Procedimento Comum Cível 0802643-23.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802643-23.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Perito

19/05/2026, 17:03

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 15:29

Redistribuição (incompetência)

23/04/2026, 13:49

Mero expediente

15/04/2026, 09:12

Conclusão (para decisão)

22/03/2026, 09:53

Documento (Outros documentos)

22/03/2026, 09:51

Documento (Certidão)

22/03/2026, 09:50

Mero expediente

16/03/2026, 09:09

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 16:11

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 19:18

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802643-23.2022.8.10.0049. Requerente: VANESSA COSTA NEVES Advogados do(a) AUTOR: PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS - MA8980-A, THIAGO DUARTE DIAS - MA20254 Requerido: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR Advogados do(a) REU: DANIEL TADEU DUARTE CALVET - MA27715, GIOVANNA DE MELO MONTEIRO - MA24750, NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA - MA15315-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. O Código de Processo Civil, em seu art. 3º, §§ 2º e 3º, estabelece que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, sendo dever de juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público estimular a conciliação e a mediação, inclusive no curso do processo judicial. Em observância a esse dever fundamental e visando a celeridade e a pacificação social, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem expressamente se possuem interesse na composição amigável da lide. Havendo interesse na autocomposição, deverão as partes, no mesmo prazo, informar se pretendem a designação de audiência de conciliação/mediação perante este Juízo ou se preferem apresentar, desde logo, proposta de acordo por escrito para homologação. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para as providências de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente despacho como carta/mandado para cumprimento. São José de Ribamar/MA, data do sistema. DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Titular 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís/MA

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 09:59

Mero expediente

20/01/2026, 11:41

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802643-23.2022.8.10.0049. Requerente: VANESSA COSTA NEVES Advogados do(a) AUTOR: PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS - MA8980-A, THIAGO DUARTE DIAS - MA20254 Requerido: Município de São José de Ribamar Advogados do(a) REU: GIOVANNA DE MELO MONTEIRO - MA24750, NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA - MA15315-A DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Não há preliminares a apreciar tampouco irregularidades ou vícios sanáveis (CPC, arts.352 e 357, I) e nem razão para extinção ou julgamento antecipado (parcial ou total) do mérito (CPC, arts.354 a 356), portanto declaro saneado o feito. Passo agora às providências elencadas no art. 357, II a V, do CPC. I – Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a especificação dos meios de prova admitidos: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS C/C RESTITUIÇÃO DE DESPESAS formulada por VANESSA COSTA NEVES em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR. Alega a parte autora que na data de 12 de maio de 2022, às 10h17min, deu entrada no atendimento do Hospital e Maternidade Municipal São José de Ribamar, sentindo fortes dores na região pélvica + cefaleia; momento em que foi medicada com injeção na nádega direita – intramuscular (IM). Aduz que no dia 14 de maio de 2022, às 16h30min, retornou ao hospital de cadeira de rodas, com fortes dores e um hematoma na nádega direita após a aplicação da medicação, apresentando muita dificuldade para se locomover. Afirma que retornou ao hospital na data de 17 de maio de 2022, às 10h01min, apresentando hematoma no glúteo, dor em forma de pontadas que irradiam para a perna. Assevera que, na oportunidade, o médico Dr. Marcelo Victor Gomes – CRM/MA 10615, solicitou o exame de Eletroneuromiografia de membro inferior direito, entretanto, não foi possível a realização do aludido exame, motivo pelo qual teve que realizar exames particulares junto ao Instituto do Sono do Maranhão. Por fim, declara que se encontra com o músculo do glúteo atrofiado devido ao erro quando da aplicação da medicação intramuscular, sentido constantes dores e dificuldade para locomoção, que tem lhe afastado constantemente de suas atividades laborais, Diante disso, invoca a responsabilidade objetiva do requerido, pugnando pelo pagamento de indenização por danos morais e estáticos no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em virtude da suposta negligência do Município. São pontos controvertidos sobre os quais recairão a atividade probatória: a) Se houve falha na prestação de serviço de responsabilidade do requerido, e em que consistiu a falha; b) Se da eventual ação/omissão da parte requerida advieram danos morais e estéticos suportados pela autora e qual a extensão dos danos; Para a solução das questões de fato acima fixadas, defiro a prova oral pleiteada pelas partes. II. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Nos termos do art. 373, I, do CPC, competirá à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Nos termos do art. 373, II, do CPC, competirá ao réu comprovar impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, bem como a existência de culpa exclusiva da autora e/ou de terceiro, ante a sua responsabilidade objetiva na espécie, na forma do § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal. Neste sentido, o requerido também deverá trazer evidências de que seus profissionais de saúde laboraram com o devido zelo adotando cuidadosamente todos os protocolos de atendimento. III. Designação da audiência de instrução e julgamento: Deferida a produção de prova oral para a tomada de depoimento pessoal do preposto da municipalidade e a oitiva de testemunhas, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de agosto de 2024, às 10 horas. Nos termos do § 4º, do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do mesmo diploma legal (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do Código de Processo Civil. Por força do disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta, com Aviso de Recebimento - AR, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Ficam por fim as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitarem ajustes e/ou esclarecimentos, caso entendam necessário, conforme art. 357, §1º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São José de Ribamar/MA, data do sistema. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar da Entrância Final Respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar – MA (Portaria CGJ n.º 1671/2024)

