Cumprimento de sentença 0801077-86.2021.8.10.0077 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801077-86.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2025, 15:58

Trânsito em julgado

08/04/2025, 15:58

Decurso de Prazo

04/04/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A PARTE(S) REQUERIDA(S): MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801077-86.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE(S) REQUERENTE(S): BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): Advogado do(a) Trata-se de Cumprimento de Sentença, onde constam como exequente BANCO PAN S/A, e como executada MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA, partes devidamente individualizadas nos autos. Petição da parte exequente (ID nº 139016118) informando não ter interesse no prosseguimento do feito, requerendo o seu arquivamento. É o relato. Decido. Conforme consta em petição, a parte exequente declarou não ter mais interesse no prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, logo deve ser homologada por sentença o pedido de desistência. Dispositivo Assim, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 775, caput, do Código de Processo Civil. Assim, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência da execução. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado a sentença, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe Buriti, 27/02/2025. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única de Buriti

03/03/2025, 00:00

Desistência

28/02/2025, 08:52

Conclusão (para despacho)

23/01/2025, 13:11

Documento (Certidão)

23/01/2025, 13:10

Publicação

22/01/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A PARTE(S) REQUERIDA(S): MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801077-86.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE(S) REQUERENTE(S): BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): Advogado do(a) Vistos etc. Intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se acerca da petição de Id 126774839, juntada pela parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Buriti/MA, Terça-feira, 07 de Janeiro de 2025. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti.

13/01/2025, 00:00

Mero expediente

07/01/2025, 10:13

Conclusão (para despacho)

01/01/2025, 18:47

Documento (Certidão)

01/01/2025, 18:47

Documento (Informações)

