Inquérito Policial Militar 0003008-31.2020.8.10.0001 - TJMA

Inquérito Policial Militar 0003008-31.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR Fórum Desembargador Sarney Costa, Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º, 5º andar – Calhau - São Luís/MA - CEP 65.076-820 Fone: (098) 3194-5683/e-mail: [email protected] Processo nº 0003008-31.2020.8.10.0001 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) Investigado: ISACIO BRASILEIRO NETTO SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Inquérito Policial Militar instaurado para apurar os fatos e circunstâncias que resultaram em lesão corporal grave supostamente praticada contra Wanderson de Sousa Carvalho pelo policial militar ISÁCIO BRASILEIRO NETO, no dia 29 de abril de 2018, por volta de 00h00min, na Avenida Rio Branco no município de Pedreiras Em análise detida dos autos, restou evidente que o policial militar agiu amparado pelo instituto da legítima defesa e em estrito cumprimento de dever legal, tendo disparado dois tiros na direção da coxa de Wanderson de Sousa Carvalho, após a suposta vítima ter desferido um soco na face do policial investigado e partido para cima do policial, não respeitando os comandos de parada O investigado esclareceu que sua ação respeitou à necessidade do uso progressivo da força, uma vez que primeiro realizou abordagem verbal, quando levou um soco de Wanderson de Sousa Carvalho e posteriormente continuou com comandos verbais de parada, disparando os dois tiros abaixo da linha da cintura apenas após o receio de que Wanderson de Sousa Carvalho conseguisse tomar a sua arma. Quanto ao disparo de dois tiros e a demonstração do uso moderado da força para configurar a legítima defesa, as testemunhas afirmaram que mesmo após Wanderson de Sousa Carvalho ter sido alvejado pelo primeiro tiro ele continuou indo em direção do policial, caindo ao chão após o segundo disparo, sendo a ele prestado o devido socorro. Compulsando-se os autos, verifico que não restou configurado Crime Militar, pois diante do acervo probatório, observo que a atitude do policial, ora indiciado, não poderia ser outra, se não efetuar disparos contra o suspeito. Portanto, não existe, no caso, justa causa para se iniciar uma persecução criminal, para apurar suposto crime, haja vista que o militar agiu amparado pelas excludentes de ilicitude de legítima defesa de terceiro e estrito cumprimento do dever legal, previstas no artigo 42, incisos II e III do Código Penal Militar. Ante o exposto, e por não encontrar nos autos elementos suficientes que autorizem o início da persecutio criminis, defiro o pleito ministerial (art. 25, § 2º, do Código de Processo Penal Militar) e, em consequência, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com fulcro no art. 397 do Código de Processo Penal Militar. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se, como de praxe. São Luís, data do sistema. Dr. NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz Titular da Auditoria da Justiça Militar do Estado

01/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 11:51

Definitivo

29/02/2024, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 11:05

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

16/11/2023, 15:38

Conclusão (para decisão)

26/10/2023, 15:48

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 11:18

Documento (Certidão)

16/10/2023, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 16:32

Mero expediente

04/10/2023, 16:13

Conclusão (para despacho)

29/09/2023, 15:44

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 10:49

Documento (Ofício)

22/08/2023, 09:50

Mero expediente

17/05/2023, 15:29

Documentos

Decisão (expediente)

•01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REU: ISACIO BRASILEIRO NETTO ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís, 21 de novembro de 2022. THIAGO CUNNINGHAM SANTOS Servidorda Auditoria da Justiça Militar Matricula nº103341 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR Fórum Desembargador Sarney Costa, Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º, 5º andar – Calhau São Luís/MA - CEP 65.076-820 Fone: (098) 3194-5683/e-mail: [email protected] REF.: PROCESSO Nº 0003008-31.2020.8.10.0001 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041)

22/11/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Mero expediente

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