Apelação Cível 0802036-08.2020.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0802036-08.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUANNA LOPES SILVA ADVOGADO: LEONARDO BARROS POUBEL - MA9957-A APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas Repetitivos nº 1.414/STJ e 1328/STJ, afetou a controvérsia relativa à definição de parâmetros objetivos para aferição da validade e eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado, bem como das consequências jurídicas decorrentes da eventual invalidação contratual, suspendendo o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria submetida ao referido tema repetitivo. Diante disso, determino o sobrestamento do presente feito, até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.414/STJ, em observância ao disposto no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0802036-08.2020.8.10.0040 Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUANNA LOPES SILVA ADVOGADO: LEONARDO BARROS POUBEL - MA9957-A APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas Repetitivos nº 1.414/STJ e 1328/STJ, afetou a controvérsia relativa à definição de parâmetros objetivos para aferição da validade e eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado, bem como das consequências jurídicas decorrentes da eventual invalidação contratual, suspendendo o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria submetida ao referido tema repetitivo. Diante disso, determino o sobrestamento do presente feito, até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.414/STJ, em observância ao disposto no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0802036-08.2020.8.10.0040 Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

20/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/05/2026, 18:54

Por decisão judicial

18/05/2026, 17:50

Redistribuição (sucessão)

06/05/2026, 07:52

Redistribuição (sucessão)

30/04/2026, 11:46

Redistribuição (sucessão)

15/04/2026, 13:57

Redistribuição (sucessão)

19/08/2024, 16:51

Conclusão (para despacho)

29/02/2024, 15:26

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 16:47

Publicação

27/02/2024, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LUANNA LOPES SILVA. ADVOGADO (A): LEONARDO BARROS POUBEL OAB MA 9957. APELADO (A): BANCO PAN S A. ADVOGADO (A): GILVAN MELO SOUSA OAB CE 16383. RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço o recurso de apelação para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos dos arts. 1.010 e seguintes do CPC. Foram apresentadas contrarrazões. Não havendo pedido antecipatório (art. 932, II, do CPC), encaminhe-se o processo à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC). Após, devolva-me concluso. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 23 de fevereiro de 2024. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802036-08.2020.8.10.0040

