Execução de Título Extrajudicial 0802859-75.2022.8.10.0051 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802859-75.2022.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 17:34

Trânsito em julgado

28/04/2025, 17:32

Decurso de Prazo

08/04/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIA JUDICIAL DA 4ª VARA Rua das Laranjeiras, s/nº - Goibal - CEP: 65725-000 Fone: (99) 3626-5304 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DJE Pedreiras, 13 de março de 2025 PROCESSO Nº: 0802859-75.2022.8.10.0051 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 9976-MA), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 5643-MA) PROMOVIDO: EDINILTON ARRUDA DOS SANTOS JUNIOR DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 9976-MA), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 5643-MA) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA da sentença proferida nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº 143233504. Pedreiras, 13 de março de 2025 WILLAME DE JESUS LIMA Técnico Judiciário Sigiloso

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 9976-MA), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 5643-MA). REQUERIDO(A): EDINILTON ARRUDA DOS SANTOS JUNIOR. Advogado:. SENTENÇA I – Relatório. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº. 0802859-75.2022.8.10.0051 Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pela ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. em face de EDINILTON ARRUDA DOS SANTOS JUNIOR, requerendo o pagamento do valor referente ao veículo descrito na inicial da ação originária de Busca e Apreensão. Juntou documentos. Na petição constante do movimento ID. 135884964, a parte exequente requereu a extinção do feito, ante a atualização do débito pela parte executada. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados. Decido. A desistência, elencada no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é um tipo de extinção do processo sem resolução do mérito, cuja faculdade é conferida à parte autora, titular do direito de ação. Ante ao exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada nos autos, EXTINGUINDO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Determino a liberação dos bens e valores penhorados nos presentes autos em favor da executada, caso tenha ocorrido. Fica dispensadas as custas remanescentes, termos do artigo 90, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que não foi instaurada a relação processual. Transitada em julgado por preclusão lógica nesta oportunidade, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pedreiras (MA), Quinta-feira, 13 de Março de 2025. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

14/03/2025, 00:00

Desistência

13/03/2025, 11:27

Decurso de Prazo

11/12/2024, 10:25

Decurso de Prazo

11/12/2024, 10:25

Conclusão (para julgamento)

29/11/2024, 15:34

Documento (Certidão)

29/11/2024, 15:33

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 13:11

Publicação

26/11/2024, 06:19

Documentos

Intimação

•14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 9976-MA), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 5643-MA). REQUERIDO(A): EDINILTON ARRUDA DOS SANTOS JUNIOR. Advogado:. DECISÃO Em análise ao pedido postulado pelo Autor, ID. 85845161, Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº. 0802859-75.2022.8.10.0051 indefiro o pedido de Expedição de ofício ao CAGED e ao INSS, para obtenção de informação se o Executado mantem vínculo empregatício e ou recebe algum benefício previdenciário, uma vez que a verba alimentar percebida pelo devedor é impenhorável. Indefiro ainda o pedido de expedição de ofícios para as seguintes operadoras de cartões de débito e crédito e instituição financeira, a fim de que seja realizada pesquisa de recebíveis para o efetivo bloqueio e penhora de eventuais valores em nome da empresa executada, uma vez que a mera indicação dos nomes das instituições não atesta a probabilidade do crédito nem a existência de relação jurídica com a empresa executada. Para que seja determinada a expedição de ofício, é necessário haver indícios de recebíveis, afinal incumbe à parte autora o ônus de localizar bens da parte devedora para indicação à penhora, conforme art. 798, II, c, do CPC. Nesse sentido, observa-se o caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. EXPEDIÇÃO DE OFICIOS PARA FINTECHS E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. PROBABILIDADE DO ÊXITO. NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em homenagem ao princípio da celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional, considerando que, nos termos do artigo 4º do Código de Processo Civil, as partes têm direito a uma solução integral do mérito em prazo razoável e que o agravo de instrumento já se encontra apto para julgamento definitivo, julgo prejudicado o agravo interno. 2. Diante da improbabilidade de que os devedores possuam crédito junto às empresas conhecidas como Fintechs, já que estas, em geral, funcionariam como meios de pagamento e sistemas de pagamentos de vendas, bem como de que a pessoa jurídica, sociedade empresarial, não mais estaria em atividade, deve-se indeferir o pedido para oficiar os órgãos público, no intuito de identificar bens passíveis de constrição. 3. Conquanto deva-se observar a necessidade de privilegiar a efetividade da execução e a cooperação da prestação jurisdicional, não se pode perder de vista que as diligências requeridas pela parte credora necessitam de justificativas plausíveis e que indiquem, minimamente, a probabilidade de êxito que recomende a atuação excepcional do Poder Judiciário em conduta, a princípio, de incumbência da própria parte exequente, o que não restou verificado na hipótese dos autos. 4. Agravo Interno prejudicado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 07158655520208070000 DF 0715865-55.2020.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 26/08/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 04/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Indefiro ainda o pedido de suspensão da CNH da parte requerida, uma vez que, apesar da previsão do art. 139, IV, que autoriza ao magistrado a conduzir o feito na busca do cumprimento da obrigação, conferindo maior valor ao caráter imperativo das decisões, o art. 1º, III, da CF, diante do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, não admite a adoção de providências excessivas e de cunho humilhante, que lesem a honra, a moral e prejudiquem, inclusive, o sustento do devedor. Intime-se o credor a recolher o valor referente à cada diligência solicitada (BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD), conforme determina o item 4.25, Tabela IV, da Lei nº 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Comprovado o pagamento das custas, proceda à consulta aos sistemas, conforme número de diligências pagas. Pedreiras/MA, Segunda-feira, 18 de Novembro de 2024 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4° Vara de Pedreiras/MA

25/11/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(113)