Procedimento Comum Cível 0803680-69.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803680-69.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2025, 16:03

Trânsito em julgado

27/11/2025, 16:01

Decurso de Prazo

29/10/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 14:07

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 17:42

Publicação

06/10/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803680-69.2022.8.10.0022. autora: PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) AUTOR: ANNA CAROLINE ANDRADE LEDA - MA18883 Parte ré: PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA INTIMAÇÃO. Nesta data, procedi a intimação da(s) parte(s), para conhecimento da Sentença -, a seguir transcrita: “SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 2ª VARA DE FAMÍLIA DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1528, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C TUTELA DE EVIDÊNCIA proposta por SEGREDO DE JUSTIÇA representada por seu genitor SEGREDO DE JUSTIÇA em face do ESTADO DO MARANHAO, todos devidamente qualificados. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferido o pedido liminar (ID 74508056). Juntada de Nota Técnica 271250 do NatJus ao ID 132506840 e Nota Técnica 338169 ao ID 147136368. É o relatório. Decido. Confira-se trecho da exordial: [...] O Jovem é paciente diagnosticada com diabetes mellitus tipo 1 e padece de complicações graves da doença, com episódios de risco de vida em razão de hipoglicemia, conforme laudo médico recente apresentado pelo endocrinologista Dr. Levimar Rocha Araújo (CRM-MG 26787): (...) Em razão de seu delicado quadro de saúde, o médico especialista prescreveu o tratamento intensivo basal x bolus, em que se é realizado automonitorização e contagem de carboidratos. Neste tratamento é realizada a administração de insulina com a função de controlar a quantidade de açúcar no sangue continuamente, especialmente nos períodos antes das refeições, após e durante a madrugada. Para seu completo tratamento, portanto, o menor autor tem a necessidade de utilizar insulinas especiais de ação ultra rápida e lenta (NOVA RAPID e FIASP) ASPART ou (HUMALOG) LISPRO, recomendação a FIASP 1000U/ml canetas de 3ml (50 u dia) ao mês 1.500ui/mês a ultra rápida 10 minutos antes da refeição (50 u dia) aplicação para correção se necessária, (em anexo receita), além da indispensável monitoração de seu metabolismo com equipamento denominado LEITOR FREESTYLE LIBRE, indicado pela especialista (prescrição anexa), que custa R289,90 (duzentos e oitenta e nove reais e noventa centavos) e funciona com um sensor refil aplicado na parte posterior superior do braço, cuja função é de medir de forma contínua as leituras da glicose e armazenar os dados durante o dia e a noite para monitorização ininterrupta da glicemia, observa-se que na receita se fosse feita utilização de fitas para glicemia totalizaria 250 fitas por mês, ou seja, 250 furadas. No caso, a Requerente tem necessidade inicial de um kit composto por um leitor e dois sensores por mês, uma vez que precisa realizar no mínimo seis testes diários de glicemia, sendo esta uma alternativa menos invasiva e laboriosa, além de mais digna do que as rotineiras picadas diárias de injeções nos dedos e outras partes do corpo para aferição do nível glicêmico. Diante de suas necessidades clínicas, a Requerente representante, ligou à Central de Abastecimento e Assistência Farmacêutica do Município de Imperatriz na tentativa de receber a insulina de ação ultra rápida FIASP, além da insulina degludeca ação ultra longa (insulida que irá tomar pelo resto da vida TREZIBA), além de receber orientações adicionais sobre a possibilidade de fornecimento do equipamento de monitorização, haja vista que é hipossuficiente na forma da lei e não possui condições financeiras de comprar as medicações e o equipamento de uso contínuo. Todavia, a Central de Assistência Farmacêutica de Imperatriz/MA, a assistida recebeu negativa expressa com relação à dispensação dos medicamentos e materiais, pois não seriam integrantes da lista padrão do SUS. De fato, as insulinas ASPART, TREZIBA, LISPRO, FIASP e o SENSOR FREESTYLE LIBRE ainda não são disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde [SUS] para os pacientes diabéticos, conforme se verifica da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais [RENAME], lista nacional de medicamentos editada e atualizada pelo Ministério da Saúde. Confira-se a manifestação do Estado do Maranhão (ID 76561874): [...] A Insulina Fiasp (Asparte), Leitor Free Style Libre, Sensor de GlicemiaInsterticial Free Style Libre não fazem parte da Relação nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2022 (Portaria MS/GM n° 3.435, de 8 de dezembro de 2021), portanto, não dispensados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Citada para apresentação de contestação, a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 100167071). Confira-se a manifestação do Estado do Maranhão (ID 147204001): Conforme expressamente consignado na nota técnica, o SUS disponibiliza como alternativa a automonitorização glicêmica capilar, fornecendo tiras reagentes, lancetas e aparelhos glicosímetros, sendo o fornecimento de tais insumos de responsabilidade da esfera municipal. Assim, por analogia e coerência com a estruturação do SUS, a obrigação de disponibilizar insumos, como o Sensor de Glicose FreeStyle Libre, deve ser direcionada ao Município, que atua no atendimento primário à saúde, nos termos das diretrizes do SUS. A presente conclusão encontra respaldo no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234 da Repercussão Geral, segundo o qual a judicialização e a execução de decisões relacionadas ao fornecimento de tecnologias de saúde devem observar as regras de repartição de competências entre União, Estados e Municípios, conforme pactuado nos acordos homologados pelo STF. Destaca-se que, de acordo com o Tema 1234: A autoridade judicial deverá direcionar o cumprimento da obrigação de fazer conforme as regras de repartição de competências do SUS. Tal entendimento é reforçado pelo compromisso de otimizar a divisão de responsabilidades no SUS, estabelecendo que: • O fornecimento de insumos e produtos médicos de atenção primária, como sensores de glicose, é atribuído prioritariamente aos Municípios • O redirecionamento do cumprimento da obrigação ao ente federativo competente é imperativo para assegurar a efetividade da política pública de saúde. Além disso, é relevante registrar que a não inclusão do Sensor de Glicose FreeStyle Libre nas listas padronizadas de medicamentos e produtos do SUS, bem como a negativa de incorporação pela CONITEC, impõem a necessidade de uma análise restrita à legalidade do ato administrativo, não cabendo ao Judiciário substituir o gestor público no mérito da decisão administrativa, conforme disposto também nos Temas 6 e 1234. Diante do exposto, requer o Estado do Maranhão que, respeitada a decisão judicial, seja redirecionada a obrigação de fornecimento do Sensor de Glicose FreeStyle Libre ao Município de Açailândia/MA, responsável pela atenção básica e pela