Cumprimento de sentença 0000130-68.2006.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000130-68.2006.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RIO PERICUMA- INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros (3) Advogado(s) do reclamante: VALDEMIR PESSOA PRAZERES (OAB 3517-MA) REQUERIDO: BANCO DA AMAZONIA SA SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0000130-68.2006.8.10.0052 [Cédula de Crédito Bancário] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por RIO PERICUMA- INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros (3) em face de BANCO DA AMAZONIA SA, todos qualificados nos autos. Em decisão de ID. 65433528, em razão do executado não ter efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, fora determinada a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada no montante do quantum debeatur atualizado, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §§ 1º e 3º c/c art. 835, inciso I e 854, todos do Código de Processo Civil. Em Certidão de ID. 72900192 consta o DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES. Após tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado por meio do Sistema Bancen-jud (ID. 72900192), o executado fora intimado (ID. 72901693), na pessoa de seu advogado, via DJe, para tomar conhecimento da constrição, e, querendo, oferecer impugnação a indisponibilidade de ativos financeiros. Em certidão de ID. 74189788 - Certidão conta que "decorreu o prazo in albis para executado, oferecer impugnação acerca da indisponibilidade de ativos financeiros (ato ordinatório 72901699).". Por sua vez, o exequente, em petição de ID. 73768744, aduz que " Tendo em vista transcorrido o prazo para manifestação do art. 458, §2º do CPC (ID 72901700, no dia 15.08.2022, requer o levantamento do valor constritado via ALVARÁ [..]". Vieram os autos conclusos. Os artigos 904, 924 e 925 do Código de Processo Civil estabelecem, in verbis: Art. 904. A satisfação do crédito exequendo far-se-á: I - pela entrega do dinheiro; II - pela adjudicação dos bens penhorados. [...] Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Sobre o tema, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO ARTIGO 794, INCISO I DO CPC/73. OBRIGAÇÃO SATISFEITA PELO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. - Efetuando o executado o pagamento integral do débito exeqüendo, correta a sentença que extingue o cumprimento de sentença, com fincas no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil/73. (TJMG - Apelação Cível 1.0708.07.019712-2/004, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2016, publicação da súmula em 17/08/2016) Como visto alhures o art.904 do CPC trouxe apenas duas hipóteses de satisfação do crédito, sendo a entrega do dinheiro propriamente dita ou pela adjudicação dos bens penhorados. Da análise dos autos, não tendo havido comprovação tempestiva do pagamento voluntario da condenação, se verifica que o pagamento da condenação ao credor/autor dar-se-á pela convolação do bloqueio/indisponibilidade de valores em penhora e pela efetiva adjudicação de valores constritos judicialmente, vez não houve apresentação de impugnação. Assim, DEFIRO o pedido do exequente de ID. 73768744 e AUTORIZO a adjudicação da quantia penhorada em favor da exequente, mediante a transferência dos valores penhorados (ID. 72900192) para conta judicial a disposição deste juízo e expedição de Alvará Judicial para levantamento da quantia depositada, nos moldes dos arts. 825, inciso I, 904, incisos I e II, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, razão pela pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio. DIANTE DO EXPOSTO, e com esteio nos artigos art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil, EXTINGO POR SENTENÇA O PRESENTE FEITO. Expeça-se Alvará Judicial para levantamento da quantia depositada em conta judicial a disposição deste juízo em nome do causídico, com autorização de transferência para a conta de titularidade do causídico (Banco: BANCO DO BRASIL; Agência: 8618-5; Conta corrente: 9.422410-2; Titular: VALDEMIR PESSÔA PRAZERES; CPF: 128.241.863-72), utilizando-se o Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, nos termos da Resolução Nº 46/2018 do TJMA. Custas finais nos termos da Resolução nº 29/2009 do TJ/MA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. PINHEIRO, Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO BRAGA DINIZ JUNIOR - MA7298-A REU: RIO PERICUMA- INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros (3) Advogados/Autoridades do(a) REU: WINDSOR SILVA DOS SANTOS - MA4214-A, ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - MA5511-A Advogado/Autoridade do(a) REU: VALDEMIR PESSOA PRAZERES - MA3517 Advogado/Autoridade do(a) REU: VALDEMIR PESSOA PRAZERES - MA3517 DESPACHO 1. Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0000130-68.2006.8.10.0052 Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Classe: MONITÓRIA (40) Vistos etc. 2. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença interposto pela parte exequente, devidamente instruído com memória de cálculos, nos termos do art. 523 e ss, do CPC, apresentando, pois, todos os requisitos predispostos na legislação processual. Verifica-se o recolhimento das custas referentes ao cumprimento de sentença no ID. 65351239. 3. Assim, na forma dos artigos 513, § 2º e 523, caput do CPC, intime-se o executado BANCO DA AMAZONIA SA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito informado pelo autor, acrescido de custas, se houver, juntando aos autos o comprovante do depósito judicial. 4. Caso ocorra pagamento, intime-se o advogado do exequente, via ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, com advertência de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Esclareço que sendo a quantia insuficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC/2015. Apresentada manifestação ou decorrido o prazo arbitrado, voltem os autos conclusos. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, caput do CPC, deverá ser certificado nos autos o decurso do referido prazo e o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme § 1º do mesmo artigo. 6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo supramencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). 7. Neste sentido, em caso de impugnação ao cumprimento de sentença, após certificar-se nos autos quanto a sua tempestividade, façam os autos conclusos para juízo de admissibilidade. Não havendo, certifique-se nos autos o decurso do prazo para a apresentação da impugnação do executado e proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, nos termos do Item 08 infra. 8. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada no montante do quantum debeatur atualizado, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §§ 1º e 3º c/c art. 835, inciso I e 854, todos do Código de Processo Civil. 9. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado por meio do Sistema Bancen-jud, intime-se o Executado, via ato ordinatório, na pessoa de seu advogado, via DJe, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio (arts. 272 e 273, 854, §2, CPC), para tomar conhecimento da constrição, e, querendo, oferecer impugnação a indisponibilidade de ativos financeiros, no prazo de 5(cinco) dias, para arguir de forma exclusiva às matérias previstas no art. 854, §2 do Código de Processo Civil. 10. Oferecida impugnação pelo(a) Executado(a) a indisponibilidade de ativos financeiros, voltem os autos conclusos para apreciação da manifestação. 11. Decorrido in albis o prazo para manifestação ou esta restando rejeitada, por ato ordinatório, convole-se a indisponibilidade em penhora, para tanto, transfira-se os valores bloqueados para o Banco do Brasil S/A, em conta vinculada ao processo e ao juízo da execução, e acoste-se aos autos as peças extraídas do próprio sistema (Bacen-jud), a saber, recibos de protocolo de bloqueio e transferência dos valores constritos, os quais servirão como Auto de Penhora, na linha de precedentes do STJ[1] e nos termos do art. 854, §5º do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos para decisão. 12. Por fim, caso restem frustradas as tentativas de constrição de bens do executado, por ato ordinatório, intime-se a parte autora para indicar bens do executado passíveis de penhora, discriminando os respectivos endereços para as diligências ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução a teor do disposto no art. 921, inciso III, do CPC. 13. Após, apresentada manifestação ou decorrido o prazo arbitrado, voltem os autos conclusos. 14. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. PINHEIRO, Terça-feira, 26 de Abril de 2022 LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca [1] REsp nº 1220410 / SP (2010/0191973-0 - RELATOR: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

27/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BRAGA DINIZ JUNIOR em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BRAGA DINIZ JUNIOR em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALBA MARIA DE SOUZA LIMA em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALBA MARIA DE SOUZA LIMA em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMIR PESSOA PRAZERES em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMIR PESSOA PRAZERES em 20/09/2022 23:59.

Juntada de termo

Juntada de termo de juntada

Juntada de protocolo

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de embargos de declaração

Publicado Intimação em 29/08/2022.

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