Execução de Título Extrajudicial 0812045-49.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0812045-49.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0812045-49.2020.8.10.0001. Autor: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) AUTOR: ANA LUCIA ANTINOLFI - RS25812-A, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A, OSIRIS ANTINOLFI FILHO - RS22189-A Réu: MAXXIMUS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO - Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos Atos Ordinatórios, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar as custas recolhidas no ID 182700962, conforme Tabela de Custas, atualizada, da Lei 12.193/2023 - TJMA, tendo em vista que deverão ser expedidos 02(dois) mandados pela Secretaria. Após, REITERO a expedição de novos MANDADOS DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃOE INTIMAÇÃO, nos moldes da Decisão ID 124864451, nos endereços indicados pela parte exequente, a saber: 1) Rua do Campo, n°15, Rio Grande, São Luís/MA, CEP: 65.091-763; 2) Avenida da Paz, n° 03, Quadra 01, Parque Shalon, São Luís/MA, CEP: 65.072- 5700. São Luís/MA, 23 de junho de 2026 RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Servidor(a) SEJUD Cível Matrícula 103614 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/06/2026, 00:00

Publicação

29/05/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0812045-49.2020.8.10.0001. Autor: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) AUTOR: ANA LUCIA ANTINOLFI - RS25812-A, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A, OSIRIS ANTINOLFI FILHO - RS22189-A Réu: MAXXIMUS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO ID:180943551. Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas referentes às expedições de novos mandados pela Secretaria conforme Tabela de Custas, atualizada, da Lei 12.193/2023 - TJMA. Após, REITERO a expedição de novos MANDADOS DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃOE INTIMAÇÃO, nos moldes da Decisão ID 124864451, nos endereços indicados pela parte exequente, a saber: 1) Rua do Campo, n°15, Rio Grande, São Luís/MA, CEP: 65.091-763; 2) Avenida da Paz, n° 03, Quadra 01, Parque Shalon, São Luís/MA, CEP: 65.072- 5700. São Luís/MA, 27 de maio de 2026 RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Servidor(a) SEJUD Cível Matrícula 103614 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 07:49

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0812045-49.2020.8.10.0001. Autor: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) AUTOR: ANA LUCIA ANTINOLFI - RS25812-A, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A, OSIRIS ANTINOLFI FILHO - RS22189-A Réu: MAXXIMUS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO - id 178724562: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos Atos Ordinatórios, INTIMO a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias. São Luís/MA, 4 de maio de 2026 LUCIANO VERAS SOUZA Servidor(a) SEJUD Cível 174797 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 10:43

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 15:39

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 08:53

Documento

10/04/2026, 08:34

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 09:15

Documento (Certidão)

