Procedimento Comum Cível 0800375-13.2020.8.10.0066 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800375-13.2020.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2023, 18:27

Decurso de Prazo

07/03/2023, 18:35

Mero expediente

07/02/2023, 17:28

Decurso de Prazo

21/01/2023, 16:48

Conclusão (para decisão)

19/01/2023, 13:25

Documento (Certidão)

19/01/2023, 13:24

Decurso de Prazo

19/01/2023, 07:34

Decurso de Prazo

19/01/2023, 07:34

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 17:14

Petição (Petição (outras))

23/12/2022, 07:07

Petição (Petição (outras))

19/12/2022, 13:04

Publicação

14/12/2022, 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 18:03

Decurso de Prazo

01/12/2022, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA RAIMUNDA SANTOS MACHADO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800375-13.2020.8.10.0066 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Requerido, em face da sentença exarada nos autos, alegando, em síntese, contradição no tocante à condenação em honorários advocatícios sobre o VALOR DA CAUSA e omissão quanto à compensação com os valores recebidos pela Autora. A parte embargada apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos. Eis o que importava relatar. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. In casu, verifico que, de fato, houve equívoco no dispositivo da sentença, uma vez que a condenação em honorários advocatícios deveria ter sido sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, nos termos do CPC. Por outro lado, não ´há que se falar em omissão por não ter a sentença determinado a compensação dos supostos valores recebidos pela Autora, uma vez que o requerido não comprovou o alegado, apenas anexando na contestação prints de tela do próprio sistema interno do Banco, que não é capaz de provar que a parte, de fato, recebeu tais valores. Portanto, uma vez identificada a existência de contradição no julgado, é o presente instrumento idôneo a sanar a falta verificada no pronunciamento judicial. Por todo exposto, RECEBO o presente recurso, vez que preenchidos os requisitos legais, e ACOLHO PARCIALMENTE as alegações do Embargante, procedendo à integração do julgado, que passará a viger com seguinte modificação, no dispositivo: “Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor DA CONDENAÇÃO.” P.R.I. Expedientes necessários e providências cabíveis. Cumpra-se. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

