Execução Fiscal 0033384-88.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0033384-88.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

31/08/2023, 11:06

Trânsito em julgado

31/08/2023, 11:05

Decurso de Prazo

11/08/2023, 00:39

Decurso de Prazo

16/07/2023, 07:17

Decurso de Prazo

15/07/2023, 11:54

Decurso de Prazo

15/07/2023, 06:30

Publicação

17/06/2023, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2023, 02:27

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS EXECUTADO: ERASMO SATIRO DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0033384-88.2006.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra ERASMO SATIRO DOS SANTOS, com base nas CDAs nº.15963/06, 15964/06 e 15966/06 acostadas aos autos, no valor de R$ 4.271,70. No curso do processo sem que o devedor tenha sido localizado nem seus bens, o Ente Público, após intimado, requereu a extinção da ação em virtude da prescrição reconhecida (id. 86610042). Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

15/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2023, 16:02

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/04/2023, 13:03

Conclusão (para julgamento)

14/03/2023, 16:50

Documento (Certidão)

14/03/2023, 16:50

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 10:08