disponibilização de insumos para monitorização glicêmica, em observância ao disposto no Tema 1234 da Repercussão Geral e à correta interpretação da estrutura federativa do Sistema Único de Saúde. Confira-se o parecer conclusivo do Ministério Público: [...] Portanto, o fato de o Sistema Único de Saúde (SUS) ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles. Adicionalmente, o fornecimento dos sensores pleiteadas contou com parecer favorável do NATJus, o que seria até dispensável, tendo em vista que, além de tratar-se de parecer técnico suplementar, os elementos apresentados pelo requerente, como laudos e receituários médicos, já comprovam de forma clara e inequívoca a necessidade do tratamento. Esse o quadro, o MINISTÉRIO PÚBLICO manifesta-se pela procedência do pedido autoral, confirmando-se, em definitivo, a tutela de evidência concedida. Juntada de Nota Técnica 271250 do NatJus (ID 132506840) que trouxe parecer NÃO FAVORÁVEL para as tecnologias prescritas. Regularmente intimada para produzir provas, a parte autora apresentou documentação que ensejou a elaboração de nova nota técnica, e ao fim, requereu o julgamento antecipado da lide. Confira-se anotação contida na nova Nota Técnica 338169 do NatJus (ID 147136368): Tecnologia: SENSOR DE GLICOSE FREESTYLE LIBRE, KIT FREESTYLE LIBRE O produto está inserido no SUS? Não Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Na espécie, a nova Nota Técnica 338169 do NatJus indicou ausência de urgência/emergência, bem como que o medicamento não está inserido no SUS. Em caso de pedido de medicamentos não constantes da lista do SUS, necessário o preenchimento dos requisitos exigidos pelo REsp 1657156/RJ (norma de observância obrigatória – art. 927, inciso III, do NCPC), quais sejam: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Na espécie, em atenção ao REsp 1657156/RJ (sistemática dos recursos repetitivos), nota-se que não foi preenchido um dos requisitos: “comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS”. A Nota Técnica 338169 do NatJus, por outro lado, esclarece: Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: Para o automonitoramento dos níveis de glicose (AMGC) no sangue a rede pública de saúde disponibiliza as tiras reagentes de medida de glicemia capilar, lancetas para punção digital e aparelho glicosímetro, a todos os pacientes que comprovadamente necessitarem, sendo o seu fornecimento de responsabilidade da esfera municipal, estando disponíveis nas farmácias das Unidades Básicas de Saúde. No SUS há disponibilidade de lancetas e monitor de glicemia capilar: monitorização intermitente de glicemia capilar. Saúde Suplementar: Libre 1; Sensores de Glicose acoplados as Bomba de Insulina (modelo Medtronic 640G e 780G). Confira-se jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MÉRITO. FÁRMACO NÃO CONSTANTE NA LISTA DO SUS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO RESP 1.657.156/RJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. CONCESSÃO DO MEDICAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Mínimo existencial é o conjunto básico de direitos fundamentais que assegura a cada pessoa uma vida digna, como saúde, alimentação e educação. 2 - Em caso de pedido de medicamentos não constantes da lista do SUS, necessário o preenchimento dos requisitos exigidos pelo REsp 1657156/RJ (norma de observância obrigatória – art. 927, inciso III, do NCPC), quais sejam: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 3 - Na hipótese encartada nos autos, a autora/apelada, atendeu todas as exigências elencadas, merecendo a percepção do alimento ISOSOURCE SOYA BAUNILHA, na forma prescrita pelo médico (a) especialista que a acompanha. Enunciado de súmula nº 28 – TJPI. 4 – Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - AC: 00001643120138180034, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 18/03/2022, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) grifei A improcedência é medida que se impõe. DO BLOQUEIO No curso da demanda, determinou-se bloqueios judiciais para o cumprimento da tutela. Foram homologadas as prestação de contas: ID 91764469, 100052141, 106566532 e 17580346. Em ID 126560636, a parte autora apresentou a prestação de contas do valor recebido no alvará ID 1109154081. Examinada a documentação, entendo que satisfaz a finalidade de prestar contas, correspondendo aos valores bloqueados e destinados as despesas com o tratamento médico necessário a parte autora. Dessa forma, HOMOLOGO a prestação de contas apresentada. DO RESSARCIMENTO A repetibilidade da verba recebida, com base em antecipação de tutela, deve ser examinada sob o prisma da boa-fé objetiva e, considerando que o levantamento do valor do bloqueio judicial e posterior aquisição de medicamentos ocorreram por decisão judicial que se pautou pela convicção íntima do Magistrado, torna-se inviável a repetição. Nesse sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAÇÃO RECEBIDA DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é devida a devolução dos medicamentos ou dos valores recebidos de boa-fé e com amparo em decisão judicial que se pautou pela convicção íntima do Magistrado, fato que torna inviável a repetição, tanto mais porque os valores liberados foram destinados a tratamento de saúde. O pedido do Estado para reaver os valores despendidos para a aquisição dos medicamentos à parte autora por força de tutela antecipada deve ser negado, tendo em vista o princípio da demanda insculpido no art. 2º do CPC. Agravo desprovido.(TRF-4 - AC: 001010 SC 2008.72.15.001010-7, Relator.: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 27/04/2010, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 19/05/2010) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MEDICAMENTO - ALTO CUSTO - FORNECIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIDA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO -BLOQUEIO DE VALORES - LEVANGAMENTO PELA PARTE - AQUISIÇÃO DO FÁRMACO - REVOGAÇÃO POSTERIOR DA DECISÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - DESCABIMENTO - PROVIMENTO. - Considerando que o levantamento do valor do bloqueio judicial e posterior aquisição de medicamentos ocorreram por força de decisão que, então, surtia válidos e jurídicos efeitos, a retratar boa-fé da parte, a prolação de acórdão, posteriormente, revogando a decisão que deferira a tutela de urgência, por si só, não enseja ordem de restituição do valor obtido com sequestro judicial. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 15690116820248130000, Relator.: Des.(a) Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 22/08/2024, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2024) DISPOSITIVO Diante de exposto na Nota Técnica 338169 do NatJus, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS delineados na exordial, porquanto o fármaco não está inserido na lista do SUS, também pela ausência de urgência/emergência, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, pois que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, data da assinatura digital. ac PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito - 2ª Vara de Família”.

