Monitória 0852972-91.2019.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0852972-91.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0852972-91.2019.8.10.0001. AUTOR: AWM REVESTIMENTO LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: JANIO NUNES QUEIROZ - MA12719-A REU: POLIANA GONCALVES FURTADO DE OLIVEIRA, JOSE HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, RECOLHA a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as custas referentes a expedição de novo mandado/carta pela Secretaria conforme a tabela de custas atualizada da Lei 9.109/2009 - TJMA. Após reitere-se a(o) Mandado/Carta de Citação-- no endereço indicado pelo autor, a saber: e: Rua Emílio Lisboa, Nº 21, Bairro Coreia de Cima, São Luís/MA, CEP 65025-330 ou 65025-260; - (98) 9.9606-4546 ou (98) 9.8210-8145 Rua Engenheiro Brito Passos, Nº 02, Casa A, Bairro Monte Castelo, São Luís/MA, CEP 65032-520; (98) 9.9606-4546 ou (98) 9.8210-8145 Santa Florência, Nº 02, Bairro Tirirical, São Luís/MA, CEP 65059-720;. (98) 9.9606-4546 ou (98) 9.8210-8145 São Luís, Segunda-feira, 22 de Junho de 2026. PEDRO E. COSTA BARBOSA N. servidor SEJUD CÍVEL Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0852972-91.2019.8.10.0001. AUTOR: AWM REVESTIMENTO LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: JANIO NUNES QUEIROZ - MA12719-A REU: POLIANA GONCALVES FURTADO DE OLIVEIRA, JOSE HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora, para MANIFESTAR-SE no prazo de 05(cinco) dias, sobre o resultado das pesquisas realizadas nos sistemas SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD. ( ID- 180081872 ). São Luís, Terça-feira, 16 de Junho de 2026. PALOMA MARQUES MACHADO Diretor de Secretaria Matrícula 55103902 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

17/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/06/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 21:31

Publicação

23/05/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0852972-91.2019.8.10.0001. AUTOR: AWM REVESTIMENTO LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: JANIO NUNES QUEIROZ - MA12719-A REU: POLIANA GONCALVES FURTADO DE OLIVEIRA, JOSE HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o recolhimento das custas judiciais referentes à diligência por si pleiteada (Lei Estadual nº. 9.109/2009). Cumpra-se. Intimem-se. Uma vez recolhidas, pesquise-se endereço dos réus nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Com o resultado, intime-se o autor a se manifestar em 5 dias. Somente após, conclusos. São Luís (MA), Terça-feira, 19 de maio de 2026 ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 3ª Vara Cível Portaria CGJ nº 1322/2026

21/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

20/05/2026, 16:04

Movimentação processual

20/05/2026, 15:59

Mero expediente

19/05/2026, 10:01

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 12:29

Decurso de Prazo

26/04/2026, 19:38

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 05:39

Publicação

07/04/2026, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:33

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0852972-91.2019.8.10.0001. AUTOR: AWM REVESTIMENTO LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: JANIO NUNES QUEIROZ - MA12719-A REU: POLIANA GONCALVES FURTADO DE OLIVEIRA, JOSE HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória ajuizada por AWM REVESTIMENTO LTDA - ME em desfavor de POLIANA GONCALVES FURTADO DE OLIVEIRA e JOSE HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA, tendo como objeto cheque sem fundo, oriundo de conta-conjunta, cujo emitente fora o sr. JOSE HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA, conforme ID 26796389. Durante a tramitação processual, a parte requerida POLIANA GONCALVES FURTADO DE OLIVEIRA fora citada por hora certa, sendo revel, enquanto o requerido JOSE HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA ainda não fora citado. Por meio da Petição de ID 140333863, a parte autora requereu a desistência da ação em relação ao requerido JOSE HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA. A parte requerida POLIANA GONCALVES FURTADO DE OLIVEIRA apresentou manifestação contrária ao pedido de desistência, por intermédio da Petição de ID 146123671, pela curadoria especial da Defensoria Pública. Eis o que cumpria a relatar. Compulsando detidamente os autos, não se mostra possível o acolhimento do pedido de desistência formulado pela parte autora somente quanto ao requerido JOSE HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA. Isto porque se trata da parte emitente da cártula, que é quem possui patente legitimidade passiva na presente ação, uma vez que, não há responsabilidade imediata apta a ensejar a monitória ou mesmo a execução do correntista que não subscreve cheque originário de conta bancária conjunta, tendo em vista que esta implica solidariedade dos correntistas tão-somente perante à instituição bancária, tendo legitimidade passiva apenas o emitente da cártula, conforme prevê o art. 47, inc. I, da Lei nº 7.357/85. Neste sentido, os precedentes a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONSTITUÍDA EM TÍTULO JUDICIAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-DÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITMIDADE PASSIVA. CHEQUE SEM FUNDOS. CONTA CORRENTE CONJUNTA. FALTA DE ANUÊNCIA DO CO-TITULAR. ILEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA DÍVIDA. DECISÃO REFORMADA 1. Verificando que a decisão recorrida se amolda a hipótese prevista no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/15, ou seja, trata-se de decisão proferida em execução, rejeita-se a preliminar suscitada. 2. Não configurados os requisitos legais necessários ao reconhecimento de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, descabe a condenação da parte às penas correspondentes. 3. As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes (art. 13, caput, da Lei nº 7.357/85). 4. Os co-titulares de conta bancária conjunta não são devedores passivos solidários perante o portador do cheque sem suficiente provisão de fundos. 5. Evidenciando nos autos que a co-titular da conta conjunta não anuiu com o cheque que lastreia o título executivo, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva é medida que se impõe. 6. Recurso provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 08673059620218130000, Relator.: Des.(a) José Arthur Filho, Data de Julgamento: 10/09/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2024) Embargos à execução – Procedência – Apelação da embargada, com a juntada de novos documentos - Permitida apresentação de prova documental após contestação, desde que devidamente comprovados os motivos pelos quais não foi possível a juntada no momento oportuno, art. 435, parágrafo único do CPC – Inocorrência – Não conhecimento dos documentos juntados somente em grau recursal – Pretensão da apelada de desentranhamento dos documentos que merece ser acolhida – Extinção da execução por ilegitimidade de parte passiva, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC – Cheques – Conta conjunta – Cártulas emitidas por cotitular, ex-cônjuge da embargante – Solidariedade existente somente entre os correntistas titulares da conta conjunta e o banco, não perante terceiros – Sentença que merece ser mantida – Recurso da embargada improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004820-28.2023.8.26.0038 Araras, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/03/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA COTITULAR DE CONTA CONJUNTA. CHEQUE EMITIDO POR OUTRO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PERANTE O CREDOR. ARTIGO 47, I E II, DA LEI 7.357/1985. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00020187020238160000 Cornélio Procópio, Relator.: substituto davi pinto de almeida, Data de Julgamento: 19/06/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2023) Isto posto, INDEFIRO o pedido de desistência, na forma pleiteada, pelo que determino a intimação da parte autora para, querendo, promover a citação do requerido JOSE HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Determino regularização do requerido JOSE HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA no sistema PJe. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

04/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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