Procedimento Comum Cível 0801046-76.2022.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801046-76.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/10/2023, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: SILAS DO CARMO ALEXANDRE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANGELICA BEATRYS SOUZA AMARAL - MA23810 Requerido: ESTADO DO MARANHAO CERTIDÃO CERTIFICO que foi expedido Alvará judicial e encaminhado ao Banco do Brasil via SISCONDJ, em anexo. São Luís Gonzaga do Maranhão, Segunda-feira, 16 de Outubro de 2023. Josiel de Menezes Servidor Judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801046-76.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/10/2023, 00:00

Definitivo

16/10/2023, 10:05

Documento (Certidão)

16/10/2023, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: SILAS DO CARMO ALEXANDRE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANGELICA BEATRYS SOUZA AMARAL - MA23810 Requerido: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO O ente público cumpriu a execução depositando o valor constante da Requisição de Pequeno Valor expedida por esse Juízo. Na oportunidade, requereu que fosse realizada a retenção legal de imposto de renda e contribuição previdenciária. Em que pese o requerimento do Estado do Maranhão para retenção legal, observo que tal obrigação compete à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/93, não devendo este Juízo proceder com qualquer retenção. O mencionado dispositivo legal determina que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Outrossim, mesmo que não ocorra a devida retenção neste momento o credor deverá promover a declaração no momento adequado, fato que não trará nenhum prejuízo ao Fisco. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência, conforme se verifica pelo seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ORDEM DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 46, DA LEI N.º 8.541/92. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO REFORMADA. 1. Ante a inexistência de previsão legal, mostra-se indevida a determinação judicial de retenção de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária, quando da expedição de alvará judicial. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015178-07.2019.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.06.2019) Portanto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801046-76.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido do Estado do Maranhão para retenção de valores referente a imposto de renda e de contribuição previdenciária. Em continuidade, considerando que a parte credora informou os dados bancários, determino à Secretaria que proceda a expedição do Alvará Judicial e, após, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2023, 07:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/10/2023, 22:45

Conclusão (para decisão)

02/10/2023, 13:11

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 10:43

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 22:35

Decurso de Prazo

11/09/2023, 00:28

Documento (Certidão)

29/08/2023, 09:11

Petição (Petição (outras))

17/08/2023, 17:09

Documento (Certidão)

