Procedimento Comum Cível 0800481-68.2016.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800481-68.2016.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 12:04

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 10:18

Definitivo

01/11/2024, 14:46

Arquivamento

25/10/2024, 03:32

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 16:05

Documento (Certidão)

21/10/2024, 16:05

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:12

Publicação

16/08/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: IRANETE MACIEL SILVA Requerido: BANCO BONSUCESSO S.A. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL D E S P A C H O Em virtude da certidão de trânsito em julgado acostada aos autos (ID 121633780) e, tendo em vista que não houve manifestação das partes no que refere ao cumprimento de sentença, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0800481-68.2016.8.10.0048 intime-se a parte requerente, por meio do seu advogado, via PJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer os atos executórios, juntando planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento do feito. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA

15/08/2024, 00:00

Mero expediente

12/08/2024, 17:18

Conclusão (para despacho)

13/06/2024, 10:01

Recebimento (competência exclusiva)

12/06/2024, 20:02

Documento (Outros documentos)

12/06/2024, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco Santander Brasil S/A (Banco Olá Bonsucesso Consignado S/A) Advogado: Dr. Diego Monteiro Baptista - OAB RJ 153.999 Embargada: Iranete Maciel Silva Advogada: Patrícia Azevedo Simões - OAB MA 11647-A Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DISSOCIADO DAS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 1022 DO CPC. REJEIÇÃO. I – Constatada a inexistência de vícios, devem ser repelidos os embargos declaratórios, vez que dissociados das hipóteses insertas no art. 1022 da Lei Processual Civil; II - embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do dia 25/04/2024 a 02/05/2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELACAO CIVEL No 0800481-68.2016.8.10.0048 – ITAPECURU MIRIM/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e rejeitar embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 02 de maio de 2024. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Banco Santander Brasil S/A (Banco Olá Bonsucesso Consignado S/A) Advogado: Dr. Diego Monteiro Baptista - OAB RJ 153.999 Embargado: Iranete Maciel Silva Advogada: Patrícia Azevedo Simões - OAB MA 11647-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELACAO CIVEL No 0800481-68.2016.8.10.0048 – ITAPECURU MIRIM/MA Vistos etc. Banco Santander Brasil S/A (Banco Olá Bonsucesso Consignado S/A), já qualificado nos autos, opôs embargos de declaração em ID 28266352, em face da decisão por mim emitida em ID 28091750, em que não conheci dos embargos por ele opostos por carecerem de motivação recursal, face à ilegitimidade do Banco Santander Brasil S/A. Analisando com acuidade os autos, com efeito, verifico o equívoco cometido por este relator ao não conhecer dos embargos de Id. 27544086 por ausência de ilegitimidade do Banco Santander, quando este incorporou o Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, tendo pedido a retificação do polo passivo em Id. 12984693, o que não foi observado por esta relatoria. Destarte, sem maiores delongas, reconheço o equívoco e torno nula a decisão por mim anteriormente proferida em ID 28091750, para que os embargos de Id. 27544086, anteriormente opostos, voltem a ter regular processamento. Ante tudo quanto foi exposto, acolho os presentes embargos de declaração, tornando nula a decisão por mim anteriormente proferida em ID 28091750, para que os embargos de Id. 27544086 voltem a ter regular processamento, determinando que, após as comunicações de praxe, retornem-me os autos conclusos para apreciação dos referidos embargos. Por oportuno, defiro o pleito de Id. 12984686 para que passe a constar o Banco Santander Brasil S/A no polo passivo da presente demanda. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 17 de janeiro de 2024. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

