Execução Fiscal 0047238-42.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0047238-42.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:34

Publicação

07/05/2026, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS EXECUTADO(A): COSTA NORTE MARITIMA LTDA e outros (2) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO N.: 0047238-42.2012.8.10.0001 Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICIPIO DE SÃO LUÍS contra COSTA NORTE MARITIMA LTDA e outros (2) para o recebimento de quantia representada pelas CDAs juntadas aos autos (Id. 70985486, págs. 07 a 10). No curso do processo a Fazenda Pública Estadual requereu a extinção da ação em virtude da ocorrência de prescrição, reconhecida pela Administração (Id. 177861883). Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição (artigo 156, inciso V, do CTN), julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC. Sem custas e sem honorários. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís - MA, datada e assinada eletronicamente. JOSÉ RIBAMAR GOULART HELUY JÚNIOR Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 16:42

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

29/04/2026, 15:52

Conclusão (para julgamento)

28/04/2026, 10:04

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 10:03

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 21:59

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 18:03

Movimentação processual

30/03/2026, 17:59

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 21:46

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 10:36

Documento (Certidão)

30/09/2025, 10:30