16/08/2023, 10:15

Documentos

Intimação

•17/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: SILAS DO CARMO ALEXANDRE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANGELICA BEATRYS SOUZA AMARAL - MA23810 Requerido: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO O ente público cumpriu a execução depositando o valor constante da Requisição de Pequeno Valor expedida por esse Juízo. Na oportunidade, requereu que fosse realizada a retenção legal de imposto de renda e contribuição previdenciária. Em que pese o requerimento do Estado do Maranhão para retenção legal, observo que tal obrigação compete à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/93, não devendo este Juízo proceder com qualquer retenção. O mencionado dispositivo legal determina que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Outrossim, mesmo que não ocorra a devida retenção neste momento o credor deverá promover a declaração no momento adequado, fato que não trará nenhum prejuízo ao Fisco. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência, conforme se verifica pelo seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ORDEM DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 46, DA LEI N.º 8.541/92. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO REFORMADA. 1. Ante a inexistência de previsão legal, mostra-se indevida a determinação judicial de retenção de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária, quando da expedição de alvará judicial. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015178-07.2019.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.06.2019) Portanto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801046-76.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido do Estado do Maranhão para retenção de valores referente a imposto de renda e de contribuição previdenciária. Em continuidade, considerando que a parte credora informou os dados bancários, determino à Secretaria que proceda a expedição do Alvará Judicial e, após, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: SILAS DO CARMO ALEXANDRE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANGELICA BEATRYS SOUZA AMARAL - MA23810 Requerido: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801046-76.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Cumprimento de Sentença promovido por SILAS DO CARMO ALEXANDRE em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Petição de ID 87017228 da exequente, pugnando pela intimação do executado para pagamento da quantia de R$ 19.021,40 (dezenove mil e vinte e um reais e quarenta centavos). Em continuidade, acostou planilhas de cálculos (ID 87017229). Por sua vez, o executado impugnou o feito (ID 87213507), alegando excesso de execução, vez que o valor devido seria R$ 4.200,22 (quatro mil, duzentos reais e vinte e dois centavos), tendo apresentando memorial de cálculos. Devidamente intimado para se manifestar sobre a impugnação (ID 87358191), o exequente permaneceu inerte. Decisão de ID 89909125 acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença e determinando a expedição de Requisição de Pagamento de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte autora. Ofício Requisitório de RPV (ID 91850990). Em petição de ID 92255412, a causídica do autor requereu a expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor) em seu favor, referente ao pagamento da sucumbência fixada na sentença exequenda. Em Despacho de ID 92442840 fora tornado sem efeito a Requisição de Pequeno Valor expedida no ID 91850990, uma vez que não foi observado o desconto dos honorários advocatícios do Estado do Maranhão. Em continuidade, foi determinada a intimação do ente estatal para, querendo, impugnar a execução. Devidamente intimado, o executado manifestou-se em ID 93064510, concordando com a expedição de RPV em favor da causídica. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Observo que em Decisão de ID 89909125 fora julgado procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso na execução, no valor de R$ 4.200,22 (quatro mil, duzentos reais e vinte e dois centavos) e homologada a presente execução, no montante de R$ 14.881,18 (quatorze mil e oitocentos e oitenta e um reais e dezoito centavos), como efetivamente devido para a parte autora. Em continuidade, a parte autora fora condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do excesso reconhecido, que deveria ser descontado do valor devido ao credor. Assim, considerando o reconhecimento de excesso na execução no valor de R$ 4.200,22 (quatro mil, duzentos reais e vinte e dois centavos) e a parte autora fora condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do excesso reconhecido, HOMOLOGO a presente execução, no montante de R$ 14.461,18 (quatorze mil, quatrocentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), como efetivamente devido para a parte autora. Devido ainda a quantia de R$ 1.446,11 (mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e onze centavos) a título de honorários advocatícios, conforme fixado em sentença. DETERMINO a expedição de Requisição de Pagamento de Pequeno Valor (RPV) para pagamento das quantias acima estabelecidas, em favor da parte autora e de seu advogado. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao executado para que efetue o pagamento do valor exequendo, no prazo de 02 (dois) meses, creditando-se em favor deste Juízo, mediante DJO, devendo informar acerca do efetivo cumprimento desta medida, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de sequestro do valor suficiente para sua quitação. Advirta-se, por oportuno, que desatendida à requisição judicial, será, imediatamente, determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009. Cumprida a diligência, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial, após comprovação do pagamento das respectivas custas, em favor do autor e em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, que voltem-me os autos conclusos para que seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via Sisbajud, nas contas do executado, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013. Intime-se as partes da presente decisão. Cumpra-se São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: SILAS DO CARMO ALEXANDRE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANGELICA BEATRYS SOUZA AMARAL - MA23810 Requerido: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801046-76.