Monitória 0808739-43.2018.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0808739-43.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2025, 07:29

Ato ordinatório

28/04/2025, 07:27

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 14:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808739-43.2018.8.10.0001. AUTOR: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND - OABMG62626-A REU: TERPAV TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO EIRELI - EPP, HILARIO FERREIRA FILHO, RAFAEL MARTINS FERREIRA, RAISSA DE CASSIA MARTINS FERREIRA, RAFAELLE CRISTINE MARTINS FERREIRA Advogado do(a) REU: BRUNA DOS REIS LIMA - OABMA14068 DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Defiro o pedido de habilitação dos herdeiros de HILARIO FERREIRA FILHO (ID 113966610). Visto que interposta Apelação (ID 71651682), INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto nos arts. 188 e 1010, §1º do CPC. Superado tal prazo, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, independentemente de juízo de admissibilidade, com as nossas homenagens (Art. 1010, §3º do CPC). Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 14 de março de 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

01/04/2025, 00:00

Sem descrição

14/03/2025, 16:06

Conclusão (para despacho)

18/11/2024, 15:47

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND - MG62626-A REQUERIDA: TERPAV TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO EIRELI - EPP REQUERIDO: HILARIO FERREIRA FILHO Advogada: BRUNA DOS REIS LIMA - MA14068 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 Fone: (98) 2055-2552. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvsecciv2slz ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0808739-43.2018.8.10.0001 Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido de habilitação dos herdeiros de BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, conforme a petição de ID 113966610. Cumpra-se. São Luís/MA, 2 de novembro de 2024. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

05/11/2024, 00:00

Sem descrição

02/11/2024, 17:13

Conclusão (para despacho)

05/04/2024, 08:29

Decurso de Prazo

20/03/2024, 11:27

Decurso de Prazo

20/03/2024, 11:27

Decurso de Prazo

20/03/2024, 11:27

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 14:20

Documentos

Intimação

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808739-43.2018.8.10.0001. AUTOR: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND - MG62626-A REU: TERPAV TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO EIRELI - EPP, HILARIO FERREIRA FILHO Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNA DOS REIS LIMA - MA14068 DESPACHO Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento, em relação a 2021, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 05, decido. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de demanda proposta por BANCO RURAL S. A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de TERPAV TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO EIRELI – EPP e HILÁRIO FERREIRA FILHO. Recentemente, manifestação de Bruna dos Reis Lima ao ID. 72175627 informa que o Autor faleceu e requer a habilitação. Considerando os Princípios da Cooperação e da Vedação da Decisão Surpresa, ambos previstos nos artigos 6º, 9º e 10 Código de Processo Civil, bem como os Princípios do Contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal) e Verdade Real; e com fundamento do procedimento de habilitação, notadamente art. 691, do CPC, intime-se as demais partes, por intermédio dos seus patronos constituídos nos autos eletrônicos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do pedido de habilitação formulado ao ID. 72175627. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, nos termos da Portaria CGJ nº 4163, de 20 de setembro de 2022.

