Execução Fiscal 0000319-24.2012.8.10.0056 - TJMA

Execução Fiscal 0000319-24.2012.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ESTADO DO MARANHAO Executado: R. B. DE SOUZA COMERCIO – ME Despacho Intimação - Processo 0000319-24.2012.8.10.0056 Execução fiscal Defiro o pedido do exequente, para que se proceda a penhora sobre o bem imóvel de id. 23835691, com respectivo auto de penhora, contendo sua avaliação. Intime-se o executado e seu cônjuge, se casado for, para oferecer embargos no prazo legal. Comunique-se ao Cartório de Imóveis a restrição. Santa Inês, MA, data do sistema e assinatura eletrônica. __________________________________________ Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. § 1º - Nas Comarcas do interior dos Estados, a intimação poderá ser feita pela remessa de cópia do termo ou do auto de penhora, pelo correio, na forma estabelecida no artigo 8º, incisos I e II, para a citação. § 2º - Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação. § 3º - Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal. Art. 13 - 0 termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar. § 1º - Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. § 2º - Se não houver, na Comarca, avaliador oficial ou este não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de 15 (quinze) dias, será nomeada pessoa ou entidade habilitada a critério do Juiz. § 3º - Apresentado o laudo, o Juiz decidirá de plano sobre a avaliação. Art. 14 - 0 Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7º, inciso IV: I - no Ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado; II - na repartição competente para emissão de certificado de registro, se for veículo; III - na Junta Comercial, na Bolsa de Valores, e na sociedade comercial, se forem ações, debênture, parte beneficiária, cota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo.

22/11/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Outras Decisões

Todas as movimentações(181)