Documentos

Sentença

•22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA RAIMUNDA SANTOS MACHADO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800375-13.2020.8.10.0066 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Requerido, em face da sentença exarada nos autos, alegando, em síntese, contradição no tocante à condenação em honorários advocatícios sobre o VALOR DA CAUSA e omissão quanto à compensação com os valores recebidos pela Autora. A parte embargada apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos. Eis o que importava relatar. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. In casu, verifico que, de fato, houve equívoco no dispositivo da sentença, uma vez que a condenação em honorários advocatícios deveria ter sido sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, nos termos do CPC. Por outro lado, não ´há que se falar em omissão por não ter a sentença determinado a compensação dos supostos valores recebidos pela Autora, uma vez que o requerido não comprovou o alegado, apenas anexando na contestação prints de tela do próprio sistema interno do Banco, que não é capaz de provar que a parte, de fato, recebeu tais valores. Portanto, uma vez identificada a existência de contradição no julgado, é o presente instrumento idôneo a sanar a falta verificada no pronunciamento judicial. Por todo exposto, RECEBO o presente recurso, vez que preenchidos os requisitos legais, e ACOLHO PARCIALMENTE as alegações do Embargante, procedendo à integração do julgado, que passará a viger com seguinte modificação, no dispositivo: “Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor DA CONDENAÇÃO.” P.R.I. Expedientes necessários e providências cabíveis. Cumpra-se. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA RAIMUNDA SANTOS MACHADO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800375-13.2020.8.10.0066 Trata-se de ação proposta por MARIA RAIMUNDA SANTOS MACHADO em face de BANCO VOTORANTIM S.A., alegando a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um empréstimo consignado, o qual reputou inexistente. Apresentada contestação. Apresentada Réplica à Contestação. Intimadas para manifestarem-se sobre a produção de novas provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Decido. PRELIMINARES Estabelece o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil que, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A questão ora controvertida é de fato e de direito, encontrando-se suficientemente instruída, tendo as partes manifestado desinteresse na produção de outras provas, razão a qual procedo ao julgamento antecipado da lide. Inicialmente, defiro o requerimento de retificação do polo passivo da demanda, considerando que o pedido foi realizado pelo próprio contestante, que apresentou defesa de mérito acerca dos fatos alegados, não tendo havido qualquer oposição ao pleito por parte do demandante. É certo que quando se discute relação jurídica continuativa ou de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Afasto a preliminar de carência da ação, sob o fundamento de ausência de tentativa de solução extrajudicial do caso, por não figurar tal providência como pressuposto necessário à propositura da demanda, sob pena de violação à cláusula de acesso à Justiça e de inafastabilidade da jurisdição. Rejeito, outrossim, a impugnação à justiça gratuita deferida em favor do autor, porquanto ausente nos autos motivações suficientes à revogação do benefício, não representando a singular alegação de que a parte se encontra assistida por advogado constituído, como suficiente a afastar a situação de hipossuficiência aclarada na inicial. DO MÉRITO Levando em consideração o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão. Trata-se de relação de consumo, em que pode haver a inversão do ônus da prova. Ante a ausência de prova contrária e verossimilhança das afirmações, configura-se defeito na prestação de serviço bancário a facilitação de contratação, diretamente, em seu benefício previdenciário, resultando prejuízos materiais e morais a parte autora, que poderiam ser evitados se o requerido exigisse requisitos mínimos da praxe bancária e de segurança na concretização de negócio jurídico. Vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que, apesar de ser o Requerido uma instituição financeira, é considerado fornecedor de produtos e de serviços, conforme enunciado constante da Súmula 297 do STJ. Dentre outros dispositivos de proteção, o artigo 6º, inciso VI, do referido diploma legal, estabelece a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina, já que para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles, o que ocorreu no presente caso. Diante dessas disposições, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada procedente em parte. A Requerente demonstrou nos autos a existência de um consignado (contrato nº 236457318), com parcelas no valor de R$ 79,00 (setenta e nove reais), que considera “indevido”, ou seja, provou o fato constitutivo do seu direito, conforme regra do art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, juntou extrato do INSS que comprova o alegado (Id 27685226). O Demandado, por sua vez, não comprovou por meio idôneo a legalidade dos descontos feitos, não apresentando indícios mínimos ou existência de contrato que tenha legitimado a realização dos referidos descontos mensais, em conformidade com as disposições do artigo 373, inciso II, do CPC. Portanto, à míngua de prova que demonstre a existência instrumento que legitime a realização de descontos por parte de Banco ou qualquer outro tipo de autorização por parte da Autora, há responsabilidade civil do Demandado. Presentes, na espécie, os requisitos autorizadores da devolução dos valores descontados indevidamente, sendo devido o pleito de repetição do indébito no montante descontado do benefício da requerente, levando em conta os descontos efetivados. Nestes termos é o entendimento do TJMA conforme consta da 3º tese vencedora no julgamento do IRDR nº 53983/2016: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". Em relação aos danos extrapatrimoniais, é de domínio geral que essa espécie de dano causa distúrbio anormal na vida do indivíduo, a ponto de lhe afetar direitos da personalidade como a honra, dignidade, privacidade, valores éticos, a vida social, etc. Portanto, nem todo dissabor enseja esta espécie de dano. No caso dos autos a parte Requerente foi impedida de usufruir a totalidade de seu benefício previdenciário, em razão de descontos de parcelas de contrato declarado inexistente. Portanto, devo reconhecer que, de fato, os acontecimentos narrados na inicial foram capazes de abalar às estruturas da personalidade da parte demandante, porque lhe causou um estado de intranquilidade, angústia e incerteza quando a exclusão das cobranças e o respectivo reembolso dos débitos tidos por irregulares. Nesse contexto, considero devido o ressarcimento a título de danos morais. Desse modo, o Réu deve reparar os danos praticados contra a parte Autora. Contudo, tal indenização não pode propiciar o enriquecimento sem causa da vítima, conduta igualmente vedada pelo direito, razão pela qual fixo a indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por entender ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita do Demandado, a intensidade do sofrimento vivenciado pela parte Requerente e a capacidade econômica dos litigantes. Além disso, o valor ora estipulado não se mostra irrisório, o que assegura o caráter repressivo e pedagógico próprio da reparação por danos morais e também não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa da parte Postulante. Isto posto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES com resolução de mérito os pedidos formulados na exordial para: 1.DECLARAR nulo o contrato referido na exordial, tendo como supostos contratantes a parte autora e a instituição financeira demandada; 2. CONDENAR o promovido a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) referentes aos danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (início dos descontos), nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir desta sentença, consoante Súmula 362 do STJ; 3. CONDENAR o promovido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, na forma prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como na 3ª Tese do julgamento do IRDR Nº 53983/2016, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da data da citação, ficando a cargo credor a apresentação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, CPC; Deve o Requerido se abster de efetuar novos descontos de parcelas do consignado questionado nesta lide, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por desconto realizado, a ser revertido em benefício da parte autora. Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

13/09/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Conclusão (para decisão)

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