18/01/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Banco Santander Brasil S/A (Banco Olá Bonsucesso Consignado S/A) Advogado: Dr. Diego Monteiro Baptista - OAB RJ 153.999 Embargado: Iranete Maciel Silva Advogada: Patrícia Azevedo Simões - OAB MA 11647-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELACAO CIVEL No 0800481-68.2016.8.10.0048 – ITAPECURU MIRIM/MA Vistos etc. Banco Santander Brasil S/A (Banco Olá Bonsucesso Consignado S/A), já qualificado nos autos, opôs embargos de declaração em ID 28266352, em face da decisão por mim emitida em ID 28091750, em que não conheci dos embargos por ele opostos por carecerem de motivação recursal, face à ilegitimidade do Banco Santander Brasil S/A. Analisando com acuidade os autos, com efeito, verifico o equívoco cometido por este relator ao não conhecer dos embargos de Id. 27544086 por ausência de ilegitimidade do Banco Santander, quando este incorporou o Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, tendo pedido a retificação do polo passivo em Id. 12984693, o que não foi observado por esta relatoria. Destarte, sem maiores delongas, reconheço o equívoco e torno nula a decisão por mim anteriormente proferida em ID 28091750, para que os embargos de Id. 27544086, anteriormente opostos, voltem a ter regular processamento. Ante tudo quanto foi exposto, acolho os presentes embargos de declaração, tornando nula a decisão por mim anteriormente proferida em ID 28091750, para que os embargos de Id. 27544086 voltem a ter regular processamento, determinando que, após as comunicações de praxe, retornem-me os autos conclusos para apreciação dos referidos embargos. Por oportuno, defiro o pleito de Id. 12984686 para que passe a constar o Banco Santander Brasil S/A no polo passivo da presente demanda. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 17 de janeiro de 2024. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Banco Santander Brasil S/A Advogada: Dr. Diego Monteiro Baptista - OAB RJ 153.999 Embargado: Iranete Maciel Silva Advogada: Patrícia Azevedo Simões - OAB MA 11647-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELACAO CIVEL No 0800481-68.2016.8.10.0048 – ITAPECURU MIRIM/MA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Santander Brasil S/A em face de acórdão em Id. 27263012 em que neguei provimento ao agravo interno interposto. Razões dos embargos em Id. 27544086. É o breve o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico ser o recurso manifestamente inadmissível, devendo ter o conhecimento obstado, à luz do art. 932, III, do Código Processual Civi1, por não preenchimento de requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal. É que, falece interesse e legitimidade recursal do Banco Santander Brasil S/A para opor os embargos à epígrafe, tendo em vista que nunca integrou a relação processual, os quais fazem parte Banco Bonsucesso S/A e Iranete Maciel Silva. Outro não é o entendimento das Cortes do País, inclusive, há muito pacificado do Superior Tribunal de Justiça, senão veja: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. 1. Não se pode conhecer do agravo que se apresenta, porque interposto por pessoas jurídicas que não integram a relação processual, não detendo, portanto, legitimidade ativa recursal nos presentes autos. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no REsp: 1291838 DF 2011/0161262-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA QUE NÃO É PARTE NA DEMANDA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. I - O recurso foi interposto por pessoa que não é parte na relação processual, relevando ilegitimidade ativa recursal. II - Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 955256 MG 2016/0191982-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. 1. O recurso interposto por quem não é parte no processo nem demonstra interesse jurídico para intervir na causa não pode ser conhecido em virtude da ausência de legitimidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 224.280⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2016, DJe 25⁄11⁄2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ILEGITIMIDADE RECURSAL DO MUNICÍPIO VERIFICAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. O col. STJ possui orientação sedimentada no sentido de que não cabe a defesa do agente particular por procurador público, salvo se houver interesse convergente da Administração. Conforme abalizado pelo art. 996 do CPC/15 somente as partes do processo quanto os terceiros só poderão interpor recurso quando efetivamente prejudicados pela decisão judicial. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0191.19.001222-6/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, julgamento em 12/11/2019, publicação da súmula em 21/11/2019) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Criação e posterior extinção de Comissão para angariar recursos públicos a serem aplicados na área de Turismo. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva do Município de Campos do Jordão. Impossibilidade de conhecimento. Falta de interesse recursal. Inteligência do art. 488 do CPC. Primazia do julgamento de mérito realizada na origem, aproveitando à Municipalidade. NECESSIDADE DE SE SUSCITAR O REEXAME NECESSÁRIO. Precedentes. MÉRITO. Lesão ao erário ou enriquecimento dos agentes não verificado. Violação de princípios não caracterizada. Irregularidades na criação da Comissão e posteriormente, na forma com que foi extinta, sem contornos suficientes para a caracterização do ato ímprobo. Mera irregularidade, sem a presença de elemento subjetivo doloso. Inteligência do art. 22 da LINDB. Recurso voluntário não conhecido, por falta de interesse recursal. Reexame necessário, considerado suscitado, não provido. (TJSP; Apelação Cível 3000867-31.2013.8.26.0116; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/10/2020; Data de Registro: 27/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA DE OFÍCIO. ENTE PÚBLICO QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. II - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELO RELATOR. SENTENÇA ILÍQUIDA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA 490/STJ. ACOLHIMENTO. III – MÉRITO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. VALOR ATRIBUÍDO À PENSÃO POR MORTE. SUBTETO REMUNERATÓRIO. DISCUSSÃO ACERCA DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR. INTELIGÊNCIA DA LC N.