Procedimento Comum Cível 0840240-73.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0840240-73.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2025, 11:15

Trânsito em julgado

23/04/2025, 11:15

Decurso de Prazo

06/04/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: WENDERSON DE CASTRO ARAÚJO Advogado: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES (OAB 7371-MA) Réu: PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogado: EDUARDO CHALFIN (OAB 53588-RJ), ERIVALDO LIMA DA SILVA (OAB 11527-MA) SENTENÇA QUE HOMOLOGA COMPOSIÇÃO WENDERSON DE CASTRO ARAUJO propôs a presente ação em face de PAGSEGURO INTERNET LTDA com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. Conforme documento acostado nos autos (ID nº 142427213), verifica-se que as partes transigiram e vem a este juízo requerer a homologação do acordo com a consequente extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC. É o relatório. DECIDO. É facultado às partes realizarem acordo em qualquer fase processual, submetendo-o à apreciação para a obtenção da chancela judicial. Oportuno destacar que o artigo 840 do CC dispõe expressamente que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Acrescente-se que a composição a que alude o dispositivo em comento pode se dar em qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, cabendo ao Juiz a análise e homologação do ajuste. Em face do exposto, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID nº 142427213), e julgo extinto o processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Cientifique-se as partes que eventual descumprimento dos termos avençados poderá ensejar a propositura de cumprimento de sentença, por constituir-se o presente decisum, título executivo judicial (artigo 515, III do CPC) Sem custas, na forma do §3º do artigo 90 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, Terça-feira, 11 de Março de 2025 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2.ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 $ Fone: (98) 2055-2552. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvsecciv2slz ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0840240-73.2022.8.10.0001

Sem descrição

11/03/2025, 18:09

Conclusão (para julgamento)

11/03/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PAGSEGURO INTERNET LTDA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN (OAB/MA 15.819-A) APELADO: WENDERSON DE CASTRO ARAUJO ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES (OAB/MA 7.371) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0840240-73.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Trata-se de Apelação Cível interposta por PAGSEGURO INTERNET LTDA contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cantanhede/MA que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por WENDERSON DE CASTRO ARAUJO, ora apelado, julgou procedente os pedidos formulados na inicial e extinguiu o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Nas razões do apelo (id. 41586842), a instituição demandada, ora Apelante, pugna, em síntese, pelo provimento do recurso, para reformar a sentença atacada e julgar improcedente os pedidos formulados na exordial. A parte autora, ora Apelada, apresentou contrarrazões ao apelo (id. 41586845). Em petição atravessada sob o id nº 42500762, o Apelante informa que as partes firmaram entre si acordo para pôr fim à lide, manifestando, ainda, desistência do presente recurso. É o relatório. DECIDO. Colhe-se dos autos que as partes entabularam entre si transação, que está a depender de homologação judicial, com manifestação expressa da parte recorrente de desistência do recurso interposto, conforme documento de id. 42500762. Com efeito, considerando a manifestação de ausência de interesse recursal em razão de transação, resta configurada a perda superveniente do objeto do recurso e, por conseguinte, a análise do seu mérito. Ante o exposto, determino o retorno dos autos ao primeiro grau para, se for o caso, homologação do acordo e acompanhamento do cumprimento das obrigações nele elencadas. Após providências de praxe, proceda-se à baixa nos registros. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

03/03/2025, 00:00

Recebimento (competência exclusiva)

28/02/2025, 15:28

Documento (Outros documentos)

28/02/2025, 15:28

Remessa (em grau de recurso)

01/12/2024, 13:42

Petição (Petição (outras))

