Monitória 0031378-93.2015.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0031378-93.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:10

Publicação

16/04/2024, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031378-93.2015.8.10.0001. AUTOR: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO PORTUARIA - EMAP Advogado do(a) AUTOR: GEIZA CAMPOS DE CASTRO MESSA - MA6968-A REU: SIDEPAR - SIDERURGICA DO PARA S/A Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, promovido por EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO PORTUARIA - EMAP, em face de SIDEPAR - SIDERURGICA DO PARA S/A, conforme argumentos dispostos na inicial. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Considerando que não foram encontrados bem penhoráveis do Executado, e a requerimento da parte Exequente (ID 105059143), determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, artigo 921, III, §1º). Decorrido o prazo sem a indicação de bens do Executado, serão arquivados os Autos nos termos do CPC 921, §2º e seguintes (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

15/04/2024, 00:00

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

26/03/2024, 15:31

Conclusão (para despacho)

27/11/2023, 16:01

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 10:09

Publicação

25/10/2023, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0031378-93.2015.8.10.0001. AUTOR: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO PORTUARIA - EMAP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GEIZA CAMPOS DE CASTRO MESSA - OAB/MA6968-A REU: SIDEPAR - SIDERURGICA DO PARA S/A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de cinco (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, 23 de outubro de 2023. CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judiciário 143271 Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40)

24/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

23/10/2023, 08:06

Documento (Certidão)

19/10/2023, 09:09

Documento (Certidão)

15/09/2023, 11:13

Mero expediente

01/06/2023, 18:08

Conclusão (para despacho)

17/03/2023, 14:41

Documentos

Intimação

•15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0031378-93.2015.8.10.0001. AUTOR: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO PORTUARIA - EMAP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GEIZA CAMPOS DE CASTRO MESSA - OAB/MA6968-A REU: SIDEPAR - SIDERURGICA DO PARA S/A DESPACHO Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento em relação a 2022, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 05, e, tendo em vista que a presente ação não se encontra apta para julgamento, despacho-a. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA em face de SIDEPAR – SIDERURGICA DO PARÁ S/A, ainda em fase de citação. Como última movimentação do feito, o Autor requereu a citação por edital (ID. 82520341). Entendo que o pleito autoral não deve ser deferido porque se baseia no desconhecimento do local onde se encontra o citando. Contudo, o art. 256, §3º, do CPC, condiciona a citação por edital ao esgotamento das tentativas de localização. Vejamos: Art. 256, § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Apesar da clareza solar do dispositivo legal, destaco, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STJ - REsp: 1828219 RO 2019/0217390-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019) O esgotamento, no presente caso, não aconteceu. Isso porque não houve nenhuma pesquisa no sentido de encontrar o endereço da parte ré, o que pode acontecer junto a sistemas como o SISBAJUD, SIEL, RENAJUD, SERASAJUD, dentre outros. Assim, indefiro o pedido de citação por edital e determino a intimação do autor, por intermédio dos seus advogados constituídos no processo, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar sistemas nos quais deseja diligenciar para esgotar as pesquisas possíveis, bem como pagar as custas devidas. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRÊTO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar funcionando junto a 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0031378-93.2015.8.10.0001. AUTOR: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO PORTUARIA - EMAP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GEIZA CAMPOS DE CASTRO MESSA - MA6968-A REU: SIDEPAR - SIDERURGICA DO PARA S/A DESPACHO Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento, em relação a 2021, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 05, decido. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – EMAP em face de SIDEPAR – SIDERÚRGICA DO PARÁ S/A, a qual foi extinta sem resolução do mérito. Após conhecimento e provimento de recurso de apelação, o processo retornou a este Juízo e tornou a tramitar. Após tentativas frustradas de citação, a parte autora peticionou, requerendo a suspensão do feito por não encontrar para ser citado (ID. 72333911). Os autos eletrônicos vieram conclusos. Em primeiro lugar, noto que a suspensão de um feito por consequência de o réu não ter sido encontrado é característica dos processos de execução, e não de conhecimento, como é o caso desta ação monitória. A propósito, o autor fundamentou o seu pleito no art. 921, do CPC, dispositivo legal que está inserido justamente no capítulo de suspensão do processo de execução. No caso de uma ação monitória na qual a parte ré ainda não foi encontrada para tomar conhecimento do feito, pagando a dívida ou apresentando embargos monitórios, o procedimento tecnicamente correto é promover diligências no sentido de encontrar o endereço. Encontrando-o, serão feitas novas tentativas de citação e, sendo frutíferas, permitirão o prosseguimento regular do feito. Caso infrutíferas, e estando esgotadas todas as tentativas, será promovida a citação por edital (art. 256, do CPC) e, na hipótese de revelia, a nomeação de curador especial (art. 72, do CPC). Assim, sendo incabível a suspensão do feito, indefiro esse pedido e determino a intimação da parte autora, por intermédio do seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar novas diligências para a busca de endereços, devendo pagar as custas necessárias para tanto se não for beneficiária da gratuidade judiciária; ou requerer outras medidas que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, nos termos da Portaria CGJ nº 4163, de 20 de setembro de 2022.

