Procedimento Comum Cível 0800738-74.2022.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800738-74.2022.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA APARECIDA SOUSA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAIMUNDO LIMA MEDEIROS NETO - MA17181, VINICIUS DA COSTA SILVA - MA16221 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA proposta por MARIA APARECIDA SOUSA SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos. A autora ajuizou a presente ação judicial alegando que é segurada especial da previdência social, e se encontra com estado de saúde comprometido em razão de doenças que causam dor cervical e lombar, irradiando para membros inferiores, causando ainda fraqueza e dormência nas mãos. Sustenta a autora que diante do quadro clínico, com a evolução das patologias que o incapacitam para atividades de trabalho, consoante laudos de exames médicos em anexo, afigura-se como detentor do direito ao benefício de auxílio-doença, pois não possui meios de manter a sua subsistência. Com isto, pleiteou junto a Autarquia Ré concessão de benefício previdenciário de auxílio–doença ou aposentadoria por invalidez, porém, em decisão administrativa do INSS o seu pedido foi indeferido, por ausência de incapacidade laborativa. Ressalta a requerente, que é segurada especial da previdência social e preenche todos os requisitos de carência e qualidade de segurada, conforme restou demonstrado pelos documentos acostados. Com isto, por fim, pleiteia a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. A autora anexou à exordial, além da procuração ad judicia, seus documentos pessoais, extratos do CNIS e diversos laudos médicos. Adiante, devidamente citado, o réu apresentou contestação alegando, em apertada síntese, de forma genérica, que a autora não preenche os requisitos para concessão do benefício previdenciário pretendido, requerendo a total improcedência dos pedidos da ação, conforme petição 62407670. Considerando a necessidade da requerente se submeter à perícia médica, que deverá avaliar a necessidade ou não da trabalhadora, ora autora, receber o benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez ora postulados, diante da inviabilidade de realização de perícia pelos médicos do quadro do INSS, diante da inexistência de médico lotado na Agência desta Comarca, e considerando que este juízo não possui em seus quadros profissional habilitado para o exercício do encargo, a fim de viabilizar a continuidade da tramitação do feito, foi nomeado para o exercício do encargo de perito, sob o compromisso de seu grau (art. 465 do NCPC), a médica CARLA PATRÍCIA FEITOSA PACHÊCO, CRM 6942. Conforme o documento de ID 80967046, consta o laudo de perícia médica que atesta ser a autora portadora das seguintes doenças: ESCOLIOSE (CID-10: M41.9); TRANSTORNO DE DISCOS LOMBARES COM RADICULOPATIA (CID-10: M51.1); ESPONDILOSE (CID-10: M47); REUMATISMO NÃO ESPECIFICADO (CID-10: M79.0), concluindo pela continuidade da INCAPACIDADE PARCIAL e PERMANENTE do autor. A parte autora apresentou manifestação acerca do laudo de exame pericial, reafirmando seus termos e requerendo o prosseguimento da lide, conforme documento de ID. 81955208. O INSS apresentou manifestação, alegando ser indevida a concessão de benefício, conforme documento de ID. 81046800. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inc. I e II, do NCPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a antecipação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC. Bem, devidamente robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo ao enfrentamento do mérito. DA QUALIDADE DE SEGURADA E DEMAIS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Inicialmente, vale destacar a importância da seguridade social que como instituto jurídico criado a partir da garantia do princípio da dignidade da pessoa humana, estabelecido pela Carta Magna de 1988, com foco determinante na proteção social e, para tanto, estando preenchidos os requisitos por quem mereça cobertura social, deverá ser concedido o que lhe é de direito. Pois bem, verifica-se da legislação previdenciária que o Regime Geral da Previdência Social divide os segurados em três categorias: obrigatório, facultativo e o especial. Com isto, para a concessão dos benefícios são exigidos: a qualidade de segurado; a carência de doze contribuições mensais – quando exigida; a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência quando for o caso de aposentadoria por invalidez, e a incapacidade temporária quando se tratar de auxílio-doença, bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Diante da legislação em vigor, é notório que aqueles que trabalham por conta própria (de forma autônoma) ou que prestam serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculos empregatícios, ou ainda que esteja sem renda própria, mas decidem contribuir para a Previdência Social é um contribuinte individual, que possui a qualidade de segurada. Neste passo, constato, em síntese, que todos os requisitos são favoráveis a autora, pois, compulsando os autos, verifico que restou devidamente comprovada a qualidade de segurada da parte autora, tendo em conta que estão detalhados os períodos de contribuição nas fichas financeiras juntadas ao ID 81955208, de forma individual, sendo o último recolhimento efetuado em dezembro 2020, conforme indica o Documento de ID. 81955223. Ademais, o requerimento administrativo fora ajuizado em 09.02.2021, conforme carta de indeferimento de ID. 61789208, e de outro lado, a presente ação judicial foi proposta em 25.02.2022, ou seja, todos os procedimentos dentro do período de carência que lhe é conferido por Lei. Com efeito, diante dos documentos colacionados aos autos, não restam dúvidas que a parte autora preenche os requisitos para enquadramento da qualidade de segurado. Incontroversa, ainda, a questão da carência, já que o tempo de recebimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são contados como tempo de contribuição para a concessão de novos benefícios. Adiante, compulsando os autos detidamente constata-se que o requerente fora periciado, conforme laudo acostado aos autos, favorável a requerente, conforme melhor fundamentado em capítulo próprio adiante. Esclareça-se, que nos termos da legislação previdenciária, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho. Ressalta-se que o art. 373 do Código de processo Civil trata do ônus de provar fato constitutivo do seu direito. Destarte, o Superior Tribunal de Justiça, tem entendido e se posicionado no sentido que o juiz de primeira instância deve ter como início material um ponto de partida que propicie os meios de convencimento para o consequente direito à percepção do benefício previdenciário, bem como dispõe a Súmula 149 do STJ. DOS PROCEDIMENTOS E REQUISITOS DO LAUDO MÉDICO PERICIAL E DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Primeiramente, imperioso frisar que em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os honorários periciais devem ser definidos de modo que não sejam abusivos, a ponto de cercear o direito de defesa da parte requerente, e tampouco aviltante, de forma que não remunere condignamente o trabalho sério do profissional especializado. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em atendimento às determinações do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), aprovou resolução (Resolução 232 de 13 de julho de 2016) que fixa valores de honorários pagos a peritos nos casos em que há gratuidade da Justiça. A norma, sob relatoria do conselheiro Carlos Levenhagen, aduz que o valor deve ser fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de omissão, do CNJ. Neste sentido, a referida resolução estipula que cabe ao magistrado definir os honorários periciais observando requisitos como complexidade da matéria e peculiaridades regionais. Mediante decisões fundamentadas, os valores podem superar em até cinco vezes os estipulados na tabela, que será reajustada anualmente, em janeiro, pela variação do IPCA-E. Desse modo, nada há que infirme essa assertiva, a qual, em decorrência de presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer sobre as conclusões dos atestados médicos fornecidos pela autora, sobretudo em razão da capacitação técnica do perito e da fundamentação posta no laudo, de onde se extraem elementos suficientes para a compreensão da causa incapacitante e de sua extensão. Posto isto, observando que o presente juízo não possui em seus quadros os profissionais habilitados para o exercício do encargo, muito menos existem médicos habilitados junto ao INSS deste município para realização de tal mister, justifica-se o pagamento dos presentes honorários periciais ao médico particular, tendo em vista a complexidade da causa e o grau de zelo demonstrado em seus trabalhos. Face o exposto, mantenho os honorários periciais em favor do médico perito, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) atendendo a proporcionalidade, razoabilidade, complexidade da causa e grau de zelo do profissional na elaboração do mesmo. Pois bem, no que tange ao acervo probatório constante nos autos, é notório que a situação da parte autora restou bem esclarecida, tendo sido demonstrada a atividade de trabalho que era desenvolvida, sua condição social, assim como, a existência de doenças que comprometem a sua saúde, devidamente comprovadas no laudo de exame médico da prova pericial, são requisitos de fundamental importância para a solução da controvérsia existente entre as partes. Com efeito, o auxílio-doença é benefício previdenciário de caráter temporário, podendo ser renovado a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Outrossim, sendo constatada incapacidade total da pessoa, será concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. Ademais, como é sabido, o segurado poderá requerer outro benefício auxílio-doença, pois não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário. Portanto, restam atendidos os requisitos exigidos para a concessão de auxílio doença, moldes do art. 60 do citado dispositivo normativo: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Nesse sentido, a jurisprudência também assegura a necessidade de comprovação da incapacidade do requerente através de prova, qual seja, o exame médico oficial que comprove a incapacidade do requerente. Destarte, conforme consignado anteriormente, depreende-se do Laudo de exame pericial constante do caderno processual, que tal incapacidade para o trabalho é PARCIAL e PERMANENTE, sendo suscetível de reabilitação. Registre-se, por oportuno, que conforme o laudo pericial foi constatado que a data provável do início da incapacidade remonta ao ano 2020, conforme indica o item “i”. Portanto, nestes casos, deve retroagir o DIB (DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO) ao dia 09/02/2021, ou seja, data de entrada do requerimento administrativo (DER), conforme documento de ID. 61789208, e permanecendo vigente pelo prazo de 01 (um) ano, contado a partir da data da perícia médica judicial, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Feitas estas considerações, impõe-se a procedência da ação. 3. DISPOSITIVO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0800738-74.2022.8.10.0051 – 1ª Vara [Concessão] Ante o exposto, considerando o que mais dos autos constam e a legislação previdenciária em vigor, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA a requerente MARIA APARECIDA SOUSA SANTOS (CPF nº 299.690.423-00), TENDO POR DIB O DIA 09.02.2021, ou seja, data de entrada do requerimento administrativo (DER), conforme documento de ID. 61789208, e permanecendo vigente pelo prazo de 01 (um) ano, contado da data da realização da perícia médica judicial que se deu em 06/08/2022, ocasião na qual a autora deverá solicitar novo requerimento administrativo se houver necessidade de prorrogação do benefício, na forma do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91. 4. O pagamento do retroativo será apurado em liquidação de sentença, com juros e correção monetária. 5. Por conseguinte, extingo o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do NCPC. 6. Os juros de mora e a correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e TEMA 905 STJ (RESP 1.492.221). 7. No tocante aos honorários advocatícios, entendo razoável a fixação em 10% (dez por cento), sobre o montante indenizatório entre o termo inicial e a data desta sentença (Os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ). 8. Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 6.584/96. 9. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais já arbitrados nos autos. 10. Por oportuno, requisite-se à Justiça Federal o pagamento dos honorários do perito nomeado nos autos e que efetivamente realizou a perícia, mediante requisição no sistema AJG do TRF da 1ª Região. 11. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, via PJE. 12. Dispenso a remessa necessária, tendo em vista que tratando-se de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, mesmo considerando a data retroativa de sua concessão, o valor total da condenação será manifestamente inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. A sentença, portanto, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496 do NCPC1, nos moldes da orientação jurisprudencial2. 13. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. 14. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 20 de junho de 2023. Cynara Elisa Gama Freire Juíza de Direito Titular da 1ª Vara

22/06/2023, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Recebimento (competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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