01/12/2024, 11:02

Publicação

27/11/2024, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0840240-73.2022.8.10.0001. AUTOR: WENDERSON DE CASTRO ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - OAB MA7371-A REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogados do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - OAB RJ53588-A, ERIVALDO LIMA DA SILVA - OAB MA11527-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada autora para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, 25 de novembro de 2024. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar/Técnico Judiciário Matrícula 161075 Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PAGSEGURO INTERNET LTDA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN (OAB/MA 15.819-A) APELADO: WENDERSON DE CASTRO ARAUJO ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES (OAB/MA 7.371) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0840240-73.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Trata-se de Apelação Cível interposta por PAGSEGURO INTERNET LTDA contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cantanhede/MA que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por WENDERSON DE CASTRO ARAUJO, ora apelado, julgou procedente os pedidos formulados na inicial e extinguiu o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Nas razões do apelo (id. 41586842), a instituição demandada, ora Apelante, pugna, em síntese, pelo provimento do recurso, para reformar a sentença atacada e julgar improcedente os pedidos formulados na exordial. A parte autora, ora Apelada, apresentou contrarrazões ao apelo (id. 41586845). Em petição atravessada sob o id nº 42500762, o Apelante informa que as partes firmaram entre si acordo para pôr fim à lide, manifestando, ainda, desistência do presente recurso. É o relatório. DECIDO. Colhe-se dos autos que as partes entabularam entre si transação, que está a depender de homologação judicial, com manifestação expressa da parte recorrente de desistência do recurso interposto, conforme documento de id. 42500762. Com efeito, considerando a manifestação de ausência de interesse recursal em razão de transação, resta configurada a perda superveniente do objeto do recurso e, por conseguinte, a análise do seu mérito. Ante o exposto, determino o retorno dos autos ao primeiro grau para, se for o caso, homologação do acordo e acompanhamento do cumprimento das obrigações nele elencadas. Após providências de praxe, proceda-se à baixa nos registros. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0840240-73.2022.8.10.0001. AUTOR: WENDERSON DE CASTRO ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - OAB/MA 7371-A REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogados do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A, ERIVALDO LIMA DA SILVA - OAB/MA 11527-A Ementa. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. ENCERRAMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.1. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pelo autor, taxista, contra o banco requerido, em razão do bloqueio de sua conta corrente, que impediu o acesso a valores oriundos de seu trabalho. 1.2. O bloqueio inicial da conta ocorreu sob a alegação de movimentações suspeitas, com posterior cancelamento unilateral da conta, sem notificação prévia ao autor. 1.3. A conta permaneceu bloqueada, impedindo o autor de movimentar R$ 6.402,78, levando à presente ação, na qual se pleiteou o desbloqueio e a devolução dos valores, além de indenização por danos morais. 1.4. Julgamento procedente para determinar o desbloqueio da conta e a devolução dos valores, além da condenação por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Legitimidade do bloqueio e do encerramento unilateral da conta corrente sem prévia notificação. 2.2. Configuração de responsabilidade objetiva do banco, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2.3. Cabimento de indenização por danos morais devido à falha na prestação do serviço e ao bloqueio indevido de valores essenciais ao sustento do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, sendo aplicável o CDC, conforme entendimento pacificado no STJ (Súmula 297). A responsabilidade do banco é objetiva, sendo necessária a prova de ato ilícito para afastar a responsabilidade, o que não ocorreu. 3.2. A falta de prévia notificação ao autor sobre o encerramento da conta configura ato abusivo, violando o art. 473 do Código Civil e a Resolução BACEN 2.747/2000. O banco não produziu prova da comunicação prévia, o que reforça a ilicitude do ato. 3.3. A restrição ao acesso aos valores essenciais ao trabalho do autor, sem justificativa válida, configura falha grave na prestação do serviço, sendo devida a indenização por danos morais, conforme jurisprudência do TJ-MG e STJ (AgRg no REsp 762.948/MG). IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Pedido julgado procedente. 4.2. Condenação do banco ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, corrigido pelo IPCA a partir da sentença, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 4.3. Determinação de desbloqueio da conta e devolução de R$ 6.402,78, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso, com juros de mora de 1% ao mês desde o prejuízo. Dispositivos relevantes citados - Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; art. 14, caput e § 3º - Código Civil, art. 473 - Resolução BACEN 2.747/2000, art. 12 - Código de Processo Civil, art. 373 Jurisprudência relevante citada - STJ, Súmula 297 - STJ, AgRg no REsp 762.948/MG - TJ-MG, Apelação Cível 5007671-70.2020.8.13.0027 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por WENDERSON DE CASTRO ARAÚJO em desfavor de BANCO PAGSEGURO INTERNET S/A. Alegou a parte autora, em síntese, que trabalha como taxista e que abriu uma conta junto ao banco requerido para facilitar suas transações bancárias. Aduziu que foi surpreendido com o bloqueio da sua conta, e que todo o dinheiro que lá estava, foi bloqueado, desde a data de 29/06/2022. Disse que o valor bloqueado inicialmente era de R$ 5.947,02 (cinco mil e novecentos e quarenta e sete reais e dois centavos) entretanto, em virtude de ter continuado usando a conta para recebimento de valores, o montante bloqueado passou a ser de R$ 6.402,78 (seis mil e quatrocentos e dois reais e setenta e oito centavos). Informou