Arrolamento Comum 0800824-40.2018.8.10.0001 - TJMA

Arrolamento Comum 0800824-40.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/01/2024, 13:16

Documento (Certidão)

11/01/2024, 13:54

Definitivo

05/12/2023, 11:08

Documento (Mandado)

05/12/2023, 11:06

Remessa

17/10/2023, 12:08

Recebimento

05/10/2023, 13:42

Trânsito em julgado

11/09/2023, 17:26

Decurso de Prazo

08/09/2023, 00:44

Decurso de Prazo

08/08/2023, 04:33

Decurso de Prazo

08/08/2023, 04:30

Decurso de Prazo

08/08/2023, 04:27

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2023, 10:35

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: INGRID DE JESUS DOS SANTOS VIEIRA ESPÓLIO DE: LENOI DE SOUSA VIEIRA ADVOGADO: CLARA JESUS SAMPAIO COSTA OAB: MA15374-A, GLEIDIANE CANTANHEDE COELHO SOUZA OAB: MA15992,HILDEANA DE ALMEIDA SILVA OAB: MA15958 DESPACHO: Intimação - AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM (30) PJE Nº 0800824-40.2018.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO dos bens do espólio de LENOI DE SOUSA VIEIRA, falecido(a) em 20/09/2017, conforme certidão de óbito (ID nº9552908 ). Esboço de partilha (ID nº81989845 ), sobre o qual as partes e o Ministério Público Estadual foram ouvidos e nada opuseram. É, em síntese, o relatório. Decido. É digno de nota que de acordo com o artigo 654, do Código de Processo Civil, "pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha". Isto posto, ainda que julgada procedente sentença de homologação, a expedição de formal de partilha/carta de adjudicação/alvarás ficará condicionada à juntada aos presentes autos das certidões negativas das Fazendas Públicas, após comprovação de quitação do imposto de transmissão causa mortis. 1 - Isto posto, com respaldo nos artigos 487, I, e 654 (última parte), ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o esboço de partilha (ID nº81989845 ), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, referente aos bens que compõem o espólio de LENOI DE SOUSA VIEIRA, e, em consequência, adjudica-se os seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou direito de terceiros, em especial a Fazenda Pública. 2 - Custas de lei. Haja vista a necessidade de finalização do presente inventário, com a expedição dos documentos necessários, determino: a - A remessa dos autos à Contadoria para o cálculo das custas finais. b - Após o retorno da Contadoria, intime-se o(a) inventariante, por Carta, para que realize o pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inclusão no SIAFERJ. c- Decorrido o prazo legal do trânsito em julgado, após o pagamento do ITCMD e das custas finais, deve o inventariante/advogado/defensor, enviar email para [email protected] agendando a confecção do Formal de Partilha (apenas relativo aos bens imóveis devidamente matriculados)/Carta de Adjudicação/Alvará(s), ressaltando que no caso do(s) alvará(s), o agendamento pela Secretaria somente ocorrerá com a juntada nos autos do pagamento das custas do(s) selo(s) (juntar a(s) guia(s) emitida(s) pelo gerador de custas no site do TJMA, bem como o(s) comprovante(s) de pagamento - na petição informar que trata-se de juntada do pagamento das custas para emissão do alvará(s)). Colocar no assunto do email: Agendamento de (nome do documento). Serve o esboço de partilha como auto de partilha. Dê-se ciência à Fazenda Pública Estadual e o Ministério Público Estadual. Findos os termos da sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, Terça-feira, 25 de Abril de 2023. Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.

Documentos

Intimação

•13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: INGRID DE JESUS DOS SANTOS VIEIRA ESPÓLIO DE: LENOI DE SOUSA VIEIRA ADVOGADO: CLARA JESUS SAMPAIO COSTA OAB: MA15374-A, GLEIDIANE CANTANHEDE COELHO SOUZA OAB: MA15992,HILDEANA DE ALMEIDA SILVA OAB: MA15958 DESPACHO: Intimação - AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM (30) PJE Nº 0800824-40.2018.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO dos bens do espólio de LENOI DE SOUSA VIEIRA, falecido(a) em 20/09/2017, conforme certidão de óbito (ID nº9552908 ). Esboço de partilha (ID nº81989845 ), sobre o qual as partes e o Ministério Público Estadual foram ouvidos e nada opuseram. É, em síntese, o relatório. Decido. É digno de nota que de acordo com o artigo 654, do Código de Processo Civil, "pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha". Isto posto, ainda que julgada procedente sentença de homologação, a expedição de formal de partilha/carta de adjudicação/alvarás ficará condicionada à juntada aos presentes autos das certidões negativas das Fazendas Públicas, após comprovação de quitação do imposto de transmissão causa mortis. 1 - Isto posto, com respaldo nos artigos 487, I, e 654 (última parte), ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o esboço de partilha (ID nº81989845 ), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, referente aos bens que compõem o espólio de LENOI DE SOUSA VIEIRA, e, em consequência, adjudica-se os seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou direito de terceiros, em especial a Fazenda Pública. 2 - Custas de lei. Haja vista a necessidade de finalização do presente inventário, com a expedição dos documentos necessários, determino: a - A remessa dos autos à Contadoria para o cálculo das custas finais. b - Após o retorno da Contadoria, intime-se o(a) inventariante, por Carta, para que realize o pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inclusão no SIAFERJ. c- Decorrido o prazo legal do trânsito em julgado, após o pagamento do ITCMD e das custas finais, deve o inventariante/advogado/defensor, enviar email para [email protected] agendando a confecção do Formal de Partilha (apenas relativo aos bens imóveis devidamente matriculados)/Carta de Adjudicação/Alvará(s), ressaltando que no caso do(s) alvará(s), o agendamento pela Secretaria somente ocorrerá com a juntada nos autos do pagamento das custas do(s) selo(s) (juntar a(s) guia(s) emitida(s) pelo gerador de custas no site do TJMA, bem como o(s) comprovante(s) de pagamento - na petição informar que trata-se de juntada do pagamento das custas para emissão do alvará(s)). Colocar no assunto do email: Agendamento de (nome do documento). Serve o esboço de partilha como auto de partilha. Dê-se ciência à Fazenda Pública Estadual e o Ministério Público Estadual. Findos os termos da sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, Terça-feira, 25 de Abril de 2023. Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.

13/07/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Mandado)

Remessa

Recebimento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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