Interdição/Curatela 0800832-33.2019.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

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Interdição/CuratelaRemoçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2019

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Vara Única de Joselândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/01/2023, 13:12

Transitado em Julgado em 07/11/2022

17/01/2023, 14:36

Decorrido prazo de LEIDIANE BARBOSA DA COSTA em 04/11/2022 23:59.

17/01/2023, 08:43

Decorrido prazo de LEIDIANE BARBOSA DA COSTA em 04/11/2022 23:59.

17/01/2023, 08:43

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 21/10/2022 23:59.

08/01/2023, 10:12

Decorrido prazo de JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS em 26/10/2022 23:59.

23/11/2022, 00:39

Juntada de protocolo

07/11/2022, 11:45

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 19/09/2022 23:59.

30/10/2022, 22:27

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 19/09/2022 23:59.

30/10/2022, 22:26

Juntada de certidão de oficial de justiça

11/10/2022, 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/10/2022, 18:38

Juntada de certidão de oficial de justiça

04/10/2022, 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2022, 16:42

Juntada de certidão de oficial de justiça

04/10/2022, 16:42

Juntada de petição

04/10/2022, 11:08

Todas as movimentações(133)

Arquivado Definitivamente

18/01/2023, 13:12

Transitado em Julgado em 07/11/2022

17/01/2023, 14:36

Decorrido prazo de LEIDIANE BARBOSA DA COSTA em 04/11/2022 23:59.

17/01/2023, 08:43

Decorrido prazo de LEIDIANE BARBOSA DA COSTA em 04/11/2022 23:59.

17/01/2023, 08:43

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 21/10/2022 23:59.

08/01/2023, 10:12

Decorrido prazo de JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS em 26/10/2022 23:59.

23/11/2022, 00:39

Juntada de protocolo

07/11/2022, 11:45

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 19/09/2022 23:59.

30/10/2022, 22:27

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 19/09/2022 23:59.

30/10/2022, 22:26

Juntada de certidão de oficial de justiça

11/10/2022, 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/10/2022, 18:38

Juntada de certidão de oficial de justiça

04/10/2022, 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2022, 16:42

Juntada de certidão de oficial de justiça

04/10/2022, 16:42

Juntada de petição

04/10/2022, 11:08

Publicado Intimação em 29/09/2022.

