Execução Fiscal 0009386-18.2011.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0009386-18.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 15:58

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSÉ ALENCAR DE OLIVEIRA EXECUTADO(A): ESTADO DO MARANHÃO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO N.: 0009386-18.2011.8.10.0001 Intime-se o advogado exequente, para dar início ao cumprimento definitivo do título judicial, em autos apartados, conforme disposto na Portaria-Conjunta nº 5/2017 do TJMA. Após, arquivem-se estes autos com a devida baixa no registro. São Luís - MA, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública

21/07/2025, 00:00

Definitivo

18/07/2025, 20:32

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 20:30

Arquivamento

09/07/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 12:47

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 22:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 02:56

Documento (Outros documentos)

19/02/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO Advogado(a): EXECUTADO: MARABOX INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME e outros (4) Fundamentação legal § 4º do Art. 203 do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA ATO ORDINATÓRIO EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA A PARTE EXEQUENTE POR INTERMÉDIO DO SEU ADVOGADO, PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME DISPOSTO NA LEI DE CUSTAS (LEI ESTADUAL Nº 12.193/2023). São Luís, 18 de fevereiro de 2025. MARCIA CRISTINA FERREIRA MENDES Tecnico Judiciario OBSERVAÇÃO: O valor das custas processuais do cumprimento de sentença deverá ser pago através de Boleto Bancário disponível no site do Tribunal de Justiça/MA (www.tjma.jus.br), por meio do Sistema Gerador de Custas→Cálculo de custas do 1º Grau →opção Cível Justiça Comum → Cumprimento de Sentença → (colocar uma intimação eletrônica e clica em calcular)→Gerar Guia→preencher a guia com dados do processo respectivo (selecionando na opção serventia: São Luís -Termo Judiciário- Varas)→Gerar Guia→Imprimir o boleto gerado. Intimação - PROCESSO Nº. 0009386-18.2011.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

19/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 18:45

Documentos

Intimação

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009386-18.2011.8.10.0001. Exequente: ESTADO DO MARANHÃO Executada: MARABOX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUÍZO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO MARANHÃO contra MARABOX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, objetivando o recebimento da quantia apontada nas CDAs nº 2062, 2063, 2064/2009, acostadas aos autos. Deferida a citação da parte em 24/03/2011 (ID. 48886873/Pág. 05), desde então não foi possível localizar o devedor nem bens suficientes para a realização da penhora visando a garantia da dívida, apesar das diversas buscas e tentativas. Nesta data, a parte exequente protocolou pedido de desistência (ID. 130084287), requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 2º, inciso IV da Lei Estadual nº. 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº. 11.191/2019, eis que “a execução fiscal tramita há bem mais que 5 (cinco) anos sem que tenha encontrado qualquer bem passível de penhora ou que tenha ocorrido qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva, conforme arts. 151 e 174 do CTN”. Por oportuno, transcrevo o disposto na mencionada Lei Estadual: Art. 2º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses: […] IV – nos processos movidos contra pessoa física ou jurídica, que tramitem há mais de 5 (cinco) anos sem que tenha havido causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período e nos quais não tenham sido encontrados bens passíveis de penhora ou de arresto. Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, 1 de outubro de 2024. JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública, respondendo