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808739-43.2018.8.10.0001. AUTOR: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND - MG62626-A REU: TERPAV TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO EIRELI - EPP, HILARIO FERREIRA FILHO Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNA DOS REIS LIMA - MA14068 SENTENÇA BANCO RURAL S.A. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, devidamente qualificado, através de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente ação monitória em face de TERPAV TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO EIRELI EPP e HILARIO FERREIRA FILHO, alegando que é credor de quantia líquida, certa e exigível. Juntou documento. A parte Requerida HILARIO FERREIRA FILHO foi citada e apresentou embargos monitórios ID 57917200. A parte Requerida TERPAV TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EIRELI EPP foi citada e não apresentou embargos monitórios. Impugnação aos embargos ID 59973122. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo já apresenta elementos suficientes para o seu julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. As preliminares arguidas se confundem com o mérito que se passa a analisar agora. Analisando os documentos acostados à Inicial, e demais fases processuais pelo autor, tem-se que não são suficientes para convencer esse Juízo de que tenha, de fato, ocorrido os fatos descritos pelo autor em sua inicial. Desta forma, percebe-se que a parte autora tinha o compromisso, com base em nosso ordenamento jurídico, de provar o alegado em sua inicial. Dos autos se conclui restar ausente, in casu, provas claras, precisas, induvidosas, inequívocas do direito alegado. Segundo a lição de Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15ª ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993), “a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide”. E Humberto Theodoro Júnior: No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a ‘necessidade de provar para vencer a causa’, de sorte que nela se pode ver uma impossibilidade e uma sanção de ordem processual. (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 11ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 1994, p. 419). Assim dispõe o artigo 373, I do Novo Código de Processo Civil, que o “ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”. Como prescreve o artigo 373 supramencionado, é imprescindível a comprovação, pelo autor, dos argumentos trazidos aos autos. O ilustre doutrinador Alexandre Freitas Câmara conceitua prova como ”todo elemento que contribui para a formação da convicção do Juiz a respeito da existência de determinado de fato” (CAMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2003). A prova tem como fim convencer o magistrado, principal destinatário do instituto. É da prova, portanto, que nasce a certeza jurídica do julgador. A hodierna doutrina civilista da partição do ônus da prova converge para a teoria de Chiovenda, com influência, inclusive de Carnelluti, que atribui ao autor o encargo de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos capazes de modificar, impedir ou extinguir o direito daquele. O Código de Processo Civil adotou a teoria de Chiovenda quando, em seu artigo 373, afirmou que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência do fato modificativo, impeditivo ou extintivo daquele direito. No mesmo sentido, brota o entendimento do prof. Alexandre Freitas Cämara ao afirmar que “...incube ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. O réu, por sua vez, poderá assumir dois ônus: o de provar a inexistência de tal fato (prova contraria ou contraprova), ou o de – admitindo o fato constitutivo do direito do demandante – provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor” (idem). Outro não poderia ser o posicionamento dos Tribunais Pátrios. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AO AUTOR CABE O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. SE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBE DESSE ÔNUS PROBATÓRIO E SE AS ALEGAÇÕES DA RÉ SÃO AQUELAS QUE MAIS SE COADUNAM AOS ELEMENTOS DE PROVA REUNIDOS NOS AUTOS, MOSTRANDO-SE COERENTES COM ESSE ELENCO E, PORTANTO, VEROSSÍMEIS, A CAUSA DEVE SER DECIDIDA EM FAVOR DA RÉ. NO DIREITO PROCESSUAL MODERNO, O FORMALISMO E AS PRESUNÇÕES NÃO PODEM TRIUNFAR SOBRE O VEROSSÍMIL ESTAMPADO ÀS ESCÂNCARAS NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação cível 20040110558657 TJ/DF. Rel. Esdras Neves. 5ª Turma Cível. DJU 13/12/2007). Ademais, o juiz não está obrigado a inverter o ônus probante, devendo analisar, no entanto, caso a caso, a necessidade e a possibilidade de fazê-lo, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DO CRITÉRIO DO JUIZ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. I- A inversão do ônus da prova não se constitui em imposição inarredável ao magistrado, que tem, diante do caso concreto, a faculdade de determiná-la ou não. II- Não há como serem revistos os elementos que justificaram o deferimento ou não da inversão do ônus da prova, haja vista depender de exame e avaliação impróprios a esta via. Incidência da Súmula 7 desta Corte. Agravo improvido. STJ - AgRg no Ag: 871463 PR 2007/0050157-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 05/08/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2008 (grifo nosso). O art. 700 do Código de Processo Civil assenta que referido credor será aquele que afirmar, com base em prova sem eficácia de título executivo, ter o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. Em outras palavras, a viabilidade da ação monitória é condicionada à existência de prova a estipular uma dessas modalidades de obrigação. Insta mencionar que a parte Ré não negou a existência do contrato celebrado com a embargada/Autora. Contudo, para o reconhecimento do referido débito impõe a análise do documento apresentado com o fim de obter força executória, que, por sua vez, não foi reconhecido pela parte embargante. Cabendo, assim, à parte embargada (Autor) demonstrar a existência do direito pleiteado, o que não o fez, violando, assim, o ônus que lhe incumbia. Dessa forma, conseguiu o Embargante, ao meu sentir, através da documentação juntada nos embargos monitórios, embasar ainda mais, a ausência de provas da parte Autora na inicial. Ressalte-se que a finalidade da ação monitória é alcançar a formação de título judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional, sendo necessária, para intentá-la, somente a existência de documento escrito sem eficácia de título executivo que comprove o crédito pleiteado, o que no caso dos autos não restou comprovado. Mais: o juiz não pode e nem deve realizar julgamento extra petita, eis que situação completamente vedada pelo ordenamento jurídico. São as partes que trazem para o processo a situações fáticas atreladas a provas suficientes, capazes de proporcionar um julgamento eficaz. Caso isso não aconteça o julgador fica de “mãos atadas” sem poder decidir a controvérsia posta em análise. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, acolho os embargos monitórios e julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial, com fundamento no art. 373, inciso I, e 487, I, ambos do CPC. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC). Por fim, condeno o Autor em honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC/15, custas já recolhidas na inicial. P. R. I. Intimem-se. Após o trânsito e julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

19/07/2022, 00:00

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