Procedimento Comum Cível 0808100-05.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808100-05.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2023, 13:30

Trânsito em julgado

28/08/2023, 13:29

Decurso de Prazo

28/07/2023, 05:52

Decurso de Prazo

28/07/2023, 05:44

Decurso de Prazo

28/07/2023, 01:08

Decurso de Prazo

28/07/2023, 01:07

Decurso de Prazo

27/07/2023, 21:39

Decurso de Prazo

27/07/2023, 21:37

Publicação

03/07/2023, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JORGE FERNANDO MARINHO OLIVEIRA - MA13232-A Ré(u)(s): LIBERTY SEGUROS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: EDGARD PEREIRA VENERANDA - MG30629 SENTENÇA MARIA NECI DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face de LIBERTY SEGUROS S/A, tudo conforme petição inicial (Id 12577952). Os litigantes celebraram acordo para solução do litígio e pediram sua homologação (Id 82376159). É o que importa relatar. Decido. Observo que o objeto do presente processo enquadra-se no conceito de direito disponível, o que viabiliza o acordo, não havendo nenhum óbice à sua homologação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0808100-05.2018.8.10.0040 Autor(a)(s): MARIA NECI DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo (Id 82376159) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Cumpridas as diligências, proceda-se ao arquivamento definitivo do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz-MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

30/06/2023, 00:00

Homologação de Transação

05/05/2023, 18:48

Conclusão (para julgamento)

05/05/2023, 16:30

Documento (Outros documentos)

