Interdito Proibitório 0802151-90.2019.8.10.0031 - TJMA

Interdito Proibitório 0802151-90.2019.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/08/2023, 18:02

Decurso de Prazo

08/08/2023, 03:49

Decurso de Prazo

08/08/2023, 03:30

Publicação

31/07/2023, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DA 1º VARA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA, e independentemente de despacho, conforme a faculdade prevista no artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e, ainda, com supedâneo no artigo 126 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, intimo as partes, haja vista o trânsito em julgado da sentença/acordão, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Chapadinha(MA), 26 de julho de 2023

27/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

26/07/2023, 13:55

Recebimento (competência exclusiva)

25/07/2023, 15:00

Documento (Outros documentos)

25/07/2023, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Francineude de Melo Campo Advogado: Dr. Raimundo Elcio Aguiar de Sousa- OAB/MA – nº 6.162 2º Apelado: Marcelo Pessoa de Menezes Advogado: Dr. João José Cunha Pessoa- OAB/MA 14.237 Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. DESERÇÃO DO RECURSO SUBORDINADO. NÃO CONHECIMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL DISCUTICO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. IMPROVIMENTO. I - Apesar de o apelante dizer-se proprietário do imóvel objeto de discussão e ter constatado risco de perder-lhe a posse, com a tentativa de invasão pelo requerido, em junho/2019, com a construção de um muro no local, verifica-se, em verdade, cuidarem os autos de interdito proibitório que se insere no rol das ações possessórias, e assim sendo requer a demonstração do poder de fato sobre a coisa, exercido em nome próprio, para que se possa visar à proteção preventiva da posse, diante de ameaça iminente de esbulho ou turbação. É dizer: diverge, a tutela inibitória preventiva, das outras suas ações possessórias, que visam a proteger uma posse violada (ou pelo esbulho ou pela turbação). Sucede que, conforme bem restou demonstrado nos autos, o apelante/autor não se desincumbiu de demonstrar o alegado direito à defesa da sua posse, por sequer demonstrar detê-la de fato sobre o bem; II – considerando que, “as provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial não indicam o exercício da posse pelo autor, mas a doação do terreno em questão pelo seu pai à Francisca de Jesus, como forma de quitação de verbas rescisórias e, posteriormente, a venda do bem por esta última ao genitor do réu em janeiro/2005” (grifos originais); tendo inclusive algumas testemunhas, dentre elas Maria do Amparo Lima Medeiros e Alcindo Pereira dos Santos, declarado jamais terem visto o autor no local, decerto que se afigura devida a sentença de improcedência do pedido possessório; III – apelação principal não provida e apelação adesiva não conhecida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 08/06/2023 a 15/06/2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802151-90.2019.8.10.0031 - CHAPADINHA 1ºApelante: Marcelo Pessoa de Menezes Advogado: Dr. João José Cunha Pessoa- OAB/MA 14.237 1ºApelado: Francineude de Melo Campo Advogado: Dr. Raimundo Elcio Aguiar de Sousa- OAB/MA – nº 6.162 2ª Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento à primeira apelação e não conhecer da segunda apelação, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lidia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 15 de junho de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Francineude de Melo Campo Advogado: Dr. Raimundo Elcio Aguiar de Sousa- OAB/MA – nº 6.162 2º Apelado: Marcelo Pessoa de Menezes Advogado: Dr. João José Cunha Pessoa- OAB/MA 14.237 Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802151-90.2019.8.10.0031 - CHAPADINHA 1ºApelante: Marcelo Pessoa de Menezes Advogado: Dr. João José Cunha Pessoa- OAB/MA 14.237 1ºApelado: Francineude de Melo Campo Advogado: Dr. Raimundo Elcio Aguiar de Sousa- OAB/MA – nº 6.162 2ª Vistos, etc. Considerando que, das razões recursais (Id. 17013794) e do pedido Id. 22140668, o 2º apelante se diz pobre na forma da lei para requerer assistência judiciária gratuita, apesar de também ter dito que gastou mais de R$ 30.000,00 (Id. 17013715 - Pág. 12) no terreno objeto de disputa judicial, advirto que a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum (AgRg no AREsp nº 521.441/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 04/12/2014, in DJe de 11/12/2014) e não sendo direito absoluto, é de se determinar a intimação do recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que não goza de capacidade econômica para arcar com as custas processuais sem o prejuízo da própria subsistência e da manutenção de sua família (Precedentes: STJ – 1ª Turma, REsp nº 544.021; STJ – 2ª Turma, AI nº 915.919; STJ – 4ª Turma, REsp nº 604.425; STJ – 5ª Turma, REsp nº AgRg nº 1.149.193). Isso porque a assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte, tal como também prevê o referido art. 99, §2º, CPC; e in casu o apelante se diz atualmente Agente de Saúde do Município, exercendo, pois, atividade remunerada/assalariada; a qual, aliada ao fato de ter ocupado mandato político municipal, tendo inclusive as contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado, enquanto presidia a Câmara de Vereadores, indica a possibilidade de arcar com os ônus processuais. Do exposto, intime-se o 2º recorrente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar ao presente prova documental apta a configurar a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Cumprida a providência ou transcorrido o prazo, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 6 de fevereiro de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Francineude de Melo Campo Advogado: Dr. Raimundo Elcio Aguiar de Sousa- OAB/MA – nº 6.162 2º Apelado: Marcelo Pessoa de Menezes Advogado: Dr. João José Cunha Pessoa- OAB/MA 14.237 Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802151-90.2019.8.10.0031 - CHAPADINHA 1ºApelante: Marcelo Pessoa de Menezes Advogado: Dr. João José Cunha Pessoa- OAB/MA 14.237 1ºApelado: Francineude de Melo Campo Advogado: Dr. Raimundo Elcio Aguiar de Sousa- OAB/MA – nº 6.162 2ª Vistos, etc. Compulsando os presentes autos, verifico que o recurso adesivo, interposto por Francineude de Melo Campo, não se encontra instruído com o devido comprovante de recolhimento do preparo, e não há nestes autos eletrônicos nenhuma decisão expressa no sentido demonstrar ser a parte recorrente assistida pela justiça gratuita. Do exposto, à luz do o §4º do art. 1.007 do CPC, da Lei nº 9.109/2009 e dos arts 274 e 275, II, a, do RITJMA, intime-se o 2º Apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, instruir o presente recurso com a comprovação do recolhimento das custas recursais, em dobro, sob pena de lhe ser negado seguimento, nos termos também do art. 932, III e parágrafo único, do CPC. Após, com a sobredita providência, intime-se o 2º apelado para apresentação de contrarrazões ao recurso adesivo, na forma e prazo legais. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