18/09/2024, 10:06

Documentos

Intimação

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria do Socorro Alves da Silva Advogado: Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/PI nº 19.842-A) Apelado: Banco PAN S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA nº 11.812-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Apelação Cível n.º 0801077-86.2021.8.10.0077 Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria do Socorro Alves da Silva com o objetivo reformar a Sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti (MA) que, nos autos da Ação Restituição de Valores c/c Indenização por Dano Moral, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada, promovida em desfavor do Banco PAN S.A., ora Apelado, não acolheu os pedidos elencados na Inicial. Colhe-se dos autos que a Autora ajuizou a presente Ação, sob o argumento de que realizou um empréstimo consignado junto à instituição Ré acordando que o pagamento seria descontado mensalmente direto de seu benefício conforme a sistemática de empréstimos consignados, contudo, foi surpreendida com o uso da sua reserva de margem consignável via cartão de crédito, sem sua autorização. A Sentença prolatada reconheceu a validade do negócio, tendo em vista que a instituição financeira ter juntado aos autos o contrato para aquisição do cartão de crédito, solicitação de saque via cartão de crédito devidamente assinado pela consumidora e o comprovante de transferência do valor solicitado para saque (TED) liberado a conta corrente de titularidade da parte Autora, julgando, assim, improcedentes os pedidos da Exordial. Ademais, o Juízo Primevo também condenou a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios no percentual de 10%, bem como, à multa por litigância de má-fé em 8% do valor atualizado da causa. Irresignada, a parte Autora interpôs Apelação pleiteando a reforma total da Sentença por entender que, em verdade, tratar-se de um empréstimo consignado por prazo indeterminado sem o seu regular consentimento. Assim, requer a reforma da Sentença para que sejam julgados procedentes todos os pedidos iniciais, além de, insurgir-se contra a condenação por litigância de má-fé. Contrarrazões do Banco Reclamado pelo improvimento do Apelo. Autos distribuídos a este signatário. Dispensado o envio dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, em obediência ao disposto no artigo 565 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Em sendo assim, preenchidos os requisitos, conheço do Recurso Estatal, passando a seguir a análise do mérito. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) O presente caso, trata-se de demanda cujo ponto controvertido versa sobre a regularidade da conduta da instituição financeira em proceder, via consignação, descontos no benefício previdenciário da Apelante que afirma inicialmente não ter efetuado contrato de Cartão de Crédito. Sabe-se que a contratação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado. Por expressa autorização contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento do benefício previdenciário, na folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito. Portanto, o restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a refinanciar o saldo devedor remanescente. A partir daí esse saldo devedor fica sujeito ao referido desconto mínimo mensal, feito diretamente na conta do beneficiário por ocasião do órgão pagador, até que haja a quitação absoluta da dívida. In casu, restou comprovado pelo Banco apelado que a Demandante manifestou regular vontade na contratação do cartão de crédito consignado e que, mesmo não utilizando o mesmo para diversas atividades, sacou via cartão de crédito no valor de R$ 1.196,94, em 26 de novembro de 2018. Para tanto acostou documentos que comprovam tais fatos, desincumbindo-se, assim, do ônus da prova que lhe competia. Em verdade, a Apelante anuiu aos termos apresentados a autorização para desconto em folha de pagamento, fazendo eclodir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. Assim, não basta alegar que não desejou celebrar determinada espécie de acordo pois, eventual vício do consentimento encontra-se afastado pela expressa e inequívoca celebração do contrato, que comprova a modalidade contratual assinada pelo consumidor, afastando, por completo, a pretensão declaratória e o pedido de natureza indenizatória. Todavia, importa ressaltar que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que, apesar de não ser vedada a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, a exemplo do empréstimo na modalidade cartão de crédito, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Senão vejamos: 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Nesse sentido, colaciono outros posicionamentos deste Egrégio Tribunal, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARTE CONTRATANTE ANALFABETA. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NA CONTA DO BENEFICIADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS OU DE DEVOLVER EM DOBRO AS PARCELAS ADIMPLIDAS. 1. A lei civil não exige solenidade para a validade de negócio jurídico firmado por analfabeto. 2. Deve-se concluir pela legalidade dos descontos realizados na aposentadoria, quando presentes nos autos cópia do contrato que foi entabulado entre as partes devidamente firmado, de seus documentos pessoais e o comprovante de que o valor foi creditado em conta bancária de titularidade da parte. 3. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 4. Apelo conhecido e improvido. 