que, segundo o banco requerido, o bloqueio se deu devido a movimentações estranhas” e que a instituição faria uma verificação na conta; oportunamente, no dia 18/07/2022, recebeu uma mensagem em seu aplicativo com informativo de cancelamento unilateral da conta com a ciência de que os valores permaneceriam bloqueados por um período inicial de 90 (noventa) dias. Por isso, requereu em sede de tutela antecipada que fosse determinado ao requerido, que efetuasse o desbloqueio total de sua conta, disponibilizando a utilização do seu saldo. No mérito pugnou pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e confirmação da tutela pretendida. Deferida a gratuidade de justiça em sede de Agravo de Instrumento (ID 73962184). Indeferido o pedido de tutela antecipada (ID 74376814). A parte requerida, devidamente citada, ofertou contestação, onde pediu que fosse retificado o polo passivo da demanda para fazer constar PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., arguiu preliminar de ausência da pretensão resistida, bem como argumentou sobre a ausência de conduta ilícita e inocorrência do dever de indenizar (ID 80817069). Realizada audiência de conciliação, entretanto sem acordo entre as partes (ID 80891364). A parte autora apresentou réplica à contestação, onde ratificou os termos iniciais (ID 81520154). Intimadas as parte sobre a necessidade de produção de outras provas, estas se manifestaram negativamente e requereram o julgamento antecipado do mérito (ID’s 99471489 e 101174526). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. PRELIMINARES 2.1. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA INDEFIRO o pedido de retificação do polo passivo, visto que consta nos autos que a conta corrente vinculada ao autor pertence a PAGSEGURO INTERNET S/A, porquanto devidamente qualificado nos autos. 2.2. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O banco réu alegou falta de interesse de agir da autora, sob a premissa de que, a autora invocou a tutela jurisdicional como meio inicial de resolução de conflito, não havendo resistência a pretensão pela parte demandada. Todavia, tal preliminar não merece prosperar, na medida em que, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, confere a apreciação do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de direito, não exigindo prévio esgotamento ou exaurimento da via administrativa. Isto posto, afasto tal preliminar. 3. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC/2015 que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em outra audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as próprias alegações de ambas as partes, ao delimitar os elementos objetivos da lide, fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que “as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p 228). Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Portanto, entendo suficientes os elementos constantes dos autos, desnecessária a produção de outras provas. 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na inicial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º da Lei nº 8.078/1990, sendo a responsabilidade do banco de ordem objetiva, nos termos do Verbete nº 297 da Súmula do STJ, e ADIn 2.591, DJ 16.06.2006. Nessa ordem de idéias, cabe ao consumidor demonstrar que sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor, e que entre ambos existe um nexo etiológico. “STJ Súmula nº 297 - Código de Defesa do Consumidor - Instituições Financeiras – Aplicação - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras é tema pacífico, inclusive sumulado. 4. ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. 5. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO Trata-se de ação em que se discute a possibilidade de rescisão unilateral de serviços bancários pela própria instituição financeira, e os danos decorrentes desta conduta. Nos termos do art. 473, caput, do CC, "a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte". No caso em questão, deixou o Banco requerido de comprovar a notificação prévia do Autor quanto à rescisão unilateral do contrato de conta corrente e serviços bancários, infringindo, assim, os termos do art. 12 da Resolução BACEN/CMN nº 2025/1993, razão pela qual se reconhece como indevido o cancelamento da conta corrente indicada na inicial. Frise-se que a responsabilidade do requerido, como prestador de serviços, é objetiva e só elidida nas hipóteses de caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, caput e § 3º, do CDC), sendo ônus do réu a produção de provas nesse sentido pela regra de inversão do ônus da prova (art. 6.º, VIII, CDC). Nesse contexto, incumbia ao Banco réu demonstrar a legitimidade do bloqueio ao acesso e encerramento da conta corrente do autor, ônus seu pela inversão do ônus da prova em favor do consumidor, entretanto não o fez. Ademais, ao contestar, se limitou o Banco réu, em alegar ausência de pretensão resistida, sem, contudo, comprovar o envio de prévia notificação ao autor, conforme prevê o art. 12, I, da Res. 2025/2000 do BACEN. Esclareça-se que o ordenamento jurídico, de fato, não obriga o Banco a celebrar e manter contrato de qualquer natureza, existindo norma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central do Brasil, autorizando o encerramento da conta corrente, entretanto mediante comunicação prévia ao correntista e concessão de prazo para concretização do distrato. A rescisão do contrato de prestação de serviços bancários é direito tanto do correntista quanto da instituição bancária, desde que realizada nos termos do contrato, da lei e de resoluções do BACEN que disciplinam o tema, já que tal fato constitui consectário lógico do princípio da autonomia da vontade. Dispõe o art. 473 do CC: “A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.” Sobre a rescisão do contrato de conta corrente dispõe o art. 12 da Resolução 2.747/2000 do BACEN: “Art. 12. Cabe à instituição financeira esclarecer ao depositante acerca das condições exigidas para a rescisão do contrato de conta de depósitos à vista por iniciativa de qualquer das partes, devendo ser incluídas na ficha proposta as seguintes disposições mínimas: I - comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato; II - prazo para adoção das providências relacionadas à rescisão do contrato. III - devolução, à instituição