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009386-18.2011.8.10.0001. Embargante: ESTADO DO MARANHÃO Embargado: MARABOX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUÍZO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ESTADO DO MARANHÃO em desfavor do MARABOX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, sob o argumento de que a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e excluiu o corresponsável Maurício Aragão Feijó (id. 117113803), foi omissa ao condenar o ora embargante em honorários advocatícios. Requer que sejam acolhidos estes embargos declaratórios para sanar a omissão e determinar o não pagamentos dos honorários advocatícios. O embargado manifestou-se (ID. 122083327) pelo não conhecimento do recurso, pois, segundo a sua análise, o embargante tinha conhecimento acerca da saída do corresponsável e restou devidamente demonstrado, sendo devidos os honorários advocatícios em razão da ação ilegal do embargante. Acrescentou que os honorários decorrem do princípio da causalidade, nos termos do art. 85, §2º e 3º do CPC. Requer a rejeição dos embargos de declaração. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são admissíveis quando houver na decisão judicial alguma espécie de omissão (sobre um pedido ou sobre argumento expendido pelas partes), obscuridade (decisão ininteligível), contradição (a fundamentação não condiz com a decisão). Além disso, admite-se que eventuais erros ou inexatidões materiais possam ser corrigidos de ofício em caso de equívoco manifesto. Entretanto, ao exame dos autos, não se verifica a ocorrência de nenhuma dessas situações na decisão, uma vez que o pronunciamento judicial apresenta fundamentação suficiente, e de forma minuciosa analisa os fatos e aplica precisamente as regras adequadas. Na decisão proferida, o MM Juiz determinou os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor efetivamente bloqueado, eis que o ente público reconheceu o pedido formulado na exceção, "o Estado do Maranhão requer a exclusão de MAURÍCIO ARAGÃO FEIJÓ do polo passivo da presente Execução Fiscal (...) " (id. 116377171/pág. 03). Ressalte-se que o magistrado não é obrigado a apreciar um a um todos os argumentos deduzidos pelas partes na defesa da tese que apresentam, devendo enfrentar a demanda observando as questões relevantes e imprescindíveis a sua resolução. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. REQUISITOS DA CDA. SÚMULA 7/STJ. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1) O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado - quanto à alegada necessidade de produção de prova pericial - que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Ademais, aferir eventual necessidade de produção de prova pericial demanda o revolvimento de matéria fática, o qual é vedado em recurso especial, dado o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. 2) Não se admite no âmbito de recurso especial o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa: saber se a CDA obedece ou não aos requisitos previstos legalmente, demanda notoriamente o reexame fático-probatório dos autos. Aplica-se ao caso, por isso, a referida súmula. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 29.738/SP (2011/0101352-4), 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ: 19/03/2013). Assim, não se vislumbra a alegada omissão. A suposta omissão apontada pelo embargante traduz, em verdade, a sua insatisfação por não ter obtido provimento jurisdicional da não condenação em honorários advocatícios favorável à sua tese, ou seja, com os presentes embargos o interessado visa rediscutir o próprio mérito da referida decisão, o que somente é possível nesta fase por meio do recurso adequado. Diante do exposto, não acolho os embargos de declaração opostos. Publique-se. Registre-se Intime-se. São Luís/MA, 7 de agosto de 2024. JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública, respondendo

