Procedimento Comum Cível 0804108-35.2019.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804108-35.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2025, 19:14

Trânsito em julgado

24/06/2025, 19:14

Publicação

22/03/2025, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALDERICO MENDES Advogado do(a) AUTOR: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218 RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) REU: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS53389 DECISÃO O art. 2º da Portaria n. 510/2024, GP - TJMA, que trata das atribuições e competências do Núcleo de Justiça 4.0, assim dispõe: Art. 2º Caberá ao “Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado”, a tramitação de todos os processos relacionados ao assunto “empréstimo consignado” (11806), novos de todo estado e pendentes de julgamento que tramitam em unidades judiciais que possuam distribuição acima de 30% (trinta por cento) referente a “Empréstimo Consignado”, excluindo-se os autos sentenciados e os arquivados em definitivo que permanecerão nas unidades de origem. Estando o feito já sentenciado (ainda que o julgamento tenha sido anulado pela instância ad quem); ou versando a respeito de matéria diversa de fraude relativa ao assunto "Empréstimo Consignado", fica afastada a atuação deste Núcleo de Justiça. Idêntica é a situação em que o réu não possui procuradoria para recebimento de citação eletrônica pois, sendo completamente virtual, não é possível a atuação deste núcleo se necessário encaminhamento de atos de comunicação pessoal por meio físico. DECLARO a incompetência deste juízo e DETERMINO o encaminhamento do feito à jurisdição natural de origem. INTIMEM-SE. Cópia desta decisão serve como MANDADO e OFÍCIO. São Luís - MA, data no sistema. Intimação - PROCESSO Nº 0804108-35.2019.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

20/03/2025, 00:00

Incompetência

15/10/2024, 07:08

Conclusão (para despacho)

20/06/2024, 17:18

Decurso de Prazo

13/06/2024, 05:32

Decurso de Prazo

13/06/2024, 05:32

Petição (Embargos de declaração)

22/05/2024, 17:32

Publicação

20/05/2024, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2024, 00:17

Inclusão no Juízo 100% Digital

17/05/2024, 16:55

Redistribuição (alteração de competência do órgão)

