Procedimento Comum Cível 0800814-51.2019.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800814-51.2019.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2025, 17:57

Documento (Certidão)

21/05/2025, 17:56

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 17:02

Publicação

09/04/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800814-51.2019.8.10.0036. Requerente: LIGIA SOUSA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605 Requerido: MUNICIPIO DE ESTREITO Advogados do(a) REU: FABRICIO DA SILVA MACEDO - MA8861-A, SILVIA ROCHA PACHECO - MA16103 [...] Intimação - INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE via DJEN a parte Autora por seu advogado para apresentar Contrarrazões ao recurso de apelação do Requerido no prazo de 15(quinze) dias.

08/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/04/2025, 13:38

Petição (Apelação)

24/03/2025, 12:01

Documento (Certidão)

15/02/2025, 09:54

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 09:16

Publicação

29/01/2025, 07:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 07:05

Publicação

29/01/2025, 07:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LIGIA SOUSA DA COSTA Requerido: MUNICÍPIO DE ESTREITO SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0800814-51.2019.8.10.0036 Trata-se de Ação de Cobrança de Adicional por Tempo de Serviço promovida por LIGIA SOUSA DA COSTA em face do MUNICÍPIO DE ESTREITO. Alega o(a) autor(a) que é servidor público do Município de Estreito/MA, onde ocupa o cargo de professora, cuja admissão se deu em 1º/04/2011. A inicial veio acompanhada de documentos (ID 18421099). Determinada a emenda à inicial (Id 18938445), a parte autora se manifestou no ID 20317689, onde deixou de cumprir o comando judicial. Indeferida a inicial, conforme sentença de ID 21391895. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação no ID 24050747, que, decorrido o prazo sem contrarrazões da parte ré (ID 25470606), regularmente citada (ID 24723645), foi provido pelo Egrégio TJMA (ID 113986554). O município requerido interpôs agravo interno (ID 113986558), que foi desprovido (ID 113986568). A decisão transitou livremente em julgado (ID 113986575). Em seguida, o réu ofereceu contestação de mérito, acompanhada de documentos (Id 128282325), em que arguiu a proibição do cômputo do adicional por tempo de serviço sobre eventuais acréscimos ou gratificações auferidos pela parte autora, impossibilidade de inclusão dos quinquênios que forem instituídos no curso da lide por ausência de suporte legal. Ao final, pediu a improcedência da ação. Instadas quanto à produção de outras provas, a parte autora e a parte ré permaneceram silentes (Id 132319202 e Id 132319202). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DEFIRO a justiça gratuita. Sem preliminares. Superada a questão concernente à necessidade de prévio requerimento administrativo em função de decisão de ID 113986554, passo à análise do mérito. No caso dos autos, verifico que a parte autora ingressou no serviço público em 1º/04/2011 (ID 18421109), adquirindo direito ao primeiro quinquênio em 1º/04/2016. Destaco que o decurso do tempo é o único requisito para a concessão do adicional por tempo de serviço pleiteado, conforme exigência do Estatuto dos Servidores deste Município (art. 288 da Lei Municipal nº 07/1990). Assim, verifico que a parte autora completou o primeiro quinquênio em 1º/04/2016, o qual não foi atingido pela prescrição quinquenal, bem como demonstrou que a pretendida benesse não foi incluída no seu vencimento, de modo que o quinquênio pretendido, correspondente a 5% (cinco por cento) do seu vencimento, é devido a partir do vencimento de MAIO/2016, competência imediatamente posterior ao mês em que a parte autora completou o tempo de efetivo exercício no cargo exigido para a concessão do primeiro quinquênio. Observo, ainda, que a parte autora implementou os requisitos para a concessão do segundo quinquênio em 1º/04/2021, ou seja, no curso da presente lide. Assim, o referido adicional deve ser incluído no seu vencimento, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser pago a partir do vencimento de MAIO/2021, competência imediatamente posterior ao mês em que a parte autora completou o tempo de efetivo exercício no cargo exigido para a concessão do segundo quinquênio. Friso que tal pedido consta expressamente da exordial: "e) A condenação do requerido (...) mais aquelas que se vencerem no curso da lide" (ID 18421099 – Pág. 8, item e), a qual vai ao encontro do art. 323 do NCPC, que correspondia ao art. 290 do CPC/73: "Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". A jurisprudência também ampara tal pretensão, em especial porque "A norma do art. 290, CPC, insere-se na sistemática de uma legislação que persegue a economia processual buscando evitar o surgimento de demandas múltiplas" (STJ, REsp n. 155.714/ES, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 16/11/1999, DJ de 21/2/2000, p. 128) (grifos nossos). O entendimento mais atualizado do Tribunal da Cidadania é nesse mesmo sentido: "Esta Corte de Justiça possui a compreensão de que, não obstante o art. 323 do CPC (antigo