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Cumprimento de Sentença promovido por SILAS DO CARMO ALEXANDRE em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Petição da exequente (ID 87017228), pugnando pela intimação do executado para pagamento da quantia de R$ 19.021,40 (dezenove mil e vinte um reais e quarenta centavos). Em continuidade, acostou planilhas de cálculos, em ID 87017229. Por sua vez, o executado impugnou o feito, alegando excesso de execução, vez que o valor devido seria R$ 4.200,22 (quatro mil, duzentos reais e vinte e dois centavos), tendo apresentando memorial de cálculos. Devidamente intimado para se manifestar sobre a impugnação, o exequente permaneceu inerte. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Do cotejo dos autos verifico que a parte autora requereu o cumprimento de sentença pra que seja pago os valores estipulada em sentença. Como se observa, as partes divergem sobre a quantia efetivamente devida, sendo que há alegação de excesso na execução do valor requerido pelo credor. Verifico ainda que assiste razão ao ente público impugnante quanto aos argumentos suscitados na sua peça de defesa, uma vez que o exequente utilizou atualização diversa do que consta na decisão de mérito. Com efeito, os cálculos apresentados pelo exequente incluiu equivocadamente, parcelas prescritas e correção pelo IPCA e juros de 1% (um por cento), quando os índice a utilizar deveria ser a da SELIC, uma única vez e somente a partir do trânsito em julgado, uma vez que no julgamento dos embargos declaratórios opostos nos autos (ID 82910803), foi modificada a sentença para determinar a correção pela SELIC. Assim, denota-se que o excesso da execução levantado pelo autor, em verdade é resultado do índice de correção monetária utilizado de forma indevida. Por outro lado, os cálculos apresentados pelo Estado do Maranhão, no ID 87213508, estão em consonância com todos os índices estabelecidos na decisão de mérito, não existindo qualquer razão para o seu não acatamento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para reconhecer o excesso na execução, no valor de R$ 4.200,22 (quatro mil, duzentos reais e vinte e dois centavos) e por consequência, HOMOLOGO a presente execução, no montante de R$ 14.881,18 (quatorze mil e oitocentos e oitenta e um reais e dezoito centavos), como efetivamente devido para a parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do excesso reconhecido, que deverá ser descontado do valor efetivamente devido ao credor. Sem condenação em custas processuais. Com a preclusão da presente decisão, DETERMINO a expedição de Requisição de Pagamento de Pequeno Valor (RPV) para pagamento da quantia estabelecida em favor da parte autora. Oficie-se ao executado, na pessoa de seu Procurador-Geral, para que efetue o pagamento do valor exequendo, no prazo de 02 (dois) meses, creditando-se em favor deste Juízo, mediante DJO, devendo informar acerca do efetivo cumprimento desta medida, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de sequestro do valor suficiente para sua quitação. Advirta-se, por oportuno, que desatendida à requisição judicial, será, imediatamente, determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009. Cumprida a diligência, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, que voltem-me os autos conclusos para que seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via SISBAJUD, nas contas do executado, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013. Em caso de pagamento, intime-se a parte requerente para promover o pagamento das custas relacionadas à expedição do alvará judicial e em seguida, expeça-se o alvará judicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: SILAS DO CARMO ALEXANDRE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANGELICA BEATRYS SOUZA AMARAL - MA23810 Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801046-76.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de novos Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO contra decisão proferida nestes autos. Alega a parte embargante a existência de omissão na decisão recorrida, vez que determinou pela aplicação de juros moratórios pelos mesmos índices da caderneta de poupança, cumulado com correção monetária pelo IPCA-E. Relata que nos termos do entendimento cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça esposado na súmula 523, deveria ser utilizada a taxa SELIC. Pugna ao final, pelo provimento do presente recurso, a fim de que seja superado o vício mencionado com a determinação de a aplicação apenas da taxa SELIC como índice de juros e a correção monetária. Devidamente intimado para apresentar contrarrazões, o embargado manteve-se inerte. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Conheço do recurso interposto, pois estão presentes os seus requisitos de tempestividade e regularidade formal. Disciplina o artigo 1022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Passo a verificar o cabimento do presente recurso, à luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe omissão, contradição, erro material e obscuridade, sendo necessário que demonstre de forma clara e objetiva o ponto questionado pela parte que não foi apreciado pelo juízo, ou que esteja em contradição, ou que careça de clareza, ou que conste um mero erro material. Analisando os argumentos apresentados na peça recursal, entendo que de fato existe de fato omissão na parte dispositiva da sentença recorrida. Nessa toada, não se pode olvidar que o constituinte reformador estabeleceu a incidência da Taxa SELIC como único índice para efeito simultâneo de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, tanto para a fase de conhecimento quanto para a fase de execução, independentemente da natureza da relação jurídica envolvida. Destaque-se que, ao ser aplicada a Taxa SELIC, esse índice não pode ser cumulado com nenhum outro, seja a título de correção monetária, seja a título de juros moratórios. Isso porque a Taxa SELIC abrange, em si, tanto a correção monetária como os juros moratórios, de modo que a incidência simultânea com outro índice acarretaria inadmissível bis in idem. Esse, inclusive, é o entendimento pacífico do Tribunal Cidadão, conforme ementa a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DESSES CONSECTÁRIOS LEGAIS. A PARTIR DO SEXAGÉSIMO PRIMEIRO DIA, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. SELIC DEVIDA ATÉ JUNHO/2009 SEM INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE QUALQUER OUTRO FATOR. TEMA 905/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), incidentes sobre o valor retroativo da reparação econômica de caráter indenizatório devida ao anistiado político, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida no art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002. 