5. Unanimidade. (TJ-MA – APL: 0211822014 MA 0000280-42.2013.8.10.0072, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 23/02/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2015). grifou-se. Na mesma linha segue entendimento de outros Tribunais: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Compulsando o acervo probatório dos autos, verifica-se que o apelado juntou provas suficientes para comprovar a regularidade da contratação, contrato original devidamente assinado, dados pessoais da autora, informações sobre o empréstimo e a sua assinatura em semelhança à constante do documento de identidade, desincumbindo-se, assim, do ônus da prova que lhe competia. 2. Tese de fraude na contratação do empréstimo não comprovada. Regularidade suficientemente demonstrada. Sentença mantida. 3. Apelo conhecido e não provido, por unanimidade. (TJ-PE – APL: 5216637 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 27/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, Data de Publicação: 08/03/2019). grifou-se. PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL – DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DA AUTORA EM FUNÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM APOSENTADORIA – FRAUDE NÃO CONFIGURADA – APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA – DANOS MORAL E MATERIAL NÃO CARACTERIZADOS – SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não agiu negligentemente a instituição financeira ao proceder o empréstimo com desconto no benefício de aposentadoria da autora. 2. Ainda que se trate de relação de consumo, tinha a parte autora o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, a teor do art. 373,I do NCPC. 3. Na hipótese, a parte autora celebrou contrato com a ré atendendo todos os requisitos dispostos na Lei Civil, não havendo que se falar em defeito do negócio, motivo pelo qual deve ser reconhecida a existência de relação jurídica. 4. O contrato firmado foi de livre e espontânea vontade, inexistindo qualquer vício de consentimento a maculá-lo. A autora já possuía um contrato, fez outro, pagou o saldo devedor, recebendo o restante no valor de R$ 302,55. 5. Inconteste, portanto, nos autos a relação jurídica entre as partes, não há se falar em reparação por danos moral e material. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. (TJCE – Apelação n.º 0011046-15.2012.8.06.0101 – Relator: Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante – Publicação: 29/11/2016). grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – PAGAMENTO DE ANUIDADE – ABUSO NA CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. Sem a comprovação de qualquer irregularidade nos descontos efetuados pelo banco réu, não há falar em falha na prestação do serviço, tampouco em obrigação de restituição de valores e compensação por danos morais, notadamente porque está demonstrada a contratação do cartão de crédito. Diante da ausência de prova do vício de consentimento, é de se dizer que os ajustes firmados entre as partes são válidos e eficazes e que, portanto, devem ser cumpridos. (TJ-MS – APL: 080251463620188120029 MS 0802514-63.2018.8.12.0029, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 26/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2019). grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA DA VENDA CASADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PLEITO RECURSAL QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NA ORIGEM. MÉRITO. SUPOSTA NÃO REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MODALIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO VERIFICADA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA NOS AUTOS QUE INDICA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, INCLUSIVE AUTORIZANDO SAQUE E DESCONTO DIRETO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. ADEMAIS, UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. ANUÊNCIA EXPLICITADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EX OFFICIO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (ART. 80, II, CPC). PARTE AUTORA QUE ALICERÇOU SUA PRETENSÃO INAUGURAL NA NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTROU O USO EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. OFENSA AOS DEVERES DA LEALDADE E BOA-FÉ. PENALIDADE IMPOSTA. CONDENAÇÃO EM 1% DO VALOR DA CAUSA. EXEGESE DO ART. 81, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED. NO AI DO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ. COBRANÇA SUSPENSA. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC). Recurso conhecido em parte e não provido. (TJ-SC AC: 03022030420188240092 Capital 0302203-04.2018.8.24.0092, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 21/02/2019, Primeira Câmara de Direito Comercial). grifou-se. Caracterizada a regularidade no pacto contratual e tendo em vista que para que se configure o ilícito civil, gerador do dever de indenizar, é imperativa a presença de conduta lesiva, nexo causal e dano, não vejo razão para que se reforme o posicionamento do Juízo singular. Superado isto, com relação ao pedido de afastamento da condenação por litigância de má-fé, o Magistrado a quo indica na Sentença vergastada, in verbis: [...] Litigância de má-fé da autora. Ao expressamente alterar a verdade dos fatos, alegando falaciosamente que não tinha contratado a operação, a requerente agiu com nítido intuito de induzir o juízo a erro. Lamentável a postura da parte. Primeiro disse que