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - SESSÃO DO DIA 24DE JUNHO DE 2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº005006/2020(NUMERAÇÃO ÚNICA 0031378-93.2015.8.10.0001) APELANTE: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - EMAP ADVOGADO: GEIZA CAMPOS DE CASTRO MESSA APELADO: SIDERÚRGICA DO PARÁ S/A RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO ACÓRDÃO Nº __________/2021 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE.SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. Visa o Apelante a reforma da sentença de primeiro grau para que os autos de origem retornem ao juízo de base e para que seja dado prosseguimento a Ação Monitória ajuizada em face do Apelado. II. Na espécie, omagistrado determinou que o Autor/Apelante fosse intimado para apresentar manifestação acerca da devolução da correspondência de citação enviada para parte devedora, conforme ato ordinatório acostado as fls. 52 proferido em 10 de março de 2016. A Autora/Apelante foi intimada do referido ato ordinatório em 14 de abril de 2016, conforme extrato de publicação de fls. 53, promovendo sua manifestação em 27 de abril de 2016, requerendo, como dito alhures, a citação da parte devedora na pessoa de sua acionista (petição de fls. 54/55). III. Não há que se falar em ausência de interesse da parte Autora na espécie por não promover o andamento do feito quando na verdade os autos demonstram o contrário, visto que permaneceram conclusos desde o dia 15 de julho de 2016até a data da prolação da sentença sem apreciação do requerimento da parte autora. IV. Restou ausente nos autos a intimação da parte Autora para se manifestar nos autos, ainda que o fundamento utilizado na sentença recorrida afaste a necessidade de intimação pessoal da parte, se faz necessário observar o que dispõe o art. 317 do NCPC: "Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. V. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 005006/2020(Numeração Única 0031378-93.2015.8.10.0001),em que figuramcomo Apelante e Apelado os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, "A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator". Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís - Ma, 24de junho de 2021 Desembargador LUIZ GONZAGAAlmeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelaEMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - EMAP em face da sentença proferida pelo juiz de direito da 2ª Vara Cível da Capital, que nos autos da Ação Monitória ajuizada em face deSiderúrgica do Pará S/A, julgou extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso II do CPC. Colhe-se dos autos que aEMAP ajuizou a referida ação com objetivo de obter o pagamento de tarifas relativas à atracação e desatracação no âmbito portuário para movimentação de carga. Após tentativa não exitosa de citação do devedor foi proferido pelo juízo deprimeiro grau ato ordinatório(fl.52) determinando que o Autor/Apelante, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre a devolução da correspondência acostada as fls. 51. Em manifestação protocolada em 27 de abril de 2016, a EMAP requereu a citação da parte devedora na pessoa de sua acionista, informando endereço para localização da respectiva empresa. Ato contínuo o juízo de primeiro grau achou por bem extinguir o processo sem resolução de mérito com base no artigo 485, inciso II do CPC, nos seguintes termos: (?) No presente caso, verifico a ausência posterior da necessidade processual por parte da autora, já que esta se manteve inerte, estando o processo sem manifestação sua há mais de 03 (três) anos, não requerendo o seu prosseguimento e consequente julgamento de mérito, demonstrando, pois, nítida falta de interesse no feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, e o faço com fundamento no artigo 485, inciso II do Código de Processo Civil. Custas a cargo da parte autora. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais, dando-se as devidas baixas. (...) Inconformado com a sentença de base aEmpresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP interpôs Recurso de Apelação defendendo a reforma da decisão de base sob o argumento de que o magistrado laborou em equívoco em extinguir o feito, desconsiderando a manifestação da parte interessada e ausência de intimação pessoal para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Por fim, pugna pelo provimento do recurso para que a sentença de base seja anulada e os autos retornem para prosseguimento do feito. Sem contrarrazões pelo Apelado. Instada a se manifestar a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, não exercendo juízo de valor quanto ao mérito recursal por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Em proêmio, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, visa o Apelante a reforma da sentença de primeiro grau para que os autos de origem retornem ao juízo de base e para que seja dado prosseguimento a Ação Monitória ajuizada em face do Apelado. Pois bem. Na espécie, omagistrado determinou que o Autor/Apelante fosse intimado para apresentar manifestação acerca da devolução da correspondência de citação enviada para parte