09/04/2026, 09:11

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0812045-49.2020.8.10.0001. Autor: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) AUTOR: ANA LUCIA ANTINOLFI - RS25812-A, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A, OSIRIS ANTINOLFI FILHO - RS22189-A Réu: MAXXIMUS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa com base em título extrajudicial, postulado pela parte autora, em virtude da ausência de localização do bem CAMINHONETE FIAT/STRADA WORKING CD, COR PRATA, ANO/MOD. 2014/2015, PLACA PSA2472, RENAVAM 01037764274. É O RELATÓRIO. DECIDO. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é possível sempre que o bem alienado não for encontrado ou não estiver em posse do devedor, consoante redação do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. A certidão de ID 113997953 deixa claro a não localização do veículo, de modo que DEFIRO o pedido e determino a conversão da busca e apreensão em execução contra devedor solvente por título extrajudicial, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Ademais, constitui o contrato de financiamento um título executivo, sendo certo que o art. 4º do Decreto-lei n. 911/69, possibilita ao credor optar pelo procedimento executório, quando se mostra inviável a busca e apreensão. Do cotejar dos autos, conclui-se que o litígio sob retina se enquadra na situação prevista no art. 4º, do decreto lei nº. 911/96, posto que o bem objeto da presente busca e apreensão não foi localizado. Por fim, o contrato de financiamento inserto aos autos apresenta os requisitos necessários aptos a justificar sua qualificação como título executivo extrajudicial, consoante previsão em norma específica (Lei nº 10.931/04, art. 28), a qual não exige a assinatura de duas testemunhas, por se tratar de cédula de crédito bancário. Por tais razões, converto a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em ação executiva e determino: 1 - À SEJUD CÍVEL para proceder as alterações necessárias no sistema PJE. 2 - Intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas de citação por Oficial de Justiça. 3 - Recolhidas as custas, CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida objeto desta execução no valor de R$ 116.554,43 (cento e dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos), no prazo de 03 (três) dias, com advertência de que poderá opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução. 4 - Arbitro, desde já, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais ficarão reduzidos à metade no caso de integral pagamento da dívida no prazo acima estipulado fixado. 5 - Em não sendo paga a dívida no prazo acima, o oficial de justiça deverá, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora de bens suficientes para garantia da execução e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Uma via desta Decisão servirá como mandado de citação e intimação, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Cumpra-se. São Luís, Quinta-Feira, 25 de Julho de 2024. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A REU: MAXXIMUS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0812045-49.2020.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar promovida por BANCO BRADESCO S.A. contra MAXXIMUS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME, com fundamento nas disposições contidas no Decreto Lei de n.º 911/69, alterado pela Lei n.º 10.931/2004 e Lei nº 13.043/2015, conforme razões e fatos expostos na inicial. Aduziu o requerente que firmou com a parte ré contrato de financiamento, tendo por garantia em alienação fiduciária os 02 (dois) veículos especificados na inicial. No entanto, a parte requerida deixou adimplir as prestações pecuniárias, incorrendo, desse modo, em mora. Decisão interlocutória concessiva da liminar sob o id 44983625. Auto de busca e apreensão do veículo (AUTOMÓVEL RENAULT SANDERO AUTHENTIQUE, ANO/MOD. 2014, COR BRANCA, PLACA OXW5675, RENAVAM 102418457, CHASSI 93Y5SRDO4FJ517534) e citação do requerido, juntados sob id 59319488. Certidão de Oficial de Justiça atestando que restou infrutífera busca e apreensão do veículo CAMINHONETE FIAT/STRADA WORKING CD, COR PRATA, ANO/MOD. 2014/2015, PLACA PSA2472, RENAVAM 01037764274. Citado para purgar a mora no prazo de 5 (cinco) dias ou apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a ré deixou transcorrer o prazo in albis segundo certidão presente nos autos sob o id 80544365. É o relatório. Decido. Uma vez que a parte ré foi citada e não se manifestou nos autos até a presente data, temos que observar o disposto no art. 344 do CPC/2015, a saber, a parte será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Sobre a ação de busca e apreensão, temos que a espécie processual ajuizada, trata-se de um contrato de financiamento de um veículo, com alienação fiduciária. Encontra-se, assim, fundamentada no art. 3° do Dec. Lei 911/69, que dispõe: “O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.” Para a propositura da Ação de Busca e Apreensão e obtenção da liminar, cabe ao credor comprovar a mora por uma das formas mencionadas no art. 2°, § 2°, do Dec. Lei 911/69. O artigo 2° do citado decreto-lei preconiza que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada ou pelo protesto do título, a critério do credor. Consequentemente, nas dívidas garantidas por alienação fiduciária constitui-se ex re, servindo a notificação cartorária, apenas, a sua comprovação. O autor comprovou a mora através da documentação consubstanciada nos autos. A parte ré, por sua vez, deixou de trazer qualquer prova, de que cumpriu com suas obrigações contratuais. Inadimplente, tem o credor fiduciário, legalmente, o direito de reaver o bem alienado, promovendo a sua venda, o que constitui, como diz Orlando Gomes, um ônus jurídico, considerando que “torna-se imperativa para a obtenção da vantagem jurídica perseguida pelo credor, porque lhe proíbe a lei a definitiva incorporação do bem ao seu patrimônio em pagamento da dívida, só admitida por sentença judicial.”(Ver Dos Tribs. 