22/11/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/05/2022, 23:20

Decurso de Prazo

29/10/2021, 21:12

Petição (Petição (outras))

25/10/2021, 22:21

Documentos

Ato ordinatório

•27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Francineude de Melo Campo Advogado: Dr. Raimundo Elcio Aguiar de Sousa- OAB/MA – nº 6.162 2º Apelado: Marcelo Pessoa de Menezes Advogado: Dr. João José Cunha Pessoa- OAB/MA 14.237 Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. DESERÇÃO DO RECURSO SUBORDINADO. NÃO CONHECIMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL DISCUTICO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. IMPROVIMENTO. I - Apesar de o apelante dizer-se proprietário do imóvel objeto de discussão e ter constatado risco de perder-lhe a posse, com a tentativa de invasão pelo requerido, em junho/2019, com a construção de um muro no local, verifica-se, em verdade, cuidarem os autos de interdito proibitório que se insere no rol das ações possessórias, e assim sendo requer a demonstração do poder de fato sobre a coisa, exercido em nome próprio, para que se possa visar à proteção preventiva da posse, diante de ameaça iminente de esbulho ou turbação. É dizer: diverge, a tutela inibitória preventiva, das outras suas ações possessórias, que visam a proteger uma posse violada (ou pelo esbulho ou pela turbação). Sucede que, conforme bem restou demonstrado nos autos, o apelante/autor não se desincumbiu de demonstrar o alegado direito à defesa da sua posse, por sequer demonstrar detê-la de fato sobre o bem; II – considerando que, “as provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial não indicam o exercício da posse pelo autor, mas a doação do terreno em questão pelo seu pai à Francisca de Jesus, como forma de quitação de verbas rescisórias e, posteriormente, a venda do bem por esta última ao genitor do réu em janeiro/2005” (grifos originais); tendo inclusive algumas testemunhas, dentre elas Maria do Amparo Lima Medeiros e Alcindo Pereira dos Santos, declarado jamais terem visto o autor no local, decerto que se afigura devida a sentença de improcedência do pedido possessório; III – apelação principal não provida e apelação adesiva não conhecida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 08/06/2023 a 15/06/2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802151-90.2019.8.10.0031 - CHAPADINHA 1ºApelante: Marcelo Pessoa de Menezes Advogado: Dr. João José Cunha Pessoa- OAB/MA 14.237 1ºApelado: Francineude de Melo Campo Advogado: Dr. Raimundo Elcio Aguiar de Sousa- OAB/MA – nº 6.162 2ª Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento à primeira apelação e não conhecer da segunda apelação, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lidia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 15 de junho de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Francineude de Melo Campo Advogado: Dr. Raimundo Elcio Aguiar de Sousa- OAB/MA – nº 6.162 2º Apelado: Marcelo Pessoa de Menezes Advogado: Dr. João José Cunha Pessoa- OAB/MA 14.237 Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802151-90.2019.8.10.0031 - CHAPADINHA 1ºApelante: Marcelo Pessoa de Menezes Advogado: Dr. João José Cunha Pessoa- OAB/MA 14.237 1ºApelado: Francineude de Melo Campo Advogado: Dr. Raimundo Elcio Aguiar de Sousa- OAB/MA – nº 6.162 2ª Vistos, etc. Considerando que, das razões recursais (Id. 17013794) e do pedido Id. 22140668, o 2º apelante se diz pobre na forma da lei para requerer assistência judiciária gratuita, apesar de também ter dito que gastou mais de R$ 30.000,00 (Id. 17013715 - Pág. 12) no terreno objeto de disputa judicial, advirto que a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum (AgRg no AREsp nº 521.441/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 04/12/2014, in DJe de 11/12/2014) e não sendo direito absoluto, é de se determinar a intimação do recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que não goza de capacidade econômica para arcar com as custas processuais sem o prejuízo da própria subsistência e da manutenção de sua família (Precedentes: STJ – 1ª Turma, REsp nº 544.021; STJ – 2ª Turma, AI nº 915.919; STJ – 4ª Turma, REsp nº 604.425; STJ – 5ª Turma, REsp nº AgRg nº 1.149.193). Isso porque a assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte, tal como também prevê o referido art. 99, §2º, CPC; e in casu o apelante se diz atualmente Agente de Saúde do Município, exercendo, pois, atividade remunerada/assalariada; a qual, aliada ao fato de ter ocupado mandato político municipal, tendo inclusive as contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado, enquanto presidia a Câmara de Vereadores, indica a possibilidade de arcar com os ônus processuais. Do exposto, intime-se o 2º recorrente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar ao presente prova documental apta a configurar a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Cumprida a providência ou transcorrido o prazo, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 6 de fevereiro de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

09/02/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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