º 308/2005. SUBTETO QUE DEVE INCIDIR APÓS A FIXAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. (TJ-RN - AC: 20170153327 RN, Relator: DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA, Data de Julgamento: 05/02/2019, 3ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DESAPROPRIAÇÃO – INDISPONIBILIDADE DE BENS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MUNICÍPIO – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO E DE ACORDO COM O PARECER. (TJ-MS - AI: 14053216520168120000 MS 1405321-65.2016.8.12.0000, Relator: Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges, Data de Julgamento: 27/03/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU IMPOSTA AO IDEMA. RECURSO INTEPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PESSOA JURÍDICA DIVERSA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Tendo a sentença de Primeiro Grau realizado a condenação do IDEMA Instituto de Desenvolvimento Econômico e do Meio Ambiente, pessoa jurídica de direito público, qualificada como autarquia, há ilegitimidade no recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica diversa. (TJ/RN, 3ª Câmara Cível, Relator: Desembargador JOÃO REBOUÇAS, Agravo Interno na Apelação Cível nº 2017.004328-4/0001.00, data do julgamento: 04/12/2018) Ademais, não há falar nem mesmo de mero erro material quando da interposição da peça recursal, pois, além de competir à parte, seja ela quem for, o dever de atentar para a correta identificação das suas petições, o acolhimento dessa tese com a consequente retificação do polo ativo, além de importar em derrogação da regra de ilegitimidade – considerada condição da ação e pressuposto de admissibilidade recursal -, poderia ensejar indevida dilação do prazo recursal, o que não se pode admitir. Destarte, em razão de os embargos declaratórios em comento terem sido opostos pelo Banco Santander S/A, pessoa jurídica estranha à lide originária e que não dispõe de interesse recursal, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa, circunstância, portanto, que impede o conhecimento do recurso. Dadas essas considerações, e na linha de entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, por força da ausência de legitimidade e interesse recursal, torna-se obstáculo o conhecimento do presente apelo, por não estarem presentes todos os requisitos indispensáveis à sua admissibilidade. Do exposto, à luz do caput do art. 932, III, CPC, não conheço dos presentes embargos, por carecer de requisito de admissibilidade recursal atinente à regularidade formal – ausência de motivação recursal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 7 de agosto de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Banco Bonsucesso S.A. Advogado: Ricardo Fabricio Cordeiro Castro – OAB MA 9835-A Agravado: Iranete Maciel Silva Advogada: Patrícia Azevedo Simões - OAB MA 11647-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800481-68.2016.8.10.0048 – ITAPECURU-MIRIM/MA Vistos, etc. Banco Bonsucesso S.A. interpôs o presente agravo interno no ID 22480247 contra a decisão de ID 21845231, que deu parcial provimento ao recurso de apelação por ele interposto contra Iranete Maciel Silva. De plano, vejo que o agravo interno não merece ser conhecido. Explico. A matéria se encontra regulamentada no artigo 643, caput, do RITJ/MA, in verbis: Art. 643. Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 1º. Na hipótese do caput considera-se esgotada a via ordinária para efeito de recursos perante os tribunais superiores. Compulsando os autos, vejo que a matéria devolvida no recurso interno versa sobre a interpretação da tese jurídica firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53.983/2016. Ademais, vejo que o banco agravante não comprovou oportunamente suas alegações, pois em que pese alegar a existência da contratação dos serviços de cartão de crédito e não apenas os saques realizados, demonstrando a alegação nas razões do agravo, antevejo que em sede de contestação apresentou sua defesa e as faturas do contrato (ID 12984664), nas quais não consta nenhuma informação relativa ao uso do cartão de crédito, incidindo a limitação da juntada de documentos a posteriori, não demonstrada a impossibilidade de juntada à época (art. 435, CPC), ressaltando tratarem-se, inclusive, de cartões diversos do informado na contestação. O certo é que restou comprovado que o contrato discutido nos autos foi realizado com onerosidade excessiva ao consumidor, que fez “jus à readequação dos encargos para que seja respeitado o limite de juros de empréstimo consignado à época da contratação, com determinação do número de parcelas mensais fixas, respeitado o limite da margem total de comprometimento dos rendimentos líquidos da autora, adequando o contrato a real aparência inicial de empréstimo consignado a ser pago em tantas parcelas quanto firmadas inicialmente, com restituição dos valores descontados em folha além das pactuadas, nos termos do art. 42 