Procedimento Comum Cível 0801004-63.2020.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801004-63.2020.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2023, 17:19

Trânsito em julgado

05/09/2023, 17:18

Decurso de Prazo

01/09/2023, 08:21

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 11:45

Publicação

10/08/2023, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0801004-63.2020.8.10.0073 Autor(a): MARIA DA PAIXAO FERREIRA DA SILVA Réu(s): Banco Itaú Consignados S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA proposta por MARIA DA PAIXAO FERREIRA DA SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, todos devidamente qualificados. Em decisão de ID nº 94655069, indeferiu-se o recolhimento das custas processuais, impondo-se à parte autora que realizasse o devido recolhimento, sob pena de extinção do feito. Transcurso in albis do prazo ofertado, conforme certidão de ID nº 97553556. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como dito, a parte autora não cumpriu o comando judicial prolatado por meio do despacho de ID nº 94655069, de maneira que não recolheu as custas judiciais devidas, razão pela qual deve ser extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Nesse sentido: CPC, Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

09/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2023, 16:51

Ausência de pressupostos processuais

26/07/2023, 13:31

Conclusão (para julgamento)

24/07/2023, 11:16

Documento (Certidão)

24/07/2023, 11:16

Decurso de Prazo

21/07/2023, 16:40

Decurso de Prazo

21/07/2023, 16:13

Decurso de Prazo

21/07/2023, 15:38

Publicação

28/06/2023, 00:17

Documentos

Intimação

•09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0801004-63.2020.8.10.0073 Autor(a): MARIA DA PAIXAO FERREIRA DA SILVA Advogado(s): GEORGE HIDASI FILHO - GO39612, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 Réu(s): Banco Itaú Consignados S/A Advogado(a): LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DESPACHO MARIA DA PAIXÃO FERREIRA DA SILVA ajuizou PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face de Banco Itaú Consignados S/A, ambos já qualificados nos autos. A parte autora requereu assistência judiciária gratuita. Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual. Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º). No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos. Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar (anotando-se o sigilo dos documentos apresentados), sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária. Este despacho servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida. Expedientes necessários. Barreirinhas, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

27/04/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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