não contratou. Quando a instituição comprovou a pactuação com contrato e TED, passou a defender que contratou de forma viciada. Tal postura merece reprimenda e tem se repetido com constância em causas semelhantes. Sem nenhuma preocupação por movimentar a máquina judiciária à toa, alguns advogados, tem ajuizados centenas de ações para questionar todas as operações de mútuo dos clientes. Isso sem refletido no ajuizamento de lides temerárias. Não há qualquer filtro. Movidos pela desnecessidade de recolhimento de custas e na propaganda de obtenção de indenizações vultosas, muitos aposentados e pensionistas estão embarcando nesse tipo de expediente. No entanto, alterar a verdade dos fatos, tentar induzir o juízo a erro, com claro intuito de obter vantagem indevida por meio de processo resulta em claro atentado à dignidade da Justiça e reflete no reconhecimento da litigância de má-fé. Esse ato não será tolerado e receberá a reprimenda prevista na Lei. Assim, aplico ao autor, multa de 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC, bem como o condeno a pagar os honorários do patrono da requerida, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. […] Observa-se que a Autora claramente fez a alteração da verdade dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil. Este entendimento ainda fora adotado neste Tribunal de Justiça na Apelação Cível nº 0804850-18.2018.8.10.0022, sob relatoria do nobre Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, na 1ª Câmara Cível, e na Apelação Cível nº 0800220-79.2019.8.10.0022, sob relatoria do Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, na 3ª Câmara Cível. Esta 7ª Câmara Cível possui precedente recente neste mesmo sentido, o que se vê delineado na Apelação Cível nº 0803535-11.2021.8.10.0034, julgada na sessão, por videoconferência, do dia 11/10/2022, e na Apelação Cível nº 0800691-88.2021.8.10.0034, a qual foi relatada pelo Desembargador Josemar Lopes Santos, na sessão virtual de 14/06 a 21/06/2022, cuja ementa segue abaixo. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA IMPOSTA A PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. As penalidades decorrentes do reconhecimento da litigância de má-fé não se confundem com o direito ao acesso à justiça, decorrendo, no caso, da prática de atos que são contrários ao dever de boa-fé e lealdade das partes; II. A parte apelante movimentou toda a máquina estatal com argumentos inverídicos e tal circunstância evidencia a má-fé do litigante; III. Apelação desprovida. Ante o exposto, de forma monocrática, com base na alínea c do inc. IV do art. 932 do CPC, no § 1º do art. 319 do RITJMA e na Súmula 568 do STJ, conheço do Recurso interposto, mas nego-lhe provimento, mantendo incólumes o julgamento do Juízo de 1º grau. Transitada em julgado a presente decisão e não havendo pendências, devolvam-se os autos à primeira instância para a tomada das medidas cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA E INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801077-86.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA em face do BANCO PAN S/A. Ação ajuizada em 27 de novembro de 2021 pelo rito do procedimento ordinário. Narrou a autora, em apertada síntese QUE NÃO CONTRATOU E NEM RECEBEU OS CRÉDITOS de um empréstimo consignado via reserva de margem RMC junto ao banco requerido. Que procurou o banco requerido para realizar um empréstimo e APENAS simulou uma contratação por meio de cartão de crédito. Que apesar da simulação, não utilizou o cartão de crédito e nem pactuou. Frisou que o negócio questionado teria os seguintes dados: Contrato nº. 0229723303542 Data do contrato: 21/11/2018 Data da inserção: 22/11/2018 Valor do crédito R$ 1.287,00 Valor da parcela R$ 52,25. Seguiu frisando que teria tomado conhecimento dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, razão pela qual resolveu ajuizar a presente ação. Relatou que a operação seria proveniente de cartão de crédito consignado e resultaria em uma dívida impagável. Juntou documentos, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária, bem como pela antecipação de tutela para sustar os descontos. No mérito, requereu a declaração de inexistência de contratação, devolução em dobro dos valores descontados e arbitramento de danos morais. Após verificar que a autora adimpliu 31 (trinta e uma) parcelas sem apresentar nenhuma reclamação pelas vias extrajudiciais, este juízo determinou que a parte emendasse à inicial e comprovasse a pretensão resistida. Tendo em vista que o interesse processual não foi devidamente comprovado, a inicial foi indeferida. Em seguida, a parte autora recorreu da sentença de indeferimento. O Tribunal de Justiça deu provimento ao apelo e anulou a sentença, determinando o processamento do feito. Citado, o banco requerido contestou a pretensão autoral (ID 81720451). Preliminarmente, sustentou a ausência de interesse processual. No mérito, defendeu a regularidade do negócio, informando que a autora pactuou o negócio vergastado livremente, tendo inclusive utilizado o cartão de crédito consignado para efetivar saque. Insurgiu-se contra os pleitos indenizatórios, pugnando pela improcedência da ação. Juntou cópia do contrato e do repasse dos créditos. Réplica autoral apresentada junto ao ID 82592262. Nessa manifestação, a parte autora se insurge em face das questões preliminares e da prejudicial de mérito. Em seguida, muda a tese exposta na inicial (de ausência de contratação) para passar a sustentar a