Procedimento Comum Cível 0802914-72.2020.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802914-72.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 08:56

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 18:40

Definitivo

29/01/2025, 13:53

Decurso de Prazo

24/11/2024, 11:06

Decurso de Prazo

24/11/2024, 11:06

Decurso de Prazo

24/11/2024, 11:06

Decurso de Prazo

24/11/2024, 11:06

Decurso de Prazo

24/11/2024, 11:06

Decurso de Prazo

24/11/2024, 11:06

Decurso de Prazo

24/11/2024, 10:44

Decurso de Prazo

24/11/2024, 10:44

Decurso de Prazo

22/11/2024, 08:52

Publicação

16/11/2024, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2024, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: VANDELIR BENTO DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: Advogados do(a) AUTOR: LYSSA MARTINS BONFIM - MA20381, MAECILA BRITO DE SOUSA MOURA - MA20235 REQUERIDA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO DO REQUERIDO: Advogados do(a) REU: ALEXSANDRA MARIA LOPES MOURAO - MA8647, GRAZIELLE STAEL GARCIA COUTINHO - MA14813-A, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, LIA DE OLIVEIRA SOUSA - MA7816-A, LUANA COSTA OLIVEIRA LUSTOZA - PI5955-A Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e em obediência ao Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, que dispõe sobre aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Balsas, Segunda-feira, 11 de Novembro de 2024. GERCINO RAMALHO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria da SEJUD de Balsas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DE BALSAS – SEJUD Av. Dr. Jamildo, s/n, Bairro Potosi, Balsas – CEP: 65800-000 e-mail: [email protected] – Telefone: (99) 2055-1467 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N° 0802914-72.2020.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/MA 19411-A). APELADO: VANDELIR BENTO DOS SANTOS. ADVOGADO: MAECILA BRITO DE SOUSA MOURA (OAB/MA 20235). PROC. DE JUSTIÇA: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. JUNTADA DE CONTRATO SOMENTE NA FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. EXAGERO. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. Resta vedado o conhecimento pelo julgador de documento novo (contrato) juntado unicamente na fase recursal quando este sempre esteve no domínio do interessado que não demonstrou motivo justo para não fazê-lo em tempo oportuno, violando, assim, o princípio da concentração da defesa (interpretação dos arts. 342 e 434 do CPC). II. Não restou comprovado nos autos a contratação de produto ou serviço financeiro, o que configura negativação indevida e ato ilícito, gerando o dever de indenizar por danos morais em razão da ofensa à honra e à imagem do autor. III. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” IV. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes, é razoável e proporcional a redução da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). V. Apelo parcialmente provido, sem interesse Ministerial (Súmula nº 568 do STJ). D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802914-72.2020.8.10.0026 - PJE. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra a sentença proferida pelo juízo de direito da 1a vara de Balsas/MA que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito com pedido liminar c/c indenização de danos morais, julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “A procuração outorgada pela parte autora à sua advogada com poderes para representá-la em juízo não indica prazo certo para cessação dos poderes nela outorgados, não se pode falar, portanto, em irregularidade na representação processual. A análise da responsabilidade das rés é matéria de mérito, razão pela qual AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela SERASA S/A. Supero as preliminares e passo à análise do mérito. O cerne da lide gira em torno da (ir)regularidade dos apontamentos do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e os danos dele decorrentes. A parte autora juntou extrato de anotações em cadastro de inadimplentes (SPC) inseridas pela ré no dia 07.03.2019 (ID 36656118) - art. 373, I, do CPC. O banco réu não apresentou contrato válido apto a conferir legitimidade à cobrança realizada, não se desincumbindo do ônus do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Não se verifica, no entanto, qualquer nexo de causalidade entre a conduta da segunda ré e o dano, na medida em que a própria autora colacionou aos autos comprovantes de comunicação prévia de inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito (Súmula, n. 359, STJ). Quanto ao dano moral “a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos". (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020). O valor indenizatório será arbitrado levando em conta a extensão do dano (art. 944 do CC), a capacidade econômica das partes e o efeito pedagógico da medida. Com fundamento no art. 927, do Código Civil c/c art. 373, inciso I, do CPC, ACOLHO o pedido da parte autora e EXTINGO o processo (art. 487, I, do CPC). RATIFICO a tutela de urgência concedida concedida no ID n. 36699464, tornando-a definitiva. DECLARO a inexistência da relação jurídica consubstanciada nos contratos n. 147846019760000000 e n. 2014784604835000000. CONDENO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ n. 07.207.996/0001-50 a pagar à VANDELIR BENTO DOS SANTOS - CPF.: 001.847.323-79 o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais causados, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 240, CPC) e correção monetária pelo INPC a partir desta data (STJ, Súmula, n. 362). CONDENO a parte vencida ao pagamento de custas e honorários que arbitro à razão de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, Código de Processo Civil).”