Apelação Cível 0000954-02.2016.8.10.0044 - TJMA

Apelação Cível 0000954-02.2016.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/05/2026, 07:55

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 07:54

Documento (Certidão)

28/05/2026, 07:54

Recebimento (competência exclusiva)

28/05/2026, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3184259/MA (2026/0057224-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DELMAN DA SILVA PEREIRA AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA003303 THAÍS YUKIE RAMALHO MOREIRA - MA005816 DAVID DLAMARE DE SOUSA SILVA - MA011154 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ESTADO DO MARANHÃO e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ESTADO DO MARANHÃO e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3184259/MA (2026/0057224-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DELMAN DA SILVA PEREIRA AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA003303 THAÍS YUKIE RAMALHO MOREIRA - MA005816 DAVID DLAMARE DE SOUSA SILVA - MA011154 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 03/03/2026.

04/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/02/2026, 16:18

Documento (Certidão)

12/02/2026, 13:47

Documento (Certidão)

12/02/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 08:04

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 07:58

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:40

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:29

Publicação

22/01/2026, 02:09

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Delman da Silva Pereira Advogado: Oziel Vieira da Silva (OAB/MA 3303) e outros Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000954-02.2016.8.10.0044 Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por Delman da Silva Pereira, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, a parte recorrente ajuizou demanda em face do recorrido objetivando a incorporação em sua remuneração do índice de reajuste de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), decorrente da errônea conversão da URV (Unidade Real de Valor) para a moeda Real, conforme a Lei Federal nº 8.880/94, com o pagamento das diferenças salariais devidas. O Juízo de primeiro grau extinguiu o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição (Id 28918331, págs. 79 a 84). O órgão colegiado manteve a sentença, após considerar que: (I) “O término da incorporação do percentual de 11,98% ou de outro índice obtido em cada caso deve ocorrer no momento em que a carreira passa por uma reestruturação remuneratória. Tema 05 do STF”; (II) “O marco inicial do prazo prescricional quinquenal para a cobrança de eventuais prejuízos decorrentes de conversão equivocada de cruzeiro real em URV é o momento em que a carreira passa por reestruturação”; (III) “Transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a vigência da norma estadual que reestruturou as carreiras da Polícia Militar do Estado do Maranhão e a propositura da presente ação, resta evidente a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32” (Id 43779541). Os embargos de declaração foram rejeitados (Id 48858618). Nas razões do recurso especial, o recorrente suscita violação ao art. 37, XV, da CF (Id 49852552). Contrarrazões no Id 50673891. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. A suposta violação ao artigo 37, XV, da CF não pode ser examinada no âmbito do recurso especial, na medida em que “[O] Recurso Especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna” (AgInt no AREsp n. 2.407.628/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 6/5/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Serve a presente de instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: DELMAN DA SILVA PEREIRA Advogado: OZIEL VIEIRA DA SILVA - OAB/MA 3.303 Embargado: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: THAÍS ILUMINATA CÉSAR CAVALCANTE Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao apelo manejado, mantendo a sentença de improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em vícios quanto à análise de pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, como a aplicação da Súmula 85 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A oposição de embargos de declaração exige a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, o que não se verifica no caso concreto. 4. O acórdão abordou de forma clara e detalhada os fundamentos que levaram a sua conclusão, pontuando que a reestruturação da carreira dos militares, promovida pela Lei Estadual nº 8.591/2007, extingue o direito à incorporação da parcela decorrente da conversão em URV e representa o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança de valores pretéritos. 5. A ausência de menção expressa à absorção do decréscimo remuneratório na norma reestruturadora não impede a sua caracterização como uma limitação temporal ao direito à recomposição. 6. O inconformismo com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração, sendo vedada a sua utilização para rediscussão do mérito da decisão impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A pretensão de reexame da matéria apreciada, quando motivada por mera insatisfação da parte, é inviável em sede de embargos de declaração”. —--------------------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10/02/2014; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.921.816/DF, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.12.2023. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000954-02.2016.8.10.0044 SESSÃO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO VIRTUAL DE 19 A 26 DE AGOSTO DE 2025 Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível, “unanimemente a Terceira Câmara de Direito Público rejeitou os aclaratórios, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAGAS. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. RITA DE CÁSSIA MAIA BAPTISTA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Delman Da Silva Pereira em face do acórdão que negou provimento ao apelo por ele manejado, mantendo a sentença de improcedência da ação ordinária, sob o fundamento de ocorrência da prescrição da pretensão de recomposição salarial decorrente da conversão da moeda Cruzeiro Real para URV. Em suas razões recursais (ID 44069679), o embargante alegou que o acórdão desconsiderou a natureza jurídica de trato sucessivo da relação, que, a seu ver, ensejaria a aplicação da Súmula nº 85 do STJ, afastando a prescrição de fundo de direito. Pontuou, ainda, que a incorporação do índice de 11,98% não se confunde com aumento remuneratório e que a reestruturação da carreira não elide, por si só, o direito ao recebimento das diferenças apuradas. Ao final, sinalizou o intuito de prequestionamento e requereu o acolhimento dos embargos. Não houve a apresentação de contrarrazões (ID 44719550). É o que cabia relatar. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. Com efeito, a oponibilidade dos embargos de declaração cinge-se, precipuamente, à ocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme preconiza o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, hipóteses, todavia, não constatadas nos autos. No particular, os temas relevantes para a apreciação da causa posta em discussão no âmbito deste Sodalício foram examinados com acuidade, cabendo registrar que o acórdão recorrido foi claro ao enfrentar as controvérsias principais da ação, quais sejam, a análise do direito à recomposição remuneratória decorrente da conversão em URV e a ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança das diferenças pretéritas. Nesse sentido, o julgado consignou expressamente que a reestruturação da carreira dos servidores militares estaduais, por meio da Lei Estadual nº 8.591/2007, encerrou qualquer direito à percepção do referido índice, de forma que o prazo prescricional quinquenal se iniciou a partir da vigência daquela norma. Embora o embargante alegue que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, apta a atrair a incidência da Súmula 85 do STJ, a decisão embargada, ao aplicar a jurisprudência do STF (RE 561.836/RN), afastou, por implicação lógica, essa possibilidade, entendendo que a reestruturação remuneratória representa uma limitação temporal ao direito à recomposição. Impende gizar, também, que acórdão embargado apresentou coerência interna entre os fundamentos jurídicos e a conclusão adotada, de modo que a invocação do precedente do STF (RE 561.836) foi precisa ao reconhecer que a parcela de 11,98%, mesmo sendo de natureza de recomposição, não subsiste após a reestruturação da carreira, momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo prescricional. Registre-se que, para uma norma reestruturadora ser considerada como o marco final para incorporação do índice referente à eventual decréscimo, não se faz necessária a expressa menção de tal finalidade, bastando a instituição de nova estrutura remuneratória. Aliás, esse também é o entendimento deste Sodalício, como deixa antever o seguinte precedente, verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DIREITO À INCORPORAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de incorporação de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos em URV, sob o fundamento de que a reestruturação remuneratória promovida pela Lei Municipal n. 211/1998 absorveu eventuais perdas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de incorporação definitiva do percentual de 11,98% ou de outro índice resultante da conversão dos vencimentos em URV; e (ii) a ocorrência da prescrição do direito ao recebimento das diferenças pleiteadas III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o direito à incorporação do percentual decorrente da conversão dos vencimentos em URV se extingue com a reestruturação remuneratória da carreira do servidor, não havendo direito à percepção ad aeternum dessa parcela. 4. O Superior Tribunal de Justiça adotou idêntico posicionamento, determinando que a primeira reestruturação da carreira do servidor após a conversão em URV configura marco temporal para a absorção definitiva das diferenças salariais, independentemente da expressa menção à incorporação na legislação correspondente. [...] 7. A inexistência de previsão expressa na legislação municipal acerca da incorporação das diferenças relativas à URV não impede a aplicação do entendimento jurisprudencial dominante, pois basta a existência de nova estrutura remuneratória para cessar o direito ao recebimento da parcela questionada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido Tese de julgamento: 1. O direito à incorporação do percentual decorrente da conversão dos vencimentos em URV se extingue com a reestruturação remuneratória da carreira do servidor. 