Cumprimento de sentença 0800558-97.2020.8.10.0093 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800558-97.2020.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2026, 08:35

Documento (Certidão)

08/04/2026, 08:31

Decurso de Prazo

20/12/2025, 01:05

Publicação

04/12/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARLENE ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS - MA4500-A, KARLOS MAGNO SILVA MARTINS - MA9018-A, MARIA CARLIANA MEDEIROS MARTINS - MA13209-A EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO Advogados do(a) EXECUTADO: GLENDA ALICY BANDEIRA DE CARVALHO - PA37788, JEOVA DE SOUSA BARROS - PA34145, LUCAS CORREIA ROCHA - BA70754, LUIS JANES SILVA DA SILVA - MA14698-A, PATRICIO AGAPTO CARVALHO NETO - MA17421 INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), para se manifestar dos cálculos no prazo de 10(dez) dias. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, ZEDEILDE RODRIGUES DA SILVA, Servidor(a) Judiciário, digitei, datado e assinado digitalmente. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800558-97.2020.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 15:26

Publicação

15/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: MARLENE ALVES DOS SANTOS Advogado da Parte Autora: Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS - MA4500-A, KARLOS MAGNO SILVA MARTINS - MA9018-A, MARIA CARLIANA MEDEIROS MARTINS - MA13209-A Parte requerida: MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO Advogado da Parte Requerida: Advogados do(a) EXECUTADO: JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405-A, JONILSON ALMEIDA VIANA - MA4516 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que há uma certidão informando a complexidade dos cálculos a serem apurados, ID 150445231. Como esta Comarca não dispõe de contadoria e se trata de interesse da parte exequente a apuração do valor devido, DETERMINO a intimação da parte exequente para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias planilha atualizada com o valor do débito. Após apresentação de planilha, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800558-97.2020.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte intime-se a parte executada para se manifestar dos cálculos no prazo de 10(dez) dias. Decorrido o prazo ou cumprida a última determinação, dê-se cumprimento integra do despacho de ID 141703972, “[…] OFICIE-SE ao Presidente deste Tribunal de Justiça, a fim de que deflagre o procedimento de solicitação da verba junto ao ente público sucumbente, mediante a expedição de precatório.” Intimem-se. Cumpra-se com a urgência respectiva. Serve a presente como mandado/ofício/carta precatória. Expedientes necessários. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão

14/10/2025, 00:00

Mero expediente

16/09/2025, 19:55

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 09:39

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 09:39

Documento (Certidão)

03/06/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 09:11

Mero expediente

19/02/2025, 11:49

Conclusão (para decisão)

25/09/2024, 16:56

Documentos

Intimação

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARLENE ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO DECISÃO Intimação - Processo Eletrônico n°: 0800558-97.2020.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARLENE ALVES DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE ITINGA DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos, por meio do qual a parte autora requer a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) junto à Fazenda Pública Municipal, no montante de R$ 9.371,97 (nove mil, trezentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos), tudo conforme narrado na petição inicial. Devidamente intimado o Réu não apresentou impugnação, consoante consta em certidão de ID 53534235. Foram homologados os cálculos apresentados pela Exequente, decisão ID 71298569, e determinada a intimação do Executado para pagamento do RPV. O Executado apresentou manifestação informando que o valor para pagamento de RPV de sua responsabilidade é de R$ 8.500.00 (oito mil e quinhentos reais), conforme art. 1º de Lei 266/2017, e que o prazo não deve ser aplicado o prazo de 2 (dois) meses previsto no inciso II, do §3º, do art. 535, do Código de Processo Civil, pois a lei do Município de maneira diferente prevê o prazo 120 (cento e vinte) dias para pagamento de RPV. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Analisando atenciosamente os autos, insta dizer que merece razão as alegações do Executado quanto ao patamar estabelecido para pagamento de RPV. Através do julgamento da ADI 5100/SC, o Supremo Tribunal Federal julgou ser os entes federados competentes para criar de lei com fixação de valor de pagamento de RPV, desde que respeitado o valor do maior benefício do regime geral de previdência social. In casu, assiste razão ao município Executado ao informar que o valor máximo para pagamento por meio de RPV é de R$ 8.500.00 (oito mil e quinhentos reais). Não obstante, não merece guarita o apelo do Executado em relação ao estabelecimento do prazo de 120 (cento e vinte) dias para pagamento de RPV. Isto porque, o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5534, enfrentou o tema, julgando constitucional o prazo previsto no artigo 535, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Nas falas do relator, a autonomia dos entes diz respeito tão somente sobre o valor máximo para pagamento de RPV, sendo considerado um “passo demasiadamente largo” a ampliação do entendimento da Constituição e da própria Corte para autorizar mudança de prazo para pagamento de RPV. O prazo, portanto, de 2 (dois) meses estabelecido na norma processual, art. 535, §3º, II, do CPC, é constitucional, sem olvidar, acertadamente, que a competência para legislar sobre matéria processual é da União, e no presente caso, não existe nenhuma lei complementar que delegue competência a qualquer ente para tratar da matéria. Assim, conforme narrado acima, rejeito o pedido de pagamento de RPV no prazo de 120 (dias), em razão de já haver prazo legal estabelecido no ordenamento jurídico para pagamento de RPV, como determina o art. 535, §3º, II, do CPC. Diante do narrado, determino a intimação da Exequente para que se manifeste sobre o valor máximo de RPV apresentado pelo Município, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Expedientes necessários e providências cabíveis. Serve a presente como mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Itinga do Maranhão

12/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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