. Em suas razões recursais (id 37175418), suscita o apelante as seguintes teses: a) Que a sentença não observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, atribuindo um ônus exagerado em desfavor do recorrente, fora dos parâmetros jurisprudenciais para casos semelhantes; b) Que a parte recorrida não comprovou a titularidade dos serviços contratados junto ao Banco Bradesco, tampouco apresentou provas de que desconhecia o contrato firmado; c) Que não há irregularidade na contratação, e a parte autora estava ciente das obrigações decorrentes do contrato, o que afasta a responsabilidade do banco; d) Que não foi demonstrada a verossimilhança das alegações que justificasse a condenação do banco; e) Que não há danos morais comprovados, já que a parte recorrida não evidenciou qualquer prejuízo à sua honra, imagem ou crédito, nem apresentou prova de ter tido o crédito negado; e f) Que o valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 é excessivo e desproporcional, não observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao final, requer que seja reconhecida a preliminar exposta, que a sentença seja reformada para julgar improcedentes os pedidos da exordial, ou, alternativamente, que o valor da indenização seja reduzido para, no máximo, R$ 1.000,00, além da inversão do ônus da sucumbência, com a condenação da parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas tempestivamente no id 37175427. A d. PGJ, em parecer emitido no id 38003582, opinou pelo CONHECIMENTO do recurso e, quanto ao mérito, deixou de intervir em razão da ausência dos requisitos previstos no art. 178 do códex processual. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise. De início, cumpre assinalar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Ato contínuo, como matéria de ordem pública, hei de rejeitar as teses referentes a prescrição, estabelecidas no art. 178 e 206, §3º, V, ambos do CC. Isto porque, conforme consolidado por esta Corte de Justiça, a matéria posta em discussão é regida pela norma consumerista, sendo a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado em todo caso da última parcela descontada. (STJ - AgInt no REsp: 1730186 PR 2018/0059202-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2020). Como pontuado na sentença, o litígio versa sobre relação consumerista, uma vez que o objeto da lide é um suposto contrato de empréstimo adquirido junto à instituição bancária, incidindo, portanto, as regras da Lei nº 8.078/90. Disso decorre, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, conforme art. 14 do CDC. Sobre o tema, o e. STJ possui sedimentado posicionamento, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, litteris: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/73. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. TESE DECIDIDA EM JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). Recurso Representativo de Controvérsia. […]. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1136982/MA, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 28/02/2018). A questão restou, inclusive, sumulada pelo E. STJ, verbis: Súmula nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse contexto, tenho que a instituição bancária possui a responsabilidade pela segurança nos serviços por ela prestados, consequência do risco do empreendimento. Neste sentir, como bem entendeu a sentença recorrida, tenho que o banco não conseguiu demonstrar que a consumidora firmou o negócio em questão, vez que não juntou em tempo oportuno as provas que viessem a elidir o direito do autor, como a cópia do contrato, documentos pessoais e do TED referente ao valor que teria sido disponibilizado. É de rigor consignar que, embora se reconheça a juntada de documentos novos em sede recursal, tal prática deve ser analisada à luz dos preceitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, o art. 434 da mencionada codificação processual impõe à parte o ônus de instruir sua contestação com todos os documentos necessários à comprovação de suas alegações, sob pena de afronta ao princípio da concentração da prova, o qual preconiza a apresentação tempestiva dos elementos probatórios durante a fase adequada do procedimento. Assim, a juntada extemporânea de documentos na fase recursal, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas pela legislação, configura violação à ordem processual e ao devido processo legal, não podendo ser acolhida sem que se infrinja a estabilização das fases processuais. Tal posicionamento alinha-se ao entendimento consolidado pelas mais altas Cortes do país, in verbis: STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a regra prevista no art. 434 do CPC/15, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 435 do CPC/15, o que não ocorreu no caso sub judice. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1611144 MS 2019/0325095-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020) TJ/MA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGULARIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRATO JUNTADO APENAS EM SEDE DE APELO. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA. ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. As disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor são claras no sentido de que, em casos de empréstimos, competia ao réu, no caso o banco apelante, em razão da inversão do ônus da prova, comprovar a existência de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, no caso a origem dos valores descontados, em especial o contrato firmado entre as partes. II. A cópia de contrato juntado apenas em sede de apelação constitui inovação recursal, uma vez que não foi apreciada pelo juiz da causa. Nesse ponto, caberia ao banco, durante a instrução do processo, produzir as provas necessárias. Precedentes desta Corte. III. A simples negativa do autor, aliada à ausência da efetiva contratação do empréstimo e do depósito dos valores em conta, é suficiente para demonstrar que houve cobrança indevida, devendo ser mantida a condenação ao pagamento, em dobro, dos valores descontados e da indenização pelo dano moral suportado. IV. Deve ser mantido o valor da indenização por danos morais, quando o valor da sentença se mostra proporcional ao caso contrato. Assim, diante de contrato de empréstimo no valor de R$ 3.077,50, entendo que a indenização por danos morais no importe de R$ 3.620,00 não se mostra desarrazoado. V. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MA - APL: 0244692015 MA 0001033-76.2014.8.10.0035, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 24/05/2016, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2016). TJ/MA: DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO JUNTADO EM GRAU DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES. DANO MORAL DEVIDO E PROPORCIONAL. APELOS CONHECIDOS, DESPROVIMENTO DO 1º APELO/BANCO, E PROVIMENTO PARCIAL DO 2º APELO/RÉU. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. No caso, a instituição financeira somente apresentou o suposto instrumento contratual questionado em sede de apelação, sem justificativa idônea (CPC, art. 435, parágrafo único), impossibilitando a análise e instrução do feito, não sendo possível revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, deixando de desincumbir-se de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, nos termos da 1ª tese do IRDR 53.983/2016 (CPC, 373, II). Caracterizada, pois, sua responsabilidade civil e consequente dever de indenizar. II. Na vertente hipótese, não constato a presença de erro justificável, em especial quanto ao procedimento padrão que deve ser adotado pelo banco ao conceder mútuo oneroso a seus clientes, em especial, a pessoa idosa. Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado, conforme a 3ª tese do IRDR 53.983/2016. III. O caso concreto não importa em mero inadimplemento contratual. De fato, há particularidades que ultrapassam os infortúnios rotineiros da vida do “cidadão comum”, de forma que os transtornos e aborrecimentos sofridos pela consumidora alcançam seu patrimônio moral, violando-o injustamente. Avaliadas as circunstâncias do caso concreto, em juízo abalizado pelos princípios da integral reparação, da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 é adequada ao caso dos autos. IV. Apelos conhecidos, desprovimento do 1º apelo/banco, e parcial provimento do 2º apelo/réu. (ApCiv 0807005-02.2020.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 18/09/2023). Dessa forma, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos materiais sofridos pelo consumidor, que teve descontados valores de seu benefício previdenciário sem sua anuência. Neste sentir, configurada a responsabilidade objetiva do banco, independentemente de culpa, advém, consequentemente, o seu dever de reparação. Decerto, a cobrança e os descontos indevidos de seu benefício previdenciário ensejam a repetição do indébito em dobro, porquanto evidente a má-fé, já que não há contrato assinado nem comprovante de transferência do valor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como nos termos fixados pela Tese nº do referido IRDR nº 53.983/2016. Vejamos: 3º TESE (Redação dada quando julgamento dos Embargos de Declaração no IRDR nº 53.983/2016, DJe: 03.04.2019): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". De igual modo, tenho que o dano moral indenizável também restou configurado na hipótese dos autos, uma vez que a consumidora é aposentada, logo, sofreu graves transtornos, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento, com os descontos indevidos em seu benefício do INSS. Nesse contexto, em relação ao quantum, tenho que este deve considerar a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, sendo, portanto, razoável e proporcional sua redução para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme posicionamento firmado por esta Egrégia Corte sobre o assunto, litteris: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE RECÉM-NASCIDO COM PNEUMONIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência. 2. "A recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de saúde, nos casos de urgência ou emergência, enseja reparação a título de dano moral, em razão do agravamento ou aflição psicológica ao beneficiário, ante a situação vulnerável em que se encontra" (AgInt no REsp 2.025.038/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não é exorbitante nem desproporcional, considerados os danos sofridos pela recorrida que, conforme mencionado pelas instâncias ordinárias, suportou a negativa indevida de internação de emergência para tratamento de seu filho recém-nascido diagnosticado com pneumonia. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2467708 PE 2023/0313164-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90. II. O contrato apresentado pela instituição financeira recorrida consta assinatura diversa da aposta em documento de identificação apresentado à inicial, uma vez que é pessoa analfabeta e por isso deveria ter sido assinado a rogo e de duas testemunhas com seus respectivos documentos de identificação para ser considerado válido e regularmente celebrado, nos termos do art. 595, do CC. O que não ocorreu. III. O Banco não se desincumbiu de demonstrar que o empréstimo é regular, tampouco comprovou o recebimento, pela apelada, da quantia questionada, ônus que lhe assiste, segundo regra do art. 373, inciso II, do CPC/2015 e a Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016. IV. Quanto à condenação à devolução das parcelas descontadas indevidamente, entende-se que esta deve ocorrer em dobro, incidindo os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ e a Tese nº 3 firmada no IRDR 53983/2016. V. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) mostra-se adequado e de acordo com a jurisprudência dessa C. 5ª Câmara Cível em casos semelhantes a este. VI. Ante ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo para manter a sentença de 1º grau em todos os seus termos. (TJMA, ApCiv 0212122019, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 21/10/2019). PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. APELO PROVIDO. I – A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela apelante. II - Tendo em vista os parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos, é razoável, na espécie, a majoração da condenação pelos danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que compensa adequadamente a apelante, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelado evite a reiteração do referido evento danoso. Apelo provido. (TJMA, ApCiv 0192902019, Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 16/08/2019). Ressalte-se que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, como é o caso, aplicam-se juros de mora no percentual de 1% a.m. a partir do evento danoso (Súmula nº 54, STJ), qual seja o primeiro desconto indevido. A correção monetária incide, na indenização por danos morais, desde a data do arbitramento, isto é, a data desta decisão (Súm. 362, STJ), e, na indenização por danos materiais, a partir do efetivo prejuízo (Súm. 43, STJ), pelo índice INPC/IBGE, (art. 4º da Lei no 8.177/91). Diante do exposto, sem interesse Ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, CPC e, por analogia à súmula nº 568 do STJ, dou parcial provimento ao apelo tão somente para reduzir o quantum indenizatório para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos da sentença. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Transcorrido o prazo recursal, certifiquem o trânsito em julgado e remetam à unidade jurisdicional de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: VANDELIR BENTO DOS SANTOS Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: VANDELIR BENTO DOS SANTOS vs. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Identificação do Caso: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Suma do pedido: Em liminar: a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito: seja declarada a nulidade da cobrança no valor de R$ 571,18 (quinhentos e setenta e um reais e dezoito centavos) e o banco réu condenado a pagar indenização por danos morais no importe de 40 (quarenta) salários mínimos. Suma da Contestação: O banco réu em preliminar sustenta a irregularidade de representação, ante a antiguidade da procuração a costada à inicial. No mérito sustenta a inexistência de danos morais e a ocorrência de fato de terceiro. A ré SERASA S/A: em preliminar sustenta ser parte ilegitimidade para figurar no polo passivo. No mérito a ausência do dever de verificar a veracidade das informações recebidas dos credores e o exercício regular do direito, com consequente inexistência do dever de indenizar. Principais ocorrências: 1. Deferida a tutela de urgência e a gratuidade de justiça. 2. Contestações apresentadas no prazo legal; 3. Tentativa frustrada de conciliação em audiência prévia; 4. Réplica com reafirmação dos pedidos iniciais; 5. Intimadas as partes para produzirem provas, nada requereram. 6. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). A procuração outorgada pela parte autora à sua advogada com poderes para representá-la em juízo não indica prazo certo para cessação dos poderes nela outorgados, não se pode falar, portanto, em irregularidade na representação processual. A análise da responsabilidade das rés é matéria de mérito, razão pela qual AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela SERASA S/A. Supero as preliminares e passo à análise do mérito. O cerne da lide gira em torno da (ir)regularidade dos apontamentos do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e os danos dele decorrentes. A parte autora juntou extrato de anotações em cadastro de inadimplentes (SPC) inseridas pela ré no dia 07.03.2019 (ID 36656118) - art. 373, I, do CPC. O banco réu não apresentou contrato válido apto a conferir legitimidade à cobrança realizada, não se desincumbindo do ônus do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Não se verifica, no entanto, qualquer nexo de causalidade entre a conduta da segunda ré e o dano, na medida em que a própria autora colacionou aos autos comprovantes de comunicação prévia de inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito (Súmula, n. 359, STJ). Quanto ao dano moral “a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos". (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020). O valor indenizatório será arbitrado levando em conta a extensão do dano (art. 944 do CC), a capacidade econômica das partes e o efeito pedagógico da medida. Com fundamento no art. 927, do Código Civil c/c art. 373, inciso I, do CPC, ACOLHO o pedido da parte autora e EXTINGO o processo (art. 487, I, do CPC). RATIFICO a tutela de urgência concedida concedida no ID n. 36699464, tornando-a definitiva. DECLARO a inexistência da relação jurídica consubstanciada nos contratos n. 147846019760000000 e n. 2014784604835000000. CONDENO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ n. 07.207.996/0001-50 a pagar à VANDELIR BENTO DOS SANTOS - CPF.: 001.847.323-79 o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais causados, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 240, CPC) e correção monetária pelo INPC a partir desta data (STJ, Súmula, n. 362). CONDENO a parte vencida ao pagamento de custas e honorários que arbitro à razão de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, Código de Processo Civil). INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado: a) CALCULEM e INTIMEM a parte ré para recolher as custas finais com prazo 5 (cinco) dias; b) Não havendo pedido de cumprimento, BAIXEM. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA. Balsas/MA. Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0802914-72.2020.8.10.0026 Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/11/2023, 00:00

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