Procedimento Comum Cível 0800826-78.2021.8.10.0106 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800826-78.2021.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/03/2026, 10:15

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 15:10

Documento (Certidão)

16/12/2025, 15:10

Decurso de Prazo

22/10/2025, 01:07

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 00:07

Petição (Embargos de declaração)

06/10/2025, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:21

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800826-78.2021.8.10.0106. Requerente: DAYANE REIS SOUSA Endereço: DAYANE REIS SOUSA RUA NOVA, S/N, RUA NOVA, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Requerido (a): NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Rua Capote Valente, 120, ANDAR 3 E 4, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05409-000 Telefone(s): (11)2039-0656 - (11)9155-0144 - (11)2935-4842 Advogados do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por DAYANE REIS SOUSA em face de NU FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambas devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, o requerente alega que seu nome foi inserido pela requerida em cadastro de inadimplentes, em virtude de dívida no valor de R$863,13 (oitocentos e sessenta e três reais e treze centavos), com vencimento em 12/03/2021, proveniente de contrato de 827E461C0F45AD39, o qual sustenta não ter celebrado. Aduz que ao realizar pesquisa sobre seu crédito junto ao comércio local, descobriu a restrição em seu nome, sobre a qual sequer foi comunicado. Pugna pelo cancelamento da negativação indevida, bem como pela fixação de indenização por danos morais, em razão dos constrangimentos experimentados. Petição inicial e documentos correlatos em ID. 53992048 e seguintes. Por sua vez, o demandado, em sede preliminar, sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência da parte autora. No mérito, alega a inexistência de tentativa de solução extrajudicial do conflito, bem como afirma a regularidade da negativação, diante da existência da relação jurídica que lhe deu origem. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais (ID. 59331129). Em réplica (ID. 65136566), a parte autora refuta a preliminar suscitada e destaca que o réu não trouxe aos autos o contrato que teria originado a negativação. Argumenta, ainda, que as fotografias por ele juntadas não constituem prova do suposto ajuste contratual, reiterando os termos da petição inicial, diante da alegada falha na prestação dos serviços. Intimadas para manifestação quanto à produção de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. O feito foi suspenso por decisão de ID. 80614143, em razão da dependência com os autos de n.º 0800822-41.2021.8.10.0106. Conforme certificado em ID. 129669689, o referido processo foi julgado, tendo sido acostada cópia da sentença em ID. 129669697. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Entendo que a demanda se encontra apta a julgamento, haja vista que os elementos de prova já produzidos são suficientes para o deslinde do feito, conforme o art. 355, I, do CPC. Inicialmente, sobre a alegação de impossibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é admissível a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos legais, quais sejam: a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, a critério do julgador. No caso, trata-se de relação de consumo, em que a autora ocupa a posição de consumidora final dos serviços supostamente prestados pelo requerido, razão pela qual lhe são aplicáveis as normas protetivas do CDC. A hipossuficiência, nesse contexto, não se restringe à esfera econômica, estendendo-se também à dimensão técnica e informacional, sendo presumida em face da desigualdade estrutural entre as partes. Assim, mostra-se plenamente cabível a inversão do ônus da prova, não havendo que se falar em nulidade ou vício processual. Destarte, rejeito a preliminar alegada. Superado o referido ponto, passo à análise do mérito. Pois bem, no mérito, a parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, bem como o cancelamento da restrição indevida. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. No âmbito das relações consumeristas, é pacífico o entendimento de que cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a existência da contratação que fundamentou a inserção do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, como Serasa e SPC. Esse dever decorre do princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, e art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC) e da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil (CPC). Dado o caráter técnico das relações bancárias e a vulnerabilidade do consumidor, presume-se que a instituição financeira possui maior facilidade para apresentar documentos que comprovem a regularidade da dívida. Compulsando os autos, verifica-se que a demandada não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a contratação que ensejou a inserção dos dados do demandante no cadastro de inadimplentes. Na tentativa de demonstrar a celebração do contrato que teria originado a negativação, o réu apresentou telas sistêmicas que reproduzem o passo a passo supostamente realizado pela autora durante o processo de contratação digital de cartão de crédito. Além disso, anexou aos autos fotos tipo selfie utilizadas em cadastros de biometria facial, juntamente com uma imagem do documento de identidade da autora. Contudo, ainda que o réu tenha destacado a existência de foto tipo selfie como forma de comprovação da contratação, tal elemento, por si só, não comprova de forma inequívoca a manifestação de vontade da autora, tampouco é suficiente para demonstrar a formalização válida do vínculo contratual.. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDO DE SUPOSTA RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO. RÉU QUE JUNTA CONTRATO CONTENDO SUPOSTA ASSINATURA DA AUTORA. DOCUMENTO QUE APRESENTA INFORMAÇÕES DIVERGENTES DO CONTRATO ASSINADO ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL, O QUE NÃO DÁ CREDIBILIDADE À PROVA DOCUMENTAL. BIOMETRIA FACIAL. MERA FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE E QUE DEVE SER DECLARADO NULO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, ANTE À AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL DE DEVOLUÇÃO DOBRADA. REPETIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. TAXA SELIC, A CONTAR DE CADA DESCONTO. DANOS MORAIS AFASTADOS, POIS AUSENTE PROVA DE PREJUÍZO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR. ENTENDIMENTO DESTA QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL. NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARCIALMENTE.RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Inominado, Nº 50198925620228210039, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Max Akira Senda de Brito, Julgado em: 10-11-2023) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50198925620228210039 OUTRA, Relator: Max Akira Senda de Brito, Data de Julgamento: 10/11/2023, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/11/2023)(grifo nosso) APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – contratos bancários – Empréstimo Consignado – Alegação de não contratação – Sentença de improcedência – Apelo da autora – Declaração de inexigibilidade do contrato digital - Banco que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a aquiescência da autora para contratação – biometria facial – mera fotografia da autora - ausência de demonstração de ciência da contratante acerca dos termos do contrato – relação de consumo – vulnerabilidade da autora verificada - Necessário o retorno das partes ao estado anterior – Danos morais - Não configurados – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da autora - Entendimento majoritário da C. Câmara - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000800-37.2022.8.26.0132 Catanduva, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 12/01/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2023)(grifo nosso) Dessa forma, não havendo comprovação idônea da contratação que embasaria a negativação impugnada, recai sobre o réu a responsabilidade pelos danos decorrentes da inscrição indevida. Por seu turno, a requerente comprovou a restrição em seu nome em razão do suposto instrumento contratual (ID.. 53992060), situação que justifica a retirada do nome do requerente do cadastro de inadimplentes. Quanto ao dano moral, tem-se que este se refere à violação de direitos da personalidade, causando sofrimento, humilhação ou abalo psicológico à vítima, sem necessidade de comprovação de prejuízo material. Decorre, portanto, de atos ilícitos que afetam a honra, dignidade, privacidade ou integridade emocional de uma pessoa. No ordenamento jurídico brasileiro, sua reparação tem dupla finalidade: compensatória, visando atenuar o sofrimento da vítima, e pedagógica, para desestimular condutas lesivas. O reconhecimento do dano moral pode ocorrer independentemente de prova objetiva do abalo, quando a lesão é presumida, como ocorre no presente feito. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o consumidor contra práticas abusivas e determina que a inclusão do nome em cadastros de inadimplentes deve ser precedida de cobrança regular e comprovação da dívida. O art. 6º, inciso VI, do CDC prevê a reparação pelos danos morais e patrimoniais sofridos pelo consumidor. No mesmo sentido, o Código Civil, em seu art. 186, estabelece que todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, sujeitando-se à obrigação de indenizar. Ademais, o dano moral decorrente de negativação indevida é presumido (dano in re ipsa), uma vez que simples restrição creditícia indevida já é suficiente para configurar o abalo moral, pois afeta a reputação e a credibilidade da pessoa no mercado. Corroborando com tal entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ AFASTADA. NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2513837 GO 2023/0433441-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024)(grifo nosso) No caso em apreço, em um primeiro momento, a parte autora encontrava-se negativada em razão de suposta dívida anterior, circunstância que foi afastada nos autos do processo nº 0800822-41.2021.8.10.0106, conforme sentença acostada sob ID 129669697. Desta feita, restou configurado o dano moral decorrente da indevida inscrição dos dados do autor nos cadastros de inadimplentes, realizada pela parte requerida. Com relação ao valor da indenização, este deve ser arbitrado considerando-se a congruência entre a função ressarcitória e punitiva da indenização. Assim, o caráter compensatório não pode abrir margem ao enriquecimento sem causa da parte autora, ao mesmo tempo em que se impõe o caráter sancionatório ao instituto, ao se desestimular a reincidência da parte ré. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinando que a requerida proceda ao cancelamento da negativação indevida em desfavor da requerente; 2) condenar a requerida ao pagamento do valor de R$3.000,00 (três mil reais) concernente aos danos morais experimentados pela requerente. Consigno que o valor relativo à condenação por dano moral deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súm. 362, STJ), e acrescido de juros legais, conforme a taxa prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, contados a partir do evento danoso (Súm. 54, STJ). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as cautelas legais e dê-se baixa na distribuição Passagem Franca/MA, data certificada pelo sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular Comarca de Passagem Franca/MA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA - MA12638-A CERTIDÃO Certifico o prosseguimento dos autos, conforme sentença. PASSAGEM FRANCA Sexta-feira, 26 de Setembro de 2025 LEILA MARIA SILVEIRA CAVALCANTE AIRES Diretor de Secretaria Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] [] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DAYANE REIS SOUSA Advogado do(a)