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 09:55

Improcedência

29/09/2025, 00:35

Conclusão (para julgamento)

04/06/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803680-69.2022.8.10.0022. autora: WESLEY DE OLIVEIRA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ANNA CAROLINE ANDRADE LEDA - MA18883 Parte ré: ESTADO DO MARANHAO INTIMAÇÃO. Nesta data, procedi a intimação da(s) parte(s), para que tome(m) conhecimento do Ato Ordinatório praticado - id 148849306, a seguir transcrito: “Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso I, da Corregedoria Geral de Justiça, em cumprimento ao despacho id - 143848072, fica intimada a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da nota técnica - id: 146670745.”. Intimação - Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Família de Açailândia/MA - Secretaria Judicial Única Digital Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

19/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 11:47

Documentos

Intimação

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803680-69.2022.8.10.0022. autora: PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) AUTOR: ANNA CAROLINE ANDRADE LEDA - MA18883 Parte ré: PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA INTIMAÇÃO. Nesta data, procedi a intimação da(s) parte(s), para conhecimento da Sentença -, a seguir transcrita: “SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 2ª VARA DE FAMÍLIA DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1528, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C TUTELA DE EVIDÊNCIA proposta por SEGREDO DE JUSTIÇA representada por seu genitor SEGREDO DE JUSTIÇA em face do ESTADO DO MARANHAO, todos devidamente qualificados. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferido o pedido liminar (ID 74508056). Juntada de Nota Técnica 271250 do NatJus ao ID 132506840 e Nota Técnica 338169 ao ID 147136368. É o relatório. Decido. Confira-se trecho da exordial: [...] O Jovem é paciente diagnosticada com diabetes mellitus tipo 1 e padece de complicações graves da doença, com episódios de risco de vida em razão de hipoglicemia, conforme laudo médico recente apresentado pelo endocrinologista Dr. Levimar Rocha Araújo (CRM-MG 26787): (...) Em razão de seu delicado quadro de saúde, o médico especialista prescreveu o tratamento intensivo basal x bolus, em que se é realizado automonitorização e contagem de carboidratos. Neste tratamento é realizada a administração de insulina com a função de controlar a quantidade de açúcar no sangue continuamente, especialmente nos períodos antes das refeições, após e durante a madrugada. Para seu completo tratamento, portanto, o menor autor tem a necessidade de utilizar insulinas especiais de ação ultra rápida e lenta (NOVA RAPID e FIASP) ASPART ou (HUMALOG) LISPRO, recomendação a FIASP 1000U/ml canetas de 3ml (50 u dia) ao mês 1.500ui/mês a ultra rápida 10 minutos antes da refeição (50 u dia) aplicação para correção se necessária, (em anexo receita), além da indispensável monitoração de seu metabolismo com equipamento denominado LEITOR FREESTYLE LIBRE, indicado pela especialista (prescrição anexa), que custa R289,90 (duzentos e oitenta e nove reais e noventa centavos) e funciona com um sensor refil aplicado na parte posterior superior do braço, cuja função é de medir de forma contínua as leituras da glicose e armazenar os dados durante o dia e a noite para monitorização ininterrupta da glicemia, observa-se que na receita se fosse feita utilização de fitas para glicemia totalizaria 250 fitas por mês, ou seja, 250 furadas. No caso, a Requerente tem necessidade inicial de um kit composto por um leitor e dois sensores por mês, uma vez que precisa realizar no mínimo seis testes diários de glicemia, sendo esta uma alternativa menos invasiva e laboriosa, além de mais digna do que as rotineiras picadas diárias de injeções nos dedos e outras partes do corpo para aferição do nível glicêmico. Diante de suas necessidades clínicas, a Requerente representante, ligou à Central de Abastecimento e Assistência Farmacêutica do Município de Imperatriz na tentativa de receber a insulina de ação ultra rápida FIASP, além da insulina degludeca ação ultra longa (insulida que irá tomar pelo resto da vida TREZIBA), além de receber orientações adicionais sobre a possibilidade de fornecimento do equipamento de monitorização, haja vista que é hipossuficiente na forma da lei e não possui condições financeiras de comprar as medicações e o equipamento de uso contínuo. Todavia, a Central de Assistência Farmacêutica de Imperatriz/MA, a assistida recebeu negativa expressa com relação à dispensação dos medicamentos e materiais, pois não seriam integrantes da lista padrão do SUS. De fato, as insulinas ASPART, TREZIBA, LISPRO, FIASP e o SENSOR FREESTYLE LIBRE ainda não são disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde [SUS] para os pacientes diabéticos, conforme se verifica da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais [RENAME], lista nacional de medicamentos editada e atualizada pelo Ministério da Saúde. Confira-se a manifestação do Estado do Maranhão (ID 76561874): [...] A Insulina Fiasp (Asparte), Leitor Free Style Libre, Sensor de GlicemiaInsterticial Free Style Libre não fazem parte da Relação nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2022 (Portaria MS/GM n° 3.435, de 8 de dezembro de 2021), portanto, não dispensados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Citada para apresentação de contestação, a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 100167071). Confira-se a manifestação do Estado do Maranhão (ID 147204001): Conforme expressamente consignado na nota técnica, o SUS disponibiliza como alternativa a automonitorização glicêmica capilar, fornecendo tiras reagentes, lancetas e aparelhos glicosímetros, sendo o fornecimento de tais insumos de responsabilidade da esfera municipal. Assim, por analogia e coerência com a estruturação do SUS, a obrigação de disponibilizar insumos, como o Sensor de Glicose FreeStyle Libre, deve ser direcionada ao Município, que atua no atendimento primário à saúde, nos termos das diretrizes do SUS. A presente conclusão encontra respaldo no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234 da Repercussão Geral, segundo o qual a judicialização e a execução de decisões relacionadas ao fornecimento de tecnologias de saúde devem observar as regras de repartição de competências entre União, Estados e Municípios, conforme pactuado nos acordos homologados pelo STF. Destaca-se que, de acordo com o Tema 1234: A autoridade judicial deverá direcionar o cumprimento da obrigação de fazer conforme as regras de repartição de competências do SUS. Tal entendimento é reforçado pelo compromisso de otimizar a divisão de responsabilidades no SUS, estabelecendo que: • O fornecimento de insumos e produtos médicos de atenção primária, como sensores de glicose, é atribuído prioritariamente aos Municípios • O redirecionamento do cumprimento da obrigação ao ente federativo competente é imperativo para assegurar a efetividade da política