2. O prazo prescricional para pleitear diferenças salariais decorrentes da conversão em URV é de cinco anos, conforme previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. (ApCiv 0001684-96.2016.8.10.0081, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 31/03/2025) Verificado que todos os temas relevantes foram apreciados e decididos, sobressai a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgamento. Nesse sentido, a partir do enfrentamento das alegações apontadas, o que se percebe é o intuito de reforma do julgado. Quanto ao argumento de oposição do citado recurso para fins de prequestionamento, cumpre esclarecer que, para tal finalidade, também é imprescindível o atendimento aos pressupostos objetivos delimitados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acerca da situação verificada nos autos, o STJ endossa a rejeição dos aclaratórios opostos com o único fim de rediscutir a matéria, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME MERITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. (...). 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. 4. (...). Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.921.816/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Desse modo, considerando que a mera irresignação não autoriza a oposição dos aclaratórios, a sua rejeição é medida que se impõe. Ante o exposto, embora conheça dos embargos opostos, eis que tempestivos, NEGO-LHES PROVIMENTO em razão da inexistência de máculas, mantendo, em consequência, o acórdão impugnado tal qual se encontra lançado. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: DELMAN DA SILVA PEREIRA Advogado: OZIEL VIEIRA DA SILVA - OAB/MA 3.303 Apelado: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: ADRIANA MOREIRA ARAÚJO Relator: Desembargador GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO ERRÔNEA DE CRUZEIRO REAL EM URV. POLICIAL MILITAR. RESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Na origem, Acórdão (expediente) - GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000954-02.2016.8.10.0044 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 11 A 18 DE MARÇO DE 2025 trata-se de ação ordinária, proposta por policial militar, visando à recomposição salarial decorrente da conversão equivocada de cruzeiro real em URV e que foi julgada improcedente em razão da ocorrência de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se eventual direito à recomposição remuneratória e ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias encontra-se prescrito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O término da incorporação do percentual de 11,98% ou de outro índice obtido em cada caso deve ocorrer no momento em que a carreira passa por uma reestruturação remuneratória. Tema 05 do STF. 4. O marco inicial do prazo prescricional quinquenal para a cobrança de eventuais prejuízos decorrentes de conversão equivocada de cruzeiro real em URV é o momento em que a carreira passa por reestruturação. Precedente do STJ. 5. Transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a vigência da norma estadual que reestruturou as carreiras da Polícia Militar do Estado do Maranhão e a propositura da presente ação, resta evidente a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O direito à recomposição salarial decorrente da conversão da URV extingue-se com a reestruturação remuneratória da carreira do servidor, como ocorreu com a edição da Lei Estadual nº 8.591/2007.” —--------------------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/32, art. 1º; Lei nº 8.591/2007, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10/02/2014; STJ, AgInt no REsp 1850802/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 22/05/2020; TJMA, ApCiv 0000680-87.2017.8.10.0081, Rel. Des. Antônio José Vieira Filho, 7ª Câmara Cível, DJe 02/11/2023; TJMA, ApCiv 0808322-65.2021.8.10.0040, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, 6ª Câmara Cível, DJe 25/09/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, a Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES e RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. RITA DE CÁSSIA MAIA BAPTISTA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Delman da Silva Pereira em face da sentença proferida pela Juíza Larissa Rodrigues Tupinambá Castro que, respondendo pelo NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais, julgou improcedente o pedido de implantação do percentual de 11,98% e extinta a ação no que tange às parcelas vencidas, sob o fundamento de prescrição. Em suas razões recursais (ID 28918337), o apelante sustentou que o seu direito à percepção das diferenças pretendidas não se trata de aumento ou equiparação de vencimentos, mas tão somente de recomposição remuneratória. Outrossim, aduziu que a prescrição atinge apenas as prestações anteriores ao quinquênio pretérito ao ajuizamento da ação. Nessa esteira, pugnou pelo provimento do apelo para que sua remuneração seja recomposta no percentual de 11,98%. Contrarrazões apresentadas no ID 28918344. Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão do parecer, o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (ID 36266296). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o apelo merece ser conhecido. Da análise dos autos, observa-se que o apelante pretende a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de implantação do percentual decorrente de eventual conversão errônea dos vencimentos em URV e extinguiu o processo em relação ao pagamento das verbas pretéritas, sob o fundamento de ocorrência de prescrição. Para o deslinde da controvérsia, mister trazer, inicialmente, o entendimento do STF sobre a matéria, quando do julgamento do RE nº 561.836/RN, em sede de repercussão geral: “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561.836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). No mesmo sentido, a Corte Cidadã preconiza que a reestruturação remuneratória das carreiras é o marco inicial da contagem do prazo prescricional: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI 8.880/1994. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MARCO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO. 1. O entendimento desta Corte Superior, em conformidade com o STF, é de que a reestruturação remuneratória da carreira dos servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850802 MT 2019/0258678-9, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 19/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2020) No caso em testilha, verifica-se que a Lei nº 8.591/2007 reestruturou a remuneração das carreiras subordinadas ao Grupo Operacional da Polícia Militar, nos termos do art. 1º, in verbis: Art. 1º Passam a ser remunerados por subsídio, fixado em parcela única, os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão nos termos do art. 39, §§ 4º e 8º da Constituição Federal. A referida norma estadual entrou em vigor em 27 de abril de 2007, razão pela qual deveria a parte autora ajuizar a presente ação até 27/04/2012, em observância ao art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. Assim, é inequívoco que: (i) a parte autora não faz jus à incorporação de percentual na sua remuneração e (ii) eventual direito às diferenças remuneratórias pretéritas já estava prescrito no momento da propositura da presente ação, ocorrida no ano de 2016. Frise-se que este Sodalício já teve oportunidade de apreciar questão análoga à presente consoante se verifica dos seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PERDAS REMUNERATÓRIAS. CONVERSÃO URV. PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os autos versam sobre reajuste de remuneração do servidor em decorrência da recomposição de perda proveniente da conversão da moeda Cruzeiro Real em URV. 2. A parte autora é policial militar, estando abrangido pela Lei Ordinária Estadual nº 8.591/2007, a qual dispõe sobre o subsídio para os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, demonstrando, assim, que a sua carreira passou por uma reestruturação remuneratória, a qual se perfaz como fator impeditivo à concessão do direito invocado, nos termos do Recurso Extraordinário 561.836. 3. Considerando que a Lei nº. 8.591 começou a surtir efeitos em 01 de abril de 2007, a prescrição das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV já teria ocorrido, haja vista que a ação somente foi proposta em 29/07/2015, ou seja, após o decurso do prazo de 5 anos, a contar da vigência da citada lei. 4. Recurso conhecido e desprovido. (ApCiv 0000680-87.2017.8.10.0081, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 02/11/2023) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. RESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I. O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento segundo o qual é cabível a limitação temporal do pagamento de parcelas oriundas da conversão da moeda em URV, quando há recomposição nos vencimentos decorrentes de reestruturação financeira da carreira dos servidores. II. Tanto a jurisprudência dos Tribunais Superiores com desta Egrégia Corte de Justiça são pacíficas no sentido de reconhecer a possibilidade de limitação temporal em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores, o que, no caso em tela, ocorreu com o advento da Lei nº 8.591, de 27.04.2007. III. Como a presente ação somente foi ajuizada em 2021, resta claro que seu direito foi atingido pelo lapso prescricional de cinco anos previsto no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/32. IV. Não existindo argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno merece ser desprovido. (ApCiv 0808322-65.2021.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 25/09/2023) (grifei) Nesse passo, em atenção às jurisprudências do STF, do STJ e desta Corte, verifica-se a higidez da sentença quanto à improcedência da demanda, sendo de rigor a sua manutenção. Ante o exposto, e em acordo com o parecer ministerial, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o decisum vergastado. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários na fase recursal de 10% (dez por cento) para 12% sobre o valor da causa, mantendo a sua exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita em favor dos apelantes. É como voto. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DELMAN DA SILVA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) S E N T E N Ç A Intimação - Processo Eletrônico nº: 0000954-02.2016.8.10.0044 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPOSIÇÃO SALARIAL - URV 11,98%) COM PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO promovida por DELMAN DA SILVA PEREIRA em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a incorporação em sua remuneração de servidor público estadual do índice de reajuste de 11,98%, decorrente da conversão de URV para a moeda Real (Plano de Estabilização Econômica ou Plano Real - Lei Federal n. º 8.880/94), com a percepção do valor retroativo que entende fazer jus. De outro lado, aduz o Estado do Maranhão que não assiste razão à parte autora porque no ano de 2007 sua carreira de Policial Militar teve restruturação remuneratória, situação que se adequa ao entendimento do STF, em sede de recurso especial com repercussão geral, no sentido de que os direitos dos servidores públicos à percepção do reajuste e incorporação salarial à título de URV (11,98%) é limitado até o momento em que a sua CARREIRA PASSAR POR UMA RESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA, a partir de então, não há mais direito a esse reajuste, conforme RE 561.836/RN. Pleiteia, assim, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, e, no mérito, a improcedência do pedido autoral, pois o autor ingressou no serviço público em 1990, e somente ajuizou a presente demanda no ano de 2016. Réplica juntada às fls. 53/57. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir para provar suas alegações, ambos pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o necessário relatar. DECIDO. A presente questão é de fácil deslinde, por tratar de questão de fato e de direito, com dispensa da produção de outras provas, restando, assim, a resolução da lide com as provas até então produzidas (art. 355, I, do CPC). Nessa senda, importante registrar que a matéria retratada na lide (REAJUSTE DE 11,98%, DECORRENTE DA CONVERSÃO DE URV PARA A MOEDA REAL - PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA OU PLANO REAL - LEI FEDERAL N. º 8.880/94) tem entendimento consolidado pelo STF com repercussão geral, conforme julgamento do RE 561.836/RN, no qual segue ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR - URV - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REJEITADA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL E DE FUNDO DE DIREITO - TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94 - ÍNDICE A SER OPORTUNAMENTE APURADO - COMPENSAÇÃO - REAJUSTES POSTERIORES - ACOLHIMENTO - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos XXXV e LV, 7º, inciso VI, 22, inciso VI, 37, caput e incisos VI e XV, 39, § 3º, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. O recurso especial interposto simultaneamente ao apelo extraordinário foi provido em parte, em acordão assim ementado: RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em juízo de retratação, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 561.836/RN, no sentido de que "o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 2. Recurso especial parcialmente provido. Decido. Observo, inicialmente, que o Superior Tribunal de Justiça, por decisão transitada em julgado, deu provimento ao recurso especial para afastar a compensação com reajustes posteriores. Dessa feita, o presente recurso resta prejudicado quanto ao capítulo referenciado. Passo ao exame, portanto, do outro ponto suscitado no recurso extraordinário dos autores, referente à limitação temporal do pagamento da diferença remuneratória resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes: (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). No mais, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 561.836/RN-RG, Relator o Ministro Luiz Fux, assentou que o direito ao percentual resultante da conversão equivocada da remuneração dos servidores públicos do Cruzeiro Real em URV deve sofrer limitação temporal no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, garantida, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. O acórdão do referido julgado restou assim ementado: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei nº 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (DJe de 10/2/14) Do voto do Relator, destaca-se a seguinte passagem que bem elucida a questão dos autos: Ressoa destacar, por outro lado, que o aludido percentual não pode permanecer incorporado na remuneração do servidor após uma reestruturação remuneratória de sua carreira, sob pena de o agente público ficar indevidamente com o que há de melhor dos dois regimes: o regime anterior e o posterior à reestruturação. Assim, o termo ad quem da incorporação dos 11,98%, ou do índice calculado em processo de liquidação, é a data de vigência da lei que reestruturou a remuneração da sua carreira. Caso a supressão dos 11,98%, ou do índice devido em cada caso, realizada após a aludida reestruturação remuneratória acarrete uma diminuição dos vencimentos de um servidor específico, ele terá direito a uma parcela de vantagem a ser paga transitoriamente com o exclusivo propósito de evitar uma ofensa ao princípio da irredutibilidade, parcela que será absorvida com os futuros aumentos da categoria. O acórdão impugnado está em sintonia com essa orientação. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente. (STF - RE: 1016535 RN - RIO GRANDE DO NORTE, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 15/02/2017, Data de Publicação: DJe-033 20/02/2017) E, segundo o Código de Processo Civil, o juiz deverá observar as decisões dos Tribunais Superiores em alguns casos, situação que não ofenda o livre convencimento do magistrado, na forma do art. 927, in verbis: "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.