Monitória 0862772-80.2018.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0862772-80.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0862772-80.2018.8.10.0001. AUTOR: LIVIA OLIVEIRA AMORIM Advogados do(a) AUTOR: HILSONY DE ALMEIDA SOUSA VIEIRA - MA9278, RAIMUNDO BRANDAO VIEIRA - MA15171 REU: ANTONIO CARLOS DE MOURA ARAUJO Advogado do(a) REU: JULIO CESAR OLIVEIRA GUIMARAES - MA7216-A DESPACHO - Considerando o teor da petição de ID 149017046, bem como o disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: MONITÓRIA (40) INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos fatos e documentos ali mencionadas a fim de evitar decisão surpresa e assegurar o contraditório substancial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-se conclusos para apreciação. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (Portaria -CGJ N.º2869/2025)

03/11/2025, 00:00

Mero expediente

30/10/2025, 14:36

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 14:18

Documento (Certidão)

26/05/2025, 09:32

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 14:31

Publicação

12/05/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0862772-80.2018.8.10.0001. AUTOR: LIVIA OLIVEIRA AMORIM Advogados do(a) AUTOR: HILSONY DE ALMEIDA SOUSA VIEIRA - MA9278, RAIMUNDO BRANDAO VIEIRA - MA15171 REU: ANTONIO CARLOS DE MOURA ARAUJO Advogado do(a) REU: JULIO CESAR OLIVEIRA GUIMARAES - MA7216-A D E S P A C H O - Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: MONITÓRIA (40) Intime-se as partes para manifestações que entenderem necessárias, no prazo de 10 dias. Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. Humberto Alves Junior Juiz de Direito titular de Pindaré Mirim, funcionando pela 9ª Vara Cível de São Luís

05/05/2025, 00:00

Mero expediente

29/04/2025, 20:52

Conclusão (para despacho)

31/10/2024, 07:34

Recebimento (competência exclusiva)