pública de saúde. Além disso, é relevante registrar que a não inclusão do Sensor de Glicose FreeStyle Libre nas listas padronizadas de medicamentos e produtos do SUS, bem como a negativa de incorporação pela CONITEC, impõem a necessidade de uma análise restrita à legalidade do ato administrativo, não cabendo ao Judiciário substituir o gestor público no mérito da decisão administrativa, conforme disposto também nos Temas 6 e 1234. Diante do exposto, requer o Estado do Maranhão que, respeitada a decisão judicial, seja redirecionada a obrigação de fornecimento do Sensor de Glicose FreeStyle Libre ao Município de Açailândia/MA, responsável pela atenção básica e pela disponibilização de insumos para monitorização glicêmica, em observância ao disposto no Tema 1234 da Repercussão Geral e à correta interpretação da estrutura federativa do Sistema Único de Saúde. Confira-se o parecer conclusivo do Ministério Público: [...] Portanto, o fato de o Sistema Único de Saúde (SUS) ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles. Adicionalmente, o fornecimento dos sensores pleiteadas contou com parecer favorável do NATJus, o que seria até dispensável, tendo em vista que, além de tratar-se de parecer técnico suplementar, os elementos apresentados pelo requerente, como laudos e receituários médicos, já comprovam de forma clara e inequívoca a necessidade do tratamento. Esse o quadro, o MINISTÉRIO PÚBLICO manifesta-se pela procedência do pedido autoral, confirmando-se, em definitivo, a tutela de evidência concedida. Juntada de Nota Técnica 271250 do NatJus (ID 132506840) que trouxe parecer NÃO FAVORÁVEL para as tecnologias prescritas. Regularmente intimada para produzir provas, a parte autora apresentou documentação que ensejou a elaboração de nova nota técnica, e ao fim, requereu o julgamento antecipado da lide. Confira-se anotação contida na nova Nota Técnica 338169 do NatJus (ID 147136368): Tecnologia: SENSOR DE GLICOSE FREESTYLE LIBRE, KIT FREESTYLE LIBRE O produto está inserido no SUS? Não Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Na espécie, a nova Nota Técnica 338169 do NatJus indicou ausência de urgência/emergência, bem como que o medicamento não está inserido no SUS. Em caso de pedido de medicamentos não constantes da lista do SUS, necessário o preenchimento dos requisitos exigidos pelo REsp 1657156/RJ (norma de observância obrigatória – art. 927, inciso III, do NCPC), quais sejam: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Na espécie, em atenção ao REsp 1657156/RJ (sistemática dos recursos repetitivos), nota-se que não foi preenchido um dos requisitos: “comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS”. A Nota Técnica 338169 do NatJus, por outro lado, esclarece: Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: Para o automonitoramento dos níveis de glicose (AMGC) no sangue a rede pública de saúde disponibiliza as tiras reagentes de medida de glicemia capilar, lancetas para punção digital e aparelho glicosímetro, a todos os pacientes que comprovadamente necessitarem, sendo o seu fornecimento de responsabilidade da esfera municipal, estando disponíveis nas farmácias das Unidades Básicas de Saúde. No SUS há disponibilidade de lancetas e monitor de glicemia capilar: monitorização intermitente de glicemia capilar. Saúde Suplementar: Libre 1; Sensores de Glicose acoplados as Bomba de Insulina (modelo Medtronic 640G e 780G). Confira-se jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MÉRITO. FÁRMACO NÃO CONSTANTE NA LISTA DO SUS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO RESP 1.657.156/RJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. CONCESSÃO DO MEDICAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Mínimo existencial é o conjunto básico de direitos fundamentais que assegura a cada pessoa uma vida digna, como saúde, alimentação e educação. 2 - Em caso de pedido de medicamentos não constantes da lista do SUS, necessário o preenchimento dos requisitos exigidos pelo REsp 1657156/RJ (norma de observância obrigatória – art. 927, inciso III, do NCPC), quais sejam: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 3 - Na hipótese encartada nos autos, a autora/apelada, atendeu todas as exigências elencadas, merecendo a percepção do alimento ISOSOURCE SOYA BAUNILHA, na forma prescrita pelo médico (a) especialista que a acompanha. Enunciado de súmula nº 28 – TJPI. 4 – Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - AC: 00001643120138180034, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 18/03/2022, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) grifei A improcedência é medida que se impõe. DO BLOQUEIO No curso da demanda, determinou-se bloqueios judiciais para o cumprimento da tutela. Foram homologadas as prestação de contas: ID 91764469, 100052141, 106566532 e 17580346. Em ID 126560636, a parte autora apresentou a prestação de contas do valor recebido no alvará ID 1109154081. Examinada a documentação, entendo que satisfaz a finalidade de prestar contas, correspondendo aos valores bloqueados e destinados as despesas com o tratamento médico necessário a parte autora. Dessa forma, HOMOLOGO a prestação de contas apresentada. DO RESSARCIMENTO A repetibilidade da verba recebida, com base em antecipação de tutela, deve ser examinada sob o prisma da boa-fé objetiva e, considerando que o levantamento do valor do bloqueio judicial e posterior aquisição de medicamentos ocorreram por decisão judicial que se pautou pela convicção íntima do Magistrado, torna-se inviável a repetição. Nesse sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAÇÃO RECEBIDA DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é devida a devolução dos medicamentos ou dos valores recebidos de boa-fé e com amparo em decisão judicial que se pautou pela convicção íntima do Magistrado, fato que torna inviável a repetição, tanto mais porque os valores liberados foram destinados a tratamento de saúde. O pedido do Estado para reaver os valores despendidos para a aquisição dos medicamentos à parte autora por força de tutela antecipada deve ser negado, tendo em vista o princípio da demanda insculpido no art. 2º do CPC. Agravo desprovido.(TRF-4 - AC: 001010 SC 2008.72.15.001010-7, Relator.: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 27/04/2010, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 19/05/2010) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MEDICAMENTO - ALTO CUSTO - FORNECIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIDA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO -BLOQUEIO DE VALORES - LEVANGAMENTO PELA PARTE - AQUISIÇÃO DO FÁRMACO - REVOGAÇÃO POSTERIOR DA DECISÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - DESCABIMENTO - PROVIMENTO. - Considerando que o levantamento do valor do bloqueio judicial e posterior aquisição de medicamentos ocorreram por força de decisão que, então, surtia válidos e jurídicos efeitos, a retratar boa-fé da parte, a prolação de acórdão, posteriormente, revogando a decisão que deferira a tutela de urgência, por si só, não enseja ordem de restituição do valor obtido com sequestro judicial. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 15690116820248130000, Relator.: Des.(a) Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 22/08/2024, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2024) DISPOSITIVO Diante de exposto na Nota Técnica 338169 do NatJus, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS delineados na exordial, porquanto o fármaco não está inserido na lista do SUS, também pela ausência de urgência/emergência, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, pois que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, data da assinatura digital. ac PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito - 2ª Vara de Família”.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803680-69.2022.8.10.0022. REQUERENTE: WESLEY DE OLIVEIRA CARVALHO PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO D E C I S Ã O Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA. End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.:65.930-000. Telefone: (99) 3311-3461. E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Padronizado] PARTE Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, ajuizada por D. C. A. C., assistido(a) por seu genitor WESLEY DE OLIVEIRA CARVALHO em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados na inicial. A parte autora apresentou prestação de contas quanto ao último pedido de bloqueio deferido, no valor de R$ 4.637,96 (quatro mil seiscentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos) depositados em conta judicial, conforme depreende-se do ID 110976249. Realizou também um novo pedido de bloqueio para custear a continuidade do tratamento, totalizando o custo de R$ 4.630,23 (quatro mil e seiscentos reais e vinte e três centavos). Intimado, o Estado do Maranhão manifestou-se pela homologação da prestação de contas, todavia, nada disse quanto ao novo pedido de bloqueio. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a parte autora acostou os comprovantes relativos ao tratamento de saúde no ID nº 112877472 e ss, totalizando R$ 4.661,86 (Quatro mil seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e seis centavos). Examinada a documentação, entendo que satisfaz a finalidade de prestar contas, dado que corresponde aos valores bloqueados, inclusive superando o referido valor, sendo destinados as despesas com o tratamento médico necessário a parte autora. Dessa forma, HOMOLOGO a prestação de contas apresentada. Sobre o novo pedido de bloqueio, passo a apreciá-lo. O requerente noticia descumprimento de decisão judicial quanto à determinação de fornecimento de assistência à saúde, compreendidos os custos com os insumos e medicamentos. Por isso, a requer seja determinado o bloqueio de verbas das contas públicas (ID nº 112877472). Pois bem. Nos termos do art. 297, do CPC, “o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”. Por outro lado, o art. 536 – aplicável por força do parágrafo único do art. 297 – também reza que “no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente”. O art. 139, IV, do CPC também estabelece que incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Portanto, a legislação processual confere poderes suficientes ao Magistrado para que decisão judicial não se torne apenas documento formal sem qualquer eficácia real. No caso em tela, existe omissão estatal e descumprimento de ordem judicial para prestação de tratamento de saúde. Assim, diante da renitência do demandado, o bloqueio de valores é meio alternativo adequado para garantir o cumprimento de determinação judicial, conforme o disposto no art. 536, § 1º, do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O SEQUESTRO/BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS QUANDO O ENTE FEDERATIVO NÃO CUMPRE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FORNECER MEDICAÇÃO/ TRATAMENTO MÉDICO. PREVALÊNCIA DA SAÚDE E DIGNIDADE DO MENOR. 1. A saúde é um direito fundamental, cabendo ao Estado em todas as suas esferas, o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 2. Comprovada as alegações do autor, assim como o perigo da demora, sobretudo a pretensão de risco à saúde ou à própria vida, deve ser deferida a medida de urgência, eis que o desenrolar do processo pode tornar ineficaz a sentença de mérito. 3. Segundo o STJ e Jurisprudência Pátria, o descumprimento de determinação judicial para fornecimento de medicamentos enseja o deferimento do pedido de bloqueio de verbas públicas como forma de garantia à vida e à dignidade da pessoa humana. Entendimento aplicável ao caso em análise. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - AI: 201330261251 PA, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 02/06/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 11/06/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO CIRÚRGICO. TUTELA CONCEDIDA. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO JUDICIAL NÃO SUJEITA A ÓBICES ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Conforme dispõem os artigos 6º e 196 da Carta Magna, cabe ao Estado o dever de fornecer, gratuitamente, tratamento médico a pacientes necessitados. - Diante do direito à vida, princípio maior assegurado constitucionalmente, o descumprimento de determinação judicial para que o Estado disponibilize os meios para o tratamento de saúde requerido, autoriza, inclusive, o bloqueio das verbas públicas. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20113090520148150000, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS, j. em 01-09-2015). Portanto, por se tratar de medida extremamente necessária face ao relutante descumprimento do requerido, DEFIRO o pedido, ao tempo em que DETERMINO seja efetuado o bloqueio nas contas do Estado do Maranhão, no valor de R$ 4.630,23 (quatro mil e seiscentos reais e vinte e três centavos) depositados em conta judicial. Embora não seja o ideal, trata-se de medida necessária face à inércia do Estado do Maranhão em relação ao atendimento de saúde da parte requerente. Com o bloqueio, face à necessidade de saúde, expeça(m)-se o(s) alvará(s) em nome do requerente, que deverá prestar contas nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da utilização dos recursos acima, bem como das despesas autorizadas, sob pena de responsabilização. Advirta-se à parte autora que somente serão admitidos Notas Fiscais ou Cupons Fiscais como documentos comprobatórios de despesas efetuadas com o uso das verbas públicas bloqueadas, sendo responsabilidade da parte diligenciar em obtê-los dos estabelecimentos fornecedores de medicamentos, insumos médico-hospitalares, hospitais, empresas de transporte, e quaisquer outros fornecedores de bens e serviços relacionados ao cumprimento da tutela jurisdicional deferida, sob pena de não ser homologada a prestação de contas e ficar obstaculizado o acolhimento de futuros pedidos de penhora online. Finalmente, abra-se vista ao Ministério Público Estadual para apresentar parecer conclusivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, data no sistema. ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Juiz de Direito, respondendo