2. Como a ordem concessiva nos autos é de natureza indenizatória, em atenção ao Tema 905/STJ, até junho/2009 deve incidir a SELIC, sem a incidência cumulativa de qualquer outro fator, uma vez que tal taxa desempenha, simultaneamente, os papéis de taxa de juros e de correção monetária. 3. Agravo interno improvido. (AgInt na ExeMS 15.697/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 17/12/2021) Portanto, sobre o valor devido, deve incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, e no mérito, DOU PROVIMENTO, para alterar da sentença proferida nestes autos, determinando que os valores devidos devem ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, a partir do trânsito em julgado. Mantendo inalterada os demais comandos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data no sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: SILAS DO CARMO ALEXANDRE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANGELICA BEATRYS SOUZA AMARAL - MA23810 Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801046-76.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Ordinária c/c Pedido de Restituição de Valores e Suspensão de Descontos proposta por SILAS DO CARMO ALEXANDRE em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. O autor aduz, em síntese, que é servidor público estadual, desde dos anos de 2001, exercendo o cargo de soldado da policial militar (registro nº 14.160-PMMA), na Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão. Enfatiza que contribuiu compulsoriamente com o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (FUNBEN). Assevera que não utilizou o serviço de saúde oferecido pelo FUNBEN, razão pela qual ajuizou a presente, pugnando pela exclusão dos descontos realizados a título de contribuição para o FUNBEN, bem como a restituição dos valores retroativos pagos. Em continuidade, acostou, dentre outros documentos, seu holerite (ID 70626551), Tabela de Valores atualizados do FUNBEN (ID 70626556). Despacho determinando a citação do requerido (ID 70636982). Por sua, em sede de contestação (ID 74341852), o requerido sustentou questão prejudicial de mérito, qual seja, a prescrição. No mérito, alegou ausência do dever de indenizar. Despacho determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca do interesse de produzir provas em audiência (ID 76718340), ocasião em que apenas demandado se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço diretamente o pedido, posto tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade da produção de outras provas, o que faço com amparo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. É imperioso mencionar que, nos termos do Decreto n° 20.910/32, o prazo prescricional é cinco anos para a propositura da ação contra a fazenda pública. Assim sendo, uma vez não ocorrendo o ajuizamento dentro do prazo quinquenal, a consequência é o reconhecimento da prescrição dos valores que já ultrapassaram esse lapso temporal. De acordo com o artigo 149 da Constituição Federal de 1988, somente à União é dada a permissão para a instituição de contribuições. Excepcionalmente, os demais Entes Federativos (Estados, Distrito Federal e os Municípios) instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, em benefício deles próprios, para o custeio de regime previdenciário de que trata o artigo 40 do Texto Maior. Nesse diapasão, cabe transcrever o texto do § 1º do artigo 149 da Constituição Federal, in verbis: "§1º – Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União". Observo que a norma acima explicitada é claramente de restrição. Reafirme-se que só excepcionalmente os Estados e os demais entes públicos poderão instituir contribuição com a finalidade específica de custear o regime próprio de previdência. Nunca houve autorização para que fosse instituída contribuição para o custeio da saúde, eis que a norma acima transcrita reclama exegese estrita. Note-se que a redação dessa norma foi alterada pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Entretanto, nem sob a égide normativa anterior era possível esse gravame. A esse respeito, veja-se a lição de Leandro Paulsen: "Sob a redação original, estava prevista a competência dos Estados, do Distrito Federal, e Municípios para a instituição de contribuição dos servidores para o custeio de sistemas de previdência e assistência social". [...] Com a redação dada pela EC 41/03, não houve alargamento da competência; pelo contrário, ficou restrita à manutenção do regime previdenciário. (PAULSEN, Leandro. P.177, 2006). Outrossim, é preciso frisar alguns preceitos relacionados à seguridade social, a fim de proporcionar melhor compreensão da temática aqui abordada. Na Constituição Federal de 1988, existe uma nítida diferenciação entre os ramos da seguridade social, de modo que são destacados em três vertentes: saúde, assistência social e previdência social, que possuem diferenças marcantes, sobretudo quanto ao custeio e a forma de participação. Não é possível confundi-los. Desse modo, como a norma constitucional estabelece de modo categórico o custeio do regime previdenciário, não há como ampliar o sentido da mesma para fazer incluir a contribuição para o custeio da saúde. Sendo assim, mesmo a alegação de observância do princípio da solidariedade perde força no presente contexto, uma vez que tal princípio melhor se amolda aos ramos contributivos da seguridade social, o que exclui a saúde peremptoriamente. Nesse sentido é a lição de Ivan Kertzman: "Percebe-se que a solidariedade aplica-se apenas à previdência social, pois é o único dos ramos da seguridade social que é exclusivamente contributivo" (KERTZMAN, 2007, p. 24). Assim, afasta-se qualquer dúvida sobre a possibilidade de instituição de contribuição para o custeio da saúde do servidor pelo Estado do Maranhão, não podendo servir como “ofertante de planos