Procedimento Comum Cível 0803919-15.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803919-15.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/06/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803919-15.2017.8.10.0001. AUTOR: ALTAMIR CUNHA FERREIRA, VANIA MARIA CAMELO FERREIRA, VALDELICE CAMELO FERREIRA, ALAN CAMELO FERREIRA, FRANCISCA CAMELO FERREIRA, LIA CAMELO FERREIRA, LIDYENE CAMELO FERREIRA REGO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA MENDES BEZERRA - MA8052-A, VANIA MARIA CAMELO FERREIRA - MA5924 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DESPACHO Considerando a manifestação apresentada pela executada informando o cumprimento da obrigação mediante realização dos reembolsos devidos (id. 175235620), Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do alegado cumprimento da obrigação, informando se os valores foram efetivamente recebidos e se dá quitação à obrigação executada. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. KÁTIA DE SOUZA Juíza de direito respondendo pela 14ª Vara Cível Portaria-CGJ n.º 1626 de 22 de maio de 2026.

09/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2026, 19:13

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 14:49

Expedição de documento (Informações)

02/06/2026, 08:24

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:56

Perito

26/05/2026, 22:08

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 16:41

Documento (Certidão)

24/04/2026, 16:41

Decisão de Saneamento e Organização

23/04/2026, 09:53

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 17:14

Documento (Certidão)

08/04/2026, 17:14

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:01

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803919-15.2017.8.10.0001. AUTOR: ALTAMIR CUNHA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA MENDES BEZERRA - MA8052-A, VANIA MARIA CAMELO FERREIRA - MA5924 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por acidente de trânsito proposta por ALTAMIR CUNHA FERREIRA em face da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que sofreu acidente automobilístico, postulando o recebimento de indenização securitária prevista na Lei nº 6.194/74, correspondente ao seguro obrigatório DPVAT, em razão das lesões corporais sofridas. Requereu a condenação da requerida ao pagamento da indenização devida, devidamente corrigida e acrescida de juros legais. Devidamente citada, a ré apresentou contestação ao ID 19277570, na qual alegou, em síntese, inexistência de incapacidade permanente e ausência de prova do dano indenizável, pugnando, ao final, pela improcedência total da ação. Houve manifestação da parte autora, apresentando documentos e laudos médicos (IDs 17822566 e seguintes). Posteriormente, foi noticiado o falecimento do autor em 10/01/2024, conforme certidão de óbito (ID 116302369). Em razão disso, foi apresentado pedido de habilitação de herdeiros (ID 149307900), formulado por Vânia Maria Camelo Ferreira, na qualidade de herdeira, requerendo a substituição processual e juntando documentos de identificação dos sucessores. Os autos retornaram conclusos para apreciação. É o que convém relatar. Decido. 2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. A procuração outorgada pela parte falecida extingue-se automaticamente com o falecimento, nos termos do art. 682, II, do Código Civil, razão pela qual o advogado anteriormente constituído não possui poderes para representar o espólio ou os sucessores, salvo nova outorga. Assim, deve ser oportunizado aos herdeiros do falecido autor que emendem o pedido de habilitação constante no ID 149307900, trazendo aos autos os respectivos instrumentos de procuração outorgados ao(s) advogado(s) que os representarão no feito, de modo a regularizar a representação processual. A inércia na regularização acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I, do CPC. É, pois, necessário assegurar a regularidade da representação processual, a fim de possibilitar o prosseguimento válido do feito e a apreciação do mérito quanto à indenização pleiteada. Eis o entendimento jurisprudencial pátrio a respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO PARTE - ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO ADVOGADOS ANTERIORMENTE CONSTITUÍDOS - NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA - PREJUÍZO - DECISÃO REFORMADA. 1- Não houve regularização processual do Espólio da parte falecida nos autos originários em virtude de a Procuração outorgada em nome da viúva não ter suprido a necessidade de sua outorga em nome do Espólio, representado por sua Inventariante, uma vez que distintas a pessoa física da Inventariante e o da universalidade de bens deixada pelo de cujus. 2- Encerrada a fase de conhecimento, impõe o Art. 513, § 2º e incisos do Código de Processo Civil, que no cumprimento da sentença o devedor deverá ser intimado para cumpri-la e, no caso, em razão da ausência de constituição de advogado nos autos, deveria a Inventariante do Espólio ou os sucessores do falecido terem sido intimados pessoalmente da fase executória, o que não foi feito. 3- As intimações feitas por meio eletrônico ou Diário de Justiça em nome dos advogados anteriormente constituídos pelo de cujus ou por sua viúva padecem de nulidade processual ante a ausência de outorga de procuração em nome do Espólio ou, caso encerrado o Inventário, em nome de seus sucessores. 4- É nula a intimação feita na pessoa de advogado sem poderes de representação do Espólio após o trânsito em julgado do v. Acórdão. 5- Em observância ao Princípio Pas de Nullité Sans Grief, o curso da fase de cumprimento de sentença sem a participação do Espólio da parte falecida ou de seus herdeiros revela a nulidade processual e o prejuízo experimentado com o curso do cumprimento de sentença sem a sua participação, porquanto subtraído o direito da parte de ofertar impugnação à execução. 6- Recurso provido. Processo anulado após trânsito em julgado do v. Acórdão Apelação. (TJ-DF 07215411320228070000 1662515, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/02/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/02/2023) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I, e 110 do CPC, intimem-se os sucessores do autor falecido, identificados no pedido de habilitação de ID 149307900, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a juntada aos autos dos respectivos instrumentos de procuração conferindo poderes ao(s) advogado(s) que os representarão no feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Cumpra-se. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para análise. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

24/10/2025, 00:00

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