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N: 0009386-18.2011.8.10.0001 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXCIPIENTE: MARABOX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME EXCEPTO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Vistos etc. Nos presentes autos, em que o ESTADO DO MARANHÃO promove Execução Fiscal contra MARABOX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME e seus corresponsáveis para recebimento da quantia representada pelas CDAs nº 2062, 2063 e 2064/2009, insurge-se o corresponsável MAURÍCIO ARAGÃO FEIJÓ, através de exceção de pré-executividade id. 114357487. A sociedade empresária foi citada por edital à pág. 21/id. 48886873 e seus corresponsáveis citados por mandado e edital (id. 48886873/ pág. 41, 45, 49 e id. 80565951). A primeira tentativa de penhora nas contas da empresa não localizou valores (id. 48886873/pág. 25), já a segunda tentativa, penhorou o valor parcial na conta do codevedor MAURÍCIO ARAGÃO FEIJÓ (id. 114382367). Diante do bloqueio, foi apresentada exceção pelo corresponsável sobre o qual recaiu a penhora on-line, apresentando argumentos e provas e alegando que deixou a sociedade empresária em 21/02/1992, transferindo suas cotas aos demais sócios antes da lavratura do auto de infração que só ocorreu no ano de 2009, motivo pelo qual pede a exclusão de seu nome do rol de corresponsáveis, bem como a desconstituição da penhora on-line realizada. Juntou cópia da alteração contratual (id. 114357490). Intimado para se manifestar acerca do pedido, o credor sustentou que não foi cumprida a obrigação de comunicação das alterações contratuais junto a JUCEMA, entretanto, em consulta junto a SEFAZ/MA atualmente não se verifica o corresponsável como sócio da empresa, concordando com o pedido de retirada do corresponsável. Pugna pela não condenação em honorários visto que a obrigação de comunicar à JUCEMA sobre as alterações seriam do excipiente. Brevemente relatado, decido. Conclusos os autos passo à decisão do incidente. Pois bem. A respeito da exceção de pré-executividade, cite-se a lição de Leonardo Munareto Bajerski, em Execução Fiscal Aplicada, 3ª ed. 2014, p. 662-663: Por exceção de pré-executividade entende-se o meio de reação ou oposição do executado contra a execução. Trata-se de uma forma que é possibilitada ao executado intervir no curso da execução, comunicando ao magistrado a existência de algum óbice ao seu prosseguimento. Inicialmente, convencionou-se que as matérias objetos desta comunicação seriam apenas aquelas que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. [...] Contudo, o rol de hipóteses passíveis de apresentação pela via de exceção passou a crescer com o passar do tempo, englobando, inclusive, matérias sobre as quais o juiz não poderia manifestar-se de ofício. Atualmente, pode-se inferir que qualquer matéria pode ser arguida em sede de exceção, desde que respeite um único limite: a existência de prova pré-constituída ou, em outras palavras, a vedação da dilação probatória. Nessas condições, admito a exceção de pré-executividade, eis que toda a documentação necessária para convencimento deste Juízo está acostada à petição de exceção apresentada, não havendo que se falar em necessidade de dilação probatória. No mérito, examinando as alegações da parte corresponsável, verifica-se que sua pretensão merece ser acolhida. Em regra, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é da própria sociedade empresária, sendo possível a responsabilização dos sócios-gerentes quanto às obrigações resultantes de atos praticados com excesso de poderes, ou infração de lei, contrato social ou estatutos, consoante disposto no artigo 135, caput e inciso III, do Código Tributário Nacional. Sobre o assunto, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1101728/SP, submetido ao rito do artigo 1.036 do CPC/15 (recursos repetitivos), é no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que suas ações se subsumam às hipóteses descritas nesse dispositivo. Assim, o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE POSTERIOR À RETIRADA DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.101.728/SP, DJe 23/3/2009, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento que o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. "O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução." (EAg 1105993/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/02/2011). 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1441047, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/09/2014, DJe de 30/09/2014). No caso dos autos, MAURÍCIO ARAGÃO FEIJÓ indicado na CDA como corresponsável já havia se retirado da sociedade empresária muito antes da lavratura do auto de infração e do ajuizamento da presente execução fiscal. A própria Certidão de Dívida Ativa indica claramente a data do fato gerador, bem como a data da constituição do crédito tributário e da emissão da CDA. Assim, ainda que, porventura, tenha ocorrido a dissolução irregular da sociedade, eventual responsabilidade pelo pagamento passa a ser dos demais sócios, nos termos do artigo 131 do CTN, o qual é aplicável mesmo para os créditos tributários já definitivamente constituídos (artigo 129 do CTN). O descumprimento da obrigação acessória de comunicar ao Fisco Estadual as alterações contratuais pode acarretar a imposição de penalidade, se prevista na legislação tributária, mas não permite a cobrança de tributo na hipótese em exame, pois a responsabilidade pelo pagamento do tributo não pode ser atribuída aos ex-sócios no caso concreto. Dessa forma, acolho a exceção de pré-executividade para declarar que MAURÍCIO ARAGÃO FEIJÓ não é responsável pelo pagamento do crédito tributário constante na CDA 2062, 2063 e 2064/2009 e determinar sua exclusão do polo passivo da causa. Providencie-se a exclusão de seu nome na autuação. Tendo em vista a exclusão do corresponsável MAURÍCIO ARAGÃO FEIJÓ do polo passivo da ação, procedi com o imediato desbloqueio dos valores via SISBAJUD. Comprovante do desbloqueio anexo a esta decisão. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor efetivamente bloqueado. Por fim, conforme entendimento do STJ (REsp 1340553/RS), Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe16/10/2018), desde a ciência acerca da primeira tentativa frustrada de citação do devedor, o prazo de suspensão começa a correr. Sendo assim, conforme se verifica à pág. 22/id.48886873, o processo está suspenso desde 05/2014, desde então bens suficientes não foram encontrados. Por essa razão, intime-se o ente público exequente para se manifestar, no prazo de trinta dias, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, §4º da lei nº. 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 9ª Vara da Fazenda Pública