17/05/2024, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0804108-35.2019.8.10.0029. AUTORA: ALDERICO MENDES Advogado(s) do reclamante: GERCILIO FERREIRA MACEDO (OAB 8218-PI) PARTE RÉ: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamado: MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582-RS) S E N T E N Ç A Cuidam os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por ALDERICO MENDES em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, todos já devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que pós tomar conhecimento dos serviços de crédito ofertados pela parte ré, solicitou a contratação de empréstimo nº 0410012963 no valor de R$ 1.164,70 em 12 parcelas no valor de R$ 245,00, totalizando R$ 2.940,00, com taxa de juros mensais de 18,20 % e anual de 644,46 %. Aduz que tal circunstância tem lhe causado sérios constrangimentos, desgaste emocional e prejuízo de ordem material, pugnando pela revisão da taxa de juros que entende abusiva e indenização por danos materiais e morais..Veio a exordial instruída com a documentação em anexo, da qual destaca-se a documentação pessoal da parte autora. Citado, o requerido apresentou contestação no ID 84160021, oportunidade na qual alega questões preliminares; no mérito, pugna pela improcedência do pleito autoral, alegando a regularidade do negócio jurídico, juntando documentação. Sem réplica. As partes não fizeram requerimentos de outras provas. Veio o caderno processual concluso. É o relatório necessário. Passo a decidir. Do julgamento antecipado A questão de mérito da presente demanda envolve matéria de fato e de direito. Contudo, dispensa-se a produção de outras provas em audiência. Os fatos já restam demonstrados nos autos por meio dos elementos documentais, cabendo ao momento a sua apreciação sob a luz dos dispositivos legais correlatos. Para mais, a matéria ventilada nos autos já possui posicionamento firmado no IRDR nº 53983/2016, sendo mister observar o comando normativo do artigo 927, inciso III, do CPC/2015, in verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (Grifei) Nesse contexto, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe (CPC, artigo 355). Passo a analisar as preliminares. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação O presente requerimento não se sustenta. A apreciação quanto aos requisitos de admissibilidade já fora realizada em momento pretérito, havendo o pleno recebimento da exordial e ordenado o deslinde do feito. Nesse tanto, a rediscussão desse ponto não se mostra cabível, no que afasto a preliminar suscitada. Impugnação ao valor da causa Apesar de alegar, o réu não comprova nenhuma disparidade extraordinária acerca do valor atribuído ao feito. Assim, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE indefiro a preliminar. Avançando para a análise do mérito, denota-se que o caso em apreço está abarcado pelo instituto civil do negócio jurídico, especificamente pelos contratos bancários. Sob o ID.20316031 encontra-se o contrato de numero 064410012963 juntado pela parte autora, celebrado em 06/12/2017, onde a mesma contratou com a ré empréstimo pessoal tomando em mútuo a importância de R$ 1.164,70 (mil cento e sessenta e quatro reais e setenta centavos) a serem pagos em 12 parcelas de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), o que totalizou uma taxa anual de 644,46 %.. Em se tratando de mútuo feneratício não há necessidade de cláusula expressa de contratação de juros, na medida em que presume-se tal contrato como oneroso, na forma da primeira parte do art. 591 do CCB/2002, ainda que não se aplique às instituições financeiras a limitação da taxa de juros ao art. 406 do CCB, conforme dispõe a súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” O patamar de 1% tem como origem a redação originária do art. 192, §3 da CF/88 (antes da redação que lhe foi dada pela EC 40/2003) cuja aplicação imediata sempre foi negada pelo STF, entendimento que culminou com a Súmula Vinculante n.° 07 do STF: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” O Dec. 22.626, de 7.4.1933, vedara estipulação de juros em taxas superiores ao dobro da taxa legal, que era de 0,6%, ao tempo (art. 1º), contudo, com o advento da Lei 4.595/64 delegou-se ao Conselho Monetário Nacional a fixação dos limites dos juros o que fundamentou a Súmula 596 do STF: “As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” No mesmo sentido o STJ no julgamento do REsp 187.717/RS, rel. o Min. Carlos Alberto Direito. A jurisprudência atual e predominante no STJ entende que os juros podem ser livremente pactuados pelas partes desde que não esteja presente a nota de abusividade no percentual fixado. Por sua vez entende aquele tribunal que se mostra a abusividade no momento em que a taxa fixada no contrato ultrapassa, além do razoável, a média praticada pelas demais instituições financeiras, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil. Vejamos a ementa do referido julgamento, o qual, deixa claro, que fora realizado em conformidade com os preceitos do art. 543-C do CPC/73: (...)I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão de taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.(...)(REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Ressalto ainda que mesmo nos casos em que a taxa ultrapassa a média praticada, não se terá a ilegalidade de forma automática, pois não se pode presumir, somente com base nesse dado que exista cláusula capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC. Como decidiu o STJ: "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1.8.2011) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA N° 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. 