existência de vício de consentimento, venda casada, não utilização do cartão, quebra dos deveres anexos etc. Por fim, reafirma os pedidos indenizatórios. Os autos me vieram conclusos. Decido. Análise da preliminar de ausência de interesse processual Preliminar prejudicada, tendo em vista que o Tribunal de Justiça analisou a questão e entendeu ser o caso de determinar o processamento regular da demanda. Análise do mérito A questão controversa reside na contratação ou não do contrato de reserva de margem consignável existente entre as partes. Pois bem. Compulsando os autos, observo que há contrato devidamente assinado (ID 81720453) e comprovante de repasse dos créditos – saque efetivado com cartão – ID 81720458 (transferência para uma conta bancária – Banco do Brasil – agência local, titularizada pela autora). Ressalte-se que apesar de ter sido juntada a TED de transferência dos valores para uma conta de titularidade do autor junto ao Banco do Brasil (agência 1677 – Buriti – MA), a requerente informou que não recebeu. No entanto, conforme preconizado no IRDR nº. 53.983/2016, quando a instituição financeira juntar comprovante de repasse dos créditos, para se contrapor, o autor deverá apresentar seus extratos, o que não ocorreu. Note-se que o repasse foi realizado em 26/11/2018, no valor de R$ 1.196,94. Observe-se que o valor do saque não necessariamente precisa coincidir com o valor do crédito disponível no cartão de crédito consignado (com reserva de margem), cabendo ao consumidor a decisão de utilizar todo limite ou não. Assim, não há dúvidas acerca da contratação do negócio questionado pela requerente, sendo sua tese inicial uma grande falácia. Saliente-se que em momento algum restou comprovado que a autora tenha sido induzido em erro ou exposto a lesão no momento da contratação. Portanto, a operação discutida é existente, válida e eficaz. Não posso deixar de pontuar que o autor ajuizou neste juízo 9 (nove) demandas questionando operações de empréstimo consignado e reserva de margem e, em todas, alegou que não tinha contratado as operações. Também não posso deixar passar desapercebido, a mudança de tese entre a inicial e a réplica. Explico. Lamentável a postura do advogado subscritor das peças, uma vez que na inicial, a defesa é de inexistência de contratação (ausência total na pactuação do negócio). Após o banco juntar a cópia do contrato, o advogado da autora simplesmente ignorou sua tese de ausência de contratação e passou a defender que de fato se o contrato foi realizado, este seria inválido por vício de consentimento ou venda casada. A prática de alterar a verdade dos fatos é lamentável e só demonstra que o presente feito é temerário e representa nítida litigância de má-fé. Repiso, o contrato é existente (afasta a tese da inicial), válido (preenche os requisitos exigidos por Lei) e eficaz (com repasse dos créditos e assistência do analfabeto). Não há nada nos autos a demonstrar a irregularidade da operação. Pelo contrário, há instrumento contratual escrito, devidamente assinado e comprovante de utilização dos serviços, por meio do saque efetivado e depositado em conta da autora. Note-se que apenas 31 (trinta e um) meses depois de receber e utilizar o valor do crédito, a autora “decidiu” que não tinha contratado e que se tivesse (mudança de tese ao longo do processo), o contrato seri nulo por vício de consentimento. Entretanto, a aventura jurídica não se sustenta e tem se repedido neste juízo, em inúmeras ações idênticas, patrocinadas pelo mesmo escritório. Assim, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Litigância de má-fé da autora Ao expressamente alterar a verdade dos fatos, alegando falaciosamente que não tinha contratado a operação, a requerente agiu com nítido intuito de induzir o juízo a erro. Lamentável a postura da parte. Primeiro disse que não contratou. Quando a instituição comprovou a pactuação com contrato e TED, passou a defender que contratou de forma viciada. Tal postura merece reprimenda e tem se repetido com constância em causas semelhantes. Sem nenhuma preocupação por movimentar a máquina judiciária à toa, alguns advogados, tem ajuizados centenas de ações para questionar todas as operações de mútuo dos clientes. Isso sem refletido no ajuizamento de lides temerárias. Não há qualquer filtro. Movidos pela desnecessidade de recolhimento de custas e na propaganda de obtenção de indenizações vultosas, muitos aposentados e pensionistas estão embarcando nesse tipo de expediente. No entanto, alterar a verdade dos fatos, tentar induzir o juízo a erro, com claro intuito de obter vantagem indevida por meio de processo resulta em claro atentado à dignidade da Justiça e reflete no reconhecimento da litigância de má-fé. Esse ato não será tolerado e receberá a reprimenda prevista na Lei. Assim, aplico ao autor, multa de 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC, bem como o condeno a pagar os honorários do patrono da requerida, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, por não vislumbrar falhas na pactuação do negócio jurídico discutido, uma vez que o mesmo é existente, válido e eficaz. Por alterar a verdade dos fatos, tentar induzir o juízo a erro e utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, incisos I, II e III do CPC), reconheço que a autora agiu com litigância de má-fé, sancionando-o na multa 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC, bem como o condeno a pagar os honorários do patrono da requerida, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Condeno a autora ainda nas custas processuais, cuja exibilidade suspendo em virtude da gratuidade judiciária deferida anteriormente. Informo que a gratuidade judiciária não impede eventual execução dos ônus relativos à litigância de má-fé reconhecida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti, 27 de março de 2023. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO PANAMERICANO S.A. ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, através de seus advogados(as), nos termos do(a) Despacho/Decisão proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Citação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE CITAÇÃO DENOMINAÇÃO Nº 0801077-86.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, resta inaplicável a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, com fulcro nos artigos 165 e 334, parágrafo 1º, do referido diploma legal, razão pela qual determino a citação da parte demandada, por seu advogado, por meio eletrônico, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil), sob pena de ser considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Cumpra-se. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21072709400063400000046597202 PETIÇÃO INICIAL DE RMC CONT.0229723303542 Petição 21072709400069100000046597205 Reclamação 20210400004498727 Processo Administrativo 21072709400075400000046597207 HISTORICO- MARIA DO SOCORRO ALVES Documento Diverso 21072709400079600000046597209 Maria do Socorro Alves da Silva Documento Diverso 21072709400088200000046597213 PROCURACAO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - MARIA DO SOCORRO ALVES Documento Diverso 21072709400109700000046597216 SUBS EZAU PARA MARCIO Documento Diverso 21072709400119200000046597217 Decisão Decisão 21080311334982000000046945465 Intimação Intimação 21080314493886100000046968072 Emenda a Inicial Petição 21081010170767600000047315064 RESOLUCAO N 31-2021- REVOGA A RESOLUCAO N 43-2017 Processo Administrativo 21081010170803500000047315078 Certidão Certidão 21091608060709400000049375738 Sentença Sentença 21100814561430500000050775140 Apelação-AUTOR Apelação 21101508505201700000051034738 0801077-86.2021.8.10.0077 Apelação 21101508505246600000051034740 Certidão Certidão 21102610304930800000051649872 Despacho Despacho 22013111190367400000056114760 Citação Citação 22013111190367400000056114760 Petição Petição 22022412330899200000057741803 protocolo-carol-habilitacao-2468794_1 Petição 22022412330930500000057741804 procuracao-banco-pan-2021_5 Procuração 22022412330960700000057741805 atos-constitutivos-2019_4 Documento de Identificação 22022412331091300000057741807 urbanodocx_6 Documento de Identificação 22022412331143800000057741808 Contrarrazões Contrarrazões 22030723405125400000058195464 cr-ap-maria-do-socorro-alves-da-silva-indeferimento-da-inicial-requer-administrativo_1 Contrarrazões 22030723405129500000058195465 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22031008513515200000058370977 0801075-19.2021 0800969-57.2021 0800676-87.2021 0801077-86.2021 Aviso de Recebimento 22031008513529600000058370978 Certidão Certidão 22062209185693300000065234545 Despacho Despacho 22062718022000000000071894365 Intimação Intimação 22062815043200000000071894366 Parecer - Falta de interesse (MP) Parecer-Falta de Interesse (MP) 22071914265300000000071894367 ApCível 0801077-86.2021 (Maria do Socorro Alves da Silva x Banco Pan) Parecer 22071914265300000000071894368 Decisão Decisão 22082813240400000000071894369 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22082914204100000000071894370 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22092609232200000000071894371 Buriti/MA, Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria do Socorro Alves da Silva Advogado: Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA 22861-A) Apelado: Banco PAN S.A. Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0801077-86.2021.8.10.0077 Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria do Socorro Alves da Silva em face da Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito através de indeferimento da petição inicial por ausência de emenda à exordial. A autora Maria do Socorro Alves da Silva — ora Apelante — propôs Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Dano Moral, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada, contra o Banco PAN S.A. – ora Apelado. Em sua exordial, narra que foi surpreendida com o uso da sua Reserva de Margem Consignável (RMC) para o adimplemento de empréstimo junto à instituição financeira Requerida. Destaca que contratou apenas um empréstimo consignado, mas não via Cartão de Crédito com RMC. Petição inicial (Id. 18067828, PJe 2º) juntada com diversos documentos. Decisão (Id. 18067835, PJe 2º), determinando o Juízo primevo a comprovação de reclamação administrativa para que se configure o interesse processual. Petição (Id. 18067837, PJe 2º), alegando a parte autora que tentou realizar a reclamação, contudo não obteve êxito. Sentença (Id. 18067990, PJe 2º) extinguindo o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de indeferimento da petição inicial por ausência de emenda correta, considerando o Magistrado de primeiro grau os termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Apelação Cível (Id. 18067991, PJe 2º), em que a autora defende o princípio da inafastabilidade de jurisdição e que a ausência de demonstração de prévia tentativa de conciliação não enseja a extinção do feito, por não se tratar de documento essencial à propositura da ação. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar acerca da presença dos requisitos de admissibilidade, visando se conhecer a matéria sujeita a esta Casa recursal. Em caso de ausência de qualquer dos pressupostos, torna-se inadmissível o recurso. Conforme preceitua o CPC, os requisitos de admissibilidade são: cabimento, legitimidade para recorrer, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo. Analisando-se o feito, constata-se por preenchidos os requisitos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, de modo que se passa a conhecer da Apelação Cível e enfrenta-se o mérito recursal. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, fica autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência do Tribunal da Cidadania (STJ) assentou entendimento de que “não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental” (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/2/2018, publicado no DJe em 15/2/2018). A questão, objeto de discussão no presente Apelo, restringe-se à necessidade de comprovação de prévia tentativa de resolução da demanda, pela via administrativa, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Entendo que não se trata de requisito para a interposição da ação a comprovação obrigatória de prévia autocomposição. A Lei Adjetiva Civil, ademais, faculta à parte autora manifestar-se acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação, inclusive como elemento obrigatório da petição inicial (art. 319, VII). Cumpre destacar que a tentativa de conciliação prévia, pela via administrativa, não consubstancia em exigência legal prevista na norma processual, mas, tão somente, em instrumentos extrajudiciais com o objetivo de incentivar a solução amigável entre as partes. É importante sublinhar que a exigência de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento ou regular processamento de ação judicial viola o princípio do amplo acesso à Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Assim, não se mostra cabível condicionar o processamento do feito à demonstração de prévia tentativa de resolução administrativa da demanda, de maneira que a sentença impugnada deve ser anulada. É entendimento sedimentado em diversas decisões proferidas no âmbito das Câmaras Isoladas Cíveis desta Egrégia Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA PRÉVIA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER LIMITAÇÃO AO LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I – Descabe condicionar o prosseguimento da sua demanda de origem e a apreciação do seu pedido de tutela provisória, à prévia demonstração de foi buscado junto ao réu a solução do conflito II – Inexiste exigência legal de que esgote a parte as tentativas de resolução extrajudicial do conflito como condição de admissibilidade da ação. III – Recurso provido. (TJMA. 3ª Câmara Cível. Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto. Agravo de Instrumento nº 0811900-30.2019.8.10.0000. Sessão Virtual de 6 a 13/8/2020). PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA – IMPOSSIBILIDADE – AFRONTA AO ACESSO AO JUDICIÁRIO – DECISÃO REFORMADA. I – Configura ofensa ao primado do Acesso ao Judiciário, exigir-se que as partes realizem tentativa de conciliação administrativa, antes de ingressar com a ação judicial, e, por isso, tem-se por irregular a suspensão de processo pra que tal providência prévia seja realizada. II – Agravo de Instrumento provido. Unanimidade. (TJMA. 6ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº. 0803924-35.2020.8.10.0000. Rela. Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Sessão Virtual de 22 a 29/10/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMENDA DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. “Inexiste na legislação pátria qualquer obrigação imposta ao consumidor para que tente previamente a formulação de acordo com o fornecedor do serviço antes de recorrer ao Judiciário”(AC n° 0805559-02.2019.8.10.0060, Relator Desembargador Relator JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Primeira Câmara Cível Isolada, julgado em 09/07/2020, DJe 15/07/2020) 2. Embora seja necessário o incentivo à solução consensual dos conflitos por meio de composições extrajudiciais, a utilização dos mecanismos para sua efetivação não pode ser requisito para o ajuizamento da demanda, sob pena de violar o princípio constitucional do acesso à justiça. 3. Apelo conhecido e provido. (ApCiv 0413912019, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/08/2020, DJe 20/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PÁTRIA QUE CONDICIONE A INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO E A FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. I – Inexiste na legislação pátria qualquer obrigação imposta ao consumidor para que tente previamente a formulação de acordo com o fornecedor do serviço antes de recorrer ao Judiciário. II – A Resolução 43/2017 que embasou a sentença atacada, objetivou apenas regulamentar como deve se dar a mediação virtual de conflitos no âmbito das relações de consumo, para que se estimule essa prática, porém, não proíbe que o consumidor se socorra ao Judiciário, quando assim julgar necessário. (AC n° 0805559-02.2019.8.10.0060, Relator Desembargador Relator JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Primeira Câmara Cível Isolada, julgado em 09/07/2020, DJe 15/07/2020) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDICIONAMENTO DA AÇÃO À CONCILIAÇÃO EM PLATAFORMA ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO CASSADA. APELO PROVIDO. I – A previsão de estímulo à autocomposição, constante no art. 3º, §3º, do Novo Código de Processo Civil, bem como na Portaria Conjunta – TJ/MA e CGJ/MA n.