Procedimento Comum Cível 0801235-47.2019.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801235-47.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:33

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:28

Publicação

31/03/2026, 00:56

Publicação

30/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(a):Advogados do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e Art. 203 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento nº. 22/2018 da Corregedoria do Estado do Maranhão, bem como da PORTARIA-TJ - 3562025, pratico de ofício, o Ato Ordinatório a seguir: INTIMAÇÃO: INTIMO a parte EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais finais, nos termos da Lei Estadual nº 12.193/2023 (arts. 3º, 6º e 24), sob pena de inclusão do débito em dívida ativa da Fazenda Pública. Ressalte-se que caberá a parte devedora a elaboração dos cálculos e a emissão da respectiva guia, conforme disposto no art. 3º da mencionada Lei, que impõe às partes a obrigação de proverem as custas dos atos que realizam ou requeiram, inclusive nos processos eletrônicos, antecipando-lhes o pagamento. Senador La Rocque (MA), Sexta-feira, 27 de Março de 2026. REGINALDO DE MORAIS COIMBRA SOUSA Tecnico Judiciario ¹ Art. 3º da Lei nº 12.193/2023 (MA): “Caberão às partes e terceiros(as) interessados(as) proverem as custas dos atos que realizam ou requeiram inclusive nos processos eletrônicos, antecipando-lhes o pagamento, observado o disposto nas leis processuais e nesta Lei.” Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Processo nº 0801235-47.2019.8.10.0131 Autor(a):FRANCISCO PEREIRA NASCIMENTO Advogado(a): Advogado do(a)

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 09:31

Ato ordinatório

27/03/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO PEREIRA NASCIMENTO ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO:Advogados do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SENADOR LA ROCQUE/MA, Quinta-feira, 26 de Março de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Senador La Roque Processo nº. 0801235-47.2019.8.10.0131–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO PEREIRA NASCIMENTO ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO:Advogados do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SENADOR LA ROCQUE/MA, Quinta-feira, 26 de Março de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Senador La Roque Processo nº. 0801235-47.2019.8.10.0131–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 14:14

Recebimento (competência exclusiva)