1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1°.8.2011). 2. Nos termos do art. 4°, do Decreto n° 22.626/33 (Lei de Usura), a capitalização anual de juros é a regra em todos os contratos bancários não disciplinados por leis especiais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 777.530/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 15/05/2013) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo(REsp 971.853⁄RS, Quarta consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.061.530⁄RS, de relatoria da MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe de 10⁄03⁄2009). Portanto, a revisão do contrato é limitado a situações excepcionais, desde que a abusividade (capaz de o consumidor desvantagem manifestamente exagerada), o que entendo ser o caso dos autos, uma dessas situações em que a taxa fixada pela requerida se mostra como abusiva. Conforme abordado pelo réu, se tem noção que o custo dos juros é proporcional ao risco da operação financeira, justamente por isso aquelas operações sem qualquer garantia real ou fidejussória tem, normalmente, taxas de juros mais elevadas, como é o caso dos contratos de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) e os contratos de crédito pessoal, por isso mesmo o julgador deve considerar essas peculiaridades ao aplicar a média do Banco Central como limitador da taxa contratada. Observo que segundo o documento juntado pela parte autora e de fácil confirmação em consulta ao Site do Banco Central do Brasil no mês de dezembro de 2017 a taxa média praticada pelas instituições financeiras para operações de crédito pessoal à pessoas físicas foi de 2,38 % ao mês e 28,32 % ao ano, ao passo que a taxa contratada pela requerida com a autora foi de 18,20 % a.m e 644,46 a.a. A nota de abusividade é evidente, e não decorre de aplicação equivocada da calculadora do cidadão, não é equivoco da autora a taxa contratual praticada pela ré ser mais de vinte vezes acima da média. É sabido que quanto maior o risco maior a taxa de juros, como é a lição de Ricardo Luis Lorenzetti5 “à medida que se incrementa a mora na restituição do capital ou a insolvência, a taxa de juros aumenta, o que é muito claro no campo de empréstimos em massa, como, por exemplo, no caso de cartões de crédito” contudo não há como admitir-se que sob esse pretexto a requerida exerça de forma abusiva o seu direito de fixar os juros contratuais. As relações contratuais devem ser guiadas por preceitos éticos, o direito não pode ser exercido de forma a criar iniquidades pois a sua função é a pacificação social e não a exploração, por isso o contrato não tem somente função de ligar as partes por um vínculo devendo guardar e respeitar os valores fundamentais da República (CRFB, Art. 3º). O abuso de direito consiste em exercer determinado direito em conflito com a sua finalidade social ou econômica exercendo-o de modo anormal, como é o caso dos autos. Aqui são irrelevantes os critérios para aferição da taxa média, que não representa um critério único e incontestável, mas somente um indicador da abusividade que, ao final, é apreciada no caso concreto pelo julgador diante das peculiaridades da causa. Como dito pela Ministra Nancy Andrigh no julgamento do REsp 1.061.530-RS: "Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Via de regra, os juros são limitados pela média praticada pelas Instituições financeiras, de forma que ficam, portanto, os juros praticados pela ré no contrato limitado à margem praticada no mercado à epoca, isto é, fica revisado o contrato para limitar a taxa de juros ao percentual de 2,38 % ao mês e 28,32 % ao ano. Consequentemente, declarada a ilegalidades das cobranças supra e ainda em homenagem ao principio que veda o enriquecimento sem causa, é devida a restituição desses valores pagos a maior. Portanto, cabível a repetição de indébito dos valores tidos por ilegais na presente sentença, a serem devolvidos em conformidade com o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) já que é evidente o dolo por parte da requerida, nao podendo se enquadrar na hipótese de engano justificável. O entendimento... sobre a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC é pacífico no sentido de que a devolução em dobro não está condicionada à existência de má- fé ou de culpa; entretanto, é possível a devolução simples por engano justificável” (REsp 1.231.803/MS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2.ª T., j. 22.3.2011, DJe 31.3.2011). Por tudo o que foi dito, entendo que a parte autora tem o direito ao ressarcimento dos valores que indevidamente foram pagos à parte ré de forma dobrada posto que ausente hipótese de engano justificável. No caso em tela, a parte autora alega que sofre danos morais, pois a situação em que fora submetido ultrapassa a normalidade de um problema corriqueiro. Ainda que este magistrado entenda que alguns casos são mero dissabor, no caso presente houve dano. Tal fato passou da normalidade de um problema corriqueiro. A obrigação de indenizar pressupõe a comprovação de todos os elementos etiológicos da responsabilidade civil, não se confundindo mero aborrecimento ou insatisfação com danos morais. Impõe-se lembrar que os danos morais afetam o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, o que torna de extrema dificuldade a sua aferição. Em casos análogos, esta Colenda Corte já se manifestou nos seguintes termos: TJ-MA - Apelação APL 0449382015 MA 0037972-31.2012.8.10.0001 (TJ-MA) Data de publicação: 16/12/2015. Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEFEITO NA MOTOCICLETA ELÉTRICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I - No sistema do Código de Defesa do Consumidor, respondem pelo vício de inadequação do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado,no caso, o fabricante e o vendedor, não atingindo o agente financeiro que não tem relação com o produto em si. II - É devida à restituição do dinheiro que o consumidor efetivamente pagou pelo bem defeituoso, nos termos do art. 18 do CDC. III - Não se pode reputar como um mero dissabor da vida cotidiana todos os transtornos enfrentados pelo consumidor, que teve frustrada sua justa expectativa de uso regular da motocicleta. Quanto a valoração do dano moral, deve ser feita de forma moderada e criteriosa pelo magistrado, de modo que não importe em enriquecimento sem causa para a requerente e nem seja insignificante em razão dos fatos ocorridos. Desta forma, para que seja justa a indenização, deve-se levar em conta a gravidade do dano, as consequências do fato e as condições econômicas das partes. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PROVAS. VALOR. RAZOABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DIREITO DE RESPOSTA AFASTADO. MANTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.Omissis 2. Reputa-se razoável a quantificação da indenização por dano moral quando observado a gravidade do dano, a abrangêcia e as conseqüências da situação fática e o nível sócio-econômico dos litigantes. 3. Omissis. 4. Omissis. 5. Omissis. (TJ/GO – 4ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 86812-2/188, relator Dr. Carlos Alberto França, DJ 14790 de 04/07/2006). Em suma, vislumbro dos autos, mercê das provas compaginadas, ter o requerido causado danos morais ao requerente, de modo a ser obrigado a indenizá-la, em razão da dor, da angústia e do sofrimento suportados por ele. Em que pese a indenização em dinheiro não ser em hipótese alguma suficiente para apagar a dor e o sofrimento suportado pelos danos causados, a reparação pecuniária surge como forma de amenizar, de compensar essa dor e sofrimento vividos. Repiso que o caso dos autos, por certo, transcende o mero dissabor ou aborrecimento, pois a conduta da requerida gerou em pessoa idosa um comprometimento anormal e desnecessário de sua única fonte de subsistência. Portanto, tenho como presente o dano moral decorrente do ato ilícito da requerida, dano esse caracterizado como in re ipsa a dispensar prova de efetivo abalo, posto presumido o sofrimento moral daquele que, passa pela situação narrada pela parte autora. Cabe, portanto, a fixação da indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora, sendo que segundo adverte o STJ: “(...) A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (...)”. (Resp. 265133/RJ Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA 4ª Turma DJ 23.10.2000). Novamente na lição do Superior Tribunal de Justiça: “os danos morais na sua expressão econômica devem assegurar a justa reparação e a um só tempo vedar o enriquecimento sem causa do autor, mercê de considerar a capacidade econômica do réu, por isso que se impõe seja arbitrado pelo juiz de forma que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplaridade e da solidariedade.” (Resp. 1133257/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 02/02/2010) A indenização por danos morais em tais casos deve ter caráter pedagógico, a fixação de um valor que funcione como um reforço positivo ao responsável pelo dano, causando-lhe a sensação de que o desrespeito pelos direitos da personalidade, o descumprimento de seus deveres constitucionais é capaz de gerar no causador do dano o dever de reparar as consequências que isso gerou e evite a repetição do ato. À luz dos vetores supramencionados, especialmente em respeito à vedação do enriquecimento sem causa, mas, por outro lado, com os olhos na natureza pedagógica dos danos morais, entendo por bem fixa-los no equivalente a R$ 5.000,00(cinco mil reais. Ante todo o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para: a) DECLARAR a nulidade dos juros remuneratórios fixados no contrato nº 0410012963, limitando-a à taxa média divulgada pelo Banco Central no mês de sua assinatura (dezembro de 2017), qual seja 2,38 % a.m e 28,32% a.a. b) CONDENAR a requerida ao ressarcimento em dobro da diferença entre os juros cobrados e os limitados na sentença, em valor a ser apurado na forma do art. 509, §2º do CPC; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, que arbitro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os valores serão corrigidos pela média do INPC/IGPM, sendo que o valor dos danos morais terá como termo inicial da correção a data da sentença, e o ressarcimento do valor dos juros, a data de cada débito no benefício da autora. Sobre a condenação incidirão juros de mora simples, contados da data do contrato (súmula 54 do STJ). Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro considerando a complexidade da demanda, em 20% sobre o valor da condenação. Após o prazo para recurso, acaso a sentença transite em julgado, determino que os autos sejam enviados a contadoria judicial para que realize o cálculo da condenação acima descrita. Publique-se. Registre-se. Intime-se.. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