art. 290 do CPC/73) admita a inclusão, na sentença condenatória, das prestações vincendas no curso da demanda, tal providência é vedada em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa a coisa julgada" (STJ, REsp n. 1.840.908/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023) (sem grifos no original). Por fim, "Tratando-se de prestações periódicas, consideram-se elas incluídas no pedido, sem mais formalidades, enquanto durar a obrigação (art. 290 do CPC)" (STJ, (REsp n. 31.164/RJ, relator Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 20/11/1995, DJ de 4/12/1995, p. 42100) (sem destaques no original). Não há dúvidas, portanto, da possibilidade de inserção de tais parcelas vencidas no curso da lide nesta sentença, em especial porque a não inclusão expressa poderia incutir no ente público a falsa impressão da inexistência de obrigatoriedade de implantação/pagamento de tais verbas "enquanto durar a obrigação" (art. 323 do NCPC), ou seja, enquanto houver "efetivo exercício no serviço público municipal" (art. 288 da Lei Municipal n° 07/90), o que poderia obrigar o(a) requerente a ajuizar nova(s) demanda(s), em ordem a gerar loopings infinitos, cenário que, por óbvio, atentaria contra os princípios da economicidade, da celeridade processual (art. 5°, LXXVIII, CF/88), da instrumentalidade das formas e da primazia do mérito (art. 4° do NCPC). Destaco que devem ser observadas as disposições dos parágrafos 1º e 2º do art. 288 da Lei Municipal nº 07/1990 no cálculo do adicional por tempo de serviço, não devendo ser computadas quaisquer vantagens pecuniárias percebidas pela autora, ainda que incorporadas no seu vencimento (art. 37, XIV, da CF/88), inclusive eventuais biênios que tenham sido requeridos em demanda própria/autônoma/diversa. Dizendo de outra maneira: não há proibição a que um mesmo requerente receba, cumulativamente, quinquênio, biênio e/ou qualquer outra vantagem pecuniária. Há, todavia, vedação à incidência cumulativa/sucessiva de vantagens sobre outras vantagens, ou seja, eventual quinquênio deve incidir sobre o vencimento base, assim como eventual biênio deve incidir sobre o vencimento base, não se admitindo o cálculo de biênio sobre a parcela (remuneração + quinquênio), nem a incidência de quinquênio sobre a parcela (remuneração + biênio), admitindo-se apenas a incidência do quinquênio sobre o vencimento base e a incidência do biênio sobre o vencimento base. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: A) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA que, após o trânsito em julgado, IMPLANTE, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 02 (dois) quinquênios, no percentual de 5% (cinco por cento) cada, totalizando 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, no contracheque do(a) autor(a); B) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA a pagar ao(à) requerente, após o trânsito em julgado, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 02 (dois) quinquênios, sendo o: B.1) Primeiro quinquênio no percentual de 5% (cinco por cento), devido a partir da competência MAIO/2016 até a efetiva implantação no contracheque do(a) autor(a); e B.2) Segundo quinquênio no percentual de 10% (dez por cento) (5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento]), devido a partir da competência MAIO/2021 até a data da efetiva implantação no contracheque do(a) autor(a). Juros de mora e correção monetária na forma do art. 3° da EC n° 113/2021. Julgamento proferido com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo que o(a) requerente, na prática, postulou 02 (dois) quinquênios (01 [um] até a data do protocolo mais 01 [um] no curso da lide) e obteve ambos, razão pela qual: a) ISENTO o(a) requerido do pagamento das custas processuais (art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/09). b) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2°, c/c §3°, I, ambos do NCPC). Sem reexame necessário (art. 496, §3°, III, NCPC). REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE: a) via remessa oficial o réu; b) via DJEN o(a) patrono do(a) autor(a) (procuração de ID 18421102 e substabelecimento de ID 18421103). HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou de 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJMA. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente para que FORMULE(M) cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive, se o caso, com pagamento das custas processuais relativas aos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, eis que apenas a parte, não seu(ua)(s) patrono(a)(s), é beneficiária da justiça gratuita, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença, EVOLUA-SE a classe processual para CUMSENFAZ e INTIME-SE pessoalmente (remessa eletrônica dos autos) o executado para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 535 do NCPC). Havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente a dizer da impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em seguida, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para decisão de impugnação ao cumprimento de sentença. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