23/10/2024, 17:15

Documentos

Intimação

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Antônio Carlos de Moura Araujo Advogado: Julio Cesar Oliveira Guimaraes (Oab/Ma 7216) Apelado: Livia Oliveira Amorim. Advogado: Raimundo Brandao Vieira (Oab/Ma 15171). Proc De Justiça: Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DESNECESSIDADE AVERIGUAÇÃO DA “CAUSA DEBENDI”. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE IGNORA AS MATÉRIAS DE DEFESA SUSCITADA PELO RÉU. SENTENÇA “CITRA PETITA”. ANULAÇÃO DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. APELO PROVIDO. I. Não tendo sido apreciadas em sua inteireza as questões suscitadas pelo autor e réu, está-se diante de julgamento citra petita, ensejando a nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo originário para emissão de novo decisum (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.179.869/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). II. No caso em análise, embora o Magistrado de forma escolástica tenha lançado decisão pela procedência da monitória diante de cheques prescritos que não se mostram atrelados a “causa debendi”, deixou de se manifestar sobre: a) os depósitos realizados na conta da apelada como forma de abatimento da dívida b) o termo “a quo” da incidência dos juros e correção monetária diante da não apresentação dos cheques junto a instituição financeira e; c) a possível repetição do indébito, nos moldes do art. 940 do CC; devendo, por isso, se reconhecer a nulidade do julgado para enfrentamento destas matérias. III. Com relação a alegação de pagamento integral do veículo junto ao Avó da autora, caberia ao apelante a prova da quitação da dívida, através dos recibos específicos deste negócio ou recolhimento dos cheques e; não o fazendo, aplica-se o brocado “quem paga mal, paga duas vezes”, nos termos do art. 308 do CC. IV. Neste tocar revela-se hábil a utilização da monitória para a cobrança da dívida pelo fato dos cheques, por sua natureza, não serem ligados a “causa debendi”, devendo se verificar se os depósitos realizados na conta da autora são referentes aos cheques em discussão. V. Apelo provido. Sem interesse Ministerial. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 10 de setembro de 2024 a 17 de setembro de 2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0862772-80.2018.8.10.0001 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência do Desembargador Substituto Edimar Fernando Mendonça de Sousa. São Luís, 20 de setembro de 2024. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIO CARLOS DE MOURA ARAÚJO, contra a sentença proferida nos autos da Ação Monitória, ajuizada por LIVIA OLIVEIRA AMORIM, que rejeitou os embargos monitórios, e declarou constituído, nos termos do art. 701, §8º do CPC/2015, o título executivo judicial, a fim de que o réu pague a autora o valor de R$ 20.890,35 (vinte mil oitocentos e noventa reais e trinta e cinco centavos), nos termos da decisão de base. Por fim, condenou o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, contudo, determinou a suspensão da exigibilidade, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, do CPC/2015). Em suas razões, suscita o recorrente as seguintes matérias: a) que a dívida já foi quitada, mas que, por descuido, não resgatou os cheques que estão sendo cobrados; b) Que o valor cobrado pela apelada está inflacionado e que os juros de mora foram aplicados de forma indevida, sendo superior ao que a lei permite; C) Que a sentença de primeira instância não levou em conta os depósitos realizados na conta da apelada; d) Que deve ser aplicado a penalidade de repetição de indébito em dobro, conforme o artigo 940 do Código Civil, por entender que a cobrança feita pela apelada foi indevida e maliciosa. Ao final, requer, a reforma da sentença para reconhecer a quitação do débito com a repetição do indébito, ou, subsidiariamente, a redução dos valores cobrados e a aplicação de juros de mora conforme os parâmetros legais. Instada a se manifestar, a parte Apelada apresentou contrarrazões. A douta Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar por entender inexistir hipótese autorizadora contida no art. 178 do CPC. Era o que cabia relatar. V O T O Conforme relatado, trata-se na origem de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por LÍVIA OLIVEIRA AMORIM em face de ANTONIO CARLOS DE MOURA ARAÚJO, ao argumento de ser credora da quantia de R$ 20.890,35 (vinte mil oitocentos e noventa reais e trinta e cinco centavos), representada pelos cheques n° 850057, 850058 e 850059 do Banco do Brasil, Agência 2953, Conta Corrente nº 50244-8, anexados aos autos. Analisando os fatos articulados em sede de Apelação creio que seja caso de anulação do julgado. Isto porque, resta caracterizado o error in judicando quando as instâncias ordinárias julgam o feito, sem o enfrentamento completo das razões impostas pelo autor e réu de modo a dirimir controvérsia acerca de questões fáticas essenciais ao deslinde da demanda, devendo haver o retorno dos autos à origem (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.179.869/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Neste ponto, a sentença é citra/infra petita no aspecto objetivo quando o juiz fica aquém do pedido do autor ou deixa de enfrentar e decidir causa de pedir ou alegação de defesa apresentada pelo réu. Nestes casos, a remansosa doutrina de Humberto Theodoro Júnior e sua obra Curso de Direito Processual Civil, v. I, 51ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 848 entende ser caso de anulação do julgado quando estar-se diante de sentença citra petita, verbis: “não restam dúvidas que havendo sentença citra petita, o juiz terá de alguma forma se omitido em sua sentença. O vício da omissão poderá se alegado nos aclaratórios, mas como tal recurso não é preclusivo pode ser alegado na apelação. No tocante a esta omissão, quanto