do CDC”, não tendo o agravante se desincumbido do ônus de demonstrar a distinção do caso com a referida tese jurídica, tal como prescreve o indigitado dispositivo do RITJ/MA, de modo que não há como se dar seguimento ao recurso de agravo interno. Nesse contexto, reputo, desde já, prequestionadas as matérias elencadas pela parte agravante para o fim de interposição perante os tribunais superiores. Posto isso, não conheço do presente agravo interno. Publique-se. Intime-se. São Luís, 07 de março de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bonsucesso S.A. Advogado: Ricardo Fabricio Cordeiro Castro – OAB MA 9835-A Apelado: Iranete Maciel Silva Advogada: Patricia Azevedo Simoes - OAB MA 11647-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800481-68.2016.8.10.0048 – ITAPECURU-MIRIM/MA Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Santander S/A contra sentença exarada pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA que, (nos autos da Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Iranete Maciel Silva, ora apelada), julgou procedentes os pedidos autorais, declarando a quitação do empréstimo celebrado entre as partes, devendo o réu proceder a imediata cessação dos descontos na folha de pagamento da autora sob pena de multa que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), por desconto indevido; condenou a parte requerida a restituir os valores descontados a partir da 36ª parcela, de forma simples, valor a ser apurado através de liquidação de sentença, com a juntada dos extratos pelo autor, até o mês de maio de 2021; condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelos índices utilizados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, deste a prolatação da presente. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em suma, a preliminar de decadência e prescrição e de cerceamento de defesa, pois não foi oficiado ao bacenjud para comprovar a veracidade da disponibilização do crédito a parte autora, questão utilizada como fundamento da sentença. No mérito, afirma que a sentença deve ser reformada pois a contratação entre as partes é lícita, prestadas todas as informações à parte contratante, não havendo cobranças indevidas. Afirma que foi utilizado o cartão de crédito disponibilizado, não caracterizado o dano moral nem a obrigação de devolução dobrada, razões pelas quais pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões não apresentadas (ID 12984701). Parecer da douta Procuradoria de Justiça, opinando pelo conhecimento do apelo e deixando de adentrar ao mérito por se tratar de direitos disponíveis. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto Com efeito, o pleito de nulidade contratual e indenização em danos morais está fundamentado na alegação de que tinha a parte autora firmado contrato de empréstimo consignado junto à instituição financeira ré, mas não autorizou a modalidade empréstimo de tipo saque em cartão de crédito. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de decadência e prescrição. Pois bem. Inexiste se falar em decadência do direito da apelada, pois a conduta ilícita se renova mensalmente com os descontos, ou seja, não há decadência em prestações de trato sucessivo. Outrossim, à luz do enunciado da Súmula nº 297 do STJ incidem na espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, e nesse perspectiva, o art. 27 do CDC dispõe que a prescrição, para a pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço, conta-se “do conhecimento do dano e de sua autoria”. O caso dos autos reflete ação intentada em face de instituição bancária, e em se tratando de relação de consumo, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, a ser contado da data da última prestação prevista no contrato, porquanto, como dito, estar-se diante de relação de trato sucesso (prestações sucessivas). Sendo assim, não merece prosperar, porquanto a alegação de decadência e prescrição do direito de agir. No que toca a alegativa de cerceamento de defesa por ausência de ofício encaminhado ao Bacenjud para atestar a veracidade do crédito disponibilizado, percebo que não merece amparo, igualmente, pois em razão do princípio devolutivo, as provas dos atos passarão por nova análise do órgão julgador. Em princípio, considerando a possibilidade de aplicação imediata[1] das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª teses, fixadas no IRDR nº 053983/2016 (abaixo transcritas), e não cuidarem os autos de discussão relativa ao pagamento das custas da perícia grafotécnica, tal como consta da recomendação da Corregedoria de Justiça, RECOM-CJG-82019[2], passo a analisar razões ora recursais. Litteris: IRDR nº 053983/2016 […] a) 1ª Tese:: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." b) 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". c) 3ª TESE: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". d) 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". E ao assim proceder, verifico, desde logo, nos termos do art. 932, IV e V c, do CPC[3], merecer amparo, em parte, a irresignação. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. In casu, restou incontroverso nos autos que o Apelado celebrou contrato de empréstimo consignado com o Banco, havendo divergência quanto a natureza do mesmo, de empréstimo consignado simples ou de cartão de crédito consignado. O contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, com desconto mensal apenas do mínimo do valor faturado, mediante aplicação de juros remuneratórios sobre o saldo remanescente, não constitui abusividade e má-fé quando o consumidor concede sua anuência neste tipo de celebração, tendo como objeto cartão de crédito consignado. Compulsando os autos, verifico que o documento de ID 12984662 (contrato), parcialmente preenchido e assinado pelo apelado é uma “Ficha cadastral e proposta de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito bonsucesso visa”, com a assinatura da apelante, no valor de R$ 1.510,02 (mil quinhentos e dez reais e dois centavos), havendo menção sobre valor consignado para pagamento na remuneração do contratante. A Instituição Bancária demandada anexou, ainda, documentos pessoais, tratando-se, na espécie, de um termo de adesão a cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha. Não obstante, ficou demonstrado que foi disponibilizado o crédito à parte apelante (ID 12984663), mediante 04 (quatro) TEDs, no valor R$ 1.500,02 (mil e quinhentos e dois centavos), em 24/11/2008; R$ 1.020,80 (mil e vinte reais e oitenta centavos), em 06/11/2013; 132,99 (cento e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), em 03/06/2014; R$ 150,35 (cento e cinquenta reais e trinta e cinco centavos), na conta-corrente de sua titularidade nº 127698, Agência 562, não podendo alegar desconhecimento do contrato. Por outro lado, as faturas de consumo de crédito apresentadas no tempo correto e submetidas ao contraditório (ID 12984664) não demonstram que o autor fez uso recorrente do cartão de crédito para outros fins, para aquisição de produtos e serviços, consubstanciando no caso apenas na tomada de empréstimo. Contudo, em que pese o reconhecimento da licitude da contratação, quanto à forma consignada, o ilimitado refinanciamento do saldo remanescente pela instituição bancária, com incidência de encargos rotativos, sem o necessário esclarecimento de seus termos, é fato que, inquestionavelmente, contribui para uma dívida impagável e, ao mesmo tempo, torna a modalidade contratual em apreço extremamente onerosa para o consumidor (art. 51, IV, e §1º, III, CDC), gerando, por conseguinte, vantagem excessiva para o fornecedor (art. 39, V, CDC). Destarte, e diante das provas coligidas aos autos, faz-se necessária uma separação, uma modulação do empréstimo consignado para desconto em folha daquele que usufruiu, via cartão de crédito, já que os limites dos encargos do cartão de crédito consignado são bem superiores ao do empréstimo consignado. Resta evidente, portanto, que o mecanismo adotado pelo banco lhe trouxe vantagem excessiva sobre o consumidor, pois este aderiu a um cartão de crédito, com reserva de margem consignável, modalidade contratual cujos encargos são sobremaneira mais elevados e o saldo devedor persiste por tempo indefinido, o que impõe a revisão da avença para a devida separação das modalidades contratadas, nos termos do já citado art. 51, IV do CDC, eis que claramente desproporcional e excessivamente onerosa à contratante. E mais, conforme o instrumento juntado aos autos o requerente assina um termo de autorização para que a fonte pagadora/empregador de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/salário, em favor da instituição financeira consignatária, para o pagamento correspondente ao valor previsto no campo “valor da consignação mensal” descrito no contrato, referente ao empréstimo mediante consignação. E nem se argumente que a parte autora poderia simplesmente quitar a fatura integralmente e se livrar dos encargos sobre o saldo remanescente do rotativo, pois, se ele procurou a instituição financeira para solicitar empréstimo consignado, por óbvio não possuía disponibilidade financeira para quitá-lo já no mês seguinte. Assim, mesmo não sendo caso de reconhecimento da inexigibilidade de todo débito, é certo que a parte autora faz jus à readequação dos encargos para que seja respeitado o limite de juros de empréstimo consignado à época da contratação, com determinação do número de parcelas mensais fixas, respeitado o limite da margem total de comprometimento dos rendimentos líquidos da autora, adequando o contrato a real aparência inicial de empréstimo consignado a ser pago em tantas parcelas quanto firmadas inicialmente, com restituição dos valores descontados em folha além das pactuadas, nos termos do art. 42 do CDC. In casu, resta comprovado nos autos que a parte autora realizou 04 empréstimos consignados por meio da opção de saque, porém, não consta nos autos qualquer informação do número de parcelas. O Banco, por sua vez, tão somente acosta termo de adesão devidamente assinado pela autora, onde consta que apenas o valor da margem consignável será de 5% da remuneração da parte autora. Vejo que na fase de instrução foi oportunizado às partes produção de provas e nenhuma delas demonstrou interesse em esclarecer a matéria fática, reduzindo-se apenas a defender suas alegações já expostas em ocasiões anteriores (inicial e contestação). Diante desse quadro, entendo que o julgamento deve ocorrer de acordo com o ônus de prova, que no presente caso em decorrência da aplicação das normas do CDC (inversão do ônus), cabia ao banco réu demonstrar a regularidade integral da contratação, pelo que não o fez. Ademais a documentação juntada aos autos comprova que foram efetivados descontos no contracheque da autora alusivos ao empréstimo consignado reconhecido, sem, contudo, haver informações relativas ao número de parcelas, bem como a quantidade já efetivamente quitada. Quando tratamos da licitude dos atos e das obrigações que deles decorrem, extraímos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, o entendimento de que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de direito, in verbis: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; No caso dos autos, não há que se falar em exercício regular de direito por parte da instituição bancária, e, uma