01/10/2022, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

01/10/2022, 19:14

Juntada de petição

29/09/2022, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800832-33.2019.8.10.0146 REQUERENTE: SIVALDO SALUSTRIANO PEREIRA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: JONEY SOARES SANTOS (OAB 10440-MA). REQUERIDO(A): LEIDIANE BARBOSA DA COSTA. SENTENÇA Trata-se de Ação de Curatela com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por SIVALDO SALUSTRIANO PEREIRA em face de LEIDIANE BARBOSA DA COSTA, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando a interdição da requerida e nomeação de curadoria. Nara a inicial que a Requerida sofre de Esquizofrenia Refratária há anos e não apresenta condições para prática dos atos da vida civil, vez que não possui capacidade de se auto direcionar além de problemas mentais que geram dificuldades para realizar atividades cotidianas. A Requerida é convivente do Requerente, e, há quase 10 (dez) anos não tem mais condições mentais para seguir a vida civil autonomamente, residindo na casa Requerente, que a representa em todos os atos da vida civil, bem como no recebimento do benefício, acompanhamentos médicos, entre outros. Como é o Requerente que cuida da Requerida, pois vivem há anos como se marido e mulher fossem, necessário se faz concessão de curatela unicamente com efeitos patrimoniais visando o recebimento e a administração do benefício recebido e demais atos negociais da vida civil. Desta forma, requereu a nomeação do autor como curador. Junta documentos com a inicial, id. 25083670 - Procuração (PROCURAÇÃO AD JUDICIA); 25083671 - Documento Diverso (DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DE CURATELA); 25083672 - Documento Diverso (ATESTADO MÉDICO); 25083673 - Documento de Identificação (IDENTIDADE DA CURATELADA); 25083674 - Documento de Identificação (IDENTIDADE E CPF DO REQUERENTE); 25083675 - Comprovante de Endereço (COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA). Manifestação Ministerial em id. 27352327, pugnando pela verificação de eventuais bens ou rendas que a curatelanda possua. Petição id. 31471805, informando que o benefício assistencial que tinha junto à Assistência Social (LOAS) foi suspenso pelo INSS. Decisão de id. 32672369, deferindo a tutela de urgência e nomeando a parte autora como curador da Requerida. Termo de Curatela id. 33476000. Contestação por negativa geral dos fatos, id. 39169825. Ministério Público requerendo Audiência, bem como, que seja realizada perícia médica, id. 42847069. Ata de audiência id. 69201270. Ofício id. 71472619, discorrendo que a Perícia Médica não foi realizada, pois nenhum dos Requeridos apresentaram-se na data estimada. Estudo Social de Caso id. 72077819. Parecer do Ministério Público manifestando-se pela improcedência do feito, id. 74380765. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente registro que considerando as provas acostadas aos autos, o processo encontra-se devidamente instruído para um juízo de valor, não necessitando de dilação probatória, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, do Novo Código de Processo Civil. Assim sendo, passo ao julgamento do mérito, entendendo como suficientes as provas produzidas. Segundo o atestado médico id. 25083672, a Requerida sofre de Esquizofrenia e não apresenta condições para prática dos atos da vida civil. Com a entrada em vigor da Lei 13.146/15, alteraram-se os arts. 3º, 4º e 1.767, do Código Civil. Assim, a hipótese de incapacidade absoluta, antes, dentre outras, fundada em doença mental ou deficiência cognitiva, agora somente é possível em relação aos menores de dezesseis anos. A hipótese dos autos, resume-se, portanto, em incapacidade relativa, vez que a parte interditanda não pode exprimir sua vontade por causa aparentemente permanente (art. 4º, inciso III, do Código Civil). Nessa linha intelectiva, confira-se a lição doutrinária: “É preciso sublinhar, ademais, que a decisão judicial de interdição atinge, frontalmente, alguns valores constitucionalmente preservados em favor da pessoa, como a liberdade e a intimidade. É por isso que afirmamos não ser possível considerar para a interdição a pura e simples existência da patologia mental. É necessário atentar que a medida judicial atinge os direitos e as garantias fundamentais e, por via oblíqua, o exercício da cidadania pelo interditado. Daí a compreensão de que toda e qualquer interdição tem de estar fundada na proteção da dignidade do próprio interditando, e não de terceiros, sejam parentes ou não. (in Curso de direito civil: famílias, volume 6 / Cristiano Chaves de Farias; Nelson Rosenvald. – 7. ed. rev. ampl. e atual. – São Paulo: Atlas, 2015.15, p. 886)”. Em breve resumo, compete ao Curador, proteger os bens e o patrimônio pessoal do indivíduo, devendo evitar situações que prejudiquem o Curatelado. Segundo os autos, o Requerente convive com a interditanda, no entanto, segundo os documentos colacionados, fica claro que o pretenso curador não possui condições de exercer o múnus da curatela. Conforme estudo social do caso, id. 72077819, "A primeira visita aconteceu no dia 04 de julho, porém o senhor Sivaldo não teve condições de nos receber, pois estava muito bêbado,. A segunda visita ocorreu no dia 06 de julho de 2022, o senhor Sivaldo estava trabalho e conseguimos encontrá-lo. Fomos a sua resiência e logo depois e presenciamos a situação da casa em que vivem, tinha muita sujeira e está sem condições de viver com qualidade de vida e conforto". É citado que a Interditanda não faz uso de medicação e, determinada a perícia, não compareceu para que fosse dado prosseguimento do feito. Conclusão do Estudo de Caso, id. 72077819, "Eles residem em uma casa bem simples que não é própria, de taipa, coberta de telha, possui 02 quartos, 01 sala, 01 cozinha, 01 área no quintal, enérgia elétrica, água encanada e cozinha no carvão. Estão morando de favor nessa casa e o mesmo informou que o dono já pediu a casa de volta. A casa encontra-se em péssimas condições habitacionais, pois a sujeira começa desde a parte interna. É triste ressaltar, mas o Senhor Sivaldo, consome bebida alcoólica todos os dias e que os dois passam muita necessidade." Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADORA. AUSÊNCIA DE APTIDÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. A interdição configura-se medida extrema, que repercute efeitos em direitos fundamentais básicos, de modo que sua decretação há que ser baseada em provas suficientes e robustas, tanto acerca da ausência da plena capacidade do interditando para a prática dos atos da vida civil, quanto da aptidão daquele que vier a ser nomeado como seu curador. II. Nos termos do artigo 755, § 1º, do CPC, a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. III. No caso em tela, restou devidamente comprovado, por meio de audiência de entrevista e estudo psicossocial, que a autora/apelante não possui a aptidão necessária para exercer a curatela de seu genitor, de maneira que não merece reparos a improcedência do pleito inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 01639537920188090137 RIO VERDE, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021) - (grifo nosso) Nesse cenário, a documentação colacionada aos autos demonstra que a parte requerida foi diagnosticada com transtornos mentais (esquizofrenia). Por sua vez, a parte autora não demonstrou apta a exercer a curatela, entendimento este manifestado pelo Ministério Público, id. 74380765. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de curatela ajuizada pelo autor em face de LEIDIANE BARBOSA DA COSTA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a curatela provisória. Sem custas, por ser o Requerente beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Tendo em vista a inexistência de atuação de Defensor Público nesta Comarca, condeno o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo aqui nomeado, Dr. JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS, OAB/MA 13.567-A. Em razão da qualidade do trabalho desempenhado, e da notável diligência com que executou suas atribuições, fixo em seu favor honorários no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão e à Procuradoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, com cópia desta Sentença, informando desta condenação. Expeça-se Carta Precatória, caso necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Joselândia/MA, Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/09/2022, 12:14