ao enfrentamento da causa de pedir, a anulação da decisão se justifica se as matérias foram suscitadas (pelo réu ou autor), mas não enfrentadas, não estando a causa madura para julgamento”. No caso em análise, embora o Magistrado de forma escolástica tenha lançado decisão pela procedência da monitória diante de cheques prescritos que não se mostram atrelados a “causa debendi”, deixou de se manifestar sobre: a) os depósitos realizados na conta da apelada como forma de abatimento da dívida b) o termo “a quo” da incidência dos juros e correção monetária diante da não apresentação dos cheques junto a instituição financeira e; c) a possível repetição do indébito, nos moldes do art. 940 do CC; devendo, por isso, se reconhecer a nulidade do julgado para enfrentamento destas matérias. Com relação a alegação de pagamento integral do veículo junto ao Avó da autora, caberia ao apelante a prova da quitação da dívida, através dos recibos específicos deste negócio ou recolhimento dos cheques e; não o fazendo, aplica-se o brocado “quem paga mal, paga duas vezes”, nos termos do art. 308 do CC. Neste tocar revela-se hábil a utilização da monitória para a cobrança da dívida pelo fato dos cheques, por sua natureza, não serem ligados a “causa debendi”, devendo se verificar se os depósitos realizados na conta da autora são referentes aos cheques em discussão. Mesmo suporte teórico, quanto a necessidade de anulação da sentença para enfrentamento dos pontos omissos da causa de pedir ou da defesa é amparado pelas Jurisprudências dos Tribunais Superiores e desta Egrégia Câmara, verbis: STJ: SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. DEMAIS QUESTÕES AVENTADAS NO APELO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. Não há falar em nulidade do processo, ante a falta de intimação do requerido, após a distribuição do feito no Juízo competente, porquanto não restou demonstrado nos autos que havia prazo remanescente para apresentação de contestação e somente há nulidade quando demonstrado o efetivo prejuízo. II. Detectada a incongruência da sentença com a exordial, por ter sido proferida aquém da pretensão autoral deduzida ou não enfrentadas as teses de defesa, deve ser declarada a sua nulidade, porque insanável na instância derivada, impondo-se o retorno dos autos à primeira instância, para que outra seja prolatada (STJ - AREsp: 1087621 GO 2017/0087569-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 09/10/2019) TJ/MA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SILÊNCIO DO JUIZ. NÃO APRECIAÇÃO EM SUA INTEIREZA DOS PLEITOS FORMULADOS PELO AUTOR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. PROVIMENTO. I - não tendo sido apreciadas em sua inteireza as questões levantadas pelo autor e contestadas pelo réu, não sendo decididas na sentença, sequer sucintamente, está-se diante de julgamento citra petita, ensejando a nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo originário para emissão de novo decisum;II - apelação provida. (ApCiv 0026912017, Rel. Desembargador (a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/05/2018, DJe 24/05/2018). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para, anulando-se a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos a origem para o enfrentamento das matérias omissas; devendo, por prudência, o Magistrado abrir vistas as partes para apresentação de razões antes do enfrentamento do mérito, nos termos do art. 10 do CPC. Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0862772-80.2018.8.10.0001. AUTOR: LIVIA OLIVEIRA AMORIM Advogados do(a) AUTOR: HILSONY DE ALMEIDA SOUSA VIEIRA - MA9278, RAIMUNDO BRANDAO VIEIRA - MA15171 REU: ANTONIO CARLOS DE MOURA ARAUJO Advogado do(a) REU: JULIO CESAR OLIVEIRA GUIMARAES - MA7216-A S E N T E N Ç A: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por LÍVIA OLIVEIRA AMORIM em face de ANTONIO CARLOS DE MOURA ARAÚJO, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora ser credora do requerido da quantia de R$ 20.890,35 (vinte mil oitocentos e noventa reais e trinta e cinco centavos), representada pelos cheques n° 850057, 850058 e 850059 do Banco do Brasil, Agência 2953, Conta Corrente nº 50244-8, anexados aos autos. Requer, assim, o julgamento pela procedência da presente ação, determinando-se a expedição de mandado de pagamento do valor do importe supracitado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento. Mandado de citação e Pagamento em ID 16815413. O demandado apresentou Embargos Monitórios, ID 17360811, negando débito, argumentando que os valores constantes nos cheques, objetos da demanda, já foram quitados, mediante depósitos e pagamentos em espécie para o avô da parte requerente, com quem firmou compra de um veículo. Contudo, nunca recebera comprovante pelos pagamentos efetuados. Aduz, ainda, que os documentos não foram resgatados em razão do falecimento do credor originário e de sua mudança de domicílio. Assim, sustenta a inexistência do débito, requerendo, ao final, o benefício da justiça gratuita e a devolução qualificada dos valores transferidos para a parte autora. Manifestação da parte embargada em ID 17947983, onde rechaça os argumentos da embargante e reitera os termos da inicial. É o relatório. DECIDO. De início, esclareço que o caso não necessita de dilação probatória, sobretudo porque, após intimados em ID 80489161, os litigantes não manifestaram interesse em produzir outras provas. Pois bem. Da análise dos presentes autos, tenho que a autora alega ser credora da parte requerida da quantia de R$ 20.890,35 (vinte mil oitocentos e noventa reais e trinta e cinco centavos), dívida esta decorrente do não pagamentos dos cheques n°s 850057, 850058 e 850059. Nos termos do que dispõe o art. 700 do CPC/2015, “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. Nesse sentido, escolheu a parte autora esta modalidade de ação, a meu ver, em perfeita consonância