º 8/2017, não descarta a observância do princípio da inafastabilidade jurisdicional, bem como não condiciona à propositura da demanda ao uso dos meios alternativos de conciliação; II – Ainda que o Novo Código de Processo Civil incentive a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, tal aplicação não constitui instrumento obrigatório, mas via opcional de solução da lide, devendo o juiz, após acionado, buscar a via satisfativa, consoante regramentos insertos nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal; III – Apelo provido. (AC n° 0801065-52.2017.8.10.0032, Relator Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA, Terceira Câmara Cível Isolada, julgado em 04/06/2020, DJe 09/06.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO PARA QUE A PARTE COMPROVE QUE PROMOVEU A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEMANDA. REFORMA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese ser louvável a atitude do magistrado de suspender o feito para que a parte comprove que promoveu a solução extrajudicial da demanda, comprovando o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas não pode qualificar sua ausência como sendo uma condição da ação, sob pena de extinção, pois inexiste condicionamento legal ou mesmo jurisprudencial neste sentido. 2. Entendimento diverso culminaria não apenas em admitir a criação judicial de um requisito para apreciação da ação, atitude em manifesto ativismo judicial conduta combatida em função da insegurança jurídica que proporciona, como configuraria flagrante violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que não pode ser admitido por este Colegiado. 3. Deveras, não há obrigatoriedade em requerer administrativamente o objeto pleiteado no site “consumidor.gov” antes de ingressar com a demanda judicialmente. Há muito se entende que a seara administrativa não é etapa obrigatória, tampouco ocasiona a extinção do feito por falta de interesse de agir. 4. Agravo conhecido e provido. 5. Unanimidade. (AC n° 0807941-51.2019.8.10.0000, Relator Desembargador Marcelino Chaves Everton, Quarta Câmara Cível Isolada, DJe 03/06.2020) Isto posto, conforme devidamente fundamentado, com fulcro no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da Súmula 568, de forma monocrática, conheço do Recurso interposto por Maria do Socorro Alves da Silva, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a Sentença vergastada, determinando o retorno dos autos à primeira instância para o regular processamento do feito. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A FINALIDADE: intimar a parte autora por seu Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842, para tomar conhecimento do inteiro teor da sentença/decisão/despacho proferida pelo MM Juiz nos autos, cuja teor é o que segue: DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA Processo n.0801077-86.2021.8.10.0077 Ação: [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória com pedido de tutela de urgência movida pela parte autora supra em face da parte ré também em epígrafe. Em suma, afirma que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, oriundos de serviço não contratado. Pugna pela devolução em dobro dos descontos indevidos bem como pela condenação da parte requerida em danos morais. Inicial instruída com documentos. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos verifiquei que a parte autora não juntou nenhuma prova de que tenha procurado resolver a lide junto à parte ré, pelas vias administrativas, ou seja, não comprovou o interesse de agir. Embora tenha juntado documento demonstrando que foi feita reclamação junto à parte ré, esta foi feita por terceiro sem procuração, o que impossibilitou o prosseguimento da reclamação, conforme resposta apresentada pela parte ré. Em conformidade com o Código de Processo Civil, em seu artigo 17, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Em relação à condição da ação denominada “interesse de agir”, encontra-se consolidado o entendimento segundo o qual deve ser ela analisada “sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter (STJ, 4ª Turma, REsp 954.508/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 28.08.2007)” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Novo CPC Comentado, 2017, p. 61). No caso ora em análise, a despeito da alegação contida na petição inicial, não houve comprovação de que tenha a parte ré resistido à pretensão autoral, razão pela qual forçoso reconhecer não haver sido demonstrada a necessidade de obtenção de tutela jurisdicional para esse fim. Corolário dessas assertivas, intime-se a parte autora, por seu advogado, por meio eletrônico, para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntando qualquer meio que comprove o seu interesse de agir, ou seja, que sua pretensão foi resistida pela parte ré, por qualquer meio de prova idôneo, tal como protocolo de atendimento junto à parte ré, com a recusa em resolver a lide ou demora na resolução, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após o decurso do prazo, com ou sem emenda, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Buriti/MA, Terça-feira, 03 de Agosto de 2021. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

04/08/2021, 00:00