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803680-69.2022.8.10.0022. REQUERENTE: WESLEY DE OLIVEIRA CARVALHO PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA. End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.:65.930-000. Telefone: 99-3538-4633. E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Padronizado] PARTE Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, ajuizada por D. C. A. C., assistido(a) por seu genitor WESLEY DE OLIVEIRA CARVALHO em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados na inicial. A parte autora apresentou prestação de contas quanto ao último pedido de bloqueio deferido, no valor de R$ 1.730,00 (um mil setecentos e trinta reais) depositados em conta judicial., conforme depreende-se do ID 91764469. Realizou também um novo pedido de bloqueio para custear a continuidade do tratamento, totalizando o custo de R$ 1.750,00 (um mil e setecentos e cinquenta reais). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a parte autora acostou os comprovantes relativos ao tratamento de saúde no ID nº 96173783 e ss, totalizando R$ 1.739,67 (Um mil e setecentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos). Examinada a documentação, entendo que satisfaz a finalidade de prestar contas, dado que corresponde aos valores bloqueados e destinados as despesas com o tratamento médico necessário a parte autora. Dessa forma, HOMOLOGO a prestação de contas apresentada. Sobre o novo pedido de bloqueio, passo a apreciá-lo. O requerente noticia descumprimento de decisão judicial quanto à determinação de fornecimento de assistência à saúde, compreendidos os custos com os insumos e medicamentos. Por isso, a requer seja determinado o bloqueio de verbas das contas públicas (ID 96169267). Pois bem. Nos termos do art. 297, do CPC, “o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”. Por outro lado, o art. 536 – aplicável por força do parágrafo único do art. 297 – também reza que “no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente”. O art. 139, IV, do CPC também estabelece que incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Portanto, a legislação processual confere poderes suficientes ao Magistrado para que decisão judicial não se torne apenas documento formal sem qualquer eficácia real. No caso em tela, existe omissão estatal e descumprimento de ordem judicial para prestação de tratamento de saúde. Assim, diante da renitência do demandado, o bloqueio de valores é meio alternativo adequado para garantir o cumprimento de determinação judicial, conforme o disposto no art. 536, § 1º, do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O SEQUESTRO/BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS QUANDO O ENTE FEDERATIVO NÃO CUMPRE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FORNECER MEDICAÇÃO/ TRATAMENTO MÉDICO. PREVALÊNCIA DA SAÚDE E DIGNIDADE DO MENOR. 1. A saúde é um direito fundamental, cabendo ao Estado em todas as suas esferas, o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 2. Comprovada as alegações do autor, assim como o perigo da demora, sobretudo a pretensão de risco à saúde ou à própria vida, deve ser deferida a medida de urgência, eis que o desenrolar do processo pode tornar ineficaz a sentença de mérito. 3. Segundo o STJ e Jurisprudência Pátria, o descumprimento de determinação judicial para fornecimento de medicamentos enseja o deferimento do pedido de bloqueio de verbas públicas como forma de garantia à vida e à dignidade da pessoa humana. Entendimento aplicável ao caso em análise. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - AI: 201330261251 PA, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 02/06/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 11/06/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO CIRÚRGICO. TUTELA CONCEDIDA. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO JUDICIAL NÃO SUJEITA A ÓBICES ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Conforme dispõem os artigos 6º e 196 da Carta Magna, cabe ao Estado o dever de fornecer, gratuitamente, tratamento médico a pacientes necessitados. - Diante do direito à vida, princípio maior assegurado constitucionalmente, o descumprimento de determinação judicial para que o Estado disponibilize os meios para o tratamento de saúde requerido, autoriza, inclusive, o bloqueio das verbas públicas. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20113090520148150000, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS, j. em 01-09-2015). Portanto, por se tratar de medida extremamente necessária face ao relutante descumprimento do requerido, DEFIRO o pedido, ao tempo em que DETERMINO seja efetuado o bloqueio nas contas do Estado do Maranhão, no valor de R$ 1.750,00 (um mil e setecentos e cinquenta reais) depositados em conta judicial. Embora não seja o ideal, trata-se de medida necessária face à inércia do Estado do Maranhão em relação ao atendimento de saúde da parte requerente. Com o bloqueio, face à necessidade de saúde, expeça(m)-se o(s) alvará(s) em nome do requerente, que deverá prestar contas nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da utilização dos recursos acima, bem como das despesas autorizadas, sob pena de responsabilização. Advirta-se à parte autora que somente serão admitidos Notas Fiscais ou Cupons Fiscais como documentos comprobatórios de despesas efetuadas com o uso das verbas públicas bloqueadas, sendo responsabilidade da parte diligenciar em obtê-los dos estabelecimentos fornecedores de medicamentos, insumos médico-hospitalares, hospitais, empresas de transporte, e quaisquer outros fornecedores de bens e serviços relacionados ao cumprimento da tutela jurisdicional deferida, sob pena de não ser homologada a prestação de contas e ficar obstaculizado o acolhimento de futuros pedidos de penhora online. Publique-se. Certifique-se quanto o transcurso do prazo de defesa do requerido, conforme comando constante no ID nº 91764469. Finalmente, a fim de se evitarem futuras alegações de cerceamento de defesa, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intime(m)-se a(s) parte(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar(em) a intenção em produzir outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las, justificando sua pertinência. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, data no sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara de Família da Comarca de Açailândia/MA