Documentos

Intimação

•20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0804108-35.2019.8.10.0029. AUTORA: ALDERICO MENDES Advogado(s) do reclamante: GERCILIO FERREIRA MACEDO (OAB 8218-PI) PARTE RÉ: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamado: MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582-RS) S E N T E N Ç A Cuidam os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por ALDERICO MENDES em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, todos já devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que pós tomar conhecimento dos serviços de crédito ofertados pela parte ré, solicitou a contratação de empréstimo nº 0410012963 no valor de R$ 1.164,70 em 12 parcelas no valor de R$ 245,00, totalizando R$ 2.940,00, com taxa de juros mensais de 18,20 % e anual de 644,46 %. Aduz que tal circunstância tem lhe causado sérios constrangimentos, desgaste emocional e prejuízo de ordem material, pugnando pela revisão da taxa de juros que entende abusiva e indenização por danos materiais e morais..Veio a exordial instruída com a documentação em anexo, da qual destaca-se a documentação pessoal da parte autora. Citado, o requerido apresentou contestação no ID 84160021, oportunidade na qual alega questões preliminares; no mérito, pugna pela improcedência do pleito autoral, alegando a regularidade do negócio jurídico, juntando documentação. Sem réplica. As partes não fizeram requerimentos de outras provas. Veio o caderno processual concluso. É o relatório necessário. Passo a decidir. Do julgamento antecipado A questão de mérito da presente demanda envolve matéria de fato e de direito. Contudo, dispensa-se a produção de outras provas em audiência. Os fatos já restam demonstrados nos autos por meio dos elementos documentais, cabendo ao momento a sua apreciação sob a luz dos dispositivos legais correlatos. Para mais, a matéria ventilada nos autos já possui posicionamento firmado no IRDR nº 53983/2016, sendo mister observar o comando normativo do artigo 927, inciso III, do CPC/2015, in verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (Grifei) Nesse contexto, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe (CPC, artigo 355). Passo a analisar as preliminares. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação O presente requerimento não se sustenta. A apreciação quanto aos requisitos de admissibilidade já fora realizada em momento pretérito, havendo o pleno recebimento da exordial e ordenado o deslinde do feito. Nesse tanto, a rediscussão desse ponto não se mostra cabível, no que afasto a preliminar suscitada. Impugnação ao valor da causa Apesar de alegar, o réu não comprova nenhuma disparidade extraordinária acerca do valor atribuído ao feito. Assim, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE indefiro a preliminar. Avançando para a análise do mérito, denota-se que o caso em apreço está abarcado pelo instituto civil do negócio jurídico, especificamente pelos contratos bancários. Sob o ID.20316031 encontra-se o contrato de numero 064410012963 juntado pela parte autora, celebrado em 06/12/2017, onde a mesma contratou com a ré empréstimo pessoal tomando em mútuo a importância de R$ 1.164,70 (mil cento e sessenta e quatro reais e setenta centavos) a serem pagos em 12 parcelas de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), o que totalizou uma taxa anual de 644,46 %.. Em se tratando de mútuo feneratício não há necessidade de cláusula expressa de contratação de juros, na medida em que presume-se tal contrato como oneroso, na forma da primeira parte do art. 591 do CCB/2002, ainda que não se aplique às instituições financeiras a limitação da taxa de juros ao art. 406 do CCB, conforme dispõe a súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” O patamar de 1% tem como origem a redação originária do art. 192, §3 da CF/88 (antes da redação que lhe foi dada pela EC 40/2003) cuja aplicação imediata sempre foi negada pelo STF, entendimento que culminou com a Súmula Vinculante n.° 07 do STF: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” O Dec. 22.626, de 7.4.1933, vedara estipulação de juros em taxas superiores ao dobro da taxa legal, que era de 0,6%, ao tempo (art. 1º), contudo, com o advento da Lei 4.595/64 delegou-se ao Conselho Monetário Nacional a fixação dos limites dos juros o que fundamentou a Súmula 596 do STF: “As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” No mesmo sentido o STJ no julgamento do REsp 187.717/RS, rel. o Min. Carlos Alberto Direito. A jurisprudência atual e predominante no STJ entende que os juros podem ser livremente pactuados pelas partes desde que não esteja presente a nota de abusividade no percentual fixado. Por sua vez entende aquele tribunal que se mostra a abusividade no momento em que a taxa fixada no contrato ultrapassa, além do razoável, a média praticada pelas demais instituições financeiras, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil. Vejamos a ementa do referido julgamento, o qual, deixa claro, que fora realizado em conformidade com os preceitos do art. 543-C do CPC/73: (...)I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão de taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.(...)(REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Ressalto ainda que mesmo nos casos em que a taxa ultrapassa a média praticada, não se terá a ilegalidade de forma automática, pois não se pode presumir, somente com base nesse dado que exista cláusula capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC. Como decidiu o STJ: "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1.8.2011) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA N° 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. 1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1°.8.2011). 2. Nos termos do art. 4°, do Decreto n° 22.626/33 (Lei de Usura), a capitalização anual de juros é a regra em todos os contratos bancários não disciplinados por leis especiais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 777.530/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 15/05/2013) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo(REsp 971.853⁄RS, Quarta consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.061.530⁄RS, de relatoria da MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe de 10⁄03⁄2009). Portanto, a revisão do contrato é limitado a situações excepcionais, desde que a abusividade (capaz de o consumidor desvantagem manifestamente exagerada), o que entendo ser o caso dos autos, uma dessas situações em que a taxa fixada pela requerida se mostra como abusiva. Conforme abordado pelo réu, se tem noção que o custo dos juros é proporcional ao risco da operação financeira, justamente por isso aquelas operações sem qualquer garantia real ou fidejussória tem, normalmente, taxas de juros mais elevadas, como é o caso dos contratos de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) e os contratos de crédito pessoal, por isso mesmo o julgador deve considerar essas peculiaridades ao aplicar a média do Banco Central como limitador da taxa contratada. Observo que segundo o documento juntado pela parte autora e de fácil confirmação em consulta ao Site do Banco Central do Brasil no mês de dezembro de 2017 a taxa média praticada pelas instituições financeiras para operações de crédito pessoal à pessoas físicas foi de 2,38 % ao mês e 28,32 % ao ano, ao passo que a taxa contratada pela requerida com a autora foi de 18,20 % a.m e 644,46 a.a. A nota de abusividade é evidente, e não decorre de aplicação equivocada da calculadora do cidadão, não é equivoco da autora a taxa contratual praticada pela ré ser mais de vinte vezes acima da média. É sabido que quanto maior o risco maior a taxa de juros, como é a lição de Ricardo Luis Lorenzetti5 “à medida que se incrementa a mora na restituição do capital ou a insolvência, a taxa de juros aumenta, o que é muito claro no campo de empréstimos em massa, como, por exemplo, no caso de cartões de crédito” contudo não há como admitir-se que sob esse pretexto a requerida exerça de forma abusiva o seu direito de fixar os juros contratuais. As relações contratuais devem ser guiadas por preceitos éticos, o direito não pode ser exercido de forma a criar iniquidades pois a sua função é a pacificação social e não a exploração, por isso o contrato não tem somente função de ligar as partes por um vínculo devendo guardar e respeitar os valores fundamentais da República (CRFB, Art. 3º). O abuso de direito consiste em exercer determinado direito em conflito com a sua finalidade social ou econômica exercendo-o de modo anormal, como é o caso dos autos. Aqui são irrelevantes os critérios para aferição da taxa média, que não representa um critério único e incontestável, mas somente um indicador da abusividade que, ao final, é apreciada no caso concreto pelo julgador diante das peculiaridades da causa. Como dito pela Ministra Nancy Andrigh no julgamento do REsp 1.061.530-RS: "Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Via de regra, os juros são limitados pela média praticada pelas Instituições financeiras, de forma que ficam, portanto, os juros praticados pela ré no contrato limitado à margem praticada no mercado à epoca, isto é, fica revisado o contrato para limitar a taxa de juros ao percentual de 2,38 % ao mês e 28,32 % ao ano. Consequentemente, declarada a ilegalidades das cobranças supra e ainda em homenagem ao principio que veda o enriquecimento sem causa, é devida a restituição desses valores pagos a maior. Portanto, cabível a repetição de indébito dos valores tidos por ilegais na presente sentença, a serem devolvidos em conformidade com o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) já que é evidente o dolo por parte da requerida, nao podendo se enquadrar na hipótese de engano justificável. O entendimento... sobre a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC é pacífico no sentido de que a devolução em dobro não está condicionada à existência de má- fé ou de culpa; entretanto, é possível a devolução simples por engano justificável” (REsp 1.231.803/MS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2.