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO(CNPJ=06.354.468/0001-60). EXECUTADO(A): MARABOX INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME(05.776.059/0001-90); RAIMUNDO GONÇALVES CAMPOS(022.142.883-68); VANIA LOURDES PAIVA CAMPOS(437.418.433-34); EDUARDO AMERICO PAIVA CAMPOS(459.787.783-53); MAURICIO ARAGÃO FEIJO(011.962.863-53); O DOUTOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO, FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDO DOS AUTOS ACIMA IDENTIFICADO: FINALIDADE: Dar conhecimento a RAIMUNDO GONÇALVES CAMPOS, CPF nº 022.142.882-68, corresponsável(is) da empresa executada EXECUTADO: MARABOX INDUSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, situado(a) em local incerto e não sabido, de que neste juízo tramita a EXECUÇÃO FISCAL n.º 0009386-18.2011.8.10.0001, bem como do despacho de mero expediente id. 68446209 ficando a parte interessada citada por Edital com prazo de 30 (trinta) dias, com observância dos preceitos insculpidos nos arts. 257 e 258, do Código de Processo Civil. Findo o Prazo para aperfeiçoar-se a Citação, a executada terá prazo de 5 (cinco) dias para pagar a dívida de R$ 366.539,07 (trezentos e sessenta e seis mil,quinhentos e trinta e nove reais e sete centavos), referente a(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nº: 02062,02063 e 02064/2009, acrescida(s) de juros, multa e demais encargos sob pena de não o fazendo serem-lhe(s) penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Cientificando-o, no caso de penhora, de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos na forma da Lei nº 6.830/80. ADVERTÊNCIA: Citada a parte executada através de edital será nomeado curador especial em caso de revelia. DESPACHO/DECISÃO ID 68446209:"Vistos etc.Compulsando os autos, verifico que as partes foram devidamente cientificadas acerca da digitalização do processo e não apresentaram nenhuma objeção a esse respeito.Conforme requerido, Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA -EXECUÇÕES FISCAIS- END: Avenida Carlos Cunha, s/n°, Anexo, 7° andar - Calhau Cep: 65076-820 - São Luís - MA Telefone: 3194-5448 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO N.º 0009386-18.2011.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL VALOR DA CAUSA: R$ 366.539,07. cite-se o corresponsável RAIMUNDO GONÇALVES CAMPOS por edital.Transcorrido o prazo do edital e diante do pedido expressamente formulado, proceda-se à pesquisa e penhora no SISBAJUD, em nome da empresa e de todos os corresponsáveis, nos termos da solicitação e desde que não se trate de conta-salário, observando-se o seguinte:a) Na hipótese de não existirem valores disponíveis proceda-se à imediata suspensão/arquivamento do processo, pela inexistência de bens, com ciência ao credor, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal;b) Havendo penhora em valor irrisório ou que não ultrapasse o correspondente a custas e honorários, proceda-se à imediata liberação, com suspensão/arquivamento do feito pelo prazo de um ano e vista dos autos à Fazenda;c) Na hipótese da penhora recair sobre conta cujo valor depositado seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, proceda-se ao imediato desbloqueio, nos termos do artigo 833 do CPC c/c entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.812.780-SC. Após, suspenda-se/arquive-se o processo, pela inexistência de bens, com ciência ao credor, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal;d) Não ocorrendo nenhuma das hipóteses anteriores, uma vez efetivado o bloqueio, intime-se o executado nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do CPC;e) Se a penhora incidir sobre bens ou valores impenhoráveis deverá o interessado apresentar a documentação comprobatória correspondente, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde logo autorizado o desbloqueio, sem necessidade de embargos ou nova decisão. Em seguida, colha-se a manifestação do credor, em dez dias e não havendo manifestação, providencie-se a suspensão/arquivamento do processo, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal;f) Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação do interessado, converta-se imediatamente a indisponibilidade em penhora, com a transferência do valor para a conta judicial (artigo 854, §5º do CPC); após, intime-se o executado para que, havendo interesse, possa apresentar embargos à execução, em 30 (trinta) dias, ciente de que, na hipótese de penhora parcial deverá providenciar a complementação do valor para fins de garantia, sob pena de não recebimento dos embargos, na forma do artigo 16, § 1º da Lei nº. 6.830/80;g) Indefiro, por ora, o bloqueio sobre veículos, eis que a solicitação apresentada veio desacompanhada da indicação dos bens a serem objeto da constrição, embora o Estado do Maranhão reconheça a inexistência de qualquer objeção a que essa busca e indicação seja feita diretamente por seus representantes (Proc nº. 33140-86.2011), situação que evitaria a constrição indevida ou a perda de tempo dos servidores da Unidade Jurisdicional responsáveis pela realização da tarefa, em caso de inexistência.Esta decisão servirá de mandado.Na secretaria do Juízo, a fim de possibilitar o uso integrado do sistema SISBAJUD ao PJE, inclua-se na autuação processual, no polo passivo da ação, o nome do(s) corresponsável(is) já citado(s).São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA.Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública". Publique-se Edital no Órgão Oficial a fim de que a interessada possa intervir no processo. Para conhecimento de todos, fica afixada cópia no átrio deste Fórum lugar de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022. Eu, GILSON DA CONCEIÇÃO SILVA, Assessor de Administração, digitei e conferi. Raimundo Nonato Neris Ferreira Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

22/11/2022, 00:00

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