Procedimento Comum Cível 0851465-95.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0851465-95.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0851465-95.2019.8.10.0001. RECORRENTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) RECORRIDO: R. C. S, REPRESENTADO POR FABÍOLA COSTA SILVA ADVOGADOS: JOSELY DA CRUZ SOUSA ALMEIDA (OAB/MA 15.566) E OUTRO DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Amil Assistência Médica Internacional S/A, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma das decisões exaradas pela Quinta Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração ID 13955712, opostos na Apelação Cível nº 0851465-95.2019.8.10.0001. Originam-se os autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, ajuizada por R. C. S, representado por Fabíola Costa Silva em desfavor da recorrente, sob o fundamento de ser beneficiário do plano de saúde e, por ter sido diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista (TEA), necessita de tratamento multidisciplinar pelos métodos de integração sensorial, fonoaudiologia com especialização em PECS e Terapia ABA (Análise Comportamental Aplicada), sendo negada pelo plano de saúde, com fundamento de que este tipo de tratamento não é coberto pelo plano, em razão de não constar no rol da Agência Nacional de Saúde e por não haver profissionais aptos para sua realização. A ação, consoante sentença ID 11504765, foi julgada procedente pelo juízo a quo, o que ensejou o manejo de apelação cível, desprovida à unanimidade, conforme Acórdão ID 1370612 e oposição de embargos de declaração, rejeitados no Acórdão ID 15246027, restando consignado a manutenção da sentença em sua integralidade. Nas razões do recurso especial, é alegada violação aos artigos 51, IV do CDC; 10, § 4º e 12, VI, ambos da Lei 9.656/98 e 1.022, II do CPC. Embora intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões (Certidão ID 16229466. É o breve relato. Decido. Da análise dos autos, constato o preenchimento dos requisitos extrínsecos de admissibilidade referente à representação, tempestividade e preparo. De início, anote-se não ter havido pronunciamento dos acórdãos recorridos acerca da alegada violação ao artigo 51, IV do CDC, de modo que não se pode conhecer do recurso especial, quanto ao ponto, pela ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Ademais, registre-se que o referido dispositivo legal versa sobre questão distinta daquela que foi objeto de enfrentamento pelos acórdãos, qual seja, analisar a negativa de cobertura para tratamento do paciente, sob o pretexto de não constar no rol estabelecido pela ANS Por outro lado, em que pesem os argumentos desenvolvidos, também não merece prosseguir o apelo especial sob o fundamento da alegada contrariedade aos artigos 10, § 4º e 12, VI, ambos da Lei 9.656/98, ante o óbice da Súmula 71 do STJ, senão vejamos: PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. 1. DOENÇA ABRANGIDA PELO CONTRATO. LIMITAÇÃO DAS SESSÕES TERAPÊUTICAS. CONDUTA ABUSIVA. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. SÚMULA 83/STJ. 2. COPARTICIPAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior já sedimentou entendimento no sentido de que "não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde". E o "fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor" (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 26/2/2016). 2. No que tange ao pedido de cobrança de coparticipação, a revisão da conclusão quanto à responsabilidade ao custeio integral do tratamento prescrito não prescinde do reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1532303/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. [...] 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, à luz do disposto no artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98, o reembolso das despesas efetuadas pelo usuário do plano de saúde com internação em hospital não conveniado somente é admitido em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros). 3. Para aferir, no caso, o preenchimento dos requisitos necessários para o reembolso das despesas médico-hospitalares, seria necessário o exame de fatos, bem como de cláusulas contratuais, providência vedada nesta esfera recursal pelos enunciados 5 e 7 da súmula desta Casa. 4. Rever o entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, afastou a ocorrência de dano moral na espécie, demandaria o revolvimento do arcabouço probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte. 5. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução a causa. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 943.700/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 12/06/2017) Em seguida, afasto a violação ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, porquanto os acórdãos recorridos encontram respaldo na jurisprudência da eg. Corte Superior (Súmula 83 do STJ2), conforme se pode aferir do julgado abaixo colacionado: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para correção de erro material, não se verificando, no caso concreto, a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. Com efeito, negou-se provimento ao agravo interno, porquanto correta a decisão monocrática que aplicou o óbice da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial. 3. Não se cogita a hipótese de omissão no julgamento do agravo interno, pois a impugnação tardia dos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial, além de configurar imprópria inovação recursal, esbarra no obstáculo da preclusão consumativa. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 1243667/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019) Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Ante o exposto, inadmito o recurso especial cível. Publique-se. São Luís, 25 de abril de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 2 Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

26/04/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/09/2023

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(26)