devedora, conforme ato ordinatório acostado as fls. 52 proferido em 10 de março de 2016. Dos autos observo que a parte Autora/Apelante foi intimada do referido ato ordinatório em 14 de abril de 2016, conforme extrato de publicação de fls. 53, promovendo sua manifestação em 27 de abril de 2016, requerendo, como dito alhures, a citação da parte devedora na pessoa de sua acionista (petição de fls. 54/55). Contudo, entendo que a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, em razão da alegada inercia da parte autora é medida que não se coaduna com a sistemática principiológica advinda com o Código de Processo Civil. Isso porque não há que se falar, no caso em tela, em inércia da parte em se manifestar nos autos, bem como ausência de manifestação no lapso temporal de 3 (três) anos. Reitero que a parte Autora promoveu o andamento do feito de forma tempestiva, exigindo nova citação, nos moldes da petição juntada as fls. 55. Saliento, ainda, que o requerimento de nova citação foi realizado em 27 de abril de 2016, ficando os autos conclusos até a prolação do comando judicial impugnado(02/09/2019). Logo, não há que se falar em ausência de interesse da parte Autora na espécie por não promover o andamento do feito quando na verdade os autos demonstram o contrário, visto que permaneceram conclusos desde o dia 15 de julho de 2016até a data da prolação da sentença sem apreciação do requerimento da parte autora. Percebe-se ainda que restou ausente nos autos a intimação da parte Autora para se manifestar nos autos, ainda que o fundamento utilizado na sentença recorrida afaste a necessidade de intimação pessoal da parte, se faz necessário observar o que dispõe o art. 317 do NCPC: "Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício." Ainda sim, a título de esclarecimentos, cumpre salientar que a sistemática principiológica advinda com o CPC/2015 privilegia a resolução de mérito, ou seja, havendo a possibilidade de saneamento do vício deve ser garantida a parte a oportunidade de fazê-lo, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais. Não se põe em dúvida que o recorrente pode, desde que sane o vício que ensejou a extinção do feito, ingressar com nova ação monitória, todavia tal conduta vai de encontro ao princípio da economia e celeridade processuais, pois o fim maior do processo é a efetiva tutela jurisdicional. Ademais, não é razoável a extinção do feito se muito provavelmente a parte ingressará com outra demanda, o que violará a economia e celeridade processuais, repise-se. Nesse sentido tem se posicionado este Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: SESSÃO DO DIA 15 DE MARÇO DE 2021 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0800578-60.2019.8.100049 PAÇO DO LUMIAR/MA APELANTE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA PROCURADORA: POLYANNA SILVA FREIRE LAUANDE APELADA: CLEA LEITE DA SILVA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA FORNECIMENTO DE ENDEREÇO VÁLIDO DA EXECUTADA. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO NÃO APRECIADO. SENTENÇA EXTINTIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE MÉRITO. SENTENÇA NULA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Execução Fiscal. Dívida de IPTU. II. Em verdade, a sistemática principiológica advinda com o CPC/2015 privilegia a resolução de mérito, ou seja, havendo a possibilidade de saneamento do vício deve ser garantida a parte a oportunidade de fazê-lo, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais. III. Na espécie, com a exordial a apelante informou o endereço para citação da apelada e entendendo a magistrada que o endereço estava incompleto determinou a emenda, mas não apreciou pedido de dilação de prazo para que fossem empreendidas diligências para informação acerca do endereço da apelada. IV. Não se põe em dúvida que o recorrente pode, desde que sane o vício que ensejou a extinção do feito, ingressar com nova ação execução fiscal, todavia tal conduta vai de encontro ao princípio da economia e celeridade processuais se é possível ao magistrado de base, em homenagem ao princípio da cooperação, deferir a dilação de prazo requerida, pois o fim maior do processo é a efetiva tutela jurisdicional e, na singularidade do caso, há nítido interesse público defendido, qual seja, a cobrança de tributo inadimplido, essencial para a Fazenda Pública, especialmente no contexto de pandemia e grave crise econômica e social em que nos encontramos. VI. Sentença nula. VII. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (Grifei) Nesse sentido, a sentença deve ser anulada a fim de que seja garantido ao Apelante o prosseguimento do feito, em sintonia com o princípio da primazia do mérito e por não restar caracterizado a falta de interesse no feito por inércia da parte. Ante o exposto, VOTOPELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO para, anulando a sentença de primeiro grau, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento dofeito. É COMO VOTO. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 24 de junho de 2021. Desembargador LUIZ GONZAGAAlmeida Filho. Relator

28/06/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(74)