26/03/2026, 14:14

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES (OAB/MA 6.100) AGRAVADO: FRANCISCO PEREIRA NASCIMENTO ADVOGADA: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - OAB/MA 10092-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação do consumidor para reformar sentença e condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de cobranças indevidas na fatura de energia elétrica referentes a serviço de seguro não contratado. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança reiterada de serviço não contratado gera direito à indenização por danos morais; e (ii) saber se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser fixada sobre o valor da causa ou sobre o valor da condenação. III. Razões de decidir A concessionária não comprovou a contratação válida do serviço “RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL” pelo consumidor, tampouco apresentou o contrato exigido judicialmente, caracterizando falha na prestação do serviço. A cobrança indevida, por período prolongado e sem respaldo contratual, configura violação aos direitos da personalidade do consumidor, não sendo mero aborrecimento, mas prática abusiva reiterada. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, valor razoável e proporcional, com base nos princípios da função compensatória e pedagógica. Quanto aos honorários, correta a aplicação do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o valor da condenação como base de cálculo. Devida a majoração da verba honorária para 15% em grau recursal. IV. Dispositivo e tese Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A cobrança reiterada de serviço não contratado por concessionária de energia elétrica configura dano moral indenizável, não se tratando de mero aborrecimento. 2. A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve corresponder ao valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, quando há proveito econômico definido.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, e 1.021; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.385.842/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.09.2013; TJ-SE, RI 0000104-31.2021.8.25.0051, Rel. Livia Santos Ribeiro, j. 04.02.2022; TJ-CE, RI 0000165-95.2018.8.06.0059, Rel. Flávio Luiz P. Marques, j. 14.05.2020; TJ-MA, ApCiv 0804592-17.2019.8.10.0040, Rel. José Jorge F. dos Anjos, j. 06.12.2022. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0801235-47.2019.8.10.0131 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Ricardo Tadeu Bulgarin Duailibe (Presidente) e Luiz de França Belchior Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Procurador de Justiça, a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, 9 de fevereiro de 2026. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS (OAB/MA nº 6.100) EMBARGADO: FRANCISCO PEREIRA NASCIMENTO ADVOGADA: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - OAB/MA 10092-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0801235-47.2019.8.10.0131 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta por Francisco Pereira Nascimento para fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária a partir da data do arbitramento. O embargante aponta a existência de contradição e erro material na decisão embargada, especificamente quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Sustenta que a fixação da fluência dos juros a partir do evento danoso é incompatível com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que distingue os critérios de contagem para danos morais e materiais. Alega que, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros deveriam incidir a partir da data da citação ou, alternativamente, da data do arbitramento, sendo esta última a mais adequada por representar o momento em que a indenização assume expressão patrimonial. Nos embargos também é alegado que o acórdão embargado contradiz julgados recentes do STJ, nos quais se reconhece que o dano moral não pode gerar mora anterior ao arbitramento judicial, por inexistência de obrigação líquida antes da decisão que quantifica a indenização. Por fim, requer que seja acolhido o pedido com efeitos infringentes para alterar o termo inicial dos juros moratórios e, adicionalmente, que futuras intimações sejam expedidas em nome da advogada Lucimary Galvão Leonardo Garcês. É o relatório. DECIDO. Ab initio, determino à Secretaria que altere no Sistema PJE a habilitação do patrono da parte Embargante, para que as intimações sejam exclusivamente em nome da advogada LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS (OAB/MA nº 6.100). É cediço que as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios estão delineadas no art. 1.022, do CPC/2015, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. A embargante apontou os vícios de contradição e erro material, sob o argumento de que a decisão teria fixado de forma incorreta o termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais, determinando a incidência a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante ao argumento de que a fixação dos juros moratórios desde o evento danoso constituiria erro material, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada na decisão embargada, a saber: “Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo, para fixar a indenização por dano moral imposta ao apelado em favor do apelante no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora à taxa de 1%, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. O STJ estabelece que "os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida" e que "não podem ser acolhidos embargos declaratórios que [...] revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido". Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão o recurso adequado não são os embargos de declaração. Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Esta decisão servirá de ofício/mandado para todos os fins de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luis, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801235-47.2019.8.10.0131. APELANTE: FRANCISCO PEREIRA NASCIMENTO ADVOGADO: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa RELATÓRIO Adoto o relatório exarado no parecer ministerial, o qual passo à transcrição: Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO PEREIRA NASCIMENTO, nos autos da “Ação Ordinária”, promovida em desfavor do EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ora apelado, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Senador La Rocque, que julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: “a) DEFERIR o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar a cessação dos descontos indevidos nas faturas de energia da parte autora (conta contrato n° 12012152), a título de “RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL”, sob pena de imposição de multa de R$300,00, por desconto efetuado, limitando a sua incidência a R$5.000,00, a contar da intimação da presente; b) DECLARAR INEXISTENTE a relação jurídica objeto da demanda, relativa à contratação denominada “RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL” da parte autora; c) CONDENAR a parte demandada ao pagamento em dobro do valor incidente sobre a relação, a título de “RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL”, descontados, referentes aos meses 04/2015 a 10/2016, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, somados à correção pelo INPC/IBGE, a partir da ocorrência do prejuízo; d) DEIXAR de acolher o pleito de indenização por danos morais, em face da fundamentação supra. ” (id 30115398) Irresignado, o Requerente apelou (id 30115399) alegando em suas razões, basicamente, do direito ao recebimento dos danos morais. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo. Com Contrarrazões, sob o id 30115411. Vista à Procuradoria Geral de Justiça. São os fatos. Passa-se a manifestação. Ao final, a Procuradora de Justiça, Drª. Mariléa Campos dos Santos Costa. Manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento para que seja condenada a parte requerida em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) (id 7622384). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação cível. Dos autos, extrai-se que o apelante ajuizou a presente ação em face da ora apelada, alegando ter sofridos danos materiais e morais em decorrência de cobrança indevida. Afirma que teve inserida indevidamente em sua fatura cobrança de “Seguro Renda Hospitalar Premiada Individual”. Sustenta que a cobrança é indevida, tendo em vista que não firmou nenhum contrato referente a tal seguro. Desse modo, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação da ré, ora apelada, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O inconformismo com a sentença diz respeito tão somente ao arbitramento da indenização por dano moral. Pois bem. No que concerne a caracterização dos danos morais, ressalto que a mera cobrança indevida, sem inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, não caracteriza o dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a comprovação de sua ocorrência. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. 1. COBRANÇA INDEVIDA, SEM INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA. 2. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Quando não há inscrição em cadastro de inadimplentes, a mera cobrança após a solicitação de cancelamento do serviço não gera presunção de dano moral, sendo imprescindível a comprovação de constrangimento ou abalo psicológico suficiente para ensejar indenização. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 3. A análise da existência do dissídio jurisprudencial suscitado é inviável, tendo em vista que os acórdãos paradigmas não guardam a necessária similitude fática com o aresto recorrido, conforme exigem os arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1153364/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018) No caso em análise, dos termos da petição inicial e das razões recursais, extraio a presença dos elementos caracterizadores de um dano moral que deva ser pecuniariamente compensado, haja vista o autor ter sido cobrado indevidamente por valor não contratado (R$ 10,90), durante os anos de 2015, 2016 e 2017. Com efeito, o valor da indenização deve ser arbitrado levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo também ponderar a condição econômica das partes, não devendo a indenizar ser irrisória e nem exorbitante, pois não tem o condão de modificar a situação patrimonial dos litigantes, mas sim de reparar os danos sofridos em virtude de uma conduta delituosa. Assim se manifesta o Professor RAFAEL PETEFFI DA SILVA1, transcrevendo lição de CAVALIERI FILHO (2003, p. 108): "Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sócias do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes". GRIFEI. Neste contexto, ponderando tais critérios, e levando em conta a capacidade financeira da empresa Apelada e reprovabilidade da conduta ilícita, bem como a extensão dos danos sofridos, arbitro a indenização para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com efeito, o quantum indenizatório ora fixado atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo o valor satisfatório para atenuar as consequências dos danos sofridos e de forma alguma configura enriquecimento sem causa, além de exercer o caráter pedagógico sobre o causador do dano. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo, para fixar a indenização por dano moral imposta ao apelado em favor do apelante no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora à taxa de 1%, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado. Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator 1 Responsabilidade civil / Especialização em novo direito civil - módulo II - Palhoça: UNISULVirtual, 2005, p. 91.