vez caracterizada a relação de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva (independe de culpa), estando em perfeita sintonia com no art. 6º, incisos VI e VII, que prevê o direito básico do consumidor de prevenção e reparação dos danos individuais e coletivos. Nesse sentido, dispõe o artigo 14, caput do CDC que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A despeito da responsabilidade objetiva do fornecedor, o parágrafo 3º do mesmo art. 14 elenca as hipóteses em que a responsabilidade será afastada, não tendo o réu diligenciado na demonstração de quaisquer delas (inexistência de defeito na prestação do serviço e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros). O caso em apreço carrega inerente abalo à moral. O conhecimento de desconto diretamente dos proventos da parte autora, além do contratado, causa infortúnios decorrentes das necessárias diligências para regularização do problema, e acarretam inegáveis transtornos que transbordam as barreiras do mero dissabor e aborrecimento, tratando-se de fato não corriqueiro e ao qual não se pode aceitar estar-se sujeito em razão da relação de consumo. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO DO INSS RECEBIDO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. 1. Caso em que a autora alega ter sofrido danos materiais e morais motivados pelos ilegais descontos procedidos pelo banco-réu sobre o valor que recebe de benefício do INSS, eis que nunca firmou qualquer contrato justificador de tais abatimentos. 2. Não basta para elidir a responsabilidade da instituição financeira argumentar também ter sido vítima de fraude cometida por terceiro. Para tanto, seria necessário que demonstrasse a adoção de medidas consistentes na verificação da idoneidade dos documentos, o que não fez. 3. Evidente se mostra a ocorrência dos danos morais. O fato de o nome da parte autora não ter sido inscrito em cadastros de inadimplentes, muito embora minimize a extensão dos danos, não afasta sua ocorrência. O simples uso desautorizado dos dados da demandante, com o estabelecimento de vínculo contratual em seu nome e com o desconto de seus proventos, é, por si só, fato gerador de dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. 4. O quantum da indenização por danos morais é fixado pelo juiz, mediante a soma das circunstâncias que possa extrair dos autos. Indenização por dano moral fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038643631, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 15/12/2010). A par da configuração do dano moral, para fins da fixação do seu valor, deve-se cotejar a necessidade de satisfação da dor da vítima, bem como dissuadir a ré de reiterar a conduta danosa. Por outro lado, o ressarcimento também há que ser observado pelo viés pedagógico, cujo valor arbitrado deve manter-se em harmonia com as circunstâncias do caso concreto e a condição das partes, pregando-se a reparação de forma justa e razoável. Sob esse aspecto, a indenização a ser concedida não pode se apresentar desproporcional à conduta lesiva da ré, que, inequivocamente, lesou a autora ao efetuar desconto indevido por empréstimo além do contratado. De outra banda, convém asseverar que, para que se evite locupletamento indevido, é necessária a adequação de tais valores. O ressarcimento do dano há de compensar o sofrimento da vítima, nunca punir o causador do dano, nem satisfazer sentimento de vingança. Tampouco deve se constituir em meio de riqueza, como se o incidente fosse como uma loteria, incentivando o ingresso em juízo. Dessa forma, na falta de critérios objetivos, deve o julgador seguir critérios jurisprudenciais para aferição do valor da condenação, evitando-se insegurança jurídica, disparidade no montante dos valores, e desigualdade no tratamento de casos semelhantes. Entretanto, e atento, no caso, quanto à ciência da contratação e o não uso do cartão de crédito, entendo, no que tange aos danos morais, que o valor fixado pelo magistrado a quo, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem acarretar eventual enriquecimento ilícito, pois de acordo com os parâmetros utilizados pela Terceira Câmara Cível desta Corte em casos análogos, conforme destaco: (...) IV - restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pela autora e a falha do serviço prestado pela ré, não tendo a apelada se desincumbido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, pelo que deve indenizar os prejuízos sofridos pela apelada, devendo, o julgador, levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que entendo pela aplicação dos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)” (...) (TJMA. APELAÇÃO CÍVEL – 0800254-07.2021.8.10.0112. RELATOR: CLEONES CARVALHO CUNHA. 3ª CÂMARA CÍVEL. DJE em 22/06/2022). Diante de tais fundamentações, chego às seguintes conclusões: a) A ausência de identificação, na execução do Contrato de Empréstimo Consignado com uso de Cartão de Crédito, acerca de cada espécie de operação levada a efeito para desconto em folha de pagamento (o que é parcela de débito resultante de empréstimo consignado e o que é parcela de débito resultante de uso do cartão de crédito na aquisição de produtos e serviços), por si só, é apta a levar o devedor-consumidor desses serviços bancários a erro, vez que este não consegue discernir o valor do débito em cada modalidade, configurando uma vantagem exagerada da instituição financeira consignatária sobre o consumidor, à medida que o induz ao descontrole financeiro e a cada vez mais necessitar tanto do empréstimo consignado quanto da utilização do cartão de crédito, tornando a dívida infindável, como nitidamente ocorre no caso dos autos, violando o