05/05/2023, 16:29

Decurso de Prazo

21/01/2023, 17:19

Documentos

Intimação

•30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JORGE FERNANDO MARINHO OLIVEIRA - MA13232-A Ré(u)(s): LIBERTY SEGUROS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: EDGARD PEREIRA VENERANDA - MG30629 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0808100-05.2018.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): MARIA NECI DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela ré, aduzindo, em síntese, erro na fundamentação da sentença, visto ter sido mencionada revelia e omissão quanto às atualizações relativas à condenação à repetição de indébito. A parte embargada não se manifestou. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório decido. “Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal (STF-2ª Turma, A.I. 163.047-5-PR-AGRG-EDCL, j. 18.12.95, v.u., DJU 8.3.96, p. 6.223. In Theotônio Negrão. Código de Processo Civil e Legislação em vigor, 35ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 592, 2003). Em verdade, verifico outro erro material no dispositivo da sentença, referente à condenação dos honorários, que deveria recair em face do demandante, que merece ser destacado no dispositivo. Em detida análise dos autos, se vislumbra a hipótese prevista no art. 1.022, inciso III, do Novo CPC, qual seja, erro material, na sentença, visto que deve constar o dispositivo da seguinte forma: Onde se lê: "Dispõe o art. 355, I e II do NCPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando o réu for revel e não houver necessidade de produção de outras provas. " Leia-se: "Dispõe o art. 355, I do NCPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas." Quanto à repetição do indébito, a atualização será mediante a incidência de juros legais e correção, pelo INPC, ambos contados desde o efetivo desconto. Diante disso, conheço os presentes embargos de declaração, e os acolho, para retificar o erro material, conforme acima destacado e integrar a sentença com os dados necessários à atualização do valor da repetição do indébito. Dou por ultimada a prestação jurisdicional. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Imperatriz/MA, 18/11/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA NECI DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JORGE FERNANDO MARINHO OLIVEIRA - MA13232 RÉU: LIBERTY SEGUROS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: EDGARD PEREIRA VENERANDA - MG30629 S E N T E N Ç A Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por MARIA NECI DE OLIVEIRA em desfavor da LIBERTY SEGUROS S.A, alegando que sofreu cobranças mensais indevidas em seu benefício previdenciário, referente a um seguro não contratado. Devidamente citado, apresentou contestação, alegando exercício regular de direito e pleiteando a improcedência dos pedidos, contudo, sem juntar comprovação da contratação dos serviços impugnados na lide. Réplica nos termos da inicial. Intimadas as partes para informarem as provas que pretendem produzir, somente a requerida se manifestou. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 355, I e II do NCPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando o réu for revel e não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Pois bem. Não pairam mais dúvidas que as relações entre as partes são eminentemente consumeristas e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, as empresas de seguros, a exemplo do requerido, prestam serviços, subsumindo-se, assim, ao conceito contido no §2º, do art. 3º da Lei 8.078/90 e devem arcar com os danos que provocarem por defeito na realização dos serviços pactuados, na forma estabelecida no mesmo diploma legal. A praxe tem demonstrado que os danos nesses serviços são corriqueiros e o consumidor não pode arcar com eles, cabendo a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa stricto sensu. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. E ainda de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos. DECLARO, portanto, a inversão do ônus da prova. Analisando os autos, constata-se que, de um lado, a requerente alega não saber porque sofreu as cobranças em seu benefício previdenciário e de outro o requerido acostou aos autos contrato o qual não resta assinado pela requerente. Certo é que diante de sua relação direta com a parte requerente, caberia a requerida demonstrar a licitude das cobranças, seja por apresentação de contrato ou autorização. Nesse sentido, deve-se mencionar que o contrato acostado não está assinado pela requerente, o que nitidamente exclui a sua validade como prova de eventual celebração negócio entre as partes. Ademais, importante mencionar que a parte requerida reconheceu a ilicitude das cobranças, vez que, inclusive, procedeu com a devolução da parcela paga, conforme documento acostado aos autos. Registre-se que, conforme a lei consumerista, o contrato realizado entre as partes deve ser claro e de fácil compreensão, não devendo prosperar a alegação do requerido, o qual ao incluir nos contratos serviços genéricos, podem ludibriar a parte mais fraca da relação Assim, a nulidade da cobrança mencionada, medida que se impõe. Com a nulidade do contrato, os danos são evidentes e não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos. Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligência, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços. A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, os danos, nesse caso, são materiais e morais. Quanto ao primeiro, verifica-se que a própria requerida confirmou o recebimento do importe de R$ 17,67 (dezessete reais e sessenta e sete centavos), portanto resta provado o pagamento. No entanto como já houve a devolução do mencionado valor, resta, portanto o importe de R$ 17,67 (dezessete reais e sessenta e sete centavos), referente ao indébito. Quanto ao dano moral, extrapatrimonial, este se prova por si mesmo (in re ipsa), sendo certo que as consequências de ser cobrado mensalmente por um serviço que não contratou, ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e adentram na espiritualidade do ser humano, no seu íntimo, animus. Assim, o dano moral é delimitado por presunção hominis, utilizando o Magistrado para julgamento do feito, e principalmente para apreciação das provas, as regras do art. 375 do Código de Processo Civil. Absoluta irrelevância adquire, portanto, a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenizabilidade decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito, já demonstrado nesta sentença. Resta, então, apenas aquilatar o valor da reparação dele e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito Assim, “as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória" (CLAYTON REIS, in O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO, Forense, 1983, p. 331). Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pelos requeridos, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 3.000,00 (três mil reais). NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA: a) DETERMINAR que a parte requerida restitua o importe de R$ 17,67 (dezessete reais e sessenta e seis centavos), referente a repetição do indébito; c) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ; d) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 20% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado a presente sentença, não havendo pedido de execução, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 25 de agosto de 2021. (documento assinado eletronicamente) LÍCIA CRISTINA FERRAZ RIBEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 2793/2021 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0808100-05.2018.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808100-05.2018.8.10.0040. REQUERENTE: MARIA NECI DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JORGE FERNANDO MARINHO OLIVEIRA - MA13232 REQUERIDO: LIBERTY SEGUROS S/A Advogado do(a) REU: EDGARD PEREIRA VENERANDA - MG30629 INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão a seguir transcrito(a): DESPACHO Inicialmente, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Práticas Abusivas] intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos extrato bancário de sua conta corrente referente ao mês de SETEMBRO/2018, a fim de verificar se houve a restituição do valor descontado no importe de R$ 17,67 pela requerida. Transcorrido o prazo, certifique-se nos autos o cumprimento da determinação acima e, em seguida, INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, apontando as provas correspondentes já produzidas e, querendo, indicar outras provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito. Cumprida tais determinações, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para SENTENÇA. São Luís/MA, 17 de Novembro de 2020 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar – Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ-34092020 Imperatriz-MA, Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 2021. JANAIRA COSTA DUMONT BELLO Assino de ordem do MM. Juiz de Direito AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR, respondendo pela 4ª Vara Cível de Imperatriz, Portaria CGJ/TJMA 2877/2020, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

18/02/2021, 00:00

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