26/02/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: LUANNA LOPES SILVA Requerido: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(a)s Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO BARROS POUBEL OAB - MA9957-A, e o(a)s Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA OAB - CE16383-A, sobre o teor do(a) sentença abaixo transcrito(a). Processo nº: 0802036-08.2020.8.10.0040 Autor (a): LUANNA LOPES SILVA Adv. Autor (a): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO BARROS POUBEL - MA9957-A Ré (u): BANCO PAN S/A Adv. Ré (u): Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0802036-08.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de ação proposta por LUANNA LOPES SILVA em desfavor de BANCO PAN S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos, visando à condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos sofridos decorrentes de possível contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado. RELATÓRIO Aduz o autor que constatou descontos em seu benefício previdenciário referente ao contrato de nº 0229014691613, no valor de R$1.175,00 (mil e cento e setenta e cinco reais), que afirma desconhecer. Requereu a declaração de nulidade do contrato supracitado; a repetição do indébito e o pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citado, o réu apresentou contestação sustentando, em síntese, em que impugnou a concessão de justiça gratuita à autora, alegou falta de interesse processual por não haver pretensão resistida, a conexão e a prescrição. No mérito, sustenta que a parte autora contratou o produto Cartão de Crédito Consignado, realizando “Telesaque”; que nesta modalidade, o cliente utiliza o cartão de crédito para realizar saques em dinheiro, com os valores discriminados na fatura do respectivo cartão, sendo autorizado o débito do valor mínimo em sua RMC (reserva de margem consignável); que as cobranças relacionados ao contrato de empréstimo decorrem de exercício regular de direito; a inexistência de danos morais, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos do autor. A parte autora não apresentou réplica. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Considerados os fatos e sua disciplina constitucional e legal, não há necessidade de produção de prova em audiência. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil. Prosseguindo, afasto a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a alegação de conexão, uma vez que foram tecidas apenas alegações genéricas a respeito. Outrossim, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, posto que o fato da autora não ter formulado pedido administrativo para cancelamento do empréstimo, não a impede que se socorra do Judiciário na busca de seus direitos, tendo em vista o princípio constitucional de inafastabilidade da jurisdição. Assim, passo à análise do mérito. Cabe asseverar, que a apreciação dos danos morais e materiais alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa reclamada se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e o reclamante como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Importante esclarecer, que a reparação dos danos segundo o Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente em nosso ordenamento jurídico, porquanto estabelece como critério principal, o sistema da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Nesse diapasão, tenho que para a reparação dos danos sofridos pelo consumidor, não se faz necessária a constatação da existência ou não de culpa no fornecimento do produto ou serviço; em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior. No caso em tela, verifico que não estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Senão vejamos. A parte autora alega que sofreu descontos decorrentes de cartão de crédito consignado não contratado e requer restituição dobrada dos valores e a condenação do réu em indenização por danos morais. Ao exame detido dos autos, verifico que apesar da parte autora alegar os descontos referentes ao cartão de crédito consignado em folha de pagamento, não logrou êxito em comprovar a existência dos descontos sofridos. Portanto, examinando a questão à luz das regras de distribuição dos encargos probatórios, incumbe a parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a teor do que estabelece o art. 373, I, do CPC/2015, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, tornando forçoso reconhecer a improcedência dos seus pedidos. Sendo certo que a aplicação do microssistema expresso na Lei nº 8.078/1990 em defesa do consumidor, como parte vulnerável na relação de consumo, não afasta o ônus do consumidor de provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, mormente quando o objeto da controvérsia lhe foi restituído, não havendo falar-se em hipossuficiência nos termos do art.6º, VIII, do referido diploma legal. Note-se que o CDC se refere à hipossuficiência de natureza técnica, caracterizada pela diminuição da capacidade comprobatória, ocasionada pela ausência ou dificuldade de obtenção de dados ou informações que possam balizar a avaliação a respeito da natureza, da utilidade, da abrangência e consequências da relação de consumo que se estabeleceu, o que, in casu, não se aplica, conforme já explicitado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO. DEFEITO EM APARELHO CELULAR NO PRAZO DA GARANTIA. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO. ARTIGO 18 § 1º, INCISO I DA LEI 8078/90. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DO APARELHO FORMULADO NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO EM FASE RECURSAL QUE AFASTA O CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Laudos das assistências técnicas que informam a oxidação do aparelho por exposição à umidade e/ou substância líquida e concluem pelo mau uso. Laudos que indicam conduta do usuário/consumidor, não afastada pela prova dos autos. Responsabilidade da parte ré não demonstrada. A inversão do ônus da prova, de natureza ope judicis, nos termos do artigo 6º inciso VIII da lei protetiva, foi determinada para que a parte ré apresentasse a documentação referente ao contrato e a prestação do serviço. Decisão irrecorrida. Distribuição da prova que deve realizar-se na forma da lei processual civil. Artigo 333 do CPC/73 (artigo 373 do CPC/2015). Aplicação do CDC que não afasta o ônus da parte autora de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. Artigo 333, I do CPC/1973, correspondente ao artigo 373, I do CPC/2015. Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório. Aplicação do enunciado nº 330 da súmula do TJRJ. Recurso que se conhece em parte e na parte conhecida dá-se provimento. (TJ-RJ – APL: 22373115620118190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CÍVEL, Relator: MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/04/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2018) Assim, entendo restar ausente ação ou omissão hábil a causar danos à parte autora, assim como o nexo causal entre o dano e a conduta da ré, sendo descabido o pleito indenizatório. Isto porque na hipótese em comento, nada há o que permita concluir pela ocorrência de ofensa a algum dos atributos da personalidade ou mesmo ao patrimônio material do autor. Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho: Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.1 Para o mesmo norte aponta a lição do Silvio de Salvo Venosa: Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar indenização. Aqui também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem do homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contra-posição reflexa da alegria é uma constante do comportamento universal.2 Por via de consequência, não demonstrada a existência da conduta ilícita por parte da empresa ré, descabe a indenização pretendida, pois não está presente a hipótese de incidência do art. 927, do Código Civil. Desta feita, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Portanto, a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, independentemente da natureza objetiva da responsabilidade civil da ré, de demonstrar o dano e o nexo causal entre aquele e o fato lesivo, o teor do art. 373, I, do CPC. Com efeito, mesmo em se tratando de relação de consumo, caberia à parte autora comprovar minimamente suas alegações. Desta feita, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto e com base no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, por entender que não restaram comprovados os fatos por ela alegados. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art.85, § 2º, CPC/2015. Transitada em julgado e recolhidas eventuais custas finais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 23 de maio de 2023. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 20 de julho de 2023. ANTONIA LUCIMAR RIBEIRO SOUSA Tecnico Judiciario Sigiloso

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: LUANNA LOPES SILVA Requerido: BANCO PAN S/A Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO BARROS POUBEL - OAB/MA nº9957, sobre o teor do(a) despacho abaixo transcrito(a). D E S P A C H O Considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) instituídas pela Portaria-Conjunta nº 14/2020 – TJMA, em consonância com a Resolução nº 313/2020 – CNJ, e visando à adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização audiência de conciliação/mediação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0802036-08.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Cédula de Crédito Bancário] Cite-se a parte ré, na forma do art.335, CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Após, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, assim como indicarem os pontos que entendem controvertidos na presente ação, a serem sopesados quando da prolação de despacho saneador, nos termos do artigo 357, do CPC. Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE ESTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz/MA, data registrada no sistema. Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz da 2ª Vara de Família Respondendo pela 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 26 de abril de 2022. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso

27/04/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Redistribuição (sucessão)

Redistribuição (sucessão)

Redistribuição (sucessão)

Redistribuição (sucessão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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