disposto no art.51, IV e § 1º, II e III, do CDC; b) No caso específico dos autos, impõem-se a investigação, em sede de liquidação da sentença, quanto à possível quitação dos empréstimos diante do somatório dos descontos já realizados, em comparação aos TEDs efetivados, pois ocorrendo TEDs, o contrato de crédito rotativo com cartão de crédito revelou-se, no caso, mútuo na forma consignada a ser pago em parcelas que serão apuradas, observado o valor mínimo fixado, os juros utilizados pelo BACEN à época da contratação. c) Os demais descontos após o limite de parcelas contratadas deverão ser devolvidos ao consumidor, na forma do art. 42 do CDC, com devolução simples, em razão da impossibilidade de reformatio in pejus, com correção monetária a partir do efeito prejuízo, ou seja, de cada prestação descontada indevidamente em folha (súmula 43 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Posto isso, conheço e dou parcial provimento ao apelo, para reformar em parte a sentença recorrida, reconhecendo a legalidade da avença, no entanto, declarar quitado o empréstimo consignado indicado e determinar que, em liquidação de sentença, os demais descontos feitos em folha de pagamento da parte autora além das parcelas necessárias à quitação (que serão devidamente apuradas com os juros praticados à época para a modalidade), sejam devolvidos de forma simples, conforme estipulado na sentença, com correção monetária a partir do efeito prejuízo, ou seja, de cada prestação descontada indevidamente em folha (súmula 43 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e, por fim, mantida a condenação do banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, com redução do valor estipulado. Em razão da sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), mantenho a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma fixada na sentença. Advirto às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 18 de novembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR [1] http://site.tjma.jus.br/nugep/noticia/sessao/3744/publicacao/429956 [2] https://www.tjma.jus.br/atos/cgj/geral/430140/203/pnao [3] Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800481-68.2016.8.10.0048. REQUERENTE: IRANETE MACIEL SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PATRICIA AZEVEDO SIMOES - OAB/MA11647 REQUERIDO: BANCO BONSUCESSO S.A. ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA19142-A S E N T E N Ç A IRANETE MACIEL SILVA, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO c/c RESTITUIÇÃO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADOS S.A, igualmente qualificado. Alega que a reclamante foi procurada por um representante do reclamado, que lhe ofereceu uma proposta de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento. Afirma que, tentada com a proposta apresentada, a parte Autora resolveu aceitar as condições do empréstimo: o valor liberado seria de aproximadamente R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), via TED a ser feita pelo banco Réu na conta bancária da parte Autora, sendo o pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas, no valor de R$ 83,89 (oitenta e três reais e oitenta e nove centavos) cada, com o primeiro desconto em janeiro/2009 e último em dezembro/2011. Cabe frisar que, apesar do empréstimo ter sido contratado em 36 (trinta e seis) parcelas fixas, os valores variam. Afirma que no contra cheque da parte Autora o desconto sempre vem como sendo o n° 01, não evoluindo com o passar do tempo, apesar do grande número de parcelas já pagas. O réu foi citado, tendo apresentado contestação, onde alega ocorrência de prescrição. No mérito, alega a parte autora, formalizou com a Instituição Financeira Requerida o contrato de “Cartão de Crédito Consignado”, restando estabelecido, naquela oportunidade, que o valor mínimo de cada fatura seria descontado dos seus rendimentos mensais, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.820/20033. O saldo remanescente, por sua vez, deveria ser pago de maneira avulsa em qualquer agência ou rede bancária credenciada, sob pena de ser automaticamente refinanciado e incluído na fatura do mês seguinte, exatamente tal como ocorre com os cartões de créditos convencionais. Afirma que os descontos mensais realizados no benefício da parte autora refletem, apenas e tão somente, os valores mínimos das faturas do “Cartão de Crédito Consignado” contratado entre as partes, não podendo, jamais, serem confundidos ou tratados como amortizações sucessivas de um empréstimo consignado. Alega, ainda que foi realizado saque com cartão de crédito. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos formulados. Réplica a contestação juntada aos autos, onde o autor refuta os termos da contestação, pugnando pela procedência dos pedidos formulado na exordial. É o breve relatório. D E C I D O. Verifica-se que a lide trata de questão unicamente de direito e as provas são unicamente documentos, sendo dispensável a produção de qualquer prova em audiência. Ademais, as partes não manifestaram interesse em conciliação. Desta forma, o processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, do CPC. Antes de adentrar ao mérito, ressalto que a hipótese dos autos representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Diante disso, aplica-se a regra contida no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e, em se tratando de prestações de trato sucessivo, vez que efetuados descontos indevidos, mensalmente, na conta do autor, não há de se falar em prescrição da pretensão, tanto em relação aos danos morais alegados, quanto em relação a pretensão de repetição do indébito. Com efeito, conforme se depreende