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VANESSA COSTA NEVES REQUERIDO: REU: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimar a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando a sua necessidade, cientes que o seu silêncio implicará em julgamento antecipado do feito. DOCUMENTOS: Nos termos do art. 6º, § 3º, da Resolução-GP 522013, é possível acessar o inteiro conteúdo dos documentos constantes nos autos eletrônicos. Para tanto, acesse o endereço https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo “NúmeroDocumento” utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo Sistema PJe: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22082411551246500000069667108 INICIAL - VANESSA COSTA NEVES Petição 22082411551251400000069667113 PROCURAÇÃO E DOC. PESSOAIS Procuração 22082411551258100000069667116 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de endereço 22082411551265100000069667119 EXAMES MÉDICOS Documento Diverso 22082411551272900000069667123 PRONTUÁRIO HOSPITAL MUNICIPAL Documento Diverso 22082411551379500000069667122 ATESTADOS PARA AFASTAMENTO DO TRABALHO Documento Diverso 22082411551466100000069667125 RECEITAS MÉDICAS Documento Diverso 22082411551479100000069667128 REGISTROS TOFOGRÁFICOS Imagem(ns) fotográfica(s) 22082411551494400000069667131 Despacho Despacho 22110221052006200000074221648 Intimação Intimação 22112115334060000000075598781 Mandado Mandado 22112118314468000000075598751 Citação Citação 22112118314468000000075598751 Ata de audiência no CEJUSC Ata de audiência no CEJUSC 23013009375079700000078907138 Certidão Certidão 23013009390241200000078907809 Certidão Certidão 23020208481716200000079192489 Habilitação nos autos Petição 23021516564216900000080184184 1 DIPLOMA DR. JULINHO Documento de identificação 23021516564223700000080185443 2 Procuração 2023 - Município de SJR Procuração 23021516564235400000080185291 3 Substabelecimento - ADVS Narayanna e Giovanna Documento Diverso 23021516564245900000080185444 Contestação Contestação 23022219584321600000080504718 Decisão Decisão 23062707355182500000089032243 Intimação Intimação 23062707355182500000089032243 Intimação Intimação 23062716314914900000089153031 Ciência de Decisão Petição 23070716173033500000089765586 Certidão Certidão 23071713235585000000090444193 Decisão Decisão 23071723424119300000090457719 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23072114110151400000090837974 Certidão Certidão 23110209271399300000098122671 Despacho Despacho 23110610034920500000098127786 Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 6 de novembro de 2023. Eu, RAISSA RAYANA VILHENA NASCIMENTO, Tecnico Judiciario Sigiloso, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei. RAISSA RAYANA VILHENA NASCIMENTO Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO Nº 0802643-23.2022.8.10.0049 AÇÃO: [Erro Médico, Erro Médico]

