Procedimento Comum Cível 0000763-49.2017.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000763-49.2017.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 07:38

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 15:14

Definitivo

05/05/2025, 08:44

Mero expediente

29/04/2025, 16:59

Conclusão (para despacho)

17/04/2024, 18:52

Documento (Certidão)

17/04/2024, 18:52

Decurso de Prazo

01/03/2024, 01:17

Decurso de Prazo

01/03/2024, 01:05

Publicação

06/02/2024, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0000763-49.2017.8.10.0099 [Correção Monetária] Requerente(s): ANTONIO MOREIRA DE LUCENA NETO Requerido(a): MUNICIPIO DE MIRADOR DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, dar início ao cumprimento de sentença nos termos dos arts. 534 e 536 do CPC. Caso não haja manifestação, certifique-se e arquive-se os autos, com as cautelas de praxe. Caso haja manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos os autos. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0000763-49.2017.8.10.0099 [Correção Monetária] Requerente(s): ANTONIO MOREIRA DE LUCENA NETO Requerido(a): MUNICIPIO DE MIRADOR DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, dar início ao cumprimento de sentença nos termos dos arts. 534 e 536 do CPC. Caso não haja manifestação, certifique-se e arquive-se os autos, com as cautelas de praxe. Caso haja manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos os autos. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

Mero expediente

29/01/2024, 16:50

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 14:36

Documento (Certidão)

