Usucapião 0001777-98.2011.8.10.0060 - TJMA

Usucapião 0001777-98.2011.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Walber Setúbal Advogados: Dr. Willie Rodrigues Soares Teodomiro de Carvalho (OAB PI 6.581) e outros 1º Recorrido: Espólio de José Assunção Setúbal Advogados: Dr. Rubem do Amaral Ferreira Filho (OAB PI 8.378-A)e outro 2º Recorrido: Espolio de José Assunção Setúbal Advogados: Dr. Pedro Afonso Santos Assunção (OAB PI 1.743-A) e outro D E C I S Ã O Recorrido: “a posse do apelante não foi exercida de forma mansa e pacífica, havendo clara oposição de alguns apelados ao longo do tempo, o que, por consequência, descaracteriza os pressupostos da usucapião extraordinária previstos no artigo 1.238 do CC/2002” (ID 9576473). Ocorre que a reapreciação de tal conclusão exige o revolvimento de matéria fática, o que não é possível por força da Súmula 7 do STJ, conforme já decidiu o STJ: “No caso, o eg. Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a inexistência dos requisitos legais e o lapso de tempo necessário para configurar a usucapião. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório” (AgInt no AREsp 1682292 / MG, Rel. Min. Raul Araújo). Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0001777-98.2011.8.10.0060 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da Quarta Câmara Cível deste Tribunal que manteve julgamento de improcedência de ação de usucapião (ID 9576463, fls. 110/112). Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão contraria os arts. 1.022 II e 1.238 do CPC, na medida em que o Tribunal não apreciou a circunstância de o decisum estar redigido sem o integral conteúdo dos votos vencidos e considerou caracterizada a oposição à posse a partir do informal conhecimento da litigiosidade do bem usucapiendo (ID 15550608). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, regularidade formal e preparo. Da leitura do Acórdão impugnado, integrado com o julgamento dos Embargos de Declaração, observa-se que a Col. Câmara registrou que “quando dei parcial provimento aos embargos anteriormente interpostos, ressaltei a necessidade de nova publicação do Acórdão com a juntada dos votos divergentes proferidos pelo Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e pela Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, de modo que já houve a determinação pretendida, não havendo que se falar em omissão ou contradição. Na verdade, verifico que inconformada com a decisão, a parte embargante pretende ver reexaminada a questão de acordo com suas interpretações” (ID 11703723). Nesse contexto, tem-se que sob a alegação de omissão mesmo diante da juntada dos votos vencidos (ID 9576474), o Recorrente pretende obter a revisão da seguinte conclusão do Acórdão Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 1 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

05/09/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

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