com o dispositivo acima, onde pretende demonstrar o seu crédito. A súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao aceitar cheque prescrito como prova escrita sem eficácia de título executivo: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”. O embargante nega o débito, defendendo que os cheques em questão foram devidamente quitados, não restando valores a serem pagos. Entretanto, é cediço que os cheques são títulos não causais, autônomos e circuláveis, sendo irrelevante que o detentor tenha ou não realizado o negócio com o emitente, ou seja, não se busca a causa debendi. É da própria natureza jurídica da cártula. O próprio STJ orienta no sentido da desnecessidade de declinar a causa debendi no procedimento monitório, bastando para esse fim a juntada de qualquer documento escrito que traduza em si um crédito e não se revista de eficácia executiva. Nesse sentido, a jurisprudência revela: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA 299 DO STJ. CAUSA DEBENDI. DEMONSTRAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. ÔNUS PROCESSUAL. EMBARGANTE. ART. 333 INCISO II DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS. TERMO A QUO. DÍVIDA POSITIVA E CERTA. DATA DO VENCIMENTO. Incumbe ao magistrado, como destinatário da prova, avaliar se os elementos probatórios contidos nos autos são suficientes para a solução da controvérsia; ou se haverá necessidade de produzir outros. Em se tratando de ação monitória, bastante é a prova escrita, sem eficácia de título executivo, por meio da qual se busca pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (art. 1.102-A do CPC). Nos termos da Súmula 299 do STJ, “é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”, não se exigindo a demonstração da causa debendi para ajuizamento da demanda. Ademais, os títulos de crédito, dentre eles o cheque, possuem requisitos como a abstração e a autonomia, peculiares à cartularidade, que fazem com que o título se desvincule do negócio originário. Incumbe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor (art. 333, inciso II do CPC). Se não o faz, assume o risco de arcar com as consequências da não efetivação de seu ônus processual. A despeito de jurisprudência em sentido diverso, alinho-me a recente entendimento do STJ, no sentido de que, em se tratando de dívida positiva e certa, o termo inicial da contagem dos juros é a data de seu vencimento. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - APC: 20150110187639, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/06/2015. Pág.: 222). AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 299 STJ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CAUSA DEBENDI. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EMITENTE DO CHEQUE. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Fundando-se a ação monitória em cheque prescrito, documento hábil para o procedimento injuntivo, desnecessária a comprovação da causa debendi. Em se tratando de cheques prescritos, entende-se que a legitimidade para a ação monitória verifica-se de acordo com as partes indicadas em tais títulos, ou seja, o emitente e o beneficiário do cheque nominal. As alegações acerca da causa debendi apresentadas pelo réu devem vir acompanhadas de prova robusta, cabal e convincente, sob pena de não surtirem qualquer efeito. (TJ-MG 106470809212550011 MG 1.0647.08.092125-5/001(1), Relator: ALBERTO HENRIQUE, Data de Julgamento: 12/11/2009, Data de Publicação: 18/01/2010). RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA 299 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Utilização do art. 557 do CPC com vistas ao enfrentamento do mérito recursal. Desobstrução da pauta nos Tribunais, celeridade do julgamento. 2.Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, o cheque prescrito constitui documento hábil a amparar a ação monitória, sendo desnecessária a demonstração de sua causa debendi e inexigível sua indicação na petição inicial da demanda. Inteligência da Súmula 299 do STJ. 3.Ausência de comprovação do pagamento dos títulos ou mesmo da existência de irregularidade capaz de afastar a pretensão da inicial. Demandado que não se desincumbiu da demonstração de fato modificativo, impeditivo ou extintivo de seu direito, ônus que lhe cabia, nos termos do que preceitua o art. 333, II do CPC. 4.Signatário dos cheques que, em virtude dos princípios da autonomia e da abstração, deve responder pela dívida encartada nos títulos que acompanham a exordial, mostrando-se descabida eventual discussão acerca da responsabilidade de terceiros. 5.Recurso improvido. Decisão unânime. (TJ-PE - AGV: 2667025 PE 0005054-79.2012.8.17.0000, Relator: Jones Figueirêdo, Data de Julgamento: 12/04/2012, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 75/2012). Ademais, in casu, o embargante não comprovou as suas alegações, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, já que inexiste qualquer evidência de adimplemento, sendo impertinente pensar que honraria a obrigação sem exigir a devolução dos títulos ou recibo de quitação. Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS opostos e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, a fim de declarar constituído, nos termos do art. 701, §8º do CPC/2015, de pleno direito o título executivo judicial, cheques 850057, 850058 e 850059, devendo o réu ANTONIO CARLOS DE MOURA ARAÚJO pagar a autora LÍVIA OLIVEIRA AMORIM o valor de R$ 20.890,35 (vinte mil oitocentos e noventa reais e trinta e cinco centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno a parte requerida a pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa sua exigibilidade, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita, que por ora defiro, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 218/2024.

23/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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