dos autos, o contrato questionado na presente ação foi celebrado em dezembro de 2008 e até o presente momento não foi finalizado, desta forma, sequer começou a fluir o implemento do prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC. Desta forma, rejeito a prejudicial de prescrição. No mérito, cabe ressaltar que ao presente caso se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). A parte requerente alega que, contratou com a requerida um empréstimo que pensava ser consignado comum, porém, posteriormente, descobriu que, na verdade, o valor liberado estava vinculado a um cartão de crédito e submetido aos juros e encargos aplicáveis a esta modalidade, que notoriamente são mais altos que os convencionais. O requerente afirma que o empréstimo foi no valor de R$ 1.500,00. A instituição financeira argumenta que o valor descontado em folha de pagamento não é suficiente a saldar o débito, vez que corresponde apenas ao valor mínimo da fatura, de forma que os juros permanecem a ser cobrados em relação ao restante do débito. Todavia, não informa o saldo devedor total do requerente. Por fim, ressalta a licitude da contratação e pugna pela improcedência dos pedidos inciais. O contrato firmado entre as partes, denominado “cartão de crédito consignado” é alvo de constantes debates doutrinários e judiciais acerca de sua legalidade. A título de exemplo, o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás firmou entendimento por meio de enunciado no sentido da abusividade desta forma contratual. Vide: Súmula 63, TJGO – Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber tratamento de crédito pessoal consignado, com taxas de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento do valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Em que pesem as discussões enfrentadas no campo jurídico relativas à licitude do contrato denominado “cartão de crédito consignado”, é importante avaliar as circunstâncias do caso concreto para se determinar qual a real vontade das partes no momento da contratação. No caso em tela o ponto nevrálgico da lide reside no fato de que o autor já pagou um valor muito superior aos empréstimos contratados. Além disso, na contestação a requerida não esclarece os pontos cruciais da negociação como qual o saldo devedor remanescente. Outrossim, verifica-se que os descontos se iniciaram em janeiro de 2009, totalizando a quantia de R$ 13.860,10, até o ano de 2016, não tendo havido o registro de qualquer suspensão dos descontos, até a presente data, maio de 2021. Portanto, vê-se que, a quantia contratada foi paga pela parte autora e mormente, ainda não cessaram os descontos. Portanto, resta imperiosa a declaração de quitação do empréstimo, bem como a condenação da requerida a restituição simples dos valores descontados a partir da 36. Para se caracterizar a situação prevista pelo art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não basta simplesmente a cobrança baseada em contrato, mas, tem que haver má-fé do fornecedor. Não houve cobrança de má-fé pela requerida. Foi necessário o processamento desta ação para estabelecer que a majoração não poderia ocorrer. Assim sendo, não se preencheram os requisitos legais exigidos pelo art. 42 do CDC. Tampouco se preenchem os requisitos constantes do art. 940 do Código Civil. No tocante ao dano moral, a responsabilidade que resulta do abuso de direito é aquela de indenizar o dano produzido à vítima do fato lesivo. Qualquer comportamento de uma pessoa, que injustamente prejudique a esfera jurídica alheia, é um ato ilícito. Por conseguinte, o dano moral é reconhecido no caso em análise, pois a lesão não está centrada na natureza do bem, e sim no seu interesse. Verifico que a reclamante foi atingida em sua esfera moral, tendo sido privada de quantia necessária para seu próprio sustento, mormente, quando se sabe que os proventos de aposentadoria são de valores módicos. Para a fixação do dano moral, é indispensável analisar as circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade do fato, a repercussão do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômico-financeira dos litigantes, atentando-se para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem seja considerada inexpressiva, além da função inibitória. Dita reparação deverá atender ao duplo objetivo de compensar a vítima e afligir, razoavelmente, o autor do dano. Com efeito, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo excessivo e estando de acordo com as peculiaridades do caso concreto. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a quitação do empréstimo celebrado entre as partes de n.33260003, devendo o réu proceder a imediata cessação dos descontos na folha de pagamento da autora sob pena de multa que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), por desconto indevido. B) CONDENO a parte requerida a restituir os valores descontados a partir da 36a. Parcela, de forma simples, valor a ser apurado através de liquidação de sentença, com a juntada dos extratos pelo autor, até o mês de maio de 2021. Valores estes que deverão ser corrigidos monetariamente segundo os índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, a partir do ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. C) CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelos índices utilizados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, deste a prolatação da presente. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo no patamar de 10% sobre o valor da condenação. P.R.Intimem-se Datada e assinada digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/05/2021, 00:00

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