financeira, das folhas de cheque em poder do correntista, ou de apresentação de declaração, por esse último, de que as inutilizou; IV - manutenção de fundos suficientes, por parte do correntista, para o pagamento de compromissos assumidos com a instituição financeira ou decorrentes de disposições legais; V - expedição de aviso da instituição financeira ao correntista, admitida a utilização de meio eletrônico, com a data do efetivo encerramento da conta de depósitos à vista”. Outrossim, alegou o autor, na inicial, que sem qualquer esclarecimento prévio, o Banco réu bloqueou sua conta corrente, impedindo-o de movimentar valores, ficando inclusive privado de ter acesso a verba decorrente de seu trabalho como taxista, que encontrava-se depositada na conta. O Banco, por sua vez, nenhuma prova produziu no sentido de demonstrar que houve notificação prévia ao autor, deixando de instruir o processo com documentação probatória de que agiu dentro da legalidade, ônus seu (art. 6.º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC). Neste cenário, embora permitida a rescisão unilateral, o encerramento da conta corrente do autor foi realizado de forma abusiva, ao deixar de previamente de notifica-lo, deixando-se de oportunizar ao requerente tempo hábil para a realocação de seus recursos e o impedindo de ter acesso aos valores decorrentes de seu trabalho. Importante mencionar que a liberdade contratual deve ser exercida levando em consideração a função social do contrato e deve respeitar a regra da boa-fé objetiva, nos termos do art. 421, CC, consagrando-se idêntico preceito no art. 4.º, III, CDC, o que não ocrreu no caso em questão, em que o Banco desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva que deve reger todas as relações contratuais de consumo, ao bloquear a conta corrente do autor a pretexto de cancelá-la, sem enviar prévia notificação para seu conhecimento, de forma pudesse adotar as providências necessárias para adequação de sua vida financeira. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTA CORRENTE - ENCERRAMENTO UNILATERAL INJUSTIFICADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA - NECESSIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSTATAÇÃO -DANO MORAL - PESSOA FÍSICA - CONSTATAÇÃO – INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PESSOA JURÍDICA – NÃO CARACTERIZAÇÃO. - Como fornecedor de produtos e serviços, o banco tinha o dever de se certificar acerca do encerramento da conta corrente do autor e o devido recebimento da notificação, comunicando o cliente a respeito, providência mínima de segurança que se exige - Ausente comprovação da notificação, cabível a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais - A indenização deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, caput, do Código Civil - A pessoa jurídica é detentora de honra objetiva e tem direito de ser reparada pelo dano moral sofrido acaso descumprimento contratual da parte adversa afete sua imagem, credibilidade e bom nome - Apesar do encerramento da conta corrente da parte autora, não resta configurado o dano moral de ordem objetiva, porque este se relaciona com a imagem da empresa perante a sociedade, que conforme se verifica dos autos não foi atingida. (TJ-MG - Apelação Cível: 5007671-70.2020.8.13.0027, Relator: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 12/03/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2024) Neste cenário, o encerramento abrupto da conta corrente do autor, sem prévia notificação, se realizou de forma abusiva (art. 473, CC e art. 12, I e II, da Res. BACEN 2724/2000). 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em relação aos DANOS MORAIS, no caso concreto, demonstra-se absolutamente cabível, eis que evidente o dano extrapatrimonial causado ao autor, o qual se viu impedido e utilizar os valores provenientes de seu trabalho, por rescisão unilateral de conta corrente, por irresponsabilidade da empresa requerida. Em uma das melhores definições de dano moral, está a lição do Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, às folhas 76, leciona o magistrado: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do nosso dia–a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar tais situações não são intensas e duradouras, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos triviais aborrecimentos.” Destaques do julgdor Logo, resulta evidente a obrigação de indenizar, ante a verificação da ocorrência na falha da prestação de serviço e dos danos sofridos, inobstante a gravidade dos fatos. Assim, pondera-se que a indenização não deve ser objeto de enriquecimento sem causa, e que tem a função de recomposição do bem violado, devendo ser evitado por outro lado, que seja irrisória, de modo a coibir a perpetração de ilícito e desestimular a reiteração; Desta forma, entendo que, o valor dos DANOS MORAIS, deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista os constantes transtornos que o autor passou. 7. DA DEVOLUÇÃO DO VALOR BLOQUEADO Considerando que a conduta de encerramento de conta corrente, de maneira unilateral, caracteriza-se conduta abusiva, como já fundamentado alhures, verifica-se a necessidade de devolução dos valores indevidamente bloqueados pela parte requerida, de R$ 6.402,78 (seis mil e quatrocentos e dois reais e setenta e oito centavos), devidamente corrigidos. 8.DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para: 1. CONDENAR o banco requerido PAGSEGURO INTERNET LTDA, ao pagamento de 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária pela variação do IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). 2. DETERMINAR o desbloqueio da conta corrente (Cc. 03221968-5/ AG. 0001 – PagSeguro Internet S.A), com a consequente devolução do valor bloqueado de R$ 6.402,78 (seis mil e quatrocentos e dois reais e setenta e oito centavos) com correção monetária desde o efetivo desembolso (Súmula 43/STJ), pelo IPCA e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o prejuízo (Súmula 54/STJ), ambos calculados até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). 3. Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, I a IV do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís-MA, 17 de Outubro de 2024 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2.ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA.