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803680-69.2022.8.10.0022. REQUERENTE: WESLEY DE OLIVEIRA CARVALHO PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA. End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.:65.930-000. Telefone: 99-3538-4633. E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Padronizado] PARTE Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, ajuizada por D. C. A. C., assistido(a) por seu genitor WESLEY DE OLIVEIRA CARVALHO em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados na inicial. A parte autora apresentou prestação de contas quanto ao último pedido de bloqueio deferido, no valor de R$ 1.714,64 (um mil setecentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos), conforme depreende-se do ID 89391898. Realizou também um novo pedido de bloqueio para custear a continuidade do tratamento, totalizando o custo de R$ 1.730,00 (um mil setecentos e trinta reais). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a parte autora acostou os comprovantes relativos ao tratamento de saúde no ID nº 89391901 e ss, totalizando R$ 1.730,02 (um mil setecentos e trinta reais e dois centavos). Examinada a documentação, entendo que satisfaz a finalidade de prestar contas, dado que corresponde aos valores bloqueados e destinados as despesas com o tratamento médico necessário a parte autora. Dessa forma, HOMOLOGO a prestação de contas apresentada. Sobre o novo pedido de bloqueio, passo a apreciá-lo. O requerente noticia descumprimento de decisão judicial quanto à determinação de fornecimento de assistência à saúde, compreendidos os custos com os insumos e medicamentos. Por isso, a requer seja determinado o bloqueio de verbas das contas públicas (ID 89391898). Pois bem. Nos termos do art. 297, do CPC, “o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”. Por outro lado, o art. 536 – aplicável por força do parágrafo único do art. 297 – também reza que “no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente”. O art. 139, IV, do CPC também estabelece que incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Portanto, a legislação processual confere poderes suficientes ao Magistrado para que decisão judicial não se torne apenas documento formal sem qualquer eficácia real. No caso em tela, existe omissão estatal e descumprimento de ordem judicial para prestação de tratamento de saúde. Assim, diante da renitência do demandado, o bloqueio de valores é meio alternativo adequado para garantir o cumprimento de determinação judicial, conforme o disposto no art. 536, § 1º, do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O SEQUESTRO/BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS QUANDO O ENTE FEDERATIVO NÃO CUMPRE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FORNECER MEDICAÇÃO/ TRATAMENTO MÉDICO. PREVALÊNCIA DA SAÚDE E DIGNIDADE DO MENOR. 1. A saúde é um direito fundamental, cabendo ao Estado em todas as suas esferas, o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 2. Comprovada as alegações do autor, assim como o perigo da demora, sobretudo a pretensão de risco à saúde ou à própria vida, deve ser deferida a medida de urgência, eis que o desenrolar do processo pode tornar ineficaz a sentença de mérito. 3. Segundo o STJ e Jurisprudência Pátria, o descumprimento de determinação judicial para fornecimento de medicamentos enseja o deferimento do pedido de bloqueio de verbas públicas como forma de garantia à vida e à dignidade da pessoa humana. Entendimento aplicável ao caso em análise. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - AI: 201330261251 PA, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 02/06/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 11/06/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO CIRÚRGICO. TUTELA CONCEDIDA. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO JUDICIAL NÃO SUJEITA A ÓBICES ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Conforme dispõem os artigos 6º e 196 da Carta Magna, cabe ao Estado o dever de fornecer, gratuitamente, tratamento médico a pacientes necessitados. - Diante do direito à vida, princípio maior assegurado constitucionalmente, o descumprimento de determinação judicial para que o Estado disponibilize os meios para o tratamento de saúde requerido, autoriza, inclusive, o bloqueio das verbas públicas. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20113090520148150000, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS, j. em 01-09-2015). Portanto, por se tratar de medida extremamente necessária face ao relutante descumprimento do requerido, DEFIRO o pedido, ao tempo em que DETERMINO seja efetuado o bloqueio nas contas do Estado do Maranhão, no valor de R$ 1.730,00 (um mil setecentos e trinta reais) depositados em conta judicial. Embora não seja o ideal, trata-se de medida necessária face à inércia do Estado do Maranhão em relação ao atendimento de saúde da parte requerente. Com o bloqueio, face à necessidade de saúde, expeça(m)-se o(s) alvará(s) em nome do requerente, que deverá prestar contas nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da utilização dos recursos acima, bem como das despesas autorizadas, sob pena de responsabilização. Advirta-se à parte autora que somente serão admitidos Notas Fiscais ou Cupons Fiscais como documentos comprobatórios de despesas efetuadas com o uso das verbas públicas bloqueadas, sendo responsabilidade da parte diligenciar em obtê-los dos estabelecimentos fornecedores de medicamentos, insumos médico-hospitalares, hospitais, empresas de transporte, e quaisquer outros fornecedores de bens e serviços relacionados ao cumprimento da tutela jurisdicional deferida, sob pena de não ser homologada a prestação de contas e ficar obstaculizado o acolhimento de futuros pedidos de penhora online. Certifique-se quanto o transcurso do prazo de defesa do requerido. No mais, intime-se a parte requerente, via advogada, a fim de que esclareça o teor do petitório de ID 83202138, haja vista a apreciação hodierna do presente pedido de bloqueio. Prazo: 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, data no sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara de Família da Comarca de Açailândia/MA

