Procedimento Comum Cível 0801984-31.2022.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801984-31.2022.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2023, 11:56

Mero expediente

16/10/2023, 22:58

Conclusão (para decisão)

28/04/2023, 13:15

Decurso de Prazo

19/04/2023, 09:38

Decurso de Prazo

19/04/2023, 09:22

Publicação

14/04/2023, 15:39

Publicação

14/04/2023, 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 15:39

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801984-31.2022.8.10.0108. Requerente: ARTUR BERNARDO GALVAO COSTA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. promovida por ARTUR BERNARDO GLAVÃO COSTA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.. Em ID nº 80895045 foi determinada a emenda da inicial, para fins da parte requerente apresentar comprovante de residência. Devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação de emenda. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Entendo por indeferir pedido de reconsideração proposto pelo requerente, em virtude de ser essencial para o prosseguimento da presente demanda, os pedidos requeridos por este juízo a parte requerente. Ressalte-se que diante da ausência de cumprimento do referido despacho, resta inviável o prosseguimento da presente exordial. Sobre o tema, insta mencionar jurisprudência proferida pelo TJ/DF: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. O juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará o prazo de 15 dias para que o autos a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, paragrafo único c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Devidamente intimada para emendar a inicial, deixando transcorrer in albis o prazo concedido, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Recurso não provido. (TJ – DF 07043158220198070005 – Segredo de Justiça 0704315-82.2019.8.07.0005, RELATOR: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de julgamento: 19/02.2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no Dje: 1703/2020). III – DISPOSITIVO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Pindaré-Mirim/Ma, assinado e datado eletronicamente.

Ausência das condições da ação

15/02/2023, 16:15

Conclusão (para decisão)

08/02/2023, 12:24

Decurso de Prazo

21/01/2023, 17:25

Publicação

14/12/2022, 13:03

Documentos

Intimação

•23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801984-31.2022.8.10.0108. Requerente: ARTUR BERNARDO GALVAO COSTA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. promovida por ARTUR BERNARDO GLAVÃO COSTA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.. Em ID nº 80895045 foi determinada a emenda da inicial, para fins da parte requerente apresentar comprovante de residência. Devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação de emenda. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Entendo por indeferir pedido de reconsideração proposto pelo requerente, em virtude de ser essencial para o prosseguimento da presente demanda, os pedidos requeridos por este juízo a parte requerente. Ressalte-se que diante da ausência de cumprimento do referido despacho, resta inviável o prosseguimento da presente exordial. Sobre o tema, insta mencionar jurisprudência proferida pelo TJ/DF: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. O juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará o prazo de 15 dias para que o autos a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, paragrafo único c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Devidamente intimada para emendar a inicial, deixando transcorrer in albis o prazo concedido, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Recurso não provido. (TJ – DF 07043158220198070005 – Segredo de Justiça 0704315-82.2019.8.07.0005, RELATOR: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de julgamento: 19/02.2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no Dje: 1703/2020). III – DISPOSITIVO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Pindaré-Mirim/Ma, assinado e datado eletronicamente.

23/02/2023, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

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