29/09/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/09/2025, 13:31

Procedência

05/08/2025, 17:31

Conclusão (para decisão)

18/09/2024, 12:08

Documento (Certidão)

18/09/2024, 12:06

Documentos

Intimação

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800826-78.2021.8.10.0106. Requerente: DAYANE REIS SOUSA Endereço: DAYANE REIS SOUSA RUA NOVA, S/N, RUA NOVA, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Requerido (a): NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Rua Capote Valente, 120, ANDAR 3 E 4, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05409-000 Telefone(s): (11)2039-0656 - (11)9155-0144 - (11)2935-4842 Advogados do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por DAYANE REIS SOUSA em face de NU FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambas devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, o requerente alega que seu nome foi inserido pela requerida em cadastro de inadimplentes, em virtude de dívida no valor de R$863,13 (oitocentos e sessenta e três reais e treze centavos), com vencimento em 12/03/2021, proveniente de contrato de 827E461C0F45AD39, o qual sustenta não ter celebrado. Aduz que ao realizar pesquisa sobre seu crédito junto ao comércio local, descobriu a restrição em seu nome, sobre a qual sequer foi comunicado. Pugna pelo cancelamento da negativação indevida, bem como pela fixação de indenização por danos morais, em razão dos constrangimentos experimentados. Petição inicial e documentos correlatos em ID. 53992048 e seguintes. Por sua vez, o demandado, em sede preliminar, sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência da parte autora. No mérito, alega a inexistência de tentativa de solução extrajudicial do conflito, bem como afirma a regularidade da negativação, diante da existência da relação jurídica que lhe deu origem. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais (ID. 59331129). Em réplica (ID. 65136566), a parte autora refuta a preliminar suscitada e destaca que o réu não trouxe aos autos o contrato que teria originado a negativação. Argumenta, ainda, que as fotografias por ele juntadas não constituem prova do suposto ajuste contratual, reiterando os termos da petição inicial, diante da alegada falha na prestação dos serviços. Intimadas para manifestação quanto à produção de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. O feito foi suspenso por decisão de ID. 80614143, em razão da dependência com os autos de n.º 0800822-41.2021.8.10.0106. Conforme certificado em ID. 129669689, o referido processo foi julgado, tendo sido acostada cópia da sentença em ID. 129669697. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Entendo que a demanda se encontra apta a julgamento, haja vista que os elementos de prova já produzidos são suficientes para o deslinde do feito, conforme o art. 355, I, do CPC. Inicialmente, sobre a alegação de impossibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é admissível a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos legais, quais sejam: a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, a critério do julgador. No caso, trata-se de relação de consumo, em que a autora ocupa a posição de consumidora final dos serviços supostamente prestados pelo requerido, razão pela qual lhe são aplicáveis as normas protetivas do CDC. A hipossuficiência, nesse contexto, não se restringe à esfera econômica, estendendo-se também à dimensão técnica e informacional, sendo presumida em face da desigualdade estrutural entre as partes. Assim, mostra-se plenamente cabível a inversão do ônus da prova, não havendo que se falar em nulidade ou vício processual. Destarte, rejeito a preliminar alegada. Superado o referido ponto, passo à análise do mérito. Pois bem, no mérito, a parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, bem como o cancelamento da restrição indevida. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. No âmbito das relações consumeristas, é pacífico o entendimento de que cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a existência da contratação que fundamentou a inserção do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, como Serasa e SPC. Esse dever decorre do princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, e art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC) e da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil (CPC). Dado o caráter técnico das relações bancárias e a vulnerabilidade do consumidor, presume-se que a instituição financeira possui maior facilidade para apresentar documentos que comprovem a regularidade da dívida. Compulsando os autos, verifica-se que a demandada não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a contratação que ensejou a inserção dos dados do demandante no cadastro de inadimplentes. Na tentativa de demonstrar a celebração do contrato que teria originado a negativação, o réu apresentou telas sistêmicas que reproduzem o passo a passo supostamente realizado pela autora durante o processo de contratação digital de cartão de crédito. Além disso, anexou aos autos fotos tipo selfie utilizadas em cadastros de biometria facial, juntamente com uma imagem do documento de identidade da autora. Contudo, ainda que o réu tenha destacado a existência de foto tipo selfie como forma de comprovação da contratação, tal elemento, por si só, não comprova de forma inequívoca a manifestação de vontade da autora, tampouco é suficiente para demonstrar a formalização válida do vínculo contratual.. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDO DE SUPOSTA RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO. RÉU QUE JUNTA CONTRATO CONTENDO SUPOSTA ASSINATURA DA AUTORA. DOCUMENTO QUE APRESENTA INFORMAÇÕES DIVERGENTES DO CONTRATO ASSINADO ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL, O QUE NÃO DÁ CREDIBILIDADE À PROVA DOCUMENTAL. BIOMETRIA FACIAL. MERA FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE E QUE DEVE SER DECLARADO NULO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, ANTE À AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL DE DEVOLUÇÃO DOBRADA. REPETIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. TAXA SELIC, A CONTAR DE CADA DESCONTO. DANOS MORAIS AFASTADOS, POIS AUSENTE PROVA DE PREJUÍZO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR. ENTENDIMENTO DESTA QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL. NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARCIALMENTE.RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Inominado, Nº 50198925620228210039, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Max Akira Senda de Brito, Julgado em: 10-11-2023) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50198925620228210039 OUTRA, Relator: Max Akira Senda de Brito, Data de Julgamento: 10/11/2023, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/11/2023)(grifo nosso) APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – contratos bancários – Empréstimo Consignado – Alegação de não contratação – Sentença de improcedência – Apelo da autora – Declaração de inexigibilidade do contrato digital - Banco que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a aquiescência da autora para contratação – biometria facial – mera fotografia da autora - ausência de demonstração de ciência da contratante acerca dos termos do contrato – relação de consumo – vulnerabilidade da autora verificada - Necessário o retorno das partes ao estado anterior – Danos morais - Não configurados – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da autora - Entendimento majoritário da C. Câmara - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000800-37.2022.8.26.0132 Catanduva, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 12/01/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2023)(grifo nosso) Dessa forma, não havendo comprovação idônea da contratação que embasaria a negativação impugnada, recai sobre o réu a responsabilidade pelos danos decorrentes da inscrição indevida. Por seu turno, a requerente comprovou a restrição em seu nome em razão do suposto instrumento contratual (ID.. 53992060), situação que justifica a retirada do nome do requerente do cadastro de inadimplentes. Quanto ao dano moral, tem-se que este se refere à violação de direitos da personalidade, causando sofrimento, humilhação ou abalo psicológico à vítima, sem necessidade de comprovação de prejuízo material. Decorre, portanto, de atos ilícitos que afetam a honra, dignidade, privacidade ou integridade emocional de uma pessoa. No ordenamento jurídico brasileiro, sua reparação tem dupla finalidade: compensatória, visando atenuar o sofrimento da vítima, e pedagógica, para desestimular condutas lesivas. O reconhecimento do dano moral pode ocorrer independentemente de prova objetiva do abalo, quando a lesão é presumida, como ocorre no presente feito. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o consumidor contra práticas abusivas e determina que a inclusão do nome em cadastros de inadimplentes deve ser precedida de cobrança regular e comprovação da dívida. O art. 6º, inciso VI, do CDC prevê a reparação pelos danos morais e patrimoniais sofridos pelo consumidor. No mesmo sentido, o Código Civil, em seu art. 186, estabelece que todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, sujeitando-se à obrigação de indenizar. Ademais, o dano moral decorrente de negativação indevida é presumido (dano in re ipsa), uma vez que simples restrição creditícia indevida já é suficiente para configurar o abalo moral, pois afeta a reputação e a credibilidade da pessoa no mercado. Corroborando com tal entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ AFASTADA. NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2513837 GO 2023/0433441-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024)(grifo nosso) No caso em apreço, em um primeiro momento, a parte autora encontrava-se negativada em razão de suposta dívida anterior, circunstância que foi afastada nos autos do processo nº 0800822-41.2021.8.10.0106, conforme sentença acostada sob ID 129669697. Desta feita, restou configurado o dano moral decorrente da indevida inscrição dos dados do autor nos cadastros de inadimplentes, realizada pela parte requerida. Com relação ao valor da indenização, este deve ser arbitrado considerando-se a congruência entre a função ressarcitória e punitiva da indenização. Assim, o caráter compensatório não pode abrir margem ao enriquecimento sem causa da parte autora, ao mesmo tempo em que se impõe o caráter sancionatório ao instituto, ao se desestimular a reincidência da parte ré. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinando que a requerida proceda ao cancelamento da negativação indevida em desfavor da requerente; 2) condenar a requerida ao pagamento do valor de R$3.000,00 (três mil reais) concernente aos danos morais experimentados pela requerente. Consigno que o valor relativo à condenação por dano moral deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súm. 362, STJ), e acrescido de juros legais, conforme a taxa prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, contados a partir do evento danoso (Súm. 54, STJ). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as cautelas legais e dê-se baixa na distribuição Passagem Franca/MA, data certificada pelo sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular Comarca de Passagem Franca/MA