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO PEREIRA NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo n° 0801235-47.2019.8.10.0131 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0801235-47.2019.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência formulada por FRANCISCO PEREIRA NASCIMENTO em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA, pelos fundamentos delineados na exordial. Em sede de Contestação, a parte demandada requereu a improcedência da ação. Réplica à contestação apresentada nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Quanto ao mérito, cumpre considerar que, a partir do disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), vislumbra-se a ocorrência da relação de consumo entre as partes desta demanda. A controvérsia cinge-se em saber sobre a legalidade da cobrança realizada a título de “RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL” e, por consequência, acerca da verificação de eventual responsabilidade civil da demandada. A cobrança resta demonstrada pela juntada aos autos das faturas colacionadas pela parte autora nas quais constam a cobrança com a denominação “RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL” e pela parte requerida(id 20996104-fls.16), tendo a demandada asseverado em parecer comercial que a cobrança ocorreu de 04/2015 a 10/2016, de modo que o deslinde do julgamento passa pela existência, ou não, de contratação da relação jurídica individualizada no bojo do pacto estabelecido, situação não demonstrada pela parte requerida, nos termos do Art. 373, II, do CPC, tendo em vista que não depositou o contrato original na secretaria judicial conforme determinado no despacho de id 26328227 e certificado no id 34401087, tendo por consequência a cessação da fé do referido documento carreado nos autos (Art.428, I, do CPC). Quanto aos danos morais, estes correspondem a lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimento, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. No caso em tela, não restou devidamente demonstrado nos autos que a conduta da parte demandada ofendeu os direitos da personalidade da parte autora, não incidindo na hipótese a possibilidade de condenação a indenização por danos morais, visto que a mera cobrança de débito inexistente, sem maiores repercussões comprovadas na vida do prejudicado, não tem o condão de autorizar o referido arbitramento. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: a) DEFERIR o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar a cessação dos descontos indevidos nas faturas de energia da parte autora (conta contrato n° 12012152), a título de “RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL”, sob pena de imposição de multa de R$300,00, por desconto efetuado, limitando a sua incidência a R$5.000,00, a contar da intimação da presente; b)DECLARAR INEXISTENTE a relação jurídica objeto da demanda, relativa à contratação denominada “RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL” da parte autora; c) CONDENAR a parte demandada ao pagamento em dobro do valor incidente sobre a relação, a título de “RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL”, descontados, referentes aos meses 04/2015 a 10/2016, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, somados à correção pelo INPC/IBGE, a partir da ocorrência do prejuízo; d) DEIXAR de acolher o pleito de indenização por danos morais, em face da fundamentação supra. Considerando a situação de sucumbência recíproca, nos termos da previsão do art. 86, caput, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposição do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo, em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos da previsão do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais registros. Serve a presente de mandado. Senador La Rocque -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

29/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento (competência exclusiva)

Todas as movimentações(58)