Expedição de Mandado.

27/09/2022, 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/09/2022, 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/09/2022, 12:14

Julgado improcedente o pedido

26/09/2022, 17:39

Conclusos para julgamento

29/08/2022, 11:29

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JONEY SOARES SANTOS - MA10440-A Requerido(a)(s): LEIDIANE BARBOSA DA COSTA. MANDADO DE INTIMAÇÃO Pelo presente, de ordem do Dr. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de Direito titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras, respondendo pela Comarca de Joselândia, fica a parte REQUERENTE, acima em epígrafe, INTIMADA para, nos termos da ata de id. 69201270, tomar conhecimento dos ofícios de ids. 72077819, 71472619 e 70195406 e requerer o que entender de direito, no prazo legal.. Joselândia/MA, 24 de agosto de 2022. RUBENS EDUARDO SILVA Servidor(a) Judicial da Comarca de Joselândia/MA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA Avenida Duque de Caxias s/n, Centro / FONE: (99) 3637-1591 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO Nº. 0800832-33.2019.8.10.0146. Classe Processual: CURATELA (12234). Requerente(s): SIVALDO SALUSTRIANO PEREIRA. Advogado/Autoridade do(a)

25/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 12:27

Expedição de Mandado.

24/08/2022, 12:25

Juntada de petição

23/08/2022, 19:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/07/2022, 15:05

Juntada de Certidão

25/07/2022, 15:04

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOSELÂNDIA em 12/07/2022 23:59.

24/07/2022, 00:40

Decorrido prazo de CENTRO DE REFERENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS em 12/07/2022 23:59.

24/07/2022, 00:27

Juntada de Certidão

22/07/2022, 11:59

Juntada de Certidão

14/07/2022, 16:58

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOSELÂNDIA em 03/06/2022 23:59.

07/07/2022, 21:59

Juntada de Certidão

28/06/2022, 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2022, 08:37

Juntada de certidão de oficial de justiça

21/06/2022, 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2022, 08:35

Juntada de certidão de oficial de justiça

21/06/2022, 08:35

Expedição de Mandado.

17/06/2022, 13:55

Juntada de Ofício

17/06/2022, 13:52

Expedição de Mandado.

17/06/2022, 13:48

Juntada de Ofício

17/06/2022, 13:47

Juntada de Certidão

15/06/2022, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 13:00

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 14/06/2022 09:30 Vara Única de Joselândia.

14/06/2022, 13:00

Juntada de certidão de oficial de justiça

11/05/2022, 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2022, 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2022, 13:11

Juntada de certidão de oficial de justiça

06/05/2022, 13:11

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 24/03/2022 23:59.