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800826-78.2021.8.10.0106. Réu: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 DECISÃO Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Autor (a): DAYANE REIS SOUSA Advogado (a): JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA - MA12638-A Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais" proposta por DAYANE REIS SOUSA contra NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, sem nunca ter efetuado a contratação com a instituição requerida, razão pela qual considera a inscrição indevida. Com a inicial foram juntados documentos pessoais e extrato de negativação. Citado, o réu apresentou contestação e, em síntese, requereu a improcedência dos pedidos, com o fundamento de que há legalidade nas cobranças efetuadas e, por consequência, inexiste dever de indenizar. Réplica apresentada. Intimadas as partes para informarem a necessidade de produção de provas, manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Em análise dos autos, observo que a necessidade de suspensão do presente feito. Isso porque, conforme pontuado na exordial, a presente demanda depende do julgamento da ação nº 0800822-41.2021.8.10.0106, na qual a parte autora postula a declaração de inexistência de débito em relação a primeira inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, cuja negativação também considera ilegítima. Nesse sentido, o art. 313 do Código de Processo Civil preceitua: Art. 313. Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Isso posto, em observância ao enunciado de súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, e considerando ser o exame de mérito da supracitada demanda essencial para o deslinde do presente feito, determino a suspensão do feito até o julgamento de mérito, com trânsito em julgado da demanda sob nº 0800822-41.2021.8.10.0106, o que faço com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligencie-se. Passagem Franca/MA, data do sistema Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

22/11/2022, 00:00

—

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Procedência

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(55)