Documentos

Intimação

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LIGIA SOUSA DA COSTA Requerido: MUNICÍPIO DE ESTREITO SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0800814-51.2019.8.10.0036 Trata-se de Ação de Cobrança de Adicional por Tempo de Serviço promovida por LIGIA SOUSA DA COSTA em face do MUNICÍPIO DE ESTREITO. Alega o(a) autor(a) que é servidor público do Município de Estreito/MA, onde ocupa o cargo de professora, cuja admissão se deu em 1º/04/2011. A inicial veio acompanhada de documentos (ID 18421099). Determinada a emenda à inicial (Id 18938445), a parte autora se manifestou no ID 20317689, onde deixou de cumprir o comando judicial. Indeferida a inicial, conforme sentença de ID 21391895. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação no ID 24050747, que, decorrido o prazo sem contrarrazões da parte ré (ID 25470606), regularmente citada (ID 24723645), foi provido pelo Egrégio TJMA (ID 113986554). O município requerido interpôs agravo interno (ID 113986558), que foi desprovido (ID 113986568). A decisão transitou livremente em julgado (ID 113986575). Em seguida, o réu ofereceu contestação de mérito, acompanhada de documentos (Id 128282325), em que arguiu a proibição do cômputo do adicional por tempo de serviço sobre eventuais acréscimos ou gratificações auferidos pela parte autora, impossibilidade de inclusão dos quinquênios que forem instituídos no curso da lide por ausência de suporte legal. Ao final, pediu a improcedência da ação. Instadas quanto à produção de outras provas, a parte autora e a parte ré permaneceram silentes (Id 132319202 e Id 132319202). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DEFIRO a justiça gratuita. Sem preliminares. Superada a questão concernente à necessidade de prévio requerimento administrativo em função de decisão de ID 113986554, passo à análise do mérito. No caso dos autos, verifico que a parte autora ingressou no serviço público em 1º/04/2011 (ID 18421109), adquirindo direito ao primeiro quinquênio em 1º/04/2016. Destaco que o decurso do tempo é o único requisito para a concessão do adicional por tempo de serviço pleiteado, conforme exigência do Estatuto dos Servidores deste Município (art. 288 da Lei Municipal nº 07/1990). Assim, verifico que a parte autora completou o primeiro quinquênio em 1º/04/2016, o qual não foi atingido pela prescrição quinquenal, bem como demonstrou que a pretendida benesse não foi incluída no seu vencimento, de modo que o quinquênio pretendido, correspondente a 5% (cinco por cento) do seu vencimento, é devido a partir do vencimento de MAIO/2016, competência imediatamente posterior ao mês em que a parte autora completou o tempo de efetivo exercício no cargo exigido para a concessão do primeiro quinquênio. Observo, ainda, que a parte autora implementou os requisitos para a concessão do segundo quinquênio em 1º/04/2021, ou seja, no curso da presente lide. Assim, o referido adicional deve ser incluído no seu vencimento, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser pago a partir do vencimento de MAIO/2021, competência imediatamente posterior ao mês em que a parte autora completou o tempo de efetivo exercício no cargo exigido para a concessão do segundo quinquênio. Friso que tal pedido consta expressamente da exordial: "e) A condenação do requerido (...) mais aquelas que se vencerem no curso da lide" (ID 18421099 – Pág. 8, item e), a qual vai ao encontro do art. 323 do NCPC, que correspondia ao art. 290 do CPC/73: "Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". A jurisprudência também ampara tal pretensão, em especial porque "A norma do art. 290, CPC, insere-se na sistemática de uma legislação que persegue a economia processual buscando evitar o surgimento de demandas múltiplas" (STJ, REsp n. 155.714/ES, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 16/11/1999, DJ de 21/2/2000, p. 128) (grifos nossos). O entendimento mais atualizado do Tribunal da Cidadania é nesse mesmo sentido: "Esta Corte de Justiça possui a compreensão de que, não obstante o art. 323 do CPC (antigo art. 290 do CPC/73) admita a inclusão, na sentença condenatória, das prestações vincendas no curso da demanda, tal providência é vedada em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa a coisa julgada" (STJ, REsp n. 1.840.908/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023) (sem grifos no original). Por fim, "Tratando-se de prestações periódicas, consideram-se elas incluídas no pedido, sem mais formalidades, enquanto durar a obrigação (art. 290 do CPC)" (STJ, (REsp n. 31.164/RJ, relator Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 20/11/1995, DJ de 4/12/1995, p. 42100) (sem destaques no original). Não há dúvidas, portanto, da possibilidade de inserção de tais parcelas vencidas no curso da lide nesta sentença, em especial porque a não inclusão expressa poderia incutir no ente público a falsa impressão da inexistência de obrigatoriedade de implantação/pagamento de tais verbas "enquanto durar a obrigação" (art. 323 do NCPC), ou seja, enquanto houver "efetivo exercício no serviço público municipal" (art. 288 da Lei Municipal n° 07/90), o que poderia obrigar o(a) requerente a ajuizar nova(s) demanda(s), em ordem a gerar loopings infinitos, cenário que, por óbvio, atentaria contra os princípios da economicidade, da celeridade processual (art. 5°, LXXVIII, CF/88), da instrumentalidade das formas e da primazia do mérito (art. 4° do NCPC). Destaco que devem ser observadas as disposições dos parágrafos 1º e 2º do art. 288 da Lei Municipal nº 07/1990 no cálculo do adicional por tempo de serviço, não devendo ser computadas quaisquer vantagens pecuniárias percebidas pela autora, ainda que incorporadas no seu vencimento (art. 37, XIV, da CF/88), inclusive eventuais biênios que tenham sido requeridos em demanda própria/autônoma/diversa. Dizendo de outra maneira: não há proibição a que um mesmo requerente receba, cumulativamente, quinquênio, biênio e/ou qualquer outra vantagem pecuniária. Há, todavia, vedação à incidência cumulativa/sucessiva de vantagens sobre outras vantagens, ou seja, eventual quinquênio deve incidir sobre o vencimento base, assim como eventual biênio deve incidir sobre o vencimento base, não se admitindo o cálculo de biênio sobre a parcela (remuneração + quinquênio), nem a incidência de quinquênio sobre a parcela (remuneração + biênio), admitindo-se apenas a incidência do quinquênio sobre o vencimento base e a incidência do biênio sobre o vencimento base. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: A) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA que, após o trânsito em julgado, IMPLANTE, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 02 (dois) quinquênios, no percentual de 5% (cinco por cento) cada, totalizando 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, no contracheque do(a) autor(a); B) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA a pagar ao(à) requerente, após o trânsito em julgado, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 02 (dois) quinquênios, sendo o: B.1) Primeiro quinquênio no percentual de 5% (cinco por cento), devido a partir da competência MAIO/2016 até a efetiva implantação no contracheque do(a) autor(a); e B.2) Segundo quinquênio no percentual de 10% (dez por cento) (5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento]), devido a partir da competência MAIO/2021 até a data da efetiva implantação no contracheque do(a) autor(a). Juros de mora e correção monetária na forma do art. 3° da EC n° 113/2021. Julgamento proferido com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo que o(a) requerente, na prática, postulou 02 (dois) quinquênios (01 [um] até a data do protocolo mais 01 [um] no curso da lide) e obteve ambos, razão pela qual: a) ISENTO o(a) requerido do pagamento das custas processuais (art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/09). b) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2°, c/c §3°, I, ambos do NCPC). Sem reexame necessário (art. 496, §3°, III, NCPC). REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE: a) via remessa oficial o réu; b) via DJEN o(a) patrono do(a) autor(a) (procuração de ID 18421102 e substabelecimento de ID 18421103). HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou de 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJMA. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente para que FORMULE(M) cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive, se o caso, com pagamento das custas processuais relativas aos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, eis que apenas a parte, não seu(ua)(s) patrono(a)(s), é beneficiária da justiça gratuita, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença, EVOLUA-SE a classe processual para CUMSENFAZ e INTIME-SE pessoalmente (remessa eletrônica dos autos) o executado para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 535 do NCPC). Havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente a dizer da impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em seguida, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para decisão de impugnação ao cumprimento de sentença. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800814-51.2019.8.10.0036. Requerente: LIGIA SOUSA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605 Requerido: MUNICIPIO DE ESTREITO Advogados do(a) REU: FABRICIO DA SILVA MACEDO - MA8861-A, SILVIA ROCHA PACHECO - MA16103 INTIMAR a(s) parte(s) supracitada(s), para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) SENTENÇA, nos termos que se segue: (...) Sentença (expediente) - PUBLICAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:A) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA que, após o trânsito em julgado, IMPLANTE, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 02 (dois) quinquênios, no percentual de 5% (cinco por cento) cada, totalizando 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, no contracheque do(a) autor(a);B) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA a pagar ao(à) requerente, após o trânsito em julgado, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 02 (dois) quinquênios, sendo o:B.1) Primeiro quinquênio no percentual de 5% (cinco por cento), devido a partir da competência MAIO/2016 até a efetiva implantação no contracheque do(a) autor(a); eB.2) Segundo quinquênio no percentual de 10% (dez por cento) (5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento]), devido a partir da competência MAIO/2021 até a data da efetiva implantação no contracheque do(a) autor(a).Juros de mora e correção monetária na forma do art. 3° da EC n° 113/2021.Julgamento proferido com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo que o(a) requerente, na prática, postulou 02 (dois) quinquênios (01 [um] até a data do protocolo mais 01 [um] no curso da lide) e obteve ambos, razão pela qual:a) ISENTO o(a) requerido do pagamento das custas processuais (art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/09).b) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2°, c/c §3°, I, ambos do NCPC).Sem reexame necessário (art. 496, §3°, III, NCPC).REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE: a) via remessa oficial o réu; b) via DJEN o(a) patrono do(a) autor(a) (procuração de ID 18421102 e substabelecimento de ID 18421103).HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou de 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN a parte autora; via remessa oficial a parte ré).Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJMA. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente para que FORMULE(M) cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive, se o caso, com pagamento das custas processuais relativas aos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, eis que apenas a parte, não seu(ua)(s) patrono(a)(s), é beneficiária da justiça gratuita, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.Havendo pedido de cumprimento de sentença, EVOLUA-SE a classe processual para CUMSENFAZ e INTIME-SE pessoalmente (remessa eletrônica dos autos) o executado para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 535 do NCPC).Havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente a dizer da impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em seguida, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para decisão de impugnação ao cumprimento de sentença. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito.

