Procedimento Comum Cível 0000583-76.2018.8.10.0138 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000583-76.2018.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE RIBAMAR MACEDO DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX - MA9187-A RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000583-76.2018.8.10.0138 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez ajuizada por JOSÉ RIBAMAR MACEDO DA CONCEIÇÃO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fundamentos e argumentos expostos a seguir. O Autor afirma que é segurado da previdência social, na qualidade de trabalhador urbano, e nessa condição formulou o pedido de auxílio-doença, o qual foi indeferido sob alegação de falta de incapacidade. Alga, contudo, que os laudos médicos atestam a falta de capacidade laborativa, pelo que busca provimento jurisdicional no sentido de conceder o referido benefício, com o pagamento retroativo das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo. Distribuída a inicial, foi realizada perícia médica, cujo laudo (fls. 22/23 - doc. ID 61759486 - págs. 43/45 do PJe) declarou a incapacidade definitiva e total para as atividades laborais habituais do Autor, em decorrência de "osteomelite em tíbia esquerda e perda extensão do direito de que dificulta sua marcha". Em sede de Contestação (fl. 29 - ID 61759486, págs. 57/63), o Requerido sustenta a ausência dos requisitos para a concessão do benefício e requer a improcedência dos pedidos autorais. Em seguida, foi tomado depoimento pessoal da parte Autora e de suas testemunha (ata fl. 38 - doc. ID 41347812. pág. 75 do PJe), após o que vieram os autos conclusos. Sendo o que cabia relatar, DECIDO. Trata-se de ação previdenciária autuada em 2018. As ações previdenciárias ajuizadas antes da entrada em vigor das novas regras sobre a competência delegada, art. 3º da Lei 13.876, de 20/09/2019 ou seja, 1º de janeiro de 2020, devem seguir sendo julgadas pela comarca estadual em que foram propostas. O artigo 3º da referida lei modificou o artigo 15 da Lei nº 5.010/1966, diminuindo a abrangência da competência delegada para julgamento de causas em que são partes a Previdência Social e segurado e que se refiram a benefícios de natureza pecuniária. Todos os segurados com domicílio a menos de 70 quilômetros de uma vara federal ou de uma Unidade de Atendimento Avançada (UAA) devem, desde 1º/1/2020, ajuizar suas ações na Justiça Federal, permanecendo a competência delegada apenas nos casos além desse perímetro. O entendimento jurisprudencial neste momento é de que estas seguem sendo julgadas nas comarcas estaduais. Pois bem. A matéria ventilada e a ser verificada no presente caso é a possibilidade de concessão dos benefícios por incapacidade, como aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença, em casos de incapacidade temporária ou definitiva para suas ocupações habituais. O benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido pela lei, ficar incapacitado para o exercício de suas atividades profissionais, nos termos dos arts. 42, 59, 60 e 62, da Lei nº 8.213/1991: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. A parte autora requereu junto ao INSS o benefício de auxílio-doença que foi indeferido por ausência do período de carência, conforme decisão de fl. 10 (doc. ID 61759486 - pág. 19). Vejamos. O Regime Geral da Previdência Social tem como requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). Compulsando os autos, verifico que o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) juntado à fl. 11 (ID 31759486, pág – 21 do Pje) demonstra que o Autor não cumpriu o período de carência exigido (12 meses) para concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, conforme artigo 25, I, da Lei 8.213/91. Portanto, o Autor não preenche os requisitos previstos na legislação previdenciária em vigor. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade total para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser total e definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e total e temporária, no caso do auxílio-doença. 2. Na hipótese em exame, não assiste direito à parte autora de percepção do benefício previdenciário em face da vedação contida no art. 59 da Lei 8.213/91, segundo o qual não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. 3. A documentação dos autos comprova que a parte autora ingressou no RGPS em 1º/08/1974, contribuindo até 30/06/1975, e somente voltou a vincular-se novamente em julho de 2008, tendo contribuído até outubro de 2008, além de efetuar recolhimento das contribuições em setembro de 2009, agosto de 2010, julho de 2011 e junho de 2012. Todavia, consta do Laudo Médico Pericial que a incapacidade da autora iniciou-se em 16/08/2000, sendo forçoso concluir que, quando do seu reingresso na Previdência Social em 2008, a autora já se encontra incapacitada, o que desautoriza a concessão do benefício. 4. Não obstante os argumentos apresentados nas razões do regimental, a tese jurídica veiculada pela parte agravante não é capaz de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRF-1 - AGA: 00801801820124010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 01/04/2014, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 03/07/2014) ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 42, 43, 59 e 60 da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC CONDENO o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da gratuidade de justiça concedida. Publicada e registrada no sistema, INTIMEM-SE. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3521/2022

22/09/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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