(...)" Assim, acolhendo a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, a matéria deve ser analisada sob sua observância. Nessa senda, deve-se acolher a preliminar de prescrição aduzida pela defesa. Senão, vejamos. Devido às constantes crises econômicas e perdas inflacionárias que assolavam o país, a Lei 8.880/1994 foi promulgada com o fim de instituir o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional e, para tanto, instituiu a Unidade Real de Valor - URV como padrão monetário até que houvesse a total implantação da moeda Real. Assim, preceituava a referida lei que os preços, salários e vencimentos deveriam ser convertidos em URV a partir do dia 01/03/1994 (art. 22) e que tal medida, por ser de ordem pública, seria de aplicação obrigatória por todos os entes, eis que era preciso adequar todo o Estado à nova moeda e, devido a um possível erro aritmético quando da conversão, gerou uma perda inflacionária àqueles que tiveram seus vencimentos convertidos, nascendo o direito de reclamar judicialmente a reposição salarial. Certo é que durante esse interstício temporal os Tribunais Superiores foram formando linhas de entendimento quanto a matéria, restando uníssono que é devido o índice de 11,98% resultante da aplicação errônea do critério de conversão de cruzeiro real em URV. No entanto, essa reposição salarial não pode ser confundida com aumento ou reajuste de vencimentos, já que representa a correção, pelo Poder Judiciário, de um erro evidente a que deu causa o próprio Estado (ADI 2.321-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello), situação que não viola os arts. 2°, 5º, 37 X e XIV e 165, § 9º da CF, bem como à Súmula 339 do STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Pacífico, ainda, o entendimento de que a conversão dos vencimentos e salários em URV é vinculada não ao servidor de forma individualizada, mas sim ao cargo que ele ocupa. A partir dessas premissas formou-se o entendimento transcrito acima, de que é devido do servidor público o reajuste de 11,98% apurado em processo de liquidação, contudo, há limitação temporal desse direito, caracterizando termo AD QUEM A RESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, pois realizada com atenção aos parâmetros das perdas inflacionárias, não podendo essa reposição salarial ser ad eternum. Nesse diapasão, no caso concreto, denota-se que a parte requerente é policial militar com ingresso no serviço público no ano de 1990. Quanto a essa carreira, denota-se que a Lei Estadual nº 8.591/2007 realizou a reestruturação remuneratória da carreira militares do Estado do Maranhão, havendo, pois, a partir de sua vigência, a extinção do direito à implantação ou pagamento de quaisquer índices a título de perda inflacionária de URV. Caberia, assim, tão somente, a reclamação a título de eventuais diferenças devidas anteriormente à vigência do plano de restruturação retratada acima, de modo que, como o autor ingressou no serviço público em 1990, teria direito às aludidas diferenças. No entanto, tal pretensão jurídica fora fulminada pela prescrição do fundo de direito, uma vez que o demandante ajuizou a presente ação apenas em 04/08/2016, sendo que o prazo prescricional quinquenal findou em 2012, mais especificamente em 27 de abril de 2012, eis que a aludida Lei Estadual nº 8.591/2007 fora publicada em 27 de abril de 2007, termo a quo da prescrição. Nesse sentido, também decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. No caso em apreço, a Lei nº 8.591/07 reestruturou a carreira dos membros da Polícia Militar e foi publicada em 27 de abril de 2007, de modo que só poderiam ser cobradas as parcelas anteriores a essa data e o prazo prescricional teve o seu termo final em 27 de abril de 2012. III. Tendo em vista que a ação somente foi proposta em abril de 2019, seu direito foi atingido pelo lapso prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. lV. Não existindo argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno merece ser desprovido. (TJMA; Rec 0816254-95.2019.8.10.0001; Presidência; Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos; DJEMA 13/05/2020) Ademais, com a reestruturação da remuneração na carreira dos servidores militares do Estado do Maranhão (Lei nº 8.591/2007), não há mais que se falar em aplicação do percentual de conversão para sanar eventuais equívocos, tendo em vista que a implementação de um novo plano de carreiras já levou em consideração os possíveis erros, sanando-os, inexistindo, assim, perda remuneratória decorrente de erro na conversão dos valores monetários instituídos pela Lei nº. 8.880/94 (URV) sobre os proventos da parte requerente. ISSO POSTO, com fulcro nos dispositivos legais referidos c/c art. 487, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face a ocorrência da prescrição, em relação às parcelas vencidas ora pleiteadas, e JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL EM RELAÇÃO À IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE 11,98%, resultante da aplicação errônea do critério de conversão de cruzeiro real em URV. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão de ser o demandante beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. IMPERATRIZ/MA, 22 de junho de 2022. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2080/2022

22/11/2022, 00:00

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