28/03/2022, 16:21

Juntada de Certidão

23/03/2022, 14:43

Juntada de certidão de oficial de justiça

07/03/2022, 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2022, 14:43

Publicado Intimação em 03/03/2022.

07/03/2022, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

07/03/2022, 09:59

Juntada de petição

01/03/2022, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JONEY SOARES SANTOS - MA10440-A Requerido(a)(s): LEIDIANE BARBOSA DA COSTA. MANDADO DE INTIMAÇÃO Pelo presente, de ordem de ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA Avenida Duque de Caxias s/n, Centro / FONE: (99) 3637-1591 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO Nº. 0800832-33.2019.8.10.0146. Classe Processual: CURATELA (12234). Requerente(s): SIVALDO SALUSTRIANO PEREIRA. Advogado/Autoridade do(a)

28/02/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

25/02/2022, 11:48

Juntada de Ofício

25/02/2022, 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 11:36

Expedição de Mandado.

25/02/2022, 11:36

Expedição de Mandado.

25/02/2022, 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/02/2022, 11:36

Audiência Entrevista com curatelando designada para 14/06/2022 09:30 Vara Única de Joselândia.

25/02/2022, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 14:26

Conclusos para despacho

22/03/2021, 18:00

Juntada de petição

19/03/2021, 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/03/2021, 10:03

Juntada de Ato ordinatório

17/03/2021, 10:01

Juntada de Certidão

17/03/2021, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 08/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 07:12

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 04:47

Decorrido prazo de JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS em 01/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 19:35

Decorrido prazo de JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS em 01/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

03/02/2021, 15:17

Publicado Intimação em 25/01/2021.

03/02/2021, 15:17

Publicado Intimação em 25/01/2021.

03/02/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

03/02/2021, 00:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2021, 20:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2021, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2021, 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/01/2021, 11:34

Juntada de certidão

14/01/2021, 11:34

Conclusos para decisão

14/12/2020, 15:20

Juntada de Certidão

14/12/2020, 15:20

Juntada de contestação

13/12/2020, 18:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/12/2020, 08:24

Publicado Intimação em 11/12/2020.

11/12/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 00:15

Juntada de Ofício

10/12/2020, 19:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/12/2020, 16:29

Juntada de Ofício

10/12/2020, 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2020, 10:02

Expedição de Mandado.

09/12/2020, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2020, 20:14

Conclusos para decisão

23/10/2020, 15:08

Juntada de Certidão

23/10/2020, 15:06

Decorrido prazo de LEIDIANE BARBOSA DA COSTA em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 04:42

Juntada de certidão

01/09/2020, 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2020, 15:34

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 05:15

Juntada de Certidão

10/08/2020, 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/08/2020, 13:58

Juntada de Outros documentos

31/07/2020, 08:46

Juntada de petição

28/07/2020, 21:29

Juntada de Certidão

28/07/2020, 13:02

Juntada de Certidão

28/07/2020, 12:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/07/2020, 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/07/2020, 09:31

Expedição de Mandado.

22/07/2020, 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/07/2020, 09:31

Concedida a Antecipação de tutela

20/07/2020, 16:39

Conclusos para decisão

15/06/2020, 07:31

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 12/06/2020 23:59:59.

13/06/2020, 01:53

Juntada de petição

28/05/2020, 16:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/05/2020, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2020, 11:49

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 17/03/2020 23:59:59.

18/03/2020, 01:00

Conclusos para decisão

30/01/2020, 18:04

Juntada de petição

30/01/2020, 12:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/01/2020, 15:40

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 21/01/2020 23:59:59.

22/01/2020, 01:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/11/2019, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2019, 15:38

Distribuído por sorteio

30/10/2019, 21:28

Conclusos para decisão

30/10/2019, 21:28

Documentos

Petição

•29/09/2022, 13:17

Sentença

•26/09/2022, 17:39

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 15:04

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•14/06/2022, 13:00

Despacho

•22/02/2022, 14:26

Ato Ordinatório

•17/03/2021, 10:01

Despacho

•18/01/2021, 12:16

Despacho

•07/12/2020, 20:14

Decisão

•20/07/2020, 16:39

Despacho

•18/05/2020, 11:49

Despacho

•01/11/2019, 15:38

28/09/2022, 00:00