87/115). Ante o exposto, nos termos no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte requerente na ação de busca e apreensão para consolidar a propriedade do veículo apreendido AUTOMÓVEL RENAULT SANDERO AUTHENTIQUE, ANO/MOD 2014, COR BRANCA, PLACA OXW5675, RENAVAM 102418457, CHASSI 93Y5SRDO4FJ517534 um dos objetos do contrato de financiamento versado nos autos, com base no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº. 911/1969, confirmando, ainda, a liminar concedida nos autos, devendo o feito prosseguir em relação ao outro veículo, qual seja, CAMINHONETE FIAT/STRADA WORKING CD, COR PRATA, ANO/MOD. 2014/2015, PLACA PSA2472, RENAVAM 01037764274. Em cumprimento ao disposto no art. 2º do Decreto-Lei, dê-se baixa na alienação que grava o bem em questão, via sistema RENAJUD, permitindo-se a transferência de sua propriedade pela parte Requerente a terceiros, independentemente da apresentação de documentos de porte obrigatório, bem como a expedir novos documentos em seu nome. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processais e honorários advocatícios, nos termos do item 1 da Decisão que deferiu a liminar em consonância ao art. 2ª, § 1º, devendo aplicar O PREÇO DA VENDA no pagamento de seu crédito e das despesas do processo, incluído, as custas judiciais e honorários advocatícios. Por outro lado, fica de logo facultada a venda pela autora, na forma do art. 3 º, § 1º do Decreto Lei 911/69. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812045-49.2020.8.10.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A REU: MAXXIMUS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] lcs AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar promovida por BANCO BRADESCO S.A. contra MAXXIMUS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME, com fundamento nas disposições contidas no Decreto Lei de n.º 911/69, alterado pela Lei n.º 10.931/2004 e Lei nº 13.043/2015, conforme razões e fatos expostos na inicial. Aduziu o requerente que firmou com a parte ré contrato de financiamento, tendo por garantia em alienação fiduciária os 02 (dois) veículos especificados na inicial. No entanto, a parte requerida deixou adimplir as prestações pecuniárias, incorrendo, desse modo, em mora. Decisão interlocutória concessiva da liminar sob o id 44983625. Auto de busca e apreensão do veículo (AUTOMÓVEL RENAULT SANDERO AUTHENTIQUE, ANO/MOD. 2014, COR BRANCA, PLACA OXW5675, RENAVAM 102418457, CHASSI 93Y5SRDO4FJ517534) e citação do requerido, juntados sob id 59319488. Certidão de Oficial de Justiça atestando que restou infrutífera busca e apreensão do veículo CAMINHONETE FIAT/STRADA WORKING CD, COR PRATA, ANO/MOD. 2014/2015, PLACA PSA2472, RENAVAM 01037764274. Citado para purgar a mora no prazo de 5 (cinco) dias ou apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a ré deixou transcorrer o prazo in albis segundo certidão presente nos autos sob o id 80544365. É o relatório. Decido. Uma vez que a parte ré foi citada e não se manifestou nos autos até a presente data, temos que observar o disposto no art. 344 do CPC/2015, a saber, a parte será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Sobre a ação de busca e apreensão, temos que a espécie processual ajuizada, trata-se de um contrato de financiamento de um veículo, com alienação fiduciária. Encontra-se, assim, fundamentada no art. 3° do Dec. Lei 911/69, que dispõe: “O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.” Para a propositura da Ação de Busca e Apreensão e obtenção da liminar, cabe ao credor comprovar a mora por uma das formas mencionadas no art. 2°, § 2°, do Dec. Lei 911/69. O artigo 2° do citado decreto-lei preconiza que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada ou pelo protesto do título, a critério do credor. Consequentemente, nas dívidas garantidas por alienação fiduciária constitui-se ex re, servindo a notificação cartorária, apenas, a sua comprovação. O autor comprovou a mora através da documentação consubstanciada nos autos. A parte ré, por sua vez, deixou de trazer qualquer prova, de que cumpriu com suas obrigações contratuais. Inadimplente, tem o credor fiduciário, legalmente, o direito de reaver o bem alienado, promovendo a sua venda, o que constitui, como diz Orlando Gomes, um ônus jurídico, considerando que “torna-se imperativa para a obtenção da vantagem jurídica perseguida pelo credor, porque lhe proíbe a lei a definitiva incorporação do bem ao seu patrimônio em pagamento da dívida, só admitida por sentença judicial.”(Ver Dos Tribs. 87/115). Ante o exposto, nos termos no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte requerente na ação de busca e apreensão para consolidar a propriedade do veículo apreendido AUTOMÓVEL RENAULT SANDERO AUTHENTIQUE, ANO/MOD 2014, COR BRANCA, PLACA OXW5675, RENAVAM 102418457, CHASSI 93Y5SRDO4FJ517534 um dos objetos do contrato de financiamento versado nos autos, com base no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº. 911/1969, confirmando, ainda, a liminar concedida nos autos, devendo o feito prosseguir em relação ao outro veículo, qual seja, CAMINHONETE FIAT/STRADA WORKING CD, COR PRATA, ANO/MOD. 2014/2015, PLACA PSA2472, RENAVAM 01037764274. Em cumprimento ao disposto no art. 2º do Decreto-Lei, dê-se baixa na alienação que grava o bem em questão, via sistema RENAJUD, permitindo-se a transferência de sua propriedade pela parte Requerente a terceiros, independentemente da apresentação de documentos de porte obrigatório, bem como a expedir novos documentos em seu nome. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processais e honorários advocatícios, nos termos do item 1 da Decisão que deferiu a liminar em consonância ao art. 2ª, § 1º, devendo aplicar O PREÇO DA VENDA no pagamento de seu crédito e das despesas do processo, incluído, as custas judiciais e honorários advocatícios. Por outro lado, fica de logo facultada a venda pela autora, na forma do art. 3 º, § 1º do Decreto Lei 911/69. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível

22/11/2022, 00:00

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