Procedimento Comum Cível 0803926-81.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803926-81.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/06/2023, 13:42

Trânsito em julgado

15/06/2023, 13:41

Decurso de Prazo

19/04/2023, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LIVIA GUADALUPE PEREIRA SERRA - MA14304 RÉ(U): CP COMERCIAL S/A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0803926-81.2022.8.10.0049 AUTOR(A): OCIDENTAL COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA Adv.: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Quitação de Dívida c/c Anulação de Protesto e Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por OCIDENTAL COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA em face de CP COMERCIAL S/A, já qualificados. Em sede de juízo de admissibilidade, verifiquei que as custas iniciais não foram recolhidas, bem como não fora juntado comprovante de residência neste Termo Judiciário, motivo pelo qual o autor foi intimado para emendar a inicial (ID 80896042). No ID 86329246, a Secretaria Judicial certificou a inércia da parte. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verificando ausência de comprovante de residência neste Termo Judiciário, determinei a emenda da inicial, ainda mais porque tal vício repercute, também, sobre a competência para processamento e julgamento da causa. Por outro lado, não bastasse isso, observei que as custas judiciais também não foram recolhidas. Ora, é cediço que o recolhimento das custas judiciais constitui-se em pressuposto processual necessário para a validade da causa, de modo que, não sendo caso de justiça gratuita ou de isenção, a sua falta, após regular intimação do autor para supri-la, enseja o indeferimento da inicial. Em tal caso, muito embora intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de suprir as faltas apontadas, pelo que se torna inafastável o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, bem como DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fulcro no art. 290 do CPC. P. R. Intime-se o autor, através de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se o réu (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar, 23/02/2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

Indeferimento da petição inicial

23/02/2023, 16:59

Conclusão (para julgamento)

23/02/2023, 15:40

Documento (Certidão)

23/02/2023, 15:39

Documento (Outros documentos)

23/02/2023, 15:36

Decurso de Prazo

21/01/2023, 16:34

Publicação

14/12/2022, 20:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: OCIDENTAL - ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO E PROJETOS LTDA -ME Adv.:Lívia Guadalupe Serra Muniz (OAB/MA nº14.304) Réu: CP COMERCIAL S/A DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas: 1) Comprovante de residência Observo que a petição inicial não está instruída com o comprovante de residência neste Termo Judiciário. Nesse sentido, é preciso que a parte autora providencie a juntada de comprovante de residência em seu nome ou, na ausência deste, de comprovante de residência acompanhado de declaração da pessoa cujo nome constar no comprovante, de que o autor reside consigo no endereço declarado. 2) Custas Processuais Verifico também que, a parte autora não recolheu as custas processuais. Desse modo, é preciso que o autor proceda com o devido recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803926-81.2022.8.10.0049 intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, emende a inicial, suprindo as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (Portaria-CGJ nº 4969/2022) mb

23/11/2022, 00:00

Mero expediente

21/11/2022, 18:04

Conclusão (para decisão)

21/11/2022, 11:22

Documentos

Intimação

•24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: OCIDENTAL - ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO E PROJETOS LTDA -ME Adv.:Lívia Guadalupe Serra Muniz (OAB/MA nº14.304) Réu: CP COMERCIAL S/A DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas: 1) Comprovante de residência Observo que a petição inicial não está instruída com o comprovante de residência neste Termo Judiciário. Nesse sentido, é preciso que a parte autora providencie a juntada de comprovante de residência em seu nome ou, na ausência deste, de comprovante de residência acompanhado de declaração da pessoa cujo nome constar no comprovante, de que o autor reside consigo no endereço declarado. 2) Custas Processuais Verifico também que, a parte autora não recolheu as custas processuais. Desse modo, é preciso que o autor proceda com o devido recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803926-81.2022.8.10.0049 intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, emende a inicial, suprindo as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (Portaria-CGJ nº 4969/2022) mb

23/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(16)