Procedimento Comum Cível 0803924-14.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0803924-14.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2023, 16:45

Trânsito em julgado

23/06/2023, 16:44

Decurso de Prazo

18/05/2023, 02:40

Publicação

25/04/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LAERCIO SERRA DA SILVA - MA9447-A RÉ(U): BRK Ambiental - Maranhão S.A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0803924-14.2022.8.10.0049 AUTOR(A): EDUARDO JORGE FERREIRA DA SILVA Adv.: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO c/c PEDIDO DE LIMINAR c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c DANOS MORAIS, ajuizada pelo EDUARDO JORGE FERREIRA DA SILVA em face de BRK Ambiental - Maranhão S.A. Em sede de juízo de admissibilidade, verifiquei que a petição inicial não comportava o comprovante de residência neste Termo Judiciário, motivo pelo qual o autor foi intimado para emendar a inicial (ID 80898844). No ID 90450687, a Secretaria Judicial certificou a inércia da parte. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verificando a inadequação do endereçamento, de acordo com a exigência contida no art. 319, inciso I, do CPC/2015, determinei a emenda da inicial, ainda mais porque tal vício repercute, também, sobre a competência para processamento e julgamento da causa. Ocorre que, muito embora intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de suprir a falta apontada, pelo que se torna inafastável o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. P. R. Intime-se o autor, através de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se o réu (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar, 20/04/2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

24/04/2023, 00:00

Indeferimento da petição inicial

20/04/2023, 13:37

Conclusão (para julgamento)

20/04/2023, 11:05

Documento (Certidão)

20/04/2023, 11:05

Decurso de Prazo

21/01/2023, 16:27

Publicação

14/12/2022, 20:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 20:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: EDUARDO JORGE FERREIRA DA SILVA Adv.:Laércio Serra da Silva (OAB/MA nº9.447) Ré: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S/A DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas: 1 - Do valor da causa: No caso, observo que há incorreção no valor da causa, uma vez que o valor de R$ 22.027,60 (vinte e dois mil, vinte e sete reais e sessenta centavos) não corresponde ao benefício econômico pretendido pela parte. Nesse sentido, em ações que se pretende a rescisão de negócio jurídico, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato que pleiteia a anulação (art. 292, II, do CPC/2015). Ademais, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deverá também corresponder ao somatório de todos eles (art. 292, VI, CPC/2015). Desse modo, deverá a parte autora incluir ao cômputo o valor das faturas que pleiteia anulação R$ 1.013,80 (um mil, treze reais e oitenta centavos), acrescido do valor pretendido a título de indenização por danos morais R$20.000,00(vinte mil reais), mais R$ 2.027,60(dois mil, vinte e sete reais e sessenta centavos), referente à repetição do indébito. 2- Comprovante de residência Observo que a petição inicial não está instruída com o comprovante de residência neste Termo Judiciário. Nesse sentido, é preciso que a parte autora providencie a juntada de comprovante de residência em seu nome ou, na ausência deste, de comprovante de residência acompanhado de declaração da pessoa cujo nome constar no comprovante, de que o autor reside consigo no endereço declarado. Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803924-14.2022.8.10.0049 intime-se a parte autora, através de seu advogado, para emendar a inicial, suprindo as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento da inicia l(art. 321, p. único, do CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me conclusos para decisão com pedido liminar. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar (MA), data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (Portaria-CGJ nº 4969/2022)

Mero expediente

21/11/2022, 18:11

Conclusão (para decisão)

21/11/2022, 11:21

Distribuição (sorteio)

21/11/2022, 11:21

Documentos

•24/04/2023, 00:00