicial o agendamento da data da perícia com o perito, ressaltando que haverá preclusão em caso de não comparecimento do autor na data designada. Realizada a perícia designada, intimem-se às partes e o MPE para manifestação no prazo legal. Intimem-se as partes, nas pessoas de seus respectivos procuradores, via Dje. Autorizo o (a) Secretário (a) Judicial a assinar "de ordem" os mandados e demais comunicações processuais que se fizerem necessários. Codó (MA), data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito

08/04/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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