Dúvida 0801557-03.2019.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Dúvida 0801557-03.2019.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

16/12/2022, 14:28

Trânsito em julgado

16/12/2022, 14:28

Publicação

14/12/2022, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DO 2 OFÍCIO DE SÃO BENTO Requerido(a): LUZIA RAIMUNDA BARROS Classe: DÚVIDA (100) SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801557-03.2019.8.10.0120 Trata-se de procedimento de dúvida suscitada pelo Cartório do 2ºOfício de São Bento. Não foi apresentada a notificação do apresentante pela titular do cartório. Intimada a providenciar tal notificação, nada foi feito, conforme certidão de id. 65504793. É o que importava relatar. No procedimento de suscitação de dúvida, a notificação do apresentante para oportunizar-lhe a impugnação consiste em manifesta hipótese de pressuposto processual, nos termos do art. 198, § 1º, III da Lei dos Registros Públicos, in verbis: III - em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la, perante o juízo competente, no prazo de quinze dias; No caso dos autos, vê-se que não foi providenciada a notificação do apresentante, inclusive mesmo depois de oportunizada quando já tramitando neste juízo. Portanto, o caso é de inadmissão. Por esses fundamentos, ausente o pressuposto de desenvolvimento válido, INADMITO A SUSCITAÇÃO DA DÚVIDA, e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Intime-se. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. São Bento – MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular

22/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

21/11/2022, 16:24

Expedição de documento (Informações)

21/11/2022, 16:11

Ausência de pressupostos processuais

13/06/2022, 17:03

Conclusão (para decisão)

26/04/2022, 16:36

Documento (Certidão)

26/04/2022, 16:36

Mero expediente

19/10/2021, 15:24

Conclusão (para decisão)

08/05/2021, 11:24

Decurso de Prazo

18/11/2020, 05:27

Petição (Petição (outras))

23/10/2020, 10:36

Expedição de documento (Mandado)

08/10/2020, 10:27