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Ligia Sousa da Costa Advogada: Suelene Garcia Martins (OAB/MA nº 16.236-A) Apelado: Município de Estreito/MA Procurador: Demóstenes Vieira Órgão julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 7/1990. PROPOSITURA DA AÇÃO. SISTEMA DE JURISDIÇÃO UNA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. APELO CONHECIDO E, MONOCRATICAMENTE, PROVIDO (ARTS. 932, IV, “B”, DO CPC C/C 319, § 1º, RITJMA E SÚMULA 568, STJ). I. A ausência de requerimento na via administrativa não inviabiliza a postulação em Juízo, mormente em razão do que dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”; II. Não havendo previsão expressa na Lei Municipal nº 7/1990, desarrazoado condicionar o conhecimento da ação à demonstração de prévio requerimento administrativo. De rigor, anular a sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse processual (pretensão resistida); III. O art. 932, IV, “b”, CPC deve ser interpretado conjuntamente com a Súmula 568, STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante, como no caso dos autos; IV. Apelo conhecido e, monocraticamente, provido. DECISÃO Cuidam os autos de apelação cível interposta por Ligia Sousa da Costa contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Estreito/MA (ID nº 5003245), que, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face do Município de Estreito/MA, indeferiu a petição inicial julgando extinto o processo sem exame de mérito (art. 485, inciso VI, do CPC), em razão de a parte autora não ter realizado a juntada de documento demonstrando a intenção de solucionar previamente a questão em âmbito administrativo. Da petição inicial (ID nº 5003128): A apelante ajuizou a presente ação alegando que é servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de Professora, desde 1.4.2011, fazendo jus ao adicional de tempo de serviço, cujo percentual devido (quinquênio) não foi atualizado corretamente. Da apelação (ID nº 5003247): A recorrente arguiu, em síntese, que a exigência de prévio requerimento administrativo fere o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, ao ponto em que alega que a Legislação Municipal que prevê a gratificação do adicional por tempo de serviço é norma de aplicabilidade imediata, e que a mesma não exige prévio requerimento administrativo, sendo o adicional devido a partir do mês seguinte ao qual foi atingido o período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício pelo servidor. Sob tais argumentos, requer o provimento do recurso para que seja anulada a sentença atacada. Das contrarrazões (ID nº 5003253): O apelado rechaça os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do apelo. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 5661617): Manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o que cabia relatar. Passo à decisão. Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço da apelação. De início, verifico que o recurso em tela se afigura contrário à jurisprudência dominante desta Corte de Justiça acerca do tema, o que impõe a este relator apreciá-lo monocraticamente, nos termos do que dispõe os arts. 932, IV, “b”, do CPC1 e 319, § 1º, do RITJMA2 e Súmula nº 568 do STJ3. Sobreleva registrar que, inobstante a alínea “b” do inciso IV do art. 932 do CPC, tratar de julgamentos em sede de recursos repetitivos, entendo que sua interpretação deve ser extensiva à jurisprudência consolidada, conforme orienta Luiz Guilherme Marinoni4, in verbis: O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário a precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para a incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos. A jurisprudência do STF e do STJ também orienta nesse sentido: (...) A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. (STF: ARE 1251949 AgR, Relator(a): Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020). Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. (STJ: AgInt no REsp 1882664/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020). Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática da vertente apelação cível, passo à apreciação de mérito. Do prévio requerimento administrativo A questão posta nos autos cinge-se à controvérsia acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo, ou tentativa de solução extrajudicial, como condição para o acesso ao Judiciário. A magistrada de base determinou à recorrente que colacionasse aos autos a comprovação da resistência do município requerido, qual seja, o indeferimento do requerimento administrativo, sob pena de extinção do processo (ID nº 5003241). Em seguida, a apelante apresentou manifestação (ID nº 5003243), informando a desnecessidade do requerimento administrativo para recebimento do benefício, razão pela qual sobreveio a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito (ID nº 5003245). Com efeito, destaco que o ordenamento jurídico brasileiro adota o chamado sistema de jurisdição una, sistema inglês ou do controle judicial, segundo o qual todos os litígios, sejam administrativos ou de interesses exclusivamente privados, podem ser resolvidos pelo Poder Judiciário, que é o único capaz de produzir decisões definitivas. Em outras palavras: “(...) não há conflito de atribuições entre entidade administrativa e autoridade judiciária, quando estiver esta no exercício pleno de sua função jurisdicional” (STJ - CAt: 65 AL 1998/0002223-6, Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros, Data de Julgamento: 14/04/1999, S1 – Primeira Seção, Data de Publicação: DJ 10.05.1999 p. 96RSTJ vol. 122 p. 30). Ao meu senso, a exigência de prévio requerimento administrativo para a obtenção de direito, previsto em Lei Municipal como de implementação automática, não se mostra compatível com o sistema de jurisdição adotado pelo Brasil. Sobreleva inferir que a própria Lei Municipal nº 7/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estreito/MA) não especifica a necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão do adicional. Ao contrário, afirma em seus arts. 288 e 290, que o adicional será devido no mês imediato àquele que completar o quinquênio. Dessa forma, condicionar o acolhimento da inicial à sobredita demonstração de pretensão resistida, qual seja, o indeferimento do requerimento administrativo, não se mostra necessário ou indispensável à propositura da ação, cuja instrução demonstrará ou não a existência do direito vindicado. Nesse mesmo sentido, resta consolidada a jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Vejamos: Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo. (REsp n. 1.753.006/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/9/2022, DJe de 23/9/2022). A inexistência de prévio requerimento administrativo, para a concessão do adicional por tempo de serviço, não constitui obstáculo para que o servidor acesso o Poder Judiciário, baseado no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Apelo provido para anulação da sentença. (TJMA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802115-67.2018.8.10.0036- Estreito. Relator: Des. José de Ribamar Castro. QUINTA CÂMARA CÍVEL. DJe: 18/12/2019). A essa evidência, por questão de lídima justiça, de rigor anular a sentença a fim de que o seja retomada a marcha processual. Conclusão Por tais razões, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, decidindo monocraticamente, com esteio nos arts. 932, IV, “b”, do CPC e 319, § 1º, do RITJMA e Súmula nº 568 do STJ, CONHEÇO DA APELAÇÃO e DOU A ELA PROVIMENTO, para desconstituir a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da ação de cobrança, na forma da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: IV – negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 2 Art. 319, § 1º. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. 3 Súmula 568, STJ - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 4 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado, 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, p. 798 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800814-51.2019.8.10.0036

22/11/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(60)