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0840240-73.2022.8.10.0001. AUTOR: WENDERSON DE CASTRO ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - OAB MA7371-A REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - OAB RJ53588-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Em observância ao disposto no caput do artigo 334 do Código de Normas (requisitos essenciais), combinado com o artigo 3º, parágrafo 3º do mesmo dispositivo processual, a saber: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Do exposto, encaminhem-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para realizar audiência de conciliação, ao tempo e modo (se possível, por videoconferência, com fulcro no artigo 4º, IV da Resolução CNJ de número 481/2022, e nos moldes do artigo 236, §3º do CPC, devendo as partes, nessa hipótese, informarem nos autos seus respectivos endereços de e-mail e/ou WhatsApp, para que seja fornecido o acesso eletrônico da sala de audiência virtual do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos deste Fórum). Isto posto, intimem-se as partes para comparecerem à conciliação, devendo se fazer acompanhar por advogado ou Defensor Público (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Após a realização desse ato, com ou sem êxito, retornem os autos conclusos para os devidos fins. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível CERTIFICO que a Audiência de Conciliaç ão foi designada para o dia 09/10/2023 09:00 a ser realizada presencialmente na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís do Fórum Desembargador Sarney Costa. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98) 3194-5774 ou (98) 3194-5676. São Luís/MA, 16 de agosto de 2023. EDJANE RAPOSO LIMA ALVES Técnico Judiciário Matrícula 103432