de saúde”, pois a única contribuição complementar que poderia cobrar de seus servidores é para a previdência social e não para a saúde. Com efeito, é preciso ponderar, ainda, que as prestações relativas à saúde e à assistência social independem de qualquer contribuição por parte do beneficiário, diferentemente do que ocorre com a previdência social, que após a sistemática introduzida pela Emenda Constitucional n. 41/2003 (denominada 2ª Reforma previdenciária) restou fixado expressamente, no caput do art. 40 da CF/88, seu caráter contributivo. Sobre o tema da impossibilidade de instituição compulsória de contribuição para a saúde e para a seguridade social já decidiu o Supremo Tribunal Federal: "SEGURIDADE SOCIAL QUE COMPREENDE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INSTITUI CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES DO ESTADO PARA A SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 149, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF. REGRA DE EXCEÇÃO QUE SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE. INATACÁVEL O ART. 5º POIS APENAS RELACIONA OS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS, NÃO QUALIFICA A CONTRIBUIÇÃO. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE.(ADI-MC 1920 / BA" BAHIA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. (Relator: Min. NELSON JOBIM Julgamento: 23/06/1999 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ 20-09-2002 PP-00088 EMENT VOL-02083-02 PP-00287 RTJ VOL-00183-02 PP-00579). Ressalte-se, ademais, que o pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, acerca do tema, já se manifestou pela inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam dessa questão, consoante Acórdão n.° 65.229/2007. Portanto, diante da inconstitucionalidade dos artigos da legislação referente à exação para o FUNBEN, é de se reconhecer o direito dos autores em obter o montante ilegitimamente descontado de seus contracheques. Certamente, a documentação juntada aos autos prova de forma inequívoca um desconto fundamentado em legislação já reconhecida inconstitucional, o que o torna ilegítimo. Colho a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. "REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNBEN. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.374/99 E DA LC Nº 73/2004. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §4º, II, DO CPC. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Esta Corte de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade suscitado no Agravo de Instrumento nº 9.787/2006, reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 2º, 25, 30, 31, 32 e 43 da Lei Estadual n.º 7.374/99, com as redações dadas pelas Leis nºs 8.045/03 e 8.079/04, assim como dos arts. 3º, I e II, 5º, 6º e 40 da Lei Complementar Estadual n.º 073/04, que instituíram a cobrança de contribuição social para o FUNBEN. 2. Declarada a inconstitucionalidade da lei, mostra-se devida a suspensão dos descontos a esse título, bem como a devolução dos valores pagos com essa finalidade. 3. A jurisprudência da Quinta Câmara Cível deste Tribunal é pacífica no sentido de que o Estado, ora Requerido, deve manter o atendimento médico ao servidor público em hospitais da Rede Estadual, independentemente de contribuição ao FUNBEN, quando não restou demonstrado que os custos dos serviços ali prestados são mantidos exclusivamente com os recursos arrecadados àquele fundo de benefícios. 4. Cuidando-se de sentença ilíquida, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do art. 85 do mesmo diploma legal, somente ocorrerá quando liquidado o julgado.5. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. 6. Unanimidade. (RemNecCiv 0073062019, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019) De mais a mais, com o advento da Lei Estadual nº 10.079/2014 e da Lei Complementar nº 166/2014, foram implementadas importantes modificações na sistemática da assistência à saúde ofertada pelo Estado do Maranhão, passando a contribuição do servidor público a ser facultativa, por meio de adesão expressa, além do estabelecimento de prazos de carência para utilização dos serviços, dentre outros. Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal – STF, ao apreciar lei do Estado de Minas Gerais, com regramentos semelhantes à do Estado do Maranhão, reconheceu, em repercussão geral, (Recurso Extraordinário nº 573.540/MG) a impossibilidade da contribuição compulsória, sem, todavia, vedar que o ente público disponibilize aos servidores públicos interessados (mediante adesão) a assistência à saúde, como claramente consta do voto do Eminete Relator, Min. Gilmar Mendes, verbis: “Em outras palavras, a Constituição não autoriza os Estados-membros a instituir, para o custeio de serviços de saúde, exação que possua natureza tributária, cujo pagamento seja exigido a todos os servidores independentemente da voluntária adesão ao “plano”. No caso em análise o réu não se incumbiu de demonstrar que os descontos aconteceram em razão de solicitação do autor, na medida em que este alega que essas deduções ocorriam sem sua previa autorização, devendo portanto, serem consideradas ilegais mesmo após a mudança legislativa. Pelo exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para DETERMINAR ao requerido, ESTADO DO MARANHÃO, a suspensão dos descontos nos vencimentos da parte autora, referentes ao FUNBEN. Outrossim, CONDENO o ente público requerido a RESTITUIR DE FORMA SIMPLES a importância recolhida indevidamente a título dessa contribuição ao FUNBEN nos contracheques do autor, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, devendo ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar de cada desembolso, e incidir juros de mora pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, a partir do trânsito em julgado. Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sem condenação em custas, ante a isenção prevista na Lei Estadual nº. 9.109/2009. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3°, II, do CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.010, §1º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o autor, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data no sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

23/11/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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