ª T., j. 22.3.2011, DJe 31.3.2011). Por tudo o que foi dito, entendo que a parte autora tem o direito ao ressarcimento dos valores que indevidamente foram pagos à parte ré de forma dobrada posto que ausente hipótese de engano justificável. No caso em tela, a parte autora alega que sofre danos morais, pois a situação em que fora submetido ultrapassa a normalidade de um problema corriqueiro. Ainda que este magistrado entenda que alguns casos são mero dissabor, no caso presente houve dano. Tal fato passou da normalidade de um problema corriqueiro. A obrigação de indenizar pressupõe a comprovação de todos os elementos etiológicos da responsabilidade civil, não se confundindo mero aborrecimento ou insatisfação com danos morais. Impõe-se lembrar que os danos morais afetam o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, o que torna de extrema dificuldade a sua aferição. Em casos análogos, esta Colenda Corte já se manifestou nos seguintes termos: TJ-MA - Apelação APL 0449382015 MA 0037972-31.2012.8.10.0001 (TJ-MA) Data de publicação: 16/12/2015. Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEFEITO NA MOTOCICLETA ELÉTRICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I - No sistema do Código de Defesa do Consumidor, respondem pelo vício de inadequação do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado,no caso, o fabricante e o vendedor, não atingindo o agente financeiro que não tem relação com o produto em si. II - É devida à restituição do dinheiro que o consumidor efetivamente pagou pelo bem defeituoso, nos termos do art. 18 do CDC. III - Não se pode reputar como um mero dissabor da vida cotidiana todos os transtornos enfrentados pelo consumidor, que teve frustrada sua justa expectativa de uso regular da motocicleta. Quanto a valoração do dano moral, deve ser feita de forma moderada e criteriosa pelo magistrado, de modo que não importe em enriquecimento sem causa para a requerente e nem seja insignificante em razão dos fatos ocorridos. Desta forma, para que seja justa a indenização, deve-se levar em conta a gravidade do dano, as consequências do fato e as condições econômicas das partes. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PROVAS. VALOR. RAZOABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DIREITO DE RESPOSTA AFASTADO. MANTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.Omissis 2. Reputa-se razoável a quantificação da indenização por dano moral quando observado a gravidade do dano, a abrangêcia e as conseqüências da situação fática e o nível sócio-econômico dos litigantes. 3. Omissis. 4. Omissis. 5. Omissis. (TJ/GO – 4ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 86812-2/188, relator Dr. Carlos Alberto França, DJ 14790 de 04/07/2006). Em suma, vislumbro dos autos, mercê das provas compaginadas, ter o requerido causado danos morais ao requerente, de modo a ser obrigado a indenizá-la, em razão da dor, da angústia e do sofrimento suportados por ele. Em que pese a indenização em dinheiro não ser em hipótese alguma suficiente para apagar a dor e o sofrimento suportado pelos danos causados, a reparação pecuniária surge como forma de amenizar, de compensar essa dor e sofrimento vividos. Repiso que o caso dos autos, por certo, transcende o mero dissabor ou aborrecimento, pois a conduta da requerida gerou em pessoa idosa um comprometimento anormal e desnecessário de sua única fonte de subsistência. Portanto, tenho como presente o dano moral decorrente do ato ilícito da requerida, dano esse caracterizado como in re ipsa a dispensar prova de efetivo abalo, posto presumido o sofrimento moral daquele que, passa pela situação narrada pela parte autora. Cabe, portanto, a fixação da indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora, sendo que segundo adverte o STJ: “(...) A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (...)”. (Resp. 265133/RJ Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA 4ª Turma DJ 23.10.2000). Novamente na lição do Superior Tribunal de Justiça: “os danos morais na sua expressão econômica devem assegurar a justa reparação e a um só tempo vedar o enriquecimento sem causa do autor, mercê de considerar a capacidade econômica do réu, por isso que se impõe seja arbitrado pelo juiz de forma que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplaridade e da solidariedade.” (Resp. 1133257/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 02/02/2010) A indenização por danos morais em tais casos deve ter caráter pedagógico, a fixação de um valor que funcione como um reforço positivo ao responsável pelo dano, causando-lhe a sensação de que o desrespeito pelos direitos da personalidade, o descumprimento de seus deveres constitucionais é capaz de gerar no causador do dano o dever de reparar as consequências que isso gerou e evite a repetição do ato. À luz dos vetores supramencionados, especialmente em respeito à vedação do enriquecimento sem causa, mas, por outro lado, com os olhos na natureza pedagógica dos danos morais, entendo por bem fixa-los no equivalente a R$ 5.000,00(cinco mil reais. Ante todo o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para: a) DECLARAR a nulidade dos juros remuneratórios fixados no contrato nº 0410012963, limitando-a à taxa média divulgada pelo Banco Central no mês de sua assinatura (dezembro de 2017), qual seja 2,38 % a.m e 28,32% a.a. b) CONDENAR a requerida ao ressarcimento em dobro da diferença entre os juros cobrados e os limitados na sentença, em valor a ser apurado na forma do art. 509, §2º do CPC; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, que arbitro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os valores serão corrigidos pela média do INPC/IGPM, sendo que o valor dos danos morais terá como termo inicial da correção a data da sentença, e o ressarcimento do valor dos juros, a data de cada débito no benefício da autora. Sobre a condenação incidirão juros de mora simples, contados da data do contrato (súmula 54 do STJ). Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro considerando a complexidade da demanda, em 20% sobre o valor da condenação. Após o prazo para recurso, acaso a sentença transite em julgado, determino que os autos sejam enviados a contadoria judicial para que realize o cálculo da condenação acima descrita. Publique-se. Registre-se. Intime-se.. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALDERICO MENDES ADVOGADO: GERCILIO FERREIRA MACEDO (OAB/MA–17.576-A) APELADA: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MÁRCIO LOUZADA CARPENA (OAB/RS 46.582) COMARCA: CAXIAS VARA: 2ª RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FRAGMENTAÇÃO DAS AÇÕES. CONTRATOS DISTINTOS. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I – As ações apontadas na sentença fustigada versam sobre contratos distintos, logo, não restou configurada a conexão ou litispendência, ante a ausência de identidade de causa de pedir, tampouco em “fragmentação de ações”. II - Resta evidente, portanto, o interesse de agir da parte autora, tendo em vista que o meio processual escolhido pela recorrente mostra-se necessário e útil à obtenção do fim colimado. II – Apelo provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804108-35.2019.8.10.0029 Trata-se de Apelação interposta por ALDERICO MENDES da sentença de Id 18160069, prolatada nos autos da AÇÃO REVISIONAL C.C INDENIZATÓRIA interposta contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, que julgou extinto o feito sem exame de mérito, com fulcro nos artigos 321, Parágrafo único c/c 485, I, do CPC. O fato gerador do pedido é a cobrança de juros remuneratórios acima do limite permitido. Em suas razões (Id 18160073), o apelante alegou que as ações apontadas pelo Magistrado a quo dizem respeito a contratos diversos, não havendo que falar em conexão e tampouco em obrigatoriedade de desistência de demandas anteriores, pugnando pela anulação da sentença. Contrarrazões de Id 18160095. A PGJ afirmou que não possui interesse em intervir no feito (Id 19716972). É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual comporta julgamento monocrático, com base no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ. Cinge-se a controvérsia sobre o acerto da decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC. Assiste razão ao apelante. Isso porque o Juízo a quo justificou a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, no fato de que a parte autora, ora apelante, quedou-se inerte à determinação de emenda à inicial “com escopo de englobar todos os contratos que alega não ter firmado com a instituição bancária ré, numa única ação, devendo, inclusive, apresentar comprovação de ter formulado pedido de desistência nas demais ações que eventualmente foram ajuizadas com a mesma causa de pedir e mesmas partes”. Ocorre que o Juízo de base não indicou quais as demandas conexas, tendo consignado expressamente que o ora apelante ajuizou “inúmeras ações com mesma causa de pedir e mesmas partes, divergindo apenas o contrato discutido nos autos”. Logo, versando as lides sobre contratos diversos, não há que se falar em fragmentação de ações, litispendência, tampouco em conexão. Resta evidente, portanto, o interesse de agir da parte autora/apelante, tendo em vista que o meio processual escolhido mostra-se necessário e útil à obtenção do fim colimado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CONTRATOS DIVERSOS. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - Segundo dispõe o art. o art. 55 do CPC: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. II - Na hipótese em apreço, o caso pode até tratar de demandas com idênticos objetos (onde a parte autora alega que não firmou contrato de empréstimo consignado com o réu), ajuizadas pelo mesmo autor versando sobre o mesmo pedido, contudo são relativas a contratos diversos. III - Considerando que as demandas versam sobre contratos distintos, com valores diversos, não se reconhece a conexão. (TJMA, AC nº 0801470-92.2020.8.10.0029, Rel. Jorge Rachid Mubárack Maluf, sessão virtual de 10 a 17.12.2020); DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO QUE TEM MESMA PARTES, MAS REFERENTE A CONTRATOS E NEGATIVAÇÕES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA. APELO PROVIDO. 1. Versando as lides acerca de contratos distintos, não se observam os pressupostos teleológicos para a conexão das ações, não contribuindo a reunião de processos para a economia processual e não havendo risco de decisões conflitantes. 2. Sentença Reformada 3. Apelo conhecido e provido. (Ap 0515652016, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017) – grifei. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença fustigada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento. É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para os devidos fins. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

22/11/2022, 00:00