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: THIAGO DUARTE DIAS - MA20254, PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS - OAB/MA 8980-A REQUERIDO(A)(S): Município de São José de Ribamar Advogados/Autoridades do(a) REU: NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA - OAB/MA 15315-A, GIOVANNA DE MELO MONTEIRO - OAB/MA 24750 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DECISÃO que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS C/C RESTITUIÇÃO DE DESPESAS proposta por VANESSA COSTA NEVES em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, ambos devidamente qualificados nos autos. Ocorre que, à evidência, a presente ação fora encaminhada equivocadamente a esta Unidade Jurisdicional cível. Isso porque, nos termos do inciso III, do art. 10, da LC nº. 158/2013 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão), a competência jurisdicional para o conhecimento, processo e julgamento das ações que envolvam a Fazenda Pública é da 1ª Vara Judicial Cível deste Termo Judiciário, e não desta 2ª Vara Judicial. Fundamentalmente em razão disso, DECLINO da COMPETÊNCIA e, via de consequência, determino a redistribuição dos presentes autos à 1ª Vara Judicial Cível deste Termo Judiciário de São José de Ribamar, juízo competente para conhecer, processar e julgar o presente feito. Para fins de comunicação processual, e somente no que necessário e adequado à espécie, serve de mandado o presente despacho. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 2ª Vara Judicial Cível Termo Judiciário de São José de Ribamar PORTARIA CGJ- 3132023". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 21 de julho de 2023. KELINNE DA CONCEICAO LEMOS COSTA Auxiliar Judiciário(a) / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). ROSA MARIA DA SILVA DUARTE, Juiz(a) Auxiliar, respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Decisão (expediente) - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0802643-23.2022.8.10.0049 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): VANESSA COSTA NEVES Advogados/Autoridades do(a)

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: VANESSA COSTA NEVES REQUERIDO: Município de São José de Ribamar DE: VANESSA COSTA NEVES, através de seu advogado, DR. THIAGO DUARTE DIAS OAB-MA 20254, DR. PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS OAB-MA 8980-A ATO ORDINATÓRIO: Para as partes, através de seus advogados, tomarem ciência de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que será realizada por videoconferência, em razão da pandemia do COVID, através do link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cesjusc-pac, senha: tjma1234, login: seu nome, no dia 27/01/2023 09:30 horas, tendo como mediadora a Conciliadora do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de Paço do Lumiar-MA, telefone: (98) 3274-3204, devendo os advogados comunicarem ao requerente/requerido acerca da audiência designada, nos presentes autos. O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (NCPC, art. 334, §8º), conforme Despacho proferido nos autos: “DESPACHO Inicialmente, Intimação - AÇÃO DE [Erro Médico, Erro Médico] - PROCESSO Nº 0802643-23.2022.8.10.0049 defiro os benefícios da justiça gratuita. Estando em termos a inicial, inclua-se o feito em pauta do CEJUSC, para realização da audiência de conciliação no termos do art. 334 do CPC. Após o devido agendamento, intimem-se as partes para comparecimento àquela audiência, esclarecendo que deverão estar acompanhadas de seus advogados. Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se junto ao CEJUSC no segundo caso; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/1cesjusc-pac para ter acesso à Sala Virtual do CEJUSC, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar aquele Centro de Conciliação através do e-mail [email protected]; e IV. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Por outro lado, se a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Ficam cientes as partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% do valor da causa/proveito econômico, em favor do FERJ. CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de 30 dias para oferecer contestação, a ser contado daquela audiência. Uma vez apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente réplica e especifique as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade, devendo ser observado o prazo em dobro na hipótese da parte autora ser assistida pela Defensoria Pública (art. 186 CPC). Posteriormente, intimem-se ambos os legitimados, por meio eletrônico, para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas além das que constam nos autos, devendo justificar a necessidade de produção destas para o deslinde do feito, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC. Somente depois, voltem conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado do feito. Paço do Lumiar, data do sistema GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA”. Paço do Lumiar,Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022.. Resp. 133769.

22/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Perito

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Documento (Certidão)

Mero expediente

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