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0840240-73.2022.8.10.0001. AUTOR: WENDERSON DE CASTRO ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - OAB MA7371-A REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. WENDERSON DE CASTRO ARAUJO, através de advogado regularmente constituído, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de PAGSEGURO INTERNET LTDA, ambas já qualificadas, pretendendo a concessão de tutela provisória de urgência no sentido de que, em suma, a parte Ré proceda, imediatamente, com o desbloqueio total da conta do Autor, conforme argumentos fáticos e jurídicos esposados na peça preambular. Sustenta por fim, que estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Juntou documentos. Relatados. Decido. De logo, sem mais delongas, em uma análise de cognição sumária, verifica-se não assistir razão à parte Autora, neste momento, quanto ao pleito antecipatório sub exame. O Código de Processo Civil determina em seu artigo 300, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta senda, salienta-se que, quanto ao pedido de tutela antecipada, tal como prevista no artigo 300, do CPC, a mesma poderá ser deferida ab initio ou no curso do feito. Contudo, a sua concessão exige a presença de certos requisitos que se materializam na prova inequívoca que convença verossimilhança das alegações iniciais, conciliada, alternativamente, com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (CPC, art. 300, §3º). E do exame fático-probatório da matéria, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores à concessão da medida pleiteada. Com efeito, no caso em tela, os argumentos esposados pela parte Autora e documentos que acompanham a inicial, ora sob análise, vê-se que a concessão antecipada de tutela não convém no presente momento, eis que os pedidos contidos na peça preambular invadem o mérito da demanda. Todavia, nada impede que a parte Autora renove o pleito antecipatório de tutela, consoante admite o artigo 296 do CPC, em momento processual oportuno. A propósito do tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado, 2008, p. 272) referem que “a tutela antecipatória pode ser deferida após o réu ter apresentado resposta, e antes de ter-se encerrado a produção das provas”. Como se sabe, em juízo provisório, não se pode antecipar um pedido que esgotará praticamente o objeto da demanda, portanto, não se pode confundir com o próprio mérito da espécie. Assim, não se considera possível, no presente momento, adotar entendimento que obrigue a este Juízo se manifestar, preliminarmente, sobre matéria concernente à resolução da lide, especialmente considerando que há necessidade de uma cognição para avaliar a quem caberá o direito. Destarte, aguardar a instrução probatória é a medida mais prudente na situação em espécie, a fim de que se perquira o direito postulado pela parte Autora, haja vista que a matéria requerida em sede de antecipação de tutela é tema que inevitavelmente adentra no mérito da demanda. Acrescenta-se ainda, que a Autora não logrou êxito em comprovar a alegação de que buscou, ao menos administrativamente, a solução do litígio, nem apresenta provas contundentes ao direito antecipatório pleiteado (tutela de urgência). Ademais, não vislumbro comprovação, neste momento, dos requisitos do perigo na demora tampouco risco de prejuízo para a prestação jurisdicional futura, nos moldes do artigo 303 do CPC. Portanto, não havendo possibilidade de concessão da medida, por ausência dos requisitos, INDEFIRO o pedido liminar. Entrementes, a parte Autora pode se utilizar de outros meios de solução de conflito (mediação), em consonância com os termos do §3º, art. 3º, Código de Processo Civil, já existente e em pleno funcionamento nesta URBE. Na conformidade dos artigos 236, §3 e 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria Judicial para que seja designada data e hora para realização de audiência de conciliação, mediante videoconferência, devendo as partes, no prazo de 10 (dez) dias, informarem nos autos seus respectivos endereços de e-mail e/ou WhatsApp, para que seja fornecido o acesso eletrônico da sala de audiência virtual do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos deste Fórum. CITE-SE a parte Ré, para comparecer à conciliação por meio digital, devendo se fazer acompanhar por advogado ou defensor público. Cientifique-se a parte Ré de que, caso não haja acordo, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência (CPC, art. 335), sob pena de revelia (não apresentada a defesa, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor - CPC, art. 344). Intime-se a parte Autora, por seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Advirtam-se as partes de que a sua ausência injustificada ao referido procedimento de conciliação virtual configura ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, a ser revertida em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/MA (CPC, art. 334, § 8º) (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uma via desta DECISÃO será utilizada como CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo ser enviada mediante Aviso de Recebimento, após a fixação da data da audiência de conciliação. São Luís/MA, data registrada no sistema Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 21/11/2022 11:30 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Para a realização da presente audiência será utilizado o link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala1. No campo “usuário” insira o seu nome e, no campo “senha”, digite “tjma1234”. Não possuindo acesso à movimentação processual, as partes poderão solicitar o link de acesso pelo e-mail: [email protected], ou por whatsapp business, pelos números: (98)3194-5774 ou (98)3194-5676. Observe as seguintes recomendações: 1 - No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador Google Chrome; 2 - Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo WhatsApp; 3 - Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4 - Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido.

02/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Sem descrição

Conclusão (para julgamento)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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