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803680-69.2022.8.10.0022. REQUERENTE: WESLEY DE OLIVEIRA CARVALHO PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA. End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.:65.930-000. Telefone: 99-3538-4633. E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Padronizado] PARTE Vistos etc. Noticia a parte autora o descumprimento da decisão judicial que cominou a obrigação de fornecimento de assistência à saúde. Por essa razão, requer seja determinado o bloqueio de verbas das contas públicas, consoante petitório de ID 77965181. Determinou-se a majoração das astrientes na Decisão de ID 78373477, todavia, a medida restou inócua, ante a inércia do Ente Público Requerido, frise-se, que ainda não comprovou o adimplemento da obrigação, tampouco apresentou justificativa plausível para o desobediência. DECIDO. Nos termos do art. 297, do CPC, “o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”. Por outro lado, o art. 536 – aplicável por força do parágrafo único do art. 297 – também reza que “no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente”. O art. 139, IV, do CPC, também estabelece que incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. O sequestro de verbas públicas como medida adequada ao cumprimento da decisão se justifica pela urgente necessidade de conferir proteção aos bens discutidos – vida e saúde. Aliás, pelos elementos dos autos, resta clara a existência de risco de dano grave e de irreversibilidade. A possibilidade de o magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas, em casos como o presente, foi objeto de tese firmada em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. (Tema 84, REsp 1069810/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, trânsito em julgado em 13.12.2013). No âmbito do STF, o tema também se encontra assentado quanto à inaplicabilidade do art. 100 da CF (precatórios), aos casos em que há urgência na proteção da saúde, conforme se verifica do precedente colacionado: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Fornecimento de medicamentos. Bloqueio de verbas públicas. Direito à saúde. Jurisprudência assentada. Art. 100, caput e parágrafo 2º da Constituição Federal. Inaplicabilidade. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado. (AI 597182 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2006, DJ 06-11-2006 PP-00042 EMENT VOL-02254-07 PP-01384 RNDJ v. 8, n. 86, 2007, p. 73-75). Esclareço, ainda, que a presente medida está em consonância com o enunciado número 74 da III Jornada de Direito da Saúde que trata: 74 – Saúde Pública - Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio. Portanto, por se tratar de medida necessária em vista do relutante descumprimento pelos requeridos, DETERMINO seja efetuado o bloqueio nas contas do Estado do Maranhão, no valor de R$ 1.714,64 (um mil setecentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos), para o cumprimento da tutela específica. Nos termos do art. 521, II, do CPC, fica dispensada a caução, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, bem como a situação de necessidade devidamente demonstrada. Com o bloqueio, expeça(m)-se alvará(s) em nome da parte requerente, devendo prestar contas nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização. Advirta-se à parte autora que somente serão admitidos Cupons ou Notas Fiscais como documentos comprobatórios de despesas efetuadas com o uso das verbas públicas bloqueadas, sendo responsabilidade da parte diligenciar em obtê-los dos estabelecimentos fornecedores de medicamentos, insumos médico-hospitalares, hospitais, empresas de transporte e quaisquer outros fornecedores de bens e serviços relacionados ao cumprimento da tutela jurisdicional deferida, sob pena de não ser homologada a prestação de contas e ficar obstaculizado o acolhimento de futuros pedidos de sequestro online. Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor da parte autora. Na forma do artigo 334 § 4º, II do CPC, deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o caput do art. 334 do Código de Processual Civil, pois inadequada, em princípio, aos processos em que for parte a Fazenda Pública. A esta somente é permitida autocomposição quando houver norma legal autorizadora. Cite(m)-se o(s) requerido(s) por meio dos órgãos de representação judicial (art. 242, §3º, do CPC), para, nos termos do art. 335 do CPC, oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias – artigo 183 caput c/c artigo 335, caput, ambos do CPC, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como for feita a citação (CPC, artigo 335, III). Após, de acordo com o artigo 178, CPC, ao douto membro do Parquet, para que, caso queira, intervenha no feito, pelo prazo preconizado pela legislação processual civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Açailândia/MA, data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara de Família da Comarca de Açailândia/MA

22/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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