Execução de Título Extrajudicial 0000983-07.2015.8.10.0135 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000983-07.2015.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.. Advogado(a)(s): ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO (OAB 12654-A-MA), OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS (OAB 9251-MA), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB 20366-PE). REQUERIDO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA. DECISÃO. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0000983-07.2015.8.10.0135. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Vistos etc., O pedido de id. n.º 73231696, formulado pelo exequente, exige o pagamento prévio de custas, considerando o disposto na Lei Estadual nº 10.590/2017, que acresceu o item 4.25, à tabela IV, anexa à Lei Estadual nº 9.109/2009 (Tabela de Custas e Emolumentos). Assim, intime-se o exequente, para que proceda ao recolhimento das custas referente ao procedimento do sisbajud, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido in albis o prazo marcado, mantenham-se os autos arquivados, conforme outrora determinado. Recolhidas as custas referidas, determino à Secretaria Judicial que proceda com a diligência vindicada pelo(a) requerente. Sendo positiva a resposta à ordem judicial de bloqueio de valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cancele-se eventual indisponibilidade irregular ou excessiva de valores e intime-se o(a) executado(a), para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § § 1º a 3º, CPC). Resultando negativa a resposta à ordem judicial de bloqueio de valores, intime-se o exequente, para ciência e mantenham-se os autos suspensos/arquivados, conforme já determinado. Quanto ao pedido de consulta no sistema infojud, tem por objetivo a verificação de bens declarados em imposto de renda. Ocorre que, conforme se constata dos autos, o executado não possui veículos, tampouco ativos financeiros, dadas as informações negativas nas consultas já realizadas. Resta ser dirimida informação sobre bens de raiz, o que pode ser providenciado administrativamente pelo próprio exequente, mediante buscas junto às serventias extrajudiciais de relacionamento do executado. Por tais razões e considerando que a consulta ao infojud implica em quebra de sigilo fiscal, indefiro o pedido. Por fim, ulteriores requerimentos de consultas a sistemas, desacompanhados de comprovação de recolhimento de custas judiciais, ou com custas recolhidas em valor insuficiente à quantidade de atos requeridos, deprecarão intimações para pagamento no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, ficando indeferido o pedido em caso de não recolhimento. Recolhidas as custas respectivas, proceda-se com as diligências vindicadas. Resultando positivas as ordens judiciais de bloqueio, intime(m)-se o(s) requerido(s) para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Resultando positivas as consultas por bens do(a) requerido(a), expeçam-se mandados de penhora e avaliação destinados a penhorar os bens identificados. Resultando negativas as consultas, intime-se o exequente, para ciência e mantenham-se os autos suspensos/arquivados, conforme já determinado. Intimem-se. Cumpra-se. A intimação do réu revel se dá por publicação no DJe. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Tuntum (MA), data do registro no sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

22/11/2022, 00:00

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