13/06/2023, 14:36

Documentos

Intimação

•05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Mirador Procurador: Daniel Furtado Veloso - OAB MA8207 Apelado: Maria das Gracas Barbosa da Silva Procurador: Dr. Edilson Ferreira de Sousa - OAB PI16429-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N TA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE DEPÓSITO DO FGTS. INCOMPATIBILIDADE. CARGO COMISSIONADO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. RESPONSABILIDADE DO GESTOR ATUAL. VERBAS CONSTITUCIONAIS DEVIDAS. 13º E 1/3 DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. I - É notória a posição firmada quanto ao direito de agentes públicos temporários a perceberem os valores referentes aos depósitos de FGTS, quando a respectiva contratação é declarada nula, normalmente em razão de sucessivas prorrogações. Todavia, em relação à hipótese em que a atividade temporária decorre da nomeação para o exercício de cargo em comissão, o entendimento muda; II - No caso, tendo a apelada sido nomeada para o exercício de cargo comissionado, o vínculo estabelecido com o ente público deu-se sob a égide do direito público, regido pelo regime estatutário local, não incidindo as regras da legislação trabalhista, sendo inexigível o depósito de FGTS; III – Verifico que a requerente demonstrou a sua condição de servidora pública municipal, por meio de fartos documentos juntados á inicial, ao passo que a municipalidade em nenhum momento comprovou ter-lhe pago as verbas pleiteadas (férias, 13º salário, verbas salariais), bem como não contestou os documentos acostados aos autos que evidenciavam o vínculo funcional e a contraprestação dos serviços pelo apelado, se desincumbindo, portanto, do ônus de provar o fato extintivo de sua obrigação, previsto no. art. 373, II, do CPC; IV - apelação não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual da 17 de novembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000763-49.2017.8.10.0099 - MIRADOR/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Sebastiao Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Ana Lidia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 17 de novembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo n. 0000763-49.2017.8.10.0099 Reclamação Trabalhista Requerente(s): Antonio Moreira de Lucena Neto Requerido(a): Município de Mirador/MA. SENTENÇA Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por Antonio Moreira de Lucena Neto em face do Município de Mirador/MA, aduzindo que a parte autora foi contratada pelo requerido em 15/09/2013 para exercer a função de Diretor do Departamento de Recursos Humanos, recebendo um salário-mínimo. Ainda, sustenta que foi demitido sem justa causa em 30/12/2016, e que o contrato de trabalho não foi registrado na CTPS, não houve recolhimento de FGTS, e que não foi pago o salário de dezembro de 2016. Requer o reconhecimento da prestação de serviço entre 15/09/2013 e 30/12/2016, bem como a condenação do requerido para pagar o saldo de salário, décimo terceiro, férias, recolher o FGTS e as verbas rescisórias. Pugna pela justiça gratuita. Juntou procuração e documentos às fls. 10/37. Despacho inicial de fl. 38 concedeu a justiça gratuita e determinou a citação do réu para contestar o feito no prazo legal. Contestação às fls. 45/53, alegando a preliminar de prescrição. No mérito, sustenta a nulidade do contrato, a restrição orçamentária e que a parte autora não provou a constituição do seu direito. Diante disto, requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica às fls. 94, pleiteando o julgamento antecipado do feito. Instado a se manifestar, o réu dispensou a produção de provas e pleiteou o julgamento antecipado do feito às fls. 101/102. É o que importa relatar. DECIDO. Preliminares. Ab initio, cumpre-me ressaltar, por ser matéria de ordem pública, apreciável de ofício pelo magistrado, não obstante tenha sido arguido pelo réu em contestação, por força do art. 332, § 1º do CPC, a prescrição parcial operada quanto à pretensão autoral. Com efeito, embora tenha a autora pugnado pela condenação do réu ao pagamento do 13º salário, férias c/c 1/3, férias proporcionais, saldo de salário, FGTS e verbas rescisórias, é de se concluir que tal pretensão não se encontra prescrita. A matéria de prescrição contra a Fazenda Pública é regulada pelo Decreto-Lei nº 20.910/32 (art. 1º), que estabelece a prescrição quinquenal para as pretensões opostas contra a Fazenda Pública, seja Federal, Estadual ou Municipal e pela Súmula 85 do STJ1, segundo a qual, nas relações de trato sucessivo, a prescrição atinge as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecedem a propositura da ação. In casu, verifico que a ação foi proposta em 13/09/2017 (fl. 02), aplicando-se o teor do art. 312 do CPC. Considerando tal marco, restariam prescritas eventuais parcelas a que faça jus a parte Requerente anteriormente a 13/09/2012. Entretanto, o suposto vínculo iniciou em data posterior, não sendo atingida qualquer pretensão pela prescrição. Sendo assim, rejeito a preliminar de prescrição. Mérito. Primeiramente, cumpre consignar que os autos estão aptos a julgamento, não havendo necessidade de ulterior produção de provas, motivo pelo qual realizo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Registre-se, por relevante, que a própria Carta Política estabelece que as funções de confiança serão exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e que os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme se extrai do inciso V, do citado dispositivo, ipsis litteris: Art. 37. (...) (...) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; Esta previsão constitucional objetiva proporcionar a todos aqueles que pretendem ingressar no serviço público a igualdade de condições, ou seja, que possam utilizar o mesmo meio para alcançar o seu objetivo, respeitando, assim, o que preceitua o princípio da impessoalidade. Além da hipótese do cargo em comissão, a própria Carta Magna prevê a possibilidade de contratação de servidor sem a necessidade de aprovação em concurso público, desde que seja para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No entanto, para que se efetue a contratação temporária, é necessário não apenas que seja estipulado o prazo de contratação em lei, mas, principalmente, que o serviço a ser prestado revista-se do caráter da temporariedade (artigo 37, inciso IX da CF). A Lei 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, menciona taxativamente as hipóteses em que se presume a “necessidade temporária de excepcional interesse público”. A parte autora expôs na inicial que ingressou, nos quadros de funcionários do Município de Mirador/MA, na condição de Diretor do Departamento de Recursos Humanos, nomeado para cargo em comissão pela Portaria n° 078/2016, de 06 de maio de 2016, símbolo CC-II, vinculado à Secretaria Municipal de Administração Geral e Finanças, criado através da Lei Municipal n° 185/2009, conforme cópia da portaria à fl. 14. Assim, é imprescindível compreender quais as repercussões advindas dessa forma de ingresso na Administração Pública. Segundo o jurista José dos Santos Carvalho Filho: “Os cargos em comissão, ao contrário dos tipos anteriores, são de ocupação transitória. Seus titulares são nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante. Por isso é que na prática alguns os denominam de cargos de confiança. A natureza desses cargos impede que os titulares adquiram estabilidade. Por outro lado, assim como a nomeação para ocupá-los dispensa a aprovação prévia em concurso público, a exoneração do titular é despida de qualquer formalidade especial e fica a exclusivo critério da autoridade nomeante. Por essa razão, é que são considerados de livre nomeação e exoneração”.2 Nesse cenário, resta patente a precariedade da admissão no cargo, tendo em vista que é de livre nomeação e exoneração, conforme o art. 37, inciso II, da CF/88. A Administração Pública, ao admitir o servidor comissionado, atua de acordo com seu critério discricionário, de modo que inexiste relação trabalhista ou estatutária, mas, sim, um vínculo de natureza administrativa. Em razão disso, como não há nenhuma relação de trabalho entre a parte autora e o Município de Mirador, inexiste a obrigação de reconhecimento de direitos idênticos aos dos empregados celetistas. Quanto às férias, acrescido de 1/3 constitucional, e ao décimo terceiro, faz jus a parte autora, haja vista serem direitos constitucionais inerentes a todos os servidores ocupantes de cargo público, consoante arts. 39, § 3.º, e 7.º, VIII e XVII, todos da Carta Magna. Da mesma forma, devido o saldo de salário do mês de dezembro de 2016, já que estes valores decorrem do próprio dispêndio laboral do autor, não podendo a Administração enriquecer-se ilicitamente às custas de seus servidores. Vale lembrar que a parte demandante comprovou seu vínculo funcional, conforme os documentos apresentados: portaria de nomeação e contracheques (fls.14/23), e que tal situação não foi contestada especificamente pelo réu. De modo que, comprovado o vínculo, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, em se tratando de pagamento de verbas remuneratórias previstas no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, incumbe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Não cabe à parte autora produzir prova negativa, no sentido de demonstrar não ter percebido a citada verba. In casu, o Município não se desincumbiu de seu ônus probatório, quedou-se inerte, não demostrando a quitação de tais verbas salariais, o que se faria com a simples juntada dos contracheques, por exemplo. Portanto, nesse ponto, a pretensão da parte autoral foi acolhida. Nesse diapasão: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO -SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE RIACHO DOS MACHADOS - VERBAS SALARIAIS - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO ENTE PÚBLICO - PAGAMENTO DEVIDO - HORAS-EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO - FÉRIAS-PRÊMIO - ÔNUS DA PROVA. É devido o pagamento das férias e terço constitucional ao servidor público, uma vez que o Município não fez prova de sua quitação. Se os autos carecem de provas que demonstrem que o autor faz jus ao recebimento das horas extraordinárias e do adicional noturno, não pode o ente municipal ser condenado ao pagamento de tais verbas. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme a regra expressa no Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 10522150002205001 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 14/05/2020, Data de Publicação: 15/06/2020) (grifo nosso). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO ATRASADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. ÔNUS DO RÉU. I - Tratando-se de demanda interposta por servidor estatutário é competente a Justiça Estadual para apreciar a questão relativa à cobrança de vencimentos não pagos. II - Comprovado o vínculo funcional entre a autora e o município, bem como ausente qualquer prova de pagamento das verbas pleiteadas pelo ente público, mostra-se incontroverso o direito ao recebimento das mesmas. III - Apelo improvido. (TJ-MA - AC: 73102008 MA, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 06/08/2008, URBANO SANTOS) (grifo nosso). Por oportuno, esclareço que o salário a ser considerado para fins de cálculo do valor devido há de ser aquele percebido pelo servidor comissionado à época em que as parcelas deveriam ter sido efetivamente pagas, o qual foi comprovado nos autos e não contestado especificamente pelo réu, qual seja um salário-mínimo. Além disso, leva-se em conta que o período aquisitivo das férias ocorre após os 12 (doze) meses de labor. Quanto aos depósitos de FGTS, não assiste razão à parte demandante, pois o correto é aplicar à espécie a regra do art. 39, § 3º, da CRFB/88 (incluído pela EC 19/98), que não prevê ao servidor público qualquer direito a FGTS: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” Neste sentido, entendo como salutar transcrever a decisão da 1ª Turma do TJ-MG, in verbis: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATOS CELEBRADOS DE FORMA SUCESSIVA. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. - A nulidade da contratação temporária não convola o regime jurídico-administrativo em celetista, e, por conseguinte, não é devido o FGTS. - O julgamento realizado pelo STF no RE n. 705.140 não é aplicável ao servidor temporário quando está provado que a contratação se deu pelas regras do regime jurídico-administrativo. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.250532-0/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/09/2016, publicação da súmula em 26/09/2016) (grifo nosso). De fato, é de todo impensável conceber a concessão de FGTS a quem tem vínculo pelo regime jurídico-administrativo, exatamente pelo fato de a Constituição Federal no seu art. 39, § 3º não ter feito tal previsão. Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, e consequentemente: 1) RECONHEÇO o trabalho prestado pelo autor ao réu no cargo de Diretor do Departamento de Recursos Humanos, nomeado para cargo em comissão pela Portaria n° 078/2016, de 06 de maio de 2016, símbolo CC-II, vinculado à Secretaria Municipal de Administração Geral e Finanças, criado através da Lei Municipal n° 185/2009, de 15/09/2013 até 30/12/2016; 2) CONDENO o Município réu ao pagamento do saldo de salário do mês de dezembro de 2016 (R$ 880,00), das férias acrescidos do terço constitucional, bem como o décimo terceiro salário devidos no período trabalhado pelo autor, a serem apurados por cálculo aritmético em liquidação de sentença. Esta sentença está sujeita, quanto à correção monetária, os índices do IPCA-E, desde o não pagamento de cada verba devida e, quanto aos juros de mora, incidirão os juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do decidido em repercussão geral, Tema 810-STF, já que não se trata de relação jurídico-tributária. Condeno o sucumbente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Por se tratar de prestação continuada que certamente não excederá o importe de 100 salários-mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, III, do CPC, não há que se falar em reexame necessário. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de Admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito 1“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” 2CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30 ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Atlas, 2016, p.644.

09/09/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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