Cumprimento de sentença 0808944-04.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808944-04.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/02/2024, 04:22

Definitivo

09/02/2024, 12:41

Petição (Petição (outras))

04/02/2024, 18:06

Publicação

30/01/2024, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808944-04.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A EXECUTADO: CARLOS ALBERTO NUNES LIMA SENTENÇA Constatando que o crédito do exequente foi quitado de forma integral, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO E EXTINGO O PROCESSO na forma do artigo 526, §3 c/c 924, II, do CPC. Publique-se.Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos. São Luís-MA, data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/01/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/12/2023, 12:13

Conclusão (para despacho)

18/12/2023, 11:12

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 10:17

Publicação

12/12/2023, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808944-04.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A EXECUTADO: CARLOS ALBERTO NUNES LIMA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, 7 de dezembro de 2023. CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572 Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/12/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/12/2023, 19:38

Documento (Certidão)

06/12/2023, 16:09

Documento (Certidão)

29/11/2023, 11:42

Mero expediente

24/11/2023, 12:14

Conclusão (para decisão)

20/11/2023, 08:40

Documentos

Intimação

•10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808944-04.2020.8.10.0001. AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB/MA 4915 REU: CARLOS ALBERTO NUNES LIMA SENTENÇA: CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, por intermédio de advogada constituída, promoveu a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de CARLOS ALBERTO NUNES LIMA, qualificados nos autos epigrafados(Id. 29014943). Com a inicial a parte autora juntou os documentos. A parte autora afirma que celebrou com o demandado Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, que foram prestados (CPD: 961899) no período de 2015 – 1º semestre (doc. 02), ficando ele comprometido ao pagamento do valor semestral de R$ 7.818,30 (sete mil, oitocentos e dezoito reais e trinta centavos), dividido em 6 (seis) parcelas mensais; o qual deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, deixando de pagar 05 (cinco) mensalidades, totalizando o valor principal, sem acréscimos, de R$ 6.515,25 (seis mil, quinhentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), e que embora com a inadimplência do demandado, cumpriu integralmente com sua obrigação contratual, prestando o serviço educacional. Afirma que esgotou todos os meios suasórios para reaver a importância, não logrado êxito em suas tentativas, razão pela qual vale-se do ajuizamento da presente ação para receber a quantia devida pelo demandado. A demandada fora citada e não apresentou contestação (certidão, Id. 42763778). É a síntese do essencial, relatados. Decido. Na espécie, o caso de julgamento antecipado do mérito, isto porque não há necessidade de produção de outras provas[1]. O demandado, CARLOS ALBERTO NUNES LIMA, como dito acima, não contestou o feito, e assim, configurou-se a revelia nos termos mencionados no artigo 344[2] da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil). Reitero que a inércia dos demandados em defender-se no prazo de lei atrai para si, portanto, a revelia ( artigo 344[3] da Lei nº 13.105/2015). O parágrafo único do artigo 346 do Código de Processo Civil/2015, estabelece que “o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.” Contudo, no caso destes autos, não se tem notícia de qualquer manifestação dele. Pois bem. No mérito tenho que o caso retratado nos autos revela típica relação de consumo, uma vez que a parte ré se adéqua ao conceito de fornecedora (artigo 3º do CDC) e a parte autora como consumidora (artigo 2º do CDC). E nesse cenário é sabido que o dever de agir com transparência permeia o Código de Defesa do Consumidor(CDC); conduta transparente é conduta não ardilosa, conduta que não esconde, atrás do aparente, propósitos pouco louváveis. Nessa senda, o Código de Defesa do Consumidor, prestigiando a boa-fé, exige transparência dos atores do consumo, impondo às partes o dever de lealdade recíproca, a ser concretizada antes, durante e depois da relação contratual. Nesse cenário o demandado não carreou provas de que honrou com o pagamento dessas parcelas do contrato de prestação de serviços e nem que tenha buscado meios para efetuar o pagamento da dívida. É cristalina a existência de relação jurídica entre as partes, o que vem corroborado ainda pelos documentos acostados aos autos pela parte autora, vez que a ré não trouxe nenhuma prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo da pretensão autoral. Nessa temática, assim já se posicionou o Tribunal de Justiça deste Estado, verbis: Apelação APL 0002482015 MA 0024649. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SISTEMA ELETRÔNICO. VALIDADE. CONTRATO BILATERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ NO PROCESSO. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO APLICAÇÃO. I. O contrato de prestação de serviços educacionais realizado pelo sistema eletrônico é plenamente válido e capaz de gerar todos os efeitos jurídicos. II. Havendo contrato eletrônico válido e outros documentos que comprovem a existência do negócio objeto da lide, não cabe a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de documento indispensável à propositura da ação. III. Ocorrendo a extinção prematura do processo, antes de oportunizar-se a apresentação da contestação à parte ré, inaplicável ao caso o art. 515, § 3º, do CPC, porque a causa não se encontra madura para julgamento. IV. Apelação conhecida e provida para anular a sentença a quo, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dado regular processamento ao feito. Apelante: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO MARANHÃO – CEUMA.[ Destaque nosso] O Código Civil preceitua no art. 389 que: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. A propósito, colhe-se a lição de MARIA HELENA DINIZ sobre o tema: “O inadimplemento da obrigação consiste na falta de prestação devida ou no descumprimento, voluntário ou involuntário, do dever jurídico por parte do devedor” (in: Código Civil Anotado. 11ª ed. São Paulo: Saraiva. P. 375). Portanto, é de clareza hialina o direito postulado pela parte autora, eis que comprovou que o demandada CARLOS ALBERTO NUNES LIMA encontra-se inadimplente porque não efetuou o pagamento das cinco parcelas referentes ao primeiro semestre do ano de 2015. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, julgo procedente o pedido constante da inicial para condenar a demandada (CARLOS ALBERTO NUNES LIMA) a pagar à parte autora (CEUMA – Associação de Ensino Superior) o valor R$ 6.515,25 (seis mil, quinhentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da data